Procedimento Comum Cível 5922384-22.2024.8.09.0051 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5922384-22.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo: 5922384-22.2024.8.09.0051 Promovente(s): Vivaldo Cesar Caetano Rios Promovido(s): Posto Pescador Ltda DECISÃO No evento n.º 127 a parte autora formulou pedido de citação por edital em razão de dificuldade na localização do réu. A citação por edital configura medida excepcional e subsidiária, somente admissível quando houver a comprovação efetiva de que todos os meios de localização do réu restaram infrutíferos. Verifica-se, contudo, que não foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização do réu, sendo imprescindível a utilização dos sistemas conveniados, os quais representam mecanismos relevantes para garantir uma prestação jurisdicional mais efetiva e célere, conforme dispõe a Súmula 44 do TJGO. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de citação por edital e DETERMINO à Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados - CENOPES que promova a consulta de endereços do requerido OSVAIR CAETANO RIOS, CPF: 062.969.391-91, nos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud. Juntadas as respostas, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 03 (três) dias, indicar até 02 (dois) endereços que estejam completos (que não foram diligenciados), listados na pesquisa da movimentação anterior, com maior probabilidade de localização da parte requerida. Transcorrido o prazo supra e atendida à ordem judicial, renove-se a tentativa de citação da parte requerida no endereço apontado. Restando mais uma vez infrutífera a citação e diligenciados em todos os endereços encontrados na pesquisa, deverá a parte autora informar se possui interesse na citação por edital. Para tanto, em homenagem ao princípio da colaboração, a parte autora deverá indicar quais eventos foram realizadas as respectivas diligências, de modo a comprovar o esgotamento das tentativas de citação e amparar o pleito de citação por edital. Havendo equívoco que a UPJ possa sanar por meio das determinações judiciais já exaradas e documentos juntados aos autos, autorizo, ainda, a correção, de ofício, e expedição de alvará nos termos supra determinados. Observe a UPJ acerca de eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento

25/03/2026, 13:35

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 12:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/03/2026, 00:00

Confirmada

12/03/2026, 19:53

Expedida/certificada

12/03/2026, 19:11

Mandado (não entregue ao destinatário)

06/03/2026, 13:53

Expedição de documento

04/03/2026, 12:55

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo: 5922384-22.2024.8.09.0051 Promovente(s): Vivaldo Cesar Caetano Rios Promovido(s): Posto Pescador Ltda DECISÃO Trata-se de ação declaratória c/c tutela de urgência proposta por Vivaldo Cesar Caetano Rios em face de Posto Pescador LTDA, partes previamente qualificadas nos autos. O autor requereu, em síntese, a declaração judicial da validade do contrato particular de dação em pagamento, o qual transferiu a posse e a propriedade do imóvel lote n°. 23, quadra n.º 02, Loteamento Vila Izabel, Município de Luiz Alves Do Araguaia, Goiás. Informou que o referido imóvel está sob ameaça de expropriação em processo de execução movido contra seu irmão, anterior proprietário (processo n° 5499755-32.2018.8.09.0051). Alegou que já opôs embargos de terceiro (n° 5561989-11.2022.8.09.0051), os quais foram julgados procedentes em primeira instância, mas que o acórdão reformou a decisão, sob a alegação de insuficiência probatória. Sustentou, ainda, que sua posse é legítima, evidenciada pelo contrato e documentos anexados. Requereu, a concessão de tutela de urgência para determinar suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso, qual seja, a expropriação e efeitos da penhora e a manutenção provisória da posse do imóvel. Ao final, requereu o julgamento de procedência da ação para declarar a validade do contrato de dação em pagamento, com efeito retroativo à sua assinatura. Decisão proferida no evento 09 que recebeu a inicial, deferiu os benefícios da gratuidade da justiça ao autor e indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado. Citado, o réu apresentou contestação no evento 16. Preliminarmente, impugnou o benefício de assistência judiciária concedido ao autor. No mérito, sustentou que as alegações do autor são inverídicas, que o contrato de dação em pagamento é inválido por não ter sido registrado e por não haver reconhecimento de firma, que o autor não comprovou o labor por 42 anos na empresa do executado e que o instrumento pactuado trata-se de um conluio entre o autor e seu irmão para fraudar credores e tentar blindar o patrimônio do executado, o que deve ser punido com litigância de má-fé. Aduziu a existência. Ao final, pugnou pelo julgamento de improcedência da ação e pela condenação do requerido nas penas da litigância de má-fé. Decisão proferida no evento 18 que determinou a redistribuição do feito para a 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia. Intimados para especificarem as provas a serem produzidas, o réu requereu o julgamento antecipado da lide, enquanto o autor reiterou o pedido de tutela de urgência formulado na exordial e, ainda, requereu a restituição de prazo para impugnar a contestação apresentada (eventos 26 e 27). No evento de n° 29, este juízo reconheceu a existência de litisconsórcio passivo, determinando a inclusão de Osvair Caetano Rios no polo passivo, uma vez que a sentença a ser proferida nestes autos repercutirá diretamente em sua esfera jurídica e patrimonial. O autor, nos eventos 93 e 102, pugna por nova dilação de prazo para promover a citação, alegando tentativa de comparecimento espontâneo do réu, que é seu irmão. Por outro lado, a parte requerida (Posto Pescador LTDA), nos eventos 80 e 103, aponta a ocorrência de conluio familiar, litigância de má-fé e tentativa de blindagem patrimonial, trazendo aos autos decisões de instâncias superiores que corroboram a tese de fraude à execução e má-fé processual em processos conexos. Breve relato. Decido. Da Manutenção do Litisconsórcio e da Citação. Mantenho o entendimento exarado na decisão de evento de n° 29, por seus próprios fundamentos. Sendo o objeto da ação a validade de um negócio jurídico bilateral, ambos os contratantes devem figurar no processo para que a sentença seja eficaz. O objeto da presente demanda é o reconhecimento da validade de contrato de dação em pagamento firmado entre o autor e o mencionado litisconsorte. Assim, eventual declaração judicial acerca da validade ou invalidade do ajuste produzirá efeitos diretos em face de Osvair Caetano Rios, o que impõe sua participação obrigatória no contraditório, sob pena de nulidade. Do Pedido de Citação por Hora Certa Indefiro, por ora, o pedido de citação por hora certa formulado pelo autor, uma vez que tal modalidade exige que o Oficial de Justiça, no caso concreto, suspeite de ocultação (Art. 252 do CPC), o que não se verifica apenas por petição da parte, mas por certidão do meirinho Da Litigância de Má-Fé e Fatos Novos: As alegações trazidas pelo réu (Posto Pescador) no evento 80 e seguintes, acerca da contradição de teses (ora Osvair diz ser dono na execução, ora Vivaldo diz ser dono nesta ação) e da existência de coisa julgada em embargos de terceiro, são matérias que tocam o mérito e a admissibilidade da ação. Tais pontos serão apreciados por ocasião da sentença, após a regular angularização do processo, sob pena de cerceamento de defesa. Diante do exposto: INDEFIRO o pedido de nova dilação de prazo (evento 102). O processo deve seguir seu curso célere. DETERMINO a intimação da parte autora para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, comprove o recolhimento das custas de diligência do Oficial de Justiça (caso não seja beneficiário da gratuidade) para a citação de Osvair Caetano Rios no endereço constante dos autos. EXPEÇA-SE mandado de citação para o Sr. Osvair Caetano Rios. Fica o Oficial de Justiça, desde já, autorizado a proceder na forma do art. 252 e seguintes do CPC (citação com hora certa), caso verifique indícios de ocultação no momento da diligência. Frustrada a citação pessoal e não verificada a hipótese de hora certa, INTIME-SE a parte autora para informar no prazo de 05 (cinco) dias se possui interesse na citação por edital. Observe a UPJ acerca de eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

