Execução da Pena 0241594-44.2015.8.09.0103 - TJGO

Execução da Pena 0241594-44.2015.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás – Poder Judiciário – Comarca de Minaçu-GOVara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Tribunal do Júri), Execução Penal e Juizado Especial CriminalGabinete de Juíza de Direito Giulia Pastório MatheusAutos: 0241594-44.2015.8.09.0103Requerente: Goias Mp Procuradoria Geral De JusticaRequerido: DALMI QUINTINO DA SILVA DECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício) Trata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás que imputa DALMI QUINTINO DA SILVA as condutas capituladas no artigo 121, §2º, IV, do Código Penal e artigos 12 e 14, ambos da Lei nº 10.826/03.O acusado foi pronunciado o acusado pela prática dos crimes previstos nos artigos 121, caput, do Código Penal e art. 14 da Lei 10.826/03 (fls. 13/17 – vol. II, mov. 3).Designada sessão plenária do júri para o dia 16/07/2025 (mov. 147).Na sequência, a defesa constituída pelo acusado renunciou ao mandato (mov. 189).Consta dos autos que, intimado para constituir novo defensor no prazo de 02 (dois) dias úteis, o acusado apresentou defensor constituído nesta data. Na oportunidade, o causídico protocolizou pedido de redesignação da sessão do Tribunal do Júri, sob o argumento de que o acusado o constituiu em data próxima à realização da audiência, restando-lhe tempo exíguo para análise dos autos, os quais tramitam há mais de uma década e contam com volumosa documentação. Alegou, ainda, encontrar-se em viagem, com retorno previsto apenas para o dia 30/07/2025.Após, vieram os autos conclusos.É o relatório do essencial.FUNDAMENTO E DECIDO.Primeiramente, ressalto que o direito à defesa é um dos pilares fundamentais do sistema jurídico democrático. A Constituição Federal assegura a todos o direito à ampla defesa, garantindo que o réu possa ser devidamente representado por um advogado de sua escolha em todas as fases do processo.Outrossim, como cediço, havendo justificativa plausível, razoável e prévia, a sessão do Tribunal do Júri pode ser adiada, observando uma data mais próxima possível. Todavia, o causídico recentemente constituído não apontou situação fática capaz de comprometer a realização da sessão de julgamento do Tribunal do Júri agendada para o dia 16/07/2025. Explico:No caso em análise, é importante observar que a constituição tardia de um advogado pelo pronunciado não implica em qualquer prejuízo ao andamento do processo ou à realização do júri. O fato de o advogado ter sido, conforme alegado na petição de mov. 200, constituído dois dias antes da sessão do júri não invalida seu papel na defesa do réu, ao passo que, ainda que recentemente constituído, possui plena capacidade e competência para representar seu cliente de maneira eficaz, vez que, em análise aos registros do feito, é possível verificar que a defesa teve acesso aos autos em outras ocasiões desde o início do mês de junho (03/06, 04/06, 27/06, 03/07, 08/07, 10/07). Portanto, não se vislumbra qualquer impedimento concreto e justificado que inviabilize a realização da sessão na data designada, vez que tomou conhecimento dos fatos mais de um mês antes da sessão de julgamento, havendo, portanto, tempo hábil para elaboração da defesa, não comprometendo a eficácia do exercício do direito de defesa, nem mesmo há que se falar em configuração de cerceamento de defesa e nulidade processual. Ademais, conforme consignado na decisão proferida no mov. 192, datada de 08/07/2025, este Juízo determinou a intimação pessoal do réu para que, no prazo de dois dias, constituísse novo Procurador, sob pena de nomeação de defensor dativo. O réu foi devidamente intimado em 10/07/2025 (mov. 199), optando voluntariamente por constituir defensor apenas dias antes da sessão plenária designada. Ressalte-se que o causídico, ao aceitar o patrocínio da causa, já tinha pleno conhecimento da data designada para a