Execução de Título Extrajudicial 6145518-87.2024.8.09.0021 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6145518-87.2024.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE CAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330 e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected] Atendimento ao Público - Balcão Virtual: Central de Atendimento 1º Grau TJGO (CAP) - Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6000 - https://corregedoria.tjgo.jus.br/cap/ ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256. Processo nº: 6145518-87.2024.8.09.0021 Promovente(s): Caio Pimenta Guimaraes & Cia Ltda Promovido(s): Maylla Cardoso Da Silva Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial. Compulsando os autos, verifica-se que as tentativas anteriores de constrição de ativos financeiros via SISBAJUD restaram infrutíferas ou atingiram valores impenhoráveis (Eventos 19 e 68). Ante o inadimplemento, a parte exequente requereu, no Evento 80, a pesquisa e restrição de veículos em nome da parte executada por meio do sistema RENAJUD. Decido. Defiro a pesquisa de bens via Renajud, livres e desembaraçados, procedendo restrição quanto a transferência, a referida restrição judicial deverá ser efetivada exclusivamente sobre veículos que não possuam gravame de alienação fiduciária. Caso sejam encontrados bens por meio desse sistema, intime-se o exequente para manifestar seu interesse quanto ao bloqueio ou à penhora do bem, devendo, nesse caso, indicar a localização do veículo. Determino a remessa dos autos à CACE, para cumprimento da ordem, devendo a escrivania promover a certidão competente. Ademais, suspendo o processo até o cumprimento integral da ordem ou eventual manifestação da parte, quando então os autos deverão ser conclusos para novas deliberações. Intime-se. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