Confirmada

20/02/2026, 15:43

Documentos

Decisão

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo: 5922384-22.2024.8.09.0051 Promovente(s): Vivaldo Cesar Caetano Rios Promovido(s): Posto Pescador Ltda DECISÃO Trata-se de ação declaratória c/c tutela de urgência proposta por Vivaldo Cesar Caetano Rios em face de Posto Pescador LTDA, partes previamente qualificadas nos autos. O autor requereu, em síntese, a declaração judicial da validade do contrato particular de dação em pagamento, o qual transferiu a posse e a propriedade do imóvel lote n°. 23, quadra n.º 02, Loteamento Vila Izabel, Município de Luiz Alves Do Araguaia, Goiás. Informou que o referido imóvel está sob ameaça de expropriação em processo de execução movido contra seu irmão, anterior proprietário (processo n° 5499755-32.2018.8.09.0051). Alegou que já opôs embargos de terceiro (n° 5561989-11.2022.8.09.0051), os quais foram julgados procedentes em primeira instância, mas que o acórdão reformou a decisão, sob a alegação de insuficiência probatória. Sustentou, ainda, que sua posse é legítima, evidenciada pelo contrato e documentos anexados. Requereu, a concessão de tutela de urgência para determinar suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso, qual seja, a expropriação e efeitos da penhora e a manutenção provisória da posse do imóvel. Ao final, requereu o julgamento de procedência da ação para declarar a validade do contrato de dação em pagamento, com efeito retroativo à sua assinatura. Decisão proferida no evento 09 que recebeu a inicial, deferiu os benefícios da gratuidade da justiça ao autor e indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado. Citado, o réu apresentou contestação no evento 16. Preliminarmente, impugnou o benefício de assistência judiciária concedido ao autor. No mérito, sustentou que as alegações do autor são inverídicas, que o contrato de dação em pagamento é inválido por não ter sido registrado e por não haver reconhecimento de firma, que o autor não comprovou o labor por 42 anos na empresa do executado e que o instrumento pactuado trata-se de um conluio entre o autor e seu irmão para fraudar credores e tentar blindar o patrimônio do executado, o que deve ser punido com litigância de má-fé. Aduziu a existência. Ao final, pugnou pelo julgamento de improcedência da ação e pela condenação do requerido nas penas da litigância de má-fé. Decisão proferida no evento 18 que determinou a redistribuição do feito para a 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia. Intimados para especificarem as provas a serem produzidas, o réu requereu o julgamento antecipado da lide, enquanto o autor reiterou o pedido de tutela de urgência formulado na exordial e, ainda, requereu a restituição de prazo para impugnar a contestação apresentada (eventos 26 e 27). No evento de n° 29, este juízo reconheceu a existência de litisconsórcio passivo, determinando a inclusão de Osvair Caetano Rios no polo passivo, uma vez que a sentença a ser proferida nestes autos repercutirá diretamente em sua esfera jurídica e patrimonial. O autor, nos eventos 93 e 102, pugna por nova dilação de prazo para promover a citação, alegando tentativa de comparecimento espontâneo do réu, que é seu irmão. Por outro lado, a parte requerida (Posto Pescador LTDA), nos eventos 80 e 103, aponta a ocorrência de conluio familiar, litigância de má-fé e tentativa de blindagem patrimonial, trazendo aos autos decisões de instâncias superiores que corroboram a tese de fraude à execução e má-fé processual em processos conexos. Breve relato. Decido. Da Manutenção do Litisconsórcio e da Citação. Mantenho o entendimento exarado na decisão de evento de n° 29, por seus próprios fundamentos. Sendo o objeto da ação a validade de um negócio jurídico bilateral, ambos os contratantes devem figurar no processo para que a sentença seja eficaz. O objeto da presente demanda é o reconhecimento da validade de contrato de dação em pagamento firmado entre o autor e o mencionado litisconsorte. Assim, eventual declaração judicial acerca da validade ou invalidade do ajuste produzirá efeitos diretos em face de Osvair Caetano Rios, o que impõe sua participação obrigatória no contraditório, sob pena de nulidade. Do Pedido de Citação por Hora Certa Indefiro, por ora, o pedido de citação por hora certa formulado pelo autor, uma vez que tal modalidade exige que o Oficial de Justiça, no caso concreto, suspeite de ocultação (Art. 252 do CPC), o que não se verifica apenas por petição da parte, mas por certidão do meirinho Da Litigância de Má-Fé e Fatos Novos: As alegações trazidas pelo réu (Posto Pescador) no evento 80 e seguintes, acerca da contradição de teses (ora Osvair diz ser dono na execução, ora Vivaldo diz ser dono nesta ação) e da existência de coisa julgada em embargos de terceiro, são matérias que tocam o mérito e a admissibilidade da ação. Tais pontos serão apreciados por ocasião da sentença, após a regular angularização do processo, sob pena de cerceamento de defesa. Diante do exposto: INDEFIRO o pedido de nova dilação de prazo (evento 102). O processo deve seguir seu curso célere. DETERMINO a intimação da parte autora para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, comprove o recolhimento das custas de diligência do Oficial de Justiça (caso não seja beneficiário da gratuidade) para a citação de Osvair Caetano Rios no endereço constante dos autos. EXPEÇA-SE mandado de citação para o Sr. Osvair Caetano Rios. Fica o Oficial de Justiça, desde já, autorizado a proceder na forma do art. 252 e seguintes do CPC (citação com hora certa), caso verifique indícios de ocultação no momento da diligência. Frustrada a citação pessoal e não verificada a hipótese de hora certa, INTIME-SE a parte autora para informar no prazo de 05 (cinco) dias se possui interesse na citação por edital. Observe a UPJ acerca de eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Altair Guerra da Costa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5413958-44.2025.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA RELATOR: DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTA EMBARGANTE: VIVALDO CÉSAR CAETANO RIOS EMBARGADO: POSTO DO PESCADOR LTDA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO DE OMISSÃO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra decisão unipessoal que não conheceu de agravo de instrumento por intempestividade. O agravo de instrumento foi interposto contra decisão que se limitou a não apreciar pedido de reconsideração de tutela de urgência anteriormente indeferido. O embargante alegou omissão na decisão por não ter se pronunciado sobre a alegada incompetência do juízo que proferiu a primeira decisão, sustentando que a reiteração do pedido de tutela de urgência ao juízo competente não caracterizava mero pedido de reconsideração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada é omissa por não ter analisado o argumento de que a decisão primitiva, que indeferiu a tutela de urgência, foi proferida por juízo incompetente e, consequentemente, se a reiteração do pedido ao juízo competente reabriria o prazo recursal para o agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão ou ao reexame de questões já analisadas. 4. A decisão embargada abordou expressamente a questão da natureza do pedido de reconsideração, esclarecendo que este não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso próprio. 5. A decisão recorrida no agravo de instrumento limitou-se a não apreciar o pedido de tutela de urgência por já ter sido objeto de deliberação anterior, configurando preclusão temporal da matéria. 6. O agravo de instrumento foi interposto intempestivamente, pois o prazo legal de 15 dias é contado da ciência da decisão que efetivamente causou gravame à parte. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Os embargos de declaração são rejeitados. Tese de julgamento: "1. O prazo para interposição de agravo de instrumento é de 15 dias, contado da ciência da decisão que efetivamente causa gravame à parte. 2. O pedido de reconsideração não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para interposição do recurso cabível contra a decisão original. 3. A decisão que se limita a não apreciar pedido de reconsideração, por já ter sido a questão objeto de deliberação anterior, não reabre novo prazo recursal." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 507, 932, III, 1.003, § 5º, 139, IV, 1.021, 1.022, 1.026, § 2º, 1.070; CPC, art. 64, § 4º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 613.641/SP, Rel. Ministro MARCOBUZZI, DJe 03/10/18; STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1.640.515/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 16/08/17; STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 972.914/RO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 08.05.17; TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5007029-29.2019.8.09.0000, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 13/03/2019, DJe de 13/03/2019; TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5412411-69.2018.8.09.0000, Rel. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 26/04/2019, DJe de 26/04/2019; TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5205601-62.2018.8.09.0000, Rel. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 30/11/2018, DJe de 30/11/2018; TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5282952-82.2016.8.09.0000, Rel. CARLOS ROBERTO FAVARO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 09/05/2018, DJe de 09/05/2018; Súmula 83/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por VIVALDO CÉSAR CAETANO RIOS contra a decisão unipessoal vista na mov. 32, a qual não conheceu do recurso de agravo de instrumento. A decisão embargada restou assim sintetizada: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que não apreciou pedido de reconsideração de tutela de urgência, anteriormente indeferido. O agravante buscou, na ação originária, a declaração de validade de um Contrato de Dação em Pagamento para assegurar a posse de um imóvel e suspender medidas constritivas sobre ele, alegando que o bem lhe pertence por dação em pagamento de créditos trabalhistas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em saber se o agravo de instrumento foi interposto tempestivamente, considerando que o recurso foi apresentado contra decisão que se limitou a não apreciar pedido de reconsideração de tutela de urgência, já indeferido em pronunciamento judicial anterior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de instrumento deve ser interposto no prazo de 15 dias, conforme o Código de Processo Civil. 4. A decisão que efetivamente causou gravame à parte agravante foi a primitiva, que indeferiu o pedido de tutela de urgência. 5. O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso próprio. 6. A decisão que apenas mantém ou reitera uma deliberação anterior, sem analisar o mérito de um novo pedido ou reconsideração, não reabre novo prazo recursal, operando-se a preclusão temporal da matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. O prazo para interposição de agravo de instrumento é de 15 dias, contado da ciência da decisão que efetivamente causa gravame à parte. 2. O pedido de reconsideração não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para interposição do recurso cabível contra a decisão original. 3. A decisão que se limita a não apreciar pedido de reconsideração, por já ter sido a questão objeto de deliberação anterior, não reabre novo prazo recursal." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 507, 932, III, 1.003, § 5º, 139, IV, 1.021, 1.070. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 613.641/SP, Rel. Ministro MARCOBUZZI, DJe 03/10/18; STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1.640.515/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 16/08/17; STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 972.914/RO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 08.05.17; TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5007029-29.2019.8.09.0000, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 13/03/2019, DJe de 13/03/2019; TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5412411-69.2018.8.09.0000, Rel. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 26/04/2019, DJe de 26/04/2019; TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5205601-62.2018.8.09.0000, Rel. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 30/11/2018, DJe de 30/11/2018; TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5282952-82.2016.8.09.0000, Rel. CARLOS ROBERTO FAVARO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 09/05/2018, DJe de 09/05/2018; Súmula 83/STJ. Em suas razões (mov. 40), o embargante alega que a decisão embargada padece de omissão, na medida em que não se pronunciou a respeito do argumento recursal, segundo o qual, não houve pedido de reconsideração da decisão prolatada na (mov. 09), mas, sim, de um novo pedido de tutela de urgência após a redistribuição do processo ao juízo da 26ª Vara Cível de Goiânia, quando então sobreveio a decisão agravada por instrumento. Enfatiza, também, que as decisões proferidas pelo juízo incompetente conservam seu efeito, em regra, até que o juízo competente se pronuncie a respeito (art. 64, § 4º do CPC). Ao final, requer o provimento dos aclaratórios para suprir o vício apontado. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO: Recurso próprio e tempestivo, motivos pelos quais merece ser conhecido. 2. DO RECURSO: Na dicção do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e, ainda, corrigir erro material. Como é sabido, em sede de embargos de declaração o julgador não profere nova decisão, apenas aclara a anterior, salvo na hipótese de erro manifesto, único capaz de ensejar a correção e/ou modificação da decisão anteriormente proferida. Nos dizeres de Daniel Amorim Assumpção Neves, os embargos declaratórios, como no Código revogado, permanecem recurso de fundamentação vinculada: [...] Nos recursos de fundamentação vinculada o recorrente não poderá alegar matéria que desejar, estando na sua fundamentação vinculada às matérias expressamente previstas em lei. O rol de matérias alegáveis em tais recursos é exaustivo, e o desrespeito a essa exigência legal acarretará a inadmissibilidade do recurso por irregularidade formal. Essa espécie de recurso é excepcional, havendo somente três: recurso especial, recurso extraordinário e embargos de declaração […] (Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 1.714.) Desta forma, para que o recurso seja cabível, deve a parte recorrente alegar o defeito de obscuridade, contradição, omissão ou erro material apto a inquinar o julgado; necessário também demonstrar a efetiva ocorrência de um dos vícios para que o recurso proceda. Contudo, diversamente do alegado, a decisão embargada não padece do vício apontado. A respeito do objeto recursal a decisão explicou que o agravante/embargante, em verdade, postulou a reconsideração da decisão (vista na mov. 09) ao juízo da 26ª Vara Cível de Goiânia. Veja: Compulsando o processo, constata-se que o agravante interpôs o presente agravo de instrumento contra a decisão vista na mov. 29 do processo originário nº 5922384-22, que não apreciou o pedido de reconsideração. Entretanto, a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência foi prolatada na mov. 09, isto é, em 13.11.2024. Todavia, o prazo para o ajuizamento do agravo de instrumento conta-se da data da ciência da decisão primitiva e não da ciência daquela que apreciou o pedido de reconsideração, operando-se, na espécie, a preclusão temporal. Nesse enfoque, extrai-se que a decisão que realmente teria causado gravame ao agravante foi aquela primitivamente prolatada na mov. 09, repito, datada de 13.11.2024, sendo que o presente recurso foi interposto em 27.05.2025. Particularmente sobre o pedido de reconsideração, a decisão explicou: Sobre o pedido de reconsideração fundamentou a magistrada (mov. 29): “(…) De início, observo que a tutela de urgência formulada pelo autor já fora objeto de apreciação no evento 09, de modo que eventual irresignação deverá ser objeto de recurso apropriado, não havendo que se falar em nova análise do pedido.” Cediço que a decisão sequencialmente proferida não tem o condão de ressuscitar a que causou gravame ao recorrente, não podendo o conteúdo da última ser apreciado, ante a preclusão da matéria. Ademais, o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para a interposição de recurso próprio. Portanto, evidente que a parte embargante pretende rediscutir o acerto ou desacerto da decisão embargada, com o objetivo de novo julgamento que melhor atenda a seus interesses, o que não é possível por meio dos embargos de declaração, os quais não se prestam a essa finalidade. Por fim, anota-se para eventuais novos embargos de declaração manifestamente protelatórios será aplicada a regra do § 2º do art. 1.026 do CPC. 3. DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, conheço os embargos de declaração opostos, mas os rejeito, mantendo-se inalterado a decisão embargada, por estes e seus próprios fundamentos. Em virtude de tratar-se de recurso interposto diretamente na instância recursal, onde é arquivado, determino a IMEDIATA baixa na distribuição e o arquivamento do processo, ressaltando que o processo será automaticamente desarquivado na hipótese de oposição de embargos de declaração ou recurso aos Tribunais Superiores. Publique-se. Intimem-se. Desembargador ALTAIR GUERRA DA COSTA Relator (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO). (03)\K