solenidade e de que possuiria compromisso de viagem na data da sessão, assumindo, portanto, os riscos decorrentes de sua indisponibilidade. Essa circunstância evidencia que eventual ausência ou impossibilidade de atuação na referida data decorre de decisão consciente e assumida pelo próprio advogado, não podendo ser imputada ao Juízo, nem justificar qualquer postergação do ato processual. Destaca-se que a presente ação trata-se de julgamento de apenas um réu e uma vítima, não apresentando, em tese, alta complexidade além do que é esperado de um Tribunal do Júri.Ademais, ressalto que devido à complexidade de organização e logística do trabalho a ser desenvolvido na sessão plenária do Júri, que envolve magistrado, promotor, defensor, jurados, testemunhas e demais colaboradores, tanto que este processo conta com diversas movimentações que registram expedições de mandados de intimações para a realização do ato, o adiamento torna-se extremamente oneroso ao Estado devido aos altos custos financeiros para os cofres públicos, bem como grande atraso na prestação jurisdicional, prejudicando, inclusive, o andamento de outros processos, com a prática de atos processuais desnecessários pelos servidores desta Comarca.Logo, o deferimento do pleito constante à mov. 200 caracterizaria atraso na prestação jurisdicional, prejudicando, inclusive, o próprio pronunciado que espera há mais de 13(treze) anos o desfecho do caso posto à apreciação do Plenário.Por fim, destaco que, caso o causídico constituído não compareça à sessão de julgamento ora designada, MANTENHO a determinação de nomeação dativo, para representar os interesses do pronunciado, ressaltando que não haverá prejuízo ao réu, uma vez que o respectivo causídico está ciente de todos os atos processuais.Assim sendo, com fulcro no artigo 5º, inciso LXXVII, da Constituição Federal, INDEFIRO o requerimento constante à mov. 200, de consectário, MANTENHO a sessão de julgamento do Tribunal do Júri agendada para o dia 16/07/2025, em face do acusado DALMI QUINTINO DA SILVA.INTIMEM-SE as partes para ciência da presente decisão.Às providências. Minaçu, data e hora da assinatura eletrônica. GIULIA PASTÓRIO MATHEUSJuíza de Direito Respondente.

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás – Poder Judiciário – Comarca de Minaçu-GOVara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Tribunal do Júri), Execução Penal e Juizado Especial CriminalGabinete de Juíza de Direito Giulia Pastório MatheusAutos: 0241594-44.2015.8.09.0103Requerente: Goias Mp Procuradoria Geral De JusticaRequerido: DALMI QUINTINO DA SILVA DECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício) I) RelatórioEm atenção ao art. 423, inc. II, do Código de Processo Penal, passo ao relatório do presente feito.Trata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás que imputa DALMI QUINTINO DA SILVA a conduta capitulada no artigo 121, §2º, IV, do Código Penal e artigos 12 e 14, ambos da Lei nº 10.826/03.A denúncia foi recebida em 23/07/2015 (fl. 94 – vol. I, mov. 3).Regularmente citado (fl. 105 – vol. I, mov. 3), o acusado apresentou resposta à acusação (fls. 110/114 – vol. I, mov. 3).Afastadas hipóteses de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento.Em sede de audiência de instrução e julgamento, realizada em 25/01/2017, foram ouvidas as testemunhas OSTERNO RODRIGUES BARRETO, AILTON TEIXEIRA CHAVES, CHARLES AGUIAR DE MELO, VAGNER BRAGA MELO E ELIZABETH RODRIGUES ROCHA MARQUES, e os informantes ARISTIDES RODRIGUES DE FARIA, PLACIDINA DA SILVA MACHADO E EDSON EURIPEDES APRIGIO, sendo as demais testemunhas dispensadas. Ao final, foi colhido o interrogatório do réu DALMI QUINTINO DA SILVA (fls. 13/17 – vol. II, mov. 3).Na fase do art. 403 do CPP, a defesa requereu que fosse oficiado os Hospitais Municipais de Campinaçu e Minaçu e ao Hospital de Urgência de Goiânia, solicitando cópia dos prontuários de atendimento da vítima, o que foi indeferido