14/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 14:55

Petição

28/04/2026, 11:54

Documento

24/04/2026, 15:52

Documento

23/04/2026, 18:58

Expedição de documento

23/04/2026, 18:10

Expedição de documento

23/04/2026, 13:30

Documento

23/04/2026, 13:20

Documento

16/04/2026, 17:48

Documento

16/04/2026, 07:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE CAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330 e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected] Atendimento ao Público - Balcão Virtual: Central de Atendimento 1º Grau TJGO (CAP) - Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6000 - https://corregedoria.tjgo.jus.br/cap/ ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256. Processo nº: 6145518-87.2024.8.09.0021 Promovente(s): Caio Pimenta Guimaraes & Cia Ltda Promovido(s): Maylla Cardoso Da Silva Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Caio Pimenta Guimarães & CIA LTDA em desfavor de Maylla Cardoso da Silva, partes qualificadas. Foram empreendidas diversas diligências visando à satisfação do crédito, incluindo tentativas de constrição via sistemas Sisbajud (movs. 19 e 66), Renajud (mov. 21) e Infojud (mov. 22), além de pesquisas de vínculos empregatícios por meio do sistema PrevJud (movs. 35 e 48), as quais restaram, em sua maioria, infrutíferas ou insuficientes para o adimplemento da obrigação. O sistema Sisbajud, após determinação de reiteração na modalidade “teimosinha” (mov. 54), logrou êxito em bloquear os montantes de R$ 108,60 e R$ 770,10, ambos em conta mantida junto à Caixa Econômica Federal, conforme detalhamentos de ordens judiciais acostados aos autos (mov. 66). No evento 59, a executada compareceu espontaneamente aos autos arguindo a impenhorabilidade dos valores bloqueados, ao fundamento de que se tratam de verbas de natureza alimentar provenientes de pensão alimentícia de sua filha e de benefício do programa social Bolsa Família, sendo, portanto, impenhoráveis nos termos do art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Diante da insurgência, o juízo determinou a expedição de ofício à instituição financeira, que prestou esclarecimentos e colacionou os extratos bancários da devedora (mov. 65). Decido. Analisando os autos, verifico que foi bloqueado, nas contas bancárias da executada, o valor de R$ 878,70 (oitocentos e setenta e oito reais e setenta centavos). A parte devedora compareceu no evento 59 e alegou a impenhorabilidade da quantia, por se tratar de valores oriundos do Programa Bolsa Família. A respeito do tema, dispõe o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;” Portanto, tal quantia é impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC, e em conformidade com a jurisprudência dos tribunais pátrios, conforme se observa em precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5074517-89.2024.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA2ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: LUCIANO PEREIRA DA SILVA AGRAVADO: ITAU SEGUROS S/ARELATOR: Desembargador JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VERBAS ALIMENTARES E VALORES PROVENIENTES DO AUXÍLIO ? BOLSA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE.1. É legítima a constrição de ativos financeiros da conta poupança de titularidade da parte executada, quando há elementos probantes hábeis a demonstrar que aquela está sendo desvirtuada e utilizada como se conta-corrente fosse, o que não se comprovou nos presentes autos, inexistindo movimentações além do recebimento do auxílio na conta do executado.2. No caso em apreço, o executado demonstrou que o montante de R$ 710,01( setecentos e dez reais e um centavo), bloqueado em sua conta bancária decorre de valores recebidos a título de auxílio emergencial, razão pela qual não há que se falar em penhora de tal verba.3. As verbas provenientes dos valores decorrentes da remuneração do Requerido são impenhoráveis, de acordo com o previsto no art. 833, inciso IV e X, do CPC.AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5074517-89.2024.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024) EMENTA ? AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. RÉU REVEL. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR. DESNECESSIDADE. BLOQUEIO SOBRE CONTA CORRENTE E POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. 1. O ordenamento jurídico brasileiro não atribui ao magistrado de 1° Grau o dever de nomear curador ou defensor ao réu revel, exceto se estiver preso ou tiver sido citado por edital (art. 72, II, CPC). 2. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a regra de impenhorabilidade da verba salarial poderá ser relativizada quando a medida constritiva não comprometer o mínimo vital necessário à subsistência digna do devedor e de sua família, respeitando-se sempre as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Evidenciado que os recursos bloqueados decorrem de programa assistencial (bolsa família), presumidamente destinados à subsistência da executada e sua família, é inviável a relativização da impenhorabilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5765373-61.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024) Assim, os valores constritos possuem natureza alimentar e são destinados à subsistência da executada, mostrando-se impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade e a consequente liberação da quantia constrita. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pela executada e DETERMINO o imediato DESBLOQUEIO do valor penhorado, no montante de R$ 878,70 (oitocentos e setenta e oito reais e setenta centavos). Providências pela Serventia. Caso necessário, determino a expedição de alvará judicial, via SISCONDJ, em favor da executada. Acrescento à decisão que não será realizada penhora via SISBAJUD nas contas de titularidade da executada, a fim de resguardar valores provenientes do benefício Bolsa Família, de natureza alimentar, evitando-se, assim, novas constrições sobre verba impenhorável. Intime-se a executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual, mediante a juntada de procuração, bem como dos documentos pertinentes e necessários. Por fim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, ou informar em quais sistemas conveniados requer a busca de bens, sob pena de arquivamento dos autos por ausência de bens. Intime-se. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Confirmada