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Altair Guerra da Costa AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5413958-44.2025.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA RELATOR: DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTA AGRAVANTE: VIVALDO CÉSAR CAETANO RIOS AGRAVADO: POSTO DO PESCADOR LTDA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que não apreciou pedido de reconsideração de tutela de urgência, anteriormente indeferido. O agravante buscou, na ação originária, a declaração de validade de um Contrato de Dação em Pagamento para assegurar a posse de um imóvel e suspender medidas constritivas sobre ele, alegando que o bem lhe pertence por dação em pagamento de créditos trabalhistas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo de instrumento foi interposto tempestivamente, considerando que o recurso foi apresentado contra decisão que se limitou a não apreciar pedido de reconsideração de tutela de urgência, já indeferido em pronunciamento judicial anterior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de instrumento deve ser interposto no prazo de 15 dias, conforme o Código de Processo Civil. 4. A decisão que efetivamente causou gravame à parte agravante foi a primitiva, que indeferiu o pedido de tutela de urgência. 5. O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso próprio. 6. A decisão que apenas mantém ou reitera uma deliberação anterior, sem analisar o mérito de um novo pedido ou reconsideração, não reabre novo prazo recursal, operando-se a preclusão temporal da matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. O prazo para interposição de agravo de instrumento é de 15 dias, contado da ciência da decisão que efetivamente causa gravame à parte. 2. O pedido de reconsideração não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para interposição do recurso cabível contra a decisão original. 3. A decisão que se limita a não apreciar pedido de reconsideração, por já ter sido a questão objeto de deliberação anterior, não reabre novo prazo recursal." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 507, 932, III, 1.003, § 5º, 139, IV, 1.021, 1.070. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 613.641/SP, Rel. Ministro MARCOBUZZI, DJe 03/10/18; STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1.640.515/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 16/08/17; STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 972.914/RO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 08.05.17; TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5007029-29.2019.8.09.0000, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 13/03/2019, DJe de 13/03/2019; TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5412411-69.2018.8.09.0000, Rel. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 26/04/2019, DJe de 26/04/2019; TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5205601-62.2018.8.09.0000, Rel. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 30/11/2018, DJe de 30/11/2018; TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5282952-82.2016.8.09.0000, Rel. CARLOS ROBERTO FAVARO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 09/05/2018, DJe de 09/05/2018; Súmula 83/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo c/c pedido de tutela de antecipatória interposto por VIVALDO CÉSAR CAETANO RIOS contra a decisão vista na mov. 29 do processo originário nº 5922384-22, prolatada pela magistrada de primeiro grau em respondência na 26ª Vara Cível da comarca de Goiânia/GO – Decreto Judiciário n.º 3.424/2024, Dra. Lívia Vaz da Silva, na ação declaratória c/c tutela de urgência ajuizada em face de POSTO DO PESCADOR LTDA. Na origem, o autor, ora agravante, narra que o imóvel objeto desta ação, situado no lote n° 23, quadra nº 02, Loteamento Vila Izabel, Município de Luiz Alves do Araguaia/GO, lhe pertence, porquanto o adquiriu de Osvacir Caetano Rios (seu irmão), por meio do Contrato de Dação em Pagamento celebrado em 20.12.2017. Disserta que trabalhou na empresa Auto Escola Interlagos de 1975 a 2017 – atual Centro de Formação de Condutores Interlagos, de propriedade de Osvacir Caetano Rios, onde desempenhou as funções de office boy, secretário, instrutor e gerente administrativo; porém, nos anos laborados não recebeu salários fixos, verbas trabalhistas nem se procedeu com as anotações em sua CTPS. Verbera que para saldar esse crédito trabalhista recebeu de Osvacir Caetano Rios (seu irmão) o imóvel objeto desta ação, por meio do aludido Contrato de Dação em Pagamento. Explica que o referido imóvel foi adquirido por Osvacir Caetano Rios em 24.10.2017, mas a compra só foi regularizada em cartório em 22.03.2019, porque na época possuía averbação premonitória na matrícula (Av-03 – Certidão de Inteiro Teor) relativo a negócio jurídico celebrado pelo antigo proprietário; essa averbação premonitória perdurou de 16.12.2015 até 22.03.2019. Disserta que, pela mesma razão, o Contrato de Dação em Pagamento não foi levado a registro (mov. 01, arq. 11). Explica que o aludido imóvel foi objeto de penhora na ação trabalhista ajuizada em face de Osvacir (ETCiv 0010421-36.2022.5.18.020), cujo processo foi extinto por perda do objeto, considerando o pagamento do débito. Entretanto, o imóvel novamente foi objeto de penhora, agora na ação de execução nº 5499755-32, ajuizada pelo Posto do Pescador S/A, ora agravado, em face de Osvacir Caetano Rios. Conta que opôs embargos de terceiro (nº 5561989-11), ancorado no fato da existência do Contrato de Dação em Pagamento, cuja sentença de procedência, foi reformada por esta Corte. Assevera que a presente ação tem por escopo a declaração de validade do Contrato de Dação em Pagamento, porquanto objeto daquela ação de embargos de terceiro foi tão somente assegurar a aceitabilidade do instrumento particular. Nesse termos, requereu a concessão de tutela de urgência, para determinar suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso e lhe assegurar na posse do imóvel. No mérito, postulou a procedência do pedido para declarar a validade do Contrato de Dação em Pagamento com efeito retroativo à sua assinatura. O processo foi distribuído ao juízo da 4ª Vara Cível da comarca de Goiânia/GO, o qual indeferiu o pedido liminar (em 13.11.2024, mov. 09). Em seguida, foram opostos embargos de declaração (mov. 13), os quais foram desacolhidos e, na mesma oportunidade, o condutor do feito declinou da competência para o juízo da 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, em razão da conexão por prejudicialidade com a ação nº 5499755-32 (mov. 18, em 21.02.2025). Na mov. 27 (em 30.04.2025), o autor, ora agravante, reiterou o pedido de tutela de urgência, sobrevindo a decisão agravada (mov. 29): “(…) De início, observo que a tutela de urgência formulada pelo autor já fora objeto de apreciação no evento 09, de modo que eventual irresignação deverá ser objeto de recurso apropriado, não havendo que se falar em nova análise do pedido.” Ato seguinte (em 27.05.2025), o autor interpôs o presente agravo de instrumento, alegando, em suma, que a análise do caso concreto requer urgência, diante da possibilidade de atos de expropriação e adjudicação do imóvel na ação de execução. Aduz que utiliza o aludido imóvel para guardar seu aparato de trabalho, maquinários e produtos que utiliza em sua profissão de pequeno produtor rural, e caso ocorra a expropriação, seu prejuízo será incalculável. Por outro lado, sustenta que o deferimento do pedido liminar não trará prejuízo ao agravado, porquanto a penhora está registrada na matrícula do imóvel. Ao final, requereu a concessão da tutela antecipada recursal ou do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso, para o fim de confirmar os efeitos da decisão liminar. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela recursal e de concessão de efeito suspensivo foram indeferidos (mov. 09). Na mov. 18, foi incluído relatório com pedido de inclusão em pauta virtual. Na sequência (mov. 25), evidenciando o provável não cabimento do presente recurso, por esbarrar no pressuposto da tempestividade, determinou-se a intimação do agravante para manifestar-se a respeito, o qual declinou suas razões na mov. 30. Sem preparo, porquanto o agravante é beneficiário da gratuidade da justiça. É o relatório. DECIDO. 1. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO: Passa-se ao julgamento unipessoal do recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. DA ADMISSIBILIDADE: De acordo com o artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, o agravo de instrumento deve ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias. Com efeito, constata-se óbice impeditivo ao conhecimento deste impulso recursal, qual seja, a tempestividade. Compulsando o processo constata-se que o agravante interpôs o presente agravo de instrumento contra a decisão vista na mov. 29 do processo originário nº 5922384-22, que não apreciou o pedido de reconsideração. Entretanto, a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência foi prolatada na mov. 09, isto é, em 13.11.2024. Todavia, o prazo para o ajuizamento do agravo de instrumento conta-se da data da ciência da decisão primitiva e não da ciência daquela que apreciou o pedido de reconsideração, operando-se, na espécie, a preclusão temporal. Nesse enfoque, extrai-se que a decisão que realmente teria causado gravame ao agravante foi aquela primitivamente prolatada na mov. 09, repito, datada de 13.11.2024, sendo que o presente recurso foi interposto em 27.05.2025. Sobre o pedido de reconsideração fundamentou a magistrada (mov. 29): “(…) De início, observo que a tutela de urgência formulada pelo autor já fora objeto de apreciação no evento 09, de modo que eventual irresignação deverá ser objeto de recurso apropriado, não havendo que se falar em nova análise do pedido.” Cediço que a decisão sequencialmente proferida não tem o condão de ressuscitar a que causou gravame ao recorrente, não podendo o conteúdo da última ser apreciado, ante a preclusão da matéria. Ademais, o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para a interposição de recurso próprio. A propósito: “(...) 1.1. A jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a apresentação de pedido de reconsideração não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso próprio. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido” (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 613.641/SP, Rel. Ministro MARCOBUZZI, DJe 03/10/18). (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1.640.515/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 16/08/17 e 3ª Turma, AgInt no AREsp 972.914/RO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 08.05.17.) Na dicção do art. 507 do CPC, a decisão que apenas mantém decisão anterior não abre novo prazo recursal. Veja: Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Nesse sentido, eis o entendimento de Corte, sem destaque no original: Agravo Interno em Agravo de Instrumento. Ação de execução, em fase de cumprimento de sentença. Pedido de reconsideração. Não suspensão ou interrupção do prazo recursal. Intempestividade. Matéria de ordem pública. Preclusão. I. O pedido de reanálise de matéria já apreciada não interrompe ou suspende o prazo recursal e a decisão judicial que indefere o pedido de reconsideração, tão somente mantendo o já assentado em decisão anterior, como é o caso do decisum ora guerreado, não tem o condão de fazer ressurgir o direito recursal perdido no tempo. Deste modo, tendo em vista que o presente agravo de instrumento foi interposto já passado mais de 04 (quatro) meses da ciência inequívoca do ato judicial que verdadeiramente se deseja atacar, quando deveria ter sido manejado no prazo legal de 15 (quinze) dias (artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil/2015), há de se concluir pela intempestividade do recurso em questão, dada a sua intempestividade. II. Embora a matéria atinente à nulidade de ato processual seja de ordem pública, o entendimento jurisprudencial pátrio é no sentido de que, mesmo as questões de ordem pública, quando analisadas e decididas no curso da lide, não serão novamente apreciadas, por terem sido acobertadas pelo manto da preclusão. Agravo interno conhecido e desprovido. Decisão monocrática mantida. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5007029-29.2019.8.09.0000, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 13/03/2019, DJe de 13/03/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PESQUISA DE BENS VIA INFOJUD. RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E SUSPENSÃO DE CNH. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. EXCEPCIONALIDADE. EFICÁCIA INDEMONSTRADA. CARÁTER PUNITIVO. VEDAÇÃO. 1. De acordo com a jurisprudência dominante do STJ, a apresentação de pedido de reconsideração não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso próprio?. 2. As medidas executivas atípicas previstas no art. 139, inciso IV, CPC, devem ser aplicadas apenas em caráter excepcional, com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Indemonstrada a eficácia da suspensão da CNH, apreensão do passaporte e do bloqueio de cartões de crédito do executado para satisfazer a execução, a manutenção do indeferimento de tais medidas é providência que se impõe. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5412411-69.2018.8.09.0000, Rel. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 26/04/2019, DJe de 26/04/2019). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CANCELAMENTO DE LEILÃO. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. 1. Não apresentados fatos novos nas razões do agravo interno que demonstrem o eventual desacerto do Relator em não conhecer do agravo de instrumento, a manutenção do decisum é medida que se impõe. 2. É inadmissível a interposição de agravo de instrumento contra comando judicial que representa mero desdobramento de decisão anteriormente proferida, pois é do comando anterior, cuja matéria está preclusa, que ora se insurgem os recorrentes. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5205601-62.2018.8.09.0000, Rel. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 30/11/2018, DJe de 30/11/2018). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO PARA REALIZAÇÃO E PAGAMENTO DA PERÍCIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO ATRAVÉS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO INTEMPESTIVO AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO. DESPROVIMENTO. I – Nos termos do artigo 1.021 e seguintes c/c art. 1.070 do CPC de 2015, caberá agravo interno contra as decisões proferidas pelo relator, inclusive quando deferido (ou negado) o efeito suspensivo ou antecipação da tutela recursal. II – Os embargos de declaração interpostos com a única finalidade de ver reconsiderada a decisão atacada, como no caso dos autos, não interrompem o prazo recursal. Impende, pois, o reconhecimento da intempestividade do agravo de instrumento interposto após o prazo legalmente previsto, que utilizou como termo inicial a intimação do pedido de reconsideração rotulado como embargos declaratórios. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5282952-82.2016.8.09.0000, Rel. CARLOS ROBERTO FAVARO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 09/05/2018, DJe de 09/05/2018) Diante dessas considerações, o recurso é manifestamente intempestivo. 3. DO DISPOSITIVO: Diante do exposto, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente agravo de instrumento, porquanto inadmissível, em razão de sua intempestividade. Em virtude de tratar-se de recurso interposto diretamente na instância recursal, onde é arquivado, determino a IMEDIATA baixa na distribuição e o arquivamento do processo, ressaltando que o processo será automaticamente desarquivado na hipótese de oposição de embargos de declaração ou recurso aos Tribunais Superiores. Intime-se. Cumpra-se Desembargador ALTAIR GUERRA DA COSTA Relator (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO). (03/LB)

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Altair Guerra da Costa AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5413958-44.2025.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA RELATOR: DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTA AGRAVANTE: VIVALDO CÉSAR CAETANO RIOS AGRAVADO: POSTO DO PESCADOR LTDA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que não apreciou pedido de reconsideração de tutela de urgência, anteriormente indeferido. O agravante buscou, na ação originária, a declaração de validade de um Contrato de Dação em Pagamento para assegurar a posse de um imóvel e suspender medidas constritivas sobre ele, alegando que o bem lhe pertence por dação em pagamento de créditos trabalhistas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo de instrumento foi interposto tempestivamente, considerando que o recurso foi apresentado contra decisão que se limitou a não apreciar pedido de reconsideração de tutela de urgência, já indeferido em pronunciamento judicial anterior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de instrumento deve ser interposto no prazo de 15 dias, conforme o Código de Processo Civil. 4. A decisão que efetivamente causou gravame à parte agravante foi a primitiva, que indeferiu o pedido de tutela de urgência. 5. O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso próprio. 6. A decisão que apenas mantém ou reitera uma deliberação anterior, sem analisar o mérito de um novo pedido ou reconsideração, não reabre novo prazo recursal, operando-se a preclusão temporal da matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. O prazo para interposição de agravo de instrumento é de 15 dias, contado da ciência da decisão que efetivamente causa gravame à parte. 2. O pedido de reconsideração não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para interposição do recurso cabível contra a decisão original. 3. A decisão que se limita a não apreciar pedido de reconsideração, por já ter sido a questão objeto de deliberação anterior, não reabre novo prazo recursal." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 507, 932, III, 1.003, § 5º, 139, IV, 1.021, 1.070. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 613.641/SP, Rel. Ministro MARCOBUZZI, DJe 03/10/18; STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1.640.515/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 16/08/17; STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 972.914/RO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 08.05.17; TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5007029-29.2019.8.09.0000, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 13/03/2019, DJe de 13/03/2019; TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5412411-69.2018.8.09.0000, Rel. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 26/04/2019, DJe de 26/04/2019; TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5205601-62.2018.8.09.0000, Rel. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 30/11/2018, DJe de 30/11/2018; TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5282952-82.2016.8.09.0000, Rel. CARLOS ROBERTO FAVARO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 09/05/2018, DJe de 09/05/2018; Súmula 83/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo c/c pedido de tutela de antecipatória interposto por VIVALDO CÉSAR CAETANO RIOS contra a decisão vista na mov. 29 do processo originário nº 5922384-22, prolatada pela magistrada de primeiro grau em respondência na 26ª Vara Cível da comarca de Goiânia/GO – Decreto Judiciário n.º 3.424/2024, Dra. Lívia Vaz da Silva, na ação declaratória c/c tutela de urgência ajuizada em face de POSTO DO PESCADOR LTDA. Na origem, o autor, ora agravante, narra que o imóvel objeto desta ação, situado no lote n° 23, quadra nº 02, Loteamento Vila Izabel, Município de Luiz Alves do Araguaia/GO, lhe pertence, porquanto o adquiriu de Osvacir Caetano Rios (seu irmão), por meio do Contrato de Dação em Pagamento celebrado em 20.12.2017. Disserta que trabalhou na empresa Auto Escola Interlagos de 1975 a 2017 – atual Centro de Formação de Condutores Interlagos, de propriedade de Osvacir Caetano Rios, onde desempenhou as funções de office boy, secretário, instrutor e gerente administrativo; porém, nos anos laborados não recebeu salários fixos, verbas trabalhistas nem se procedeu com as anotações em sua CTPS. Verbera que para saldar esse crédito trabalhista recebeu de Osvacir Caetano Rios (seu irmão) o imóvel objeto desta ação, por meio do aludido Contrato de Dação em Pagamento. Explica que o referido imóvel foi adquirido por Osvacir Caetano Rios em 24.10.2017, mas a compra só foi regularizada em cartório em 22.03.2019, porque na época possuía averbação premonitória na matrícula (Av-03 – Certidão de Inteiro Teor) relativo a negócio jurídico celebrado pelo antigo proprietário; essa averbação premonitória perdurou de 16.12.2015 até 22.03.2019. Disserta que, pela mesma razão, o Contrato de Dação em Pagamento não foi levado a registro (mov. 01, arq. 11). Explica que o aludido imóvel foi objeto de penhora na ação trabalhista ajuizada em face de Osvacir (ETCiv 0010421-36.2022.5.18.020), cujo processo foi extinto por perda do objeto, considerando o pagamento do débito. Entretanto, o imóvel novamente foi objeto de penhora, agora na ação de execução nº 5499755-32, ajuizada pelo Posto do Pescador S/A, ora agravado, em face de Osvacir Caetano Rios. Conta que opôs embargos de terceiro (nº 5561989-11), ancorado no fato da existência do Contrato de Dação em Pagamento, cuja sentença de procedência, foi reformada por esta Corte. Assevera que a presente ação tem por escopo a declaração de validade do Contrato de Dação em Pagamento, porquanto objeto daquela ação de embargos de terceiro foi tão somente assegurar a aceitabilidade do instrumento particular. Nesse termos, requereu a concessão de tutela de urgência, para determinar suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso e lhe assegurar na posse do imóvel. No mérito, postulou a procedência do pedido para declarar a validade do Contrato de Dação em Pagamento com efeito retroativo à sua assinatura. O processo foi distribuído ao juízo da 4ª Vara Cível da comarca de Goiânia/GO, o qual indeferiu o pedido liminar (em 13.11.2024, mov. 09). Em seguida, foram opostos embargos de declaração (mov. 13), os quais foram desacolhidos e, na mesma oportunidade, o condutor do feito declinou da competência para o juízo da 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, em razão da conexão por prejudicialidade com a ação nº 5499755-32 (mov. 18, em 21.02.2025). Na mov. 27 (em 30.04.2025), o autor, ora agravante, reiterou o pedido de tutela de urgência, sobrevindo a decisão agravada (mov. 29): “(…) De início, observo que a tutela de urgência formulada pelo autor já fora objeto de apreciação no evento 09, de modo que eventual irresignação deverá ser objeto de recurso apropriado, não havendo que se falar em nova análise do pedido.” Ato seguinte (em 27.05.2025), o autor interpôs o presente agravo de instrumento, alegando, em suma, que a análise do caso concreto requer urgência, diante da possibilidade de atos de expropriação e adjudicação do imóvel na ação de execução. Aduz que utiliza o aludido imóvel para guardar seu aparato de trabalho, maquinários e produtos que utiliza em sua profissão de pequeno produtor rural, e caso ocorra a expropriação, seu prejuízo será incalculável. Por outro lado, sustenta que o deferimento do pedido liminar não trará prejuízo ao agravado, porquanto a penhora está registrada na matrícula do imóvel. Ao final, requereu a concessão da tutela antecipada recursal ou do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso, para o fim de confirmar os efeitos da decisão liminar. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela recursal e de concessão de efeito suspensivo foram indeferidos (mov. 09). Na mov. 18, foi incluído relatório com pedido de inclusão em pauta virtual. Na sequência (mov. 25), evidenciando o provável não cabimento do presente recurso, por esbarrar no pressuposto da tempestividade, determinou-se a intimação do agravante para manifestar-se a respeito, o qual declinou suas razões na mov. 30. Sem preparo, porquanto o agravante é beneficiário da gratuidade da justiça. É o relatório. DECIDO. 1. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO: Passa-se ao julgamento unipessoal do recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. DA ADMISSIBILIDADE: De acordo com o artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, o agravo de instrumento deve ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias. Com efeito, constata-se óbice impeditivo ao conhecimento deste impulso recursal, qual seja, a tempestividade. Compulsando o processo constata-se que o agravante interpôs o presente agravo de instrumento contra a decisão vista na mov. 29 do processo originário nº 5922384-22, que não apreciou o pedido de reconsideração. Entretanto, a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência foi prolatada na mov. 09, isto é, em 13.11.2024. Todavia, o prazo para o ajuizamento do agravo de instrumento conta-se da data da ciência da decisão primitiva e não da ciência daquela que apreciou o pedido de reconsideração, operando-se, na espécie, a preclusão temporal. Nesse enfoque, extrai-se que a decisão que realmente teria causado gravame ao agravante foi aquela primitivamente prolatada na mov. 09, repito, datada de 13.11.2024, sendo que o presente recurso foi interposto em 27.05.2025. Sobre o pedido de reconsideração fundamentou a magistrada (mov. 29): “(…) De início, observo que a tutela de urgência formulada pelo autor já fora objeto de apreciação no evento 09, de modo que eventual irresignação deverá ser objeto de recurso apropriado, não havendo que se falar em nova análise do pedido.” Cediço que a decisão sequencialmente proferida não tem o condão de ressuscitar a que causou gravame ao recorrente, não podendo o conteúdo da última ser apreciado, ante a preclusão da matéria. Ademais, o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para a interposição de recurso próprio. A propósito: “(...) 1.1. A jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a apresentação de pedido de reconsideração não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso próprio. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido” (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 613.641/SP, Rel. Ministro MARCOBUZZI, DJe 03/10/18). (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1.640.515/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 16/08/17 e 3ª Turma, AgInt no AREsp 972.914/RO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 08.05.17.) Na dicção do art. 507 do CPC, a decisão que apenas mantém decisão anterior não abre novo prazo recursal. Veja: Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Nesse sentido, eis o entendimento de Corte, sem destaque no original: Agravo Interno em Agravo de Instrumento. Ação de execução, em fase de cumprimento de sentença. Pedido de reconsideração. Não suspensão ou interrupção do prazo recursal. Intempestividade. Matéria de ordem pública. Preclusão. I. O pedido de reanálise de matéria já apreciada não interrompe ou suspende o prazo recursal e a decisão judicial que indefere o pedido de reconsideração, tão somente mantendo o já assentado em decisão anterior, como é o caso do decisum ora guerreado, não tem o condão de fazer ressurgir o direito recursal perdido no tempo. Deste modo, tendo em vista que o presente agravo de instrumento foi interposto já passado mais de 04 (quatro) meses da ciência inequívoca do ato judicial que verdadeiramente se deseja atacar, quando deveria ter sido manejado no prazo legal de 15 (quinze) dias (artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil/2015), há de se concluir pela intempestividade do recurso em questão, dada a sua intempestividade. II. Embora a matéria atinente à nulidade de ato processual seja de ordem pública, o entendimento jurisprudencial pátrio é no sentido de que, mesmo as questões de ordem pública, quando analisadas e decididas no curso da lide, não serão novamente apreciadas, por terem sido acobertadas pelo manto da preclusão. Agravo interno conhecido e desprovido. Decisão monocrática mantida. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5007029-29.2019.8.09.0000, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 13/03/2019, DJe de 13/03/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PESQUISA DE BENS VIA INFOJUD. RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E SUSPENSÃO DE CNH. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. EXCEPCIONALIDADE. EFICÁCIA INDEMONSTRADA. CARÁTER PUNITIVO. VEDAÇÃO. 1. De acordo com a jurisprudência dominante do STJ, a apresentação de pedido de reconsideração não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso próprio?. 2. As medidas executivas atípicas previstas no art. 139, inciso IV, CPC, devem ser aplicadas apenas em caráter excepcional, com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Indemonstrada a eficácia da suspensão da CNH, apreensão do passaporte e do bloqueio de cartões de crédito do executado para satisfazer a execução, a manutenção do indeferimento de tais medidas é providência que se impõe. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5412411-69.2018.8.09.0000, Rel. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 26/04/2019, DJe de 26/04/2019). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CANCELAMENTO DE LEILÃO. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. 1. Não apresentados fatos novos nas razões do agravo interno que demonstrem o eventual desacerto do Relator em não conhecer do agravo de instrumento, a manutenção do decisum é medida que se impõe. 2. É inadmissível a interposição de agravo de instrumento contra comando judicial que representa mero desdobramento de decisão anteriormente proferida, pois é do comando anterior, cuja matéria está preclusa, que ora se insurgem os recorrentes. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5205601-62.2018.8.09.0000, Rel. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 30/11/2018, DJe de 30/11/2018). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO PARA REALIZAÇÃO E PAGAMENTO DA PERÍCIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO ATRAVÉS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO INTEMPESTIVO AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO. DESPROVIMENTO. I – Nos termos do artigo 1.021 e seguintes c/c art. 1.070 do CPC de 2015, caberá agravo interno contra as decisões proferidas pelo relator, inclusive quando deferido (ou negado) o efeito suspensivo ou antecipação da tutela recursal. II – Os embargos de declaração interpostos com a única finalidade de ver reconsiderada a decisão atacada, como no caso dos autos, não interrompem o prazo recursal. Impende, pois, o reconhecimento da intempestividade do agravo de instrumento interposto após o prazo legalmente previsto, que utilizou como termo inicial a intimação do pedido de reconsideração rotulado como embargos declaratórios. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5282952-82.2016.8.09.0000, Rel. CARLOS ROBERTO FAVARO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 09/05/2018, DJe de 09/05/2018) Diante dessas considerações, o recurso é manifestamente intempestivo. 3. DO DISPOSITIVO: Diante do exposto, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente agravo de instrumento, porquanto inadmissível, em razão de sua intempestividade. Em virtude de tratar-se de recurso interposto diretamente na instância recursal, onde é arquivado, determino a IMEDIATA baixa na distribuição e o arquivamento do processo, ressaltando que o processo será automaticamente desarquivado na hipótese de oposição de embargos de declaração ou recurso aos Tribunais Superiores. Intime-se. Cumpra-se Desembargador ALTAIR GUERRA DA COSTA Relator (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO). (03/LB)

14/07/2025, 00:00

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Altair Guerra da Costa AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5413958-44.2025.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA RELATOR: DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTA AGRAVANTE: VIVALDO CÉSAR CAETANO RIOS AGRAVADO: POSTO DO PESCADOR LTDA DECISÃO Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de tutela de antecipatória interposto por VIVALDO CÉSAR CAETANO RIOS contra a decisão vista na mov. 29 do processo originário nº 5922384-22, por meio da qual a magistrada de primeiro grau da 26ª Vara Cível da comarca de Goiânia/GO, Dra. Lívia Vaz da Silva, na ação declaratória c/c tutela de urgência ajuizada em face de POSTO DO PESCADOR LTDA. Na origem, o autor, ora agravante, narra que o imóvel situado no lote n° 23, quadra nº 02, Loteamento Vila Izabel, Município de Luiz Alves do Araguaia/GO, lhe pertence, porquanto o adquiriu de Osvacir Caetano Rios (seu irmão), por meio de contrato de Dação em Pagamento, celebrado em 20.12.2017. Contudo, explica o aludido imóvel foi objeto de penhora na ação de execução (nº 499755.32) ajuizada por Posto do Pescador S/A, ora agravante, em face de Osvacir Caetano Rios. Conta que opôs embargos de terceiro (nº 5561989-11), cuja sentença de procedência foi reformada por esta Corte. Verbera que a presente ação tem por escopo a declaração judicial da validade do contrato particular de dação em pagamento, porquanto sua posse é legítima, Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência para determinar suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso, qual seja, a expropriação e efeitos da penhora e a manutenção provisória da posse do imóvel e, no mérito, a procedência do pedido para declarar a validade do contrato de dação em pagamento, com efeito retroativo à sua assinatura. O processo tramitou inicialmente no juízo da 4ª Vara Cível da comarca de Goiânia/GO, que indeferiu o pedido liminar (mov. 09). Opostos embargos de declaração, foram desacolhidos, oportunidade em que o condutor do feito também declinou da competência para o juízo da 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, em razão da conexão por prejudicialidade com a ação nº 5499755-32 (mov. 18). O autor, ora agravante, reiterou o pedido de tutela de urgência (mov. 27), sobrevindo a decisão agravada (mov 29): “(…) De início, observo que a tutela de urgência formulada pelo autor já fora objeto de apreciação no evento 09, de modo que eventual irresignação deverá ser objeto de recurso apropriado, não havendo que se falar em nova análise do pedido.” Irresignado, o autor interpôs o presente agravo de instrumento alegando, em suma, que a análise do caso concreto requer urência, diante da possibilidade de atos de expropriação e adjudicação do imóvel na ação de execução. Verbera que utiliza o aludido imóvel para guardar e armazenar seu aparato de trabalho, maquinário e produtos utilizados em sua profissão de pequeno produtor rural e, caso haja expropriação, seu prejuízo será incalculável. Obtempera que o deferimento do pedido liminar não trará prejuízo ao agravado, porquanto a penhora está registrada na matrícula do imóvel. Por fim, requer a concessão da tutela antecipada recursal ou do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso, para o fim de confirmar os efeitos da decisão liminar. Sem preparo, porquanto beneficiário da gratuidade da justiça. É o relatório. Decido. 2. DA TUTELA RECURSAL: Cumpre ressaltar, de início, que embora o juízo de origem não tenha enfrentado a tutela pretendida, a mera postergação, sem análise, implica não só em juízo negativo de urgência como também é capaz de ocasionar iminente prejuízo à parte agravante. No caso, a magistrada de origem não analisou o pedido de tutela de urgência sob o fundamento que de tinha sido analisado outrora: “(…) De início, observo que a tutela de urgência formulada pelo autor já fora objeto de apreciação no evento 09, de modo que eventual irresignação deverá ser objeto de recurso apropriado, não havendo que se falar em nova análise do pedido.” A propósito, esta Corte entende que é cabível a interposição de agravo de instrumento nesses casos. Veja: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. TUTELA DE URGÊNCIA POSTERGADA. NECESSIDADE DE ANÁLISE PELA JUÍZA SINGULAR. Se consta pedido de tutela de urgência na exordial não analisado pela Magistrada a quo, sendo que a natureza do pedido requer urgência em sua apreciação, deve o requerimento ser analisado, conforme a convicção da autoridade judiciária condutora do feito. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5278684-43.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 09/08/2021, DJe de 09/08/2021) Pois bem. Como se sabe, é facultado ao Relator atribuir efeito suspensivo ao recurso ou, ainda, conceder a antecipação da tutela recursal, consoante o artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil1, comunicando ao juiz condutor do feito sua decisão. Em respeito da antecipação dos efeitos da tutela recursal, é sabido que a concessão pelo Relator representa, em verdade, antecipação do resultado do mérito do agravo de instrumento. Deve haver, pois, indiscutível urgência na obtenção da providência, para não ser inservível o provimento ao final do procedimento recursal. Para tanto, os requisitos legais para a concessão da pretensão vindicada remetem ao instituto previsto no art. 300 do CPC2, recaindo na imprescindibilidade da verossimilhança da alegação pela prova inequívoca e no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ressalta-se que, nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, não será concedida a tutela de natureza antecipada, nos moldes do art. 300, § 3º, do CPC3. Em sede de apreciação de pedido liminar, não se deve aprofundar no tema principal do recurso, para evitar que se dê o seu prejulgamento, situação que acarretaria em suspeição do Julgador. Em cognição sumária, própria das decisões liminares, diante das razões deduzidas, considero ausentes os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada recursal. Isso porque, como bem narrou o agravante, o negócio jurídico em questão foi objeto de análise por esta Corte no julgamento da apelação cível nº 5561989-11 interposta na ação de embargos de terceiro ajuizada pelo agravante, cujo acórdão deu provimento ao apelo para julgar improcedentes o pedido inicial. Desta forma, não se evidencia o requisito da verossimilhança da tese ventilada pelo agravante com o escopo de desconstituir a decisão agravada, de modo que não há que se perquirir sobre a presença da urgência e do perigo da demora no provimento judicial vindicado. Ressalta-se que o presente recurso será melhor examinado futuramente, porquanto sua cognição exauriente se dará quando do seu julgamento de mérito, impondo-se, aprioristicamente, o deferimento do efeito suspensivo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Além disso, a ausência dos requisitos supracitados, somados a ausência da probabilidade de provimento do recurso, não se cogita de atribuir-se efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Oficie-se ao juízo de origem, dando-lhe ciência desta decisão para os devidos fins. Intime-se a parte agravada para, querendo, responder aos termos do presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 1.019, inciso II, do CPC. Desembargador ALTAIR GUERRA DA COSTA Relator (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO). (03/LB) 1 “I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;” 2 “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” 3 “§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás UPJ – 1ª Câmara Cível OFÍCIO COMUNICATÓRIO AUTOS Nº.: 5413958-44.2025.8.09.0051 PROMOVENTE: Vivaldo Cesar Caetano Rios PROMOVIDO: Posto Do Pescador Ltda Excelentíssimo(a) Senhor(a) Dr(a). Juiz(a) de Direito De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator, por meio do presente ofício, cientifico Vossa Ex.ª que foi proferido(a) DECISÃO/ACÓRDÃO nos autos em referência, cujo inteiro teor poderá ser conhecido por meio do regular acesso ao sistema PROCESSO JUDICIAL, mediante uso de sua senha pessoal. Respeitosamente, Goiânia, 30 de maio de 2025. ELISÂNGELA BRAZ FERREIRA Secretária da UPJ Cível Av. Assis Chateaubriand, Nº. 195, Ed. Palácio da Justiça. [email protected]

02/06/2025, 00:00

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G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5922384-22.2024.8.09.0051Promovente(s): Vivaldo Cesar Caetano RiosPromovido(s): Posto Pescador LtdaDECISÃO Trata-se de ação declaratória c/c tutela de urgência proposta por Vivaldo Cesar Caetano Rios em face de Posto Pescador LTDA, partes previamente qualificadas nos autos. O autor requereu, em síntese, a declaração judicial da validade do contrato particular de dação em pagamento, o qual transferiu a posse e a propriedade do imóvel lote n°. 23, quadra n.º 02, Loteamento Vila Izabel, Município de Luiz Alves Do Araguaia, Goiás. Informou que o referido imóvel está sob ameaça de expropriação em processo de execução movido contra seu irmão, anterior proprietário (processo n° 5499755-32.2018.8.09.0051). Alegou que já opôs embargos de terceiro (n° 5561989-11.2022.8.09.0051), os quais foram julgados procedentes em primeira instância, mas que o acórdão reformou a decisão, sob a alegação de insuficiência probatória. Sustentou, ainda, que sua posse é legítima, evidenciada pelo contrato e documentos anexados. Requereu, a concessão de tutela de urgência para determinar suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso, qual seja, a expropriação e efeitos da penhora e a manutenção provisória da posse do imóvel. Ao final, requereu o julgamento de procedência da ação para declarar a validade do contrato de dação em pagamento, com efeito retroativo à sua assinatura. Decisão proferida no evento 09 que recebeu a inicial, deferiu os benefícios da gratuidade da justiça ao autor e indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado. Citado, o réu apresentou contestação no evento 16. Preliminarmente, impugnou o benefício de assistência judiciária concedido ao autor. No mérito, sustentou que as alegações do autor são inverídicas, que o contrato de dação em pagamento é inválido por não ter sido registrado e por não haver reconhecimento de firma, que o autor não comprovou o labor por 42 anos na empresa do executado e que o instrumento pactuado trata-se de um conluio entre o autor e seu irmão para fraudar credores e tentar blindar o patrimônio do executado, o que deve ser punido com litigância de má-fé. Aduziu a existência. Ao final, pugnou pelo julgamento de improcedência da ação e pela condenação do requerido nas penas da litigância de má-fé. Decisão proferida no evento 18 que determinou a redistribuição do feito para a 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia.Intimados para especificarem as provas a serem produzidas, o réu requereu o julgamento antecipado da lide, enquanto o autor reiterou o pedido de tutela de urgência formulado na exordial e, ainda, requereu a restituição de prazo para impugnar a contestação apresentada (eventos 26 e 27).Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. De início, observo que a tutela de urgência formulada pelo autor já fora objeto de apreciação no evento 09, de modo que eventual irresignação deverá ser objeto de recurso apropriado, não havendo que se falar em nova análise do pedido. Prosseguindo. Verifico que a presente visa o reconhecimento da validade do contrato particular de dação e pagamento firmado entre Vivaldo César Caetano Rios, ora autor, e Osvair Caetano Rios. Partindo desses pressupostos, o artigo 113, inciso I do Código de Processo Civil dispõe, in verbis: Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;(...)Logo, considerando que o contrato discutido, o qual possui natureza de direito obrigacional, ao fim e ao cabo repercute na esfera de direitos e obrigações do Sr. Osvair Caetano Rios, é de rigor a sua inclusão no polo passivo da demanda. Assim, DETERMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, promova a inclusão do Sr. Osvair Caetano Rios no polo, apresentando sua respectiva qualificação. Apresentados os dados do litisconsorte, PROMOVA-SE a UPJ a sua inclusão no cadastro do Projudi e, após, EXPEÇA-SE carta de citação. Caso expressamente requerido pela parte autora, fica, desde já, DEFERIDA a tentativa de citação por WhatsApp, mediante o recolhimento de guia específica tal finalidade, dispensada apenas aos beneficiários da gratuidade da justiça. De igual modo, fica desde já DEFERIDA a busca de endereços da parte requerida nos sistemas vinculados ao Poder Judiciário (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e SIEL), mediante o prévio recolhimento das guias de custas, as quais deverão ser comprovadas juntamente com o pedido formulado ou, em casos excepcionais, nos 05 (cinco) dias posteriores.Juntado o resultado das pesquisas, intime-se a parte autora, via causídico, para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar os endereços (completos) listados nas pesquisas, com maior probabilidade de localização da parte requerida, bem como promova o recolhimento das guias de custas postais/locomoção, sob pena de extinção. Indicados os prováveis endereços pela parte autora, desde que haja o prévio recolhimento da guia de custas postais/locomoção, EXPEÇAM-SE as respectivas cartas/mandados de citação. Frustradas as tentativas de citação em todos os endereços completos encontrados nas pesquisas realizadas pelo CENOPES, INTIME-SE a parte autora para informar se possui interesse na citação por edital. Para tanto, em homenagem ao princípio da colaboração, a parte autora deverá indicar quais eventos foram realizadas as respectivas diligências, de modo a comprovar o esgotamento das tentativas de citação e amparar o pleito de citação por edital.Não obstante, considerando que até a presente data não houve intimação específica do autor quanto aos termos da contestação anexada no evento 16, CONCEDO o prazo de 15 dias para apresentar réplica à contestação. No referido prazo, o autor deverá se manifestar quanto à preliminar de impugnação à gratuidade da justiça arguida pelo réu, informando se o imóvel em discussão gera frutos com arrendamento, bem como anexando documentação complementar de sua renda. Apresentada contestação pelo réu Osvair, INTIME-SE a parte autora, para, caso queira e no prazo de 15 (quinze) dias, impugná-la.No mesmo prazo para apresentação de impugnação, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir ou requerer o julgamento antecipado do feito, salientando que não serão admitidas meras alusões genéricas à petição inicial e à contestação, de sorte que deverão as partes demonstrar a pertinência de cada modalidade de prova por si requerida para a entrega da prestação jurisdicional, sob pena de preclusão.Após, façam-me os autos conclusos para deliberação, acerca do saneamento ou do julgamento antecipado, conforme o caso se apresentar.Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

05/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

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Confirmada

Expedida/certificada

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Todos os documentos(29)