pelo Juízo. Em sede de alegações finais orais, o Ministério Público limitou-se a reiterar os termos da denúncia, enquanto a defesa apresentou alegações finais remissivas à resposta à acusação. Ao final, o Juízo proferiu decisão pronunciando o acusado pela prática dos crimes revistos nos artigos 121, caput, do Código Penal e art. 14 da Lei 10.826/03 (fls. 13/17 – vol. II, mov. 3).Inconformado com a decisão de pronúncia, a defesa do acusado interpôs recurso em sentido estrito (fls. 76/83 – vol. II, mov. 3). Porém, de ofício, o Eg. Tribunal de Justiça deste Estado declarou a nulidade tópica da decisão de pronúncia, para que fosse proferida outra com fundamentação adequada para admissibilidade da qualificadora e dos crimes conexos (fls. 261/275 – vol. II, mov. 3).Após, a defesa peticionou aos autos requerendo fosse oficiada aos Hospitais Municipais de Campinaçu e Minaçu e ao Hospital de Urgência de Goiânia solicitando cópia dos prontuários de atendimento da vítima (fls. 285/289 – vol. II, mov. 3). Na sequência o pleito foi deferido por este Juízo conexos (fl. 290 – vol. II, mov. 3).Foram juntados aos autos prontuários médicos obtidos junto aos Hospitais Municipais de Campinaçu e Minaçu e ao Hospital de Urgência de Goiânia (fls. 302/336 – vol. II, mov. 3).O Ministério Público informou os dados da vítima e requereu fosse novamente oficiado ao Hospital de Urgência de Goiânia solicitando o prontuário médico. No ensejo, também requereu fosse proferida nova pronúncia com fundamentação adequada para admissibilidade da qualificadora e do crime conexo (mov. 56), o que foi deferido (mov. 62).Juntou aos autos a certidão de óbito da vítima (mov. 65).Por meio da manifestação de mov. 70, o Ministério Público promoveu ao aditamento impróprio da denúncia para correção do nome da vítima, de Alessandro Inácio Pereira para Alesandro Pereira da Silva.Na sequência, o aditamento foi devidamente recebido (mov. 72).Em seguida, o acusado foi pronunciado como incurso no tipo penal previsto no artigo 121, §2º, IV, do Código Penal e artigos 12 e 14, ambos da Lei nº 10.826/03, para que seja submetido a julgamento pelo Conselho de Sentença.Inconformado com a decisão de pronúncia, a defesa do acusado interpôs recurso em sentido estrito (mov. 89).Em julgamento do recuso, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás conheceu do recurso e negou-lhe provimento para manter a decisão de pronúncia (mov. 131).Com a preclusão da decisão de pronúncia, os sujeitos processuais foram intimados para fins do art. 422 do Código de Processo Penal, oportunidade que a defesa requereu a juntada do prontuário médico da vítima, emitido pelo Hospital de Urgência de Goiânia, bem como ofereceu rol de testemunhas a serem ouvidas no Plenário do Júri em caráter de imprescindibilidade (mov. 141).Por sua vez, o Ministério Público requereu o indeferimento do pedido formulado pela defesa para juntada do prontuário médico da vítima, emitido pelo Hospital de Urgência de Goiânia, sob o argumento de que trata-se de pedido meramente protelatório. Ao final, ofereceu rol de testemunhas a serem ouvidas no Plenário do Júri em caráter de imprescindibilidade, requereu a juntada da certidão dos antecedentes criminais do acusado e autorização para utilizar projetor multimídia/televisor durante a sessão plenária (mov. 145).Após vieram-me os autos conclusos.É o relatório.II- Do pedido de juntada do prontuário médico da vítima:Do compulso dos autos, verifica-se que, muito embora a defesa alegue a imprescindibilidade do prontuário médico da vítima, constata-se que já foram devidamente acostados aos autos os seguintes documentos: Laudo de Exame Médico Cadavérico (fls. 58/61 – Vol. I, mov. 3), Laudo Necropapiloscópico (fls. 62/65 – Vol. I, mov. 3), Laudo de Exame Pericial de Reprodução Simulada em Local de Crime contra a Vida (fls. 66/76 – Vol. I, mov. 3), além de relatório médico emitido pelo Hospital de Urgência de Goiânia - HUGO (mov. 22).Ressalte-se que o relatório médico emitido pelo Hospital de Urgência de Goiânia, por tratar-se de documento elaborado por profissional da saúde vinculado à instituição hospitalar responsável pelo atendimento da vítima, possui presunção de fidedignidade e, em regra, é documento hábil a suprir as informações essenciais sobre o estado clínico da vítima, sobretudo quando corroborado por outros elementos técnicos constantes nos autos.Todavia, a fim de resguardar de maneira mais ampla o direito à prova e evitar futuras alegações de cerceamento de defesa, DEFIRO o pedido da defesa para DETERMINAR A EXPEDIÇÃO de ofício ao Hospital de Urgência de Goiânia – HUGO, para, no prazo de 15(quinze) dias, providencie o envio do prontuário médico completo da vítima Alessandro Inácio Pereira.O ofício deverá ser instruído com cópia do relatório médico da vítima juntado ao mov.22Destaca-se, contudo, que a ausência do referido documento até a data designada para a realização da sessão do Tribunal do Júri não constituirá, por si só, óbice à realização da plenária, tendo em vista que os documentos já acostados aos autos são suficientes para a instrução da causa, conforme anteriormente fundamentado.III – Da designação da sessão plenária de julgamento do Tribunal do JúriDESIGNO o dia 16/07/2025 às 09h00min para que o acusado DALMI QUINTINO DA SILVA seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri desta Comarca.DEFIRO os requerimentos formulados pelo Ministério Público para juntada da certidão dos antecedentes criminais do acusado e autorização para utilizar projetor multimídia/televisor durante a sessão plenária (mov. 145).Nos termos do disposto nos arts. 432 e 433, § 1º, do CPP, inclua a escrivania os autos em pauta para realização de sorteio dos jurados que atuarão na sessão de julgamento popular, devendo, para tanto, serem intimados os representantes do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil e o(s) Defensor(es) do(s) acusado(s).Intimem-se.Ultimem-se as providências necessárias para que o ato seja realizado pelo programa pró-júri.Cumpra-se. Minaçu, data e hora da assinatura eletrônica. GIULIA PASTÓRIO MATHEUSJuíza de Direito Respondente.

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi-->Estado de Goiás – Poder Judiciário – Comarca de Minaçu-GOVara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Tribunal do Júri), Execução Penal e Juizado Especial CriminalGabinete de Juíza de Direito Giulia Pastório MatheusAutos: 0241594-44.2015.8.09.0103Requerente: Goias Mp Procuradoria Geral De JusticaRequerido: DALMI QUINTINO DA SILVADESPACHO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício) Trata-se de Ação Penal proposta em desfavor de DALMI QUINTINO DA SILVA, como incurso pela prática dos crimes previstos no artigo 121, § 2º, IV, do Código Penal e artigos 14 e 12, ambos da Lei nº 10.826/03.O acusado foi pronunciado no evento nº 85.Após, a defesa do acusado apresentou recurso em sentido estrito (evento nº89), o qual foi devidamente recebido por este Juízo (evento nº92).Em julgamento do recuso, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás conheceu do recurso e negou-lhe provimento para manter a decisão de pronúncia (evento n º131).Transitou-se em julgado no dia 07/03/2025 para o acusado e no dia 10/03/2025 para a acusação (evento nº135).Assim, nos termos do artigo 422 do Código de Processo Penal, intimem-se o Ministério Público e a defesa para, no prazo de 05(cinco) dias, apresentarem a) rol de testemunhas que pretendem ouvir em plenário, até o limite de cinco; b) Indicação de provas que desejam produzir na sessão de julgamento; c) Eventuais requerimentos pertinentes à organização do julgamento em plenário.Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para os encaminhamentos necessários à realização da sessão do Tribunal do Júri.Cumpra-se.Minaçu, data e hora da assinatura eletrônica. GIULIA PASTÓRIO MATHEUSJuíza de Direito Respondente.

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRESCRIÇÃO DE CRIME CONEXO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que pronunciou o recorrente pelos crimes de homicídio qualificado (art. 121, §2º, inciso IV, do Código Penal) e posse ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei 10.826/2003).2. Pretensão defensiva de desclassificação do delito de homicídio qualificado para lesão corporal seguida de morte, sob o argumento de ausência de intenção de matar, alegando que o disparo atingiu região não letal e que a morte ocorreu nove dias após o ferimento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Verificação da existência de elementos suficientes para a pronúncia e análise da possibilidade de desclassificação da conduta imputada ao recorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A Materialidade comprovada por laudos periciais e exame cadavérico, atestando que a morte da vítima decorreu de ferimento por arma de fogo. Indícios de autoria demonstrados por depoimentos testemunhais colhidos em Juízo, confirmando a participação do recorrente e a execução dos disparos.5. Impossibilidade de desclassificação do crime. A desclassificação para lesão corporal seguida de morte exige prova inequívoca da inexistência de dolo de matar, o que não pode ser aferido neste momento recursal e tratando-se de quatro disparos de arma de fogo. A pluralidade de versões apresentadas sobre o contexto fático impede a exclusão do dolo neste momento, cabendo ao Tribunal do Júri a análise aprofundada da intenção do agente.6. A decisão de pronúncia exige apenas indícios suficientes de autoria e materialidade, sem juízo definitivo de culpabilidade (STJ, AgRg no AREsp 2.094.213/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 16/08/2022). A tese defensiva deve ser submetida à apreciação dos jurados, nos termos do artigo 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal.7. Apreciando as datas dos marcos interruptivos da prescrição, a denúncia foi recebida no dia 23/07/2015, enquanto a decisão de pronúncia foi publicada em 16/09/2024. Desse modo, o lapso temporal transcorrido entre as causas interruptivas da prescrição é suficiente para o reconhecimento da perda do direito estatal de punir, na modalidade retroativa, por ser de 08 (oito) anos o prazo para o artigo 14 da Lei 10.826/2003.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido: Mantida a decisão de pronúncia, com a remessa do caso ao Tribunal do Júri para julgamento.Tese de julgamento: "1. A decisão de pronúncia exige apenas indícios suficientes de autoria e materialidade, não cabendo análise exauriente sobre a intenção do agente. 2. A desclassificação para lesão corporal seguida de morte somente é admissível quando demonstrada, de forma inequívoca, a ausência de animus necandi, o que deve ser analisado pelo Tribunal do Júri. 3. A pluralidade de versões sobre o contexto fático impede a desclassificação do crime na fase de pronúncia, sendo necessária a submissão da causa ao julgamento pelos jurados. 4. Prescrição de crime conexo."________________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 413; CP, art. 121, §2º, IV; Lei 10.826/2003, art. 14.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.094.213/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 16/08/2022; TJGO, RESE 0332623-53.2016.8.09.0003, Desembargador Eudélcio Machado Fagundes, 1ª Câmara Criminal, Publicado em 10/11/2021. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete de Desembargador - Alexandre Bizzotto Recurso em Sentido Estrito nº 0241594-44.2015.8.09.01031ª Câmara CriminalComarca de MinaçuRecorrente: Dalmi Quintino da SilvaRecorrido: Ministério PúblicoRelator: Alexandre Bizzotto Voto 1. Juízo de AdmissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.2. Contexto FáticoO Ministério Público com atuação na Vara Criminal da Comarca de Minaçu ofereceu denúncia em desfavor de Dalmi Quintino da Silva, dando-o como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal e artigo 14 da Lei 10.826/2003, em desfavor da vítima Alessandro Inácio Pereira.Narrou a denúncia que no dia 29/10/2011, na Av. Irênio da Silva, Centro, na cidade de Campinaçu, o processado, agindo com animus necandi, matou Alessandro Inácio Pereira com emprego de arma de fogo, mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima.Detalha a inicial acusatória que durante um evento conhecido como “Cavalgada”, o denunciado, descontente com a movimentação de cavalos na via de automóveis, abalroou seu veículo em um animal que participava do evento. Deste forma, desencadeou-se uma discussão com vários participantes, incluindo a vítima.Já no local de chegada do percurso, foi formada uma briga entre a vítima e Douglas Pereira Félix, de modo que o processado se envolveu na tentativa de interromper a confusão, momento em que sacou uma arma de fogo da cintura e, sem possibilitar a defesa de Alessandro, desferiu quatro disparos em direção à vítima, sendo que um dos projéteis atingiu-a no abdômen, causa do óbito.A denúncia foi