15/04/2026, 19:34

Expedida/certificada

15/04/2026, 18:48

Confirmada

15/04/2026, 18:24

Documentos

Decisão

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE CAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330 e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected] Atendimento ao Público - Balcão Virtual: Central de Atendimento 1º Grau TJGO (CAP) - Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6000 - https://corregedoria.tjgo.jus.br/cap/ ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256. Processo nº: 6145518-87.2024.8.09.0021 Promovente(s): Caio Pimenta Guimaraes & Cia Ltda Promovido(s): Maylla Cardoso Da Silva Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Caio Pimenta Guimarães & CIA LTDA em desfavor de Maylla Cardoso da Silva, partes qualificadas. Foram empreendidas diversas diligências visando à satisfação do crédito, incluindo tentativas de constrição via sistemas Sisbajud (movs. 19 e 66), Renajud (mov. 21) e Infojud (mov. 22), além de pesquisas de vínculos empregatícios por meio do sistema PrevJud (movs. 35 e 48), as quais restaram, em sua maioria, infrutíferas ou insuficientes para o adimplemento da obrigação. O sistema Sisbajud, após determinação de reiteração na modalidade “teimosinha” (mov. 54), logrou êxito em bloquear os montantes de R$ 108,60 e R$ 770,10, ambos em conta mantida junto à Caixa Econômica Federal, conforme detalhamentos de ordens judiciais acostados aos autos (mov. 66). No evento 59, a executada compareceu espontaneamente aos autos arguindo a impenhorabilidade dos valores bloqueados, ao fundamento de que se tratam de verbas de natureza alimentar provenientes de pensão alimentícia de sua filha e de benefício do programa social Bolsa Família, sendo, portanto, impenhoráveis nos termos do art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Diante da insurgência, o juízo determinou a expedição de ofício à instituição financeira, que prestou esclarecimentos e colacionou os extratos bancários da devedora (mov. 65). Decido. Analisando os autos, verifico que foi bloqueado, nas contas bancárias da executada, o valor de R$ 878,70 (oitocentos e setenta e oito reais e setenta centavos). A parte devedora compareceu no evento 59 e alegou a impenhorabilidade da quantia, por se tratar de valores oriundos do Programa Bolsa Família. A respeito do tema, dispõe o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;” Portanto, tal quantia é impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC, e em conformidade com a jurisprudência dos tribunais pátrios, conforme se observa em precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5074517-89.2024.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA2ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: LUCIANO PEREIRA DA SILVA AGRAVADO: ITAU SEGUROS S/ARELATOR: Desembargador JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VERBAS ALIMENTARES E VALORES PROVENIENTES DO AUXÍLIO ? BOLSA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE.1. É legítima a constrição de ativos financeiros da conta poupança de titularidade da parte executada, quando há elementos probantes hábeis a demonstrar que aquela está sendo desvirtuada e utilizada como se conta-corrente fosse, o que não se comprovou nos presentes autos, inexistindo movimentações além do recebimento do auxílio na conta do executado.2. No caso em apreço, o executado demonstrou que o montante de R$ 710,01( setecentos e dez reais e um centavo), bloqueado em sua conta bancária decorre de valores recebidos a título de auxílio emergencial, razão pela qual não há que se falar em penhora de tal verba.3. As verbas provenientes dos valores decorrentes da remuneração do Requerido são impenhoráveis, de acordo com o previsto no art. 833, inciso IV e X, do CPC.AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5074517-89.2024.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024) EMENTA ? AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. RÉU REVEL. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR. DESNECESSIDADE. BLOQUEIO SOBRE CONTA CORRENTE E POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. 1. O ordenamento jurídico brasileiro não atribui ao magistrado de 1° Grau o dever de nomear curador ou defensor ao réu revel, exceto se estiver preso ou tiver sido citado por edital (art. 72, II, CPC). 2. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a regra de impenhorabilidade da verba salarial poderá ser relativizada quando a medida constritiva não comprometer o mínimo vital necessário à subsistência digna do devedor e de sua família, respeitando-se sempre as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Evidenciado que os recursos bloqueados decorrem de programa assistencial (bolsa família), presumidamente destinados à subsistência da executada e sua família, é inviável a relativização da impenhorabilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5765373-61.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024) Assim, os valores constritos possuem natureza alimentar e são destinados à subsistência da executada, mostrando-se impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade e a consequente liberação da quantia constrita. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pela executada e DETERMINO o imediato DESBLOQUEIO do valor penhorado, no montante de R$ 878,70 (oitocentos e setenta e oito reais e setenta centavos). Providências pela Serventia. Caso necessário, determino a expedição de alvará judicial, via SISCONDJ, em favor da executada. Acrescento à decisão que não será realizada penhora via SISBAJUD nas contas de titularidade da executada, a fim de resguardar valores provenientes do benefício Bolsa Família, de natureza alimentar, evitando-se, assim, novas constrições sobre verba impenhorável. Intime-se a executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual, mediante a juntada de procuração, bem como dos documentos pertinentes e necessários. Por fim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, ou informar em quais sistemas conveniados requer a busca de bens, sob pena de arquivamento dos autos por ausência de bens. Intime-se. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330 e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected] balcão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min. Processo nº: 6145518-87.2024.8.09.0021 Promovente(s): Caio Pimenta Guimaraes & Cia Ltda Promovido(s): Maylla Cardoso Da Silva Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO A parte exequente, no evento 52, requereu a realização de buscas de bens da parte executada por meio dos sistemas Sisbajud, na modalidade “teimosinha”, Renajud e Infojud. Decido. Defiro o pedido de pesquisa de bens via Sisbajud. Determino a consulta de ativos financeiros disponíveis, até o limite do débito exequendo, em contas bancárias de titularidade dos executados por meio do sistema Sisbajud, pelo prazo de 30 (trinta) dias (na modalidade teimosinha). Caso a diligência seja frutífera, deverá a secretaria fazer a imediata transferência de todos os valores bloqueados para uma conta poupança judicial, a fim de que venham a ser remunerados pelos índices de referida poupança, evitando-se o efeito deletério do simples bloqueio (congelamento). Havendo o bloqueio de valores, determino desde já a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura do termo, devendo o montante penhorado ser transferido para conta judicial vinculado a estes autos. Formalizada a penhora, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, ou, ainda, por edital (se foi assim citada), para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Restando infrutífera, promova a pesquisa de bens via Renajud, livres e desembaraçados, procedendo restrição quanto a transferência. Caso sejam encontrados bens por meio desse sistema, intime-se o exequente para manifestar seu interesse quanto ao bloqueio ou à penhora do bem, devendo, nesse caso, indicar a localização do veículo. Indefiro a busca de bens da parte executada por meio do sistema Infojud, uma vez que não há elementos que indiquem alteração na situação econômica da devedora desde a última consulta (evento 24). A reiteração frequente dessa medida mostra-se incompatível com o rito previsto na Lei nº 9.099/95, além de contribuir para a sobrecarga do Poder Judiciário. Determino a remessa dos autos à CACE, para cumprimento da ordem, devendo a escrivania promover a certidão competente. Ademais, suspendo o processo até o cumprimento integral da ordem ou eventual manifestação da parte, quando então os autos deverão ser conclusos para novas deliberações. Intime-se. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇUJUIZADO ESPECIAL CÍVELAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected]ão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min.Processo nº: 6145518-87.2024.8.09.0021Promovente(s): Caio Pimenta Guimaraes & Cia LtdaPromovido(s): Maylla Cardoso Da SilvaEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DESPACHO A parte exequente, no evento 39, requereu o extrato CNIS da consulta PrevJud realizada no evento 35, a fim de verificar a possibilidade de penhora. Defiro o pedido. Remeta o processo ao CACE para que junte aos autos a pesquisa detalhada da consulta PrevJud, com a finalidade de obter o CNIS da parte executada. Após, intime-se a parte exequente para impulsionar o feito ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇUJUIZADO ESPECIAL CÍVELAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected]ão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min.Processo nº: 6145518-87.2024.8.09.0021Promovente(s): Caio Pimenta Guimaraes & Cia LtdaPromovido(s): Maylla Cardoso Da SilvaEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de ação de execução na qual a parte exequente, no evento 29, requereu a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a fim de obter informações sobre eventual vínculo empregatício do executado, bem como sua remuneração. Defiro o pedido e determino a consulta do sistema PrevJud, para averiguar a existência de vínculo empregatício e/ou benefício previdenciário e eventuais rendimentos da parte executada. Determino a remessa dos autos à CACE, para cumprimento da ordem, devendo a escrivania promover a certidão competente. Ademais, suspendo o processo até o cumprimento integral da ordem ou eventual manifestação da parte, quando então os autos deverão ser conclusos para novas deliberações.Intime-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

27/06/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição

Documento

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Expedição de documento

Expedição de documento

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Confirmada

Expedida/certificada

Confirmada

Todas as movimentações(84)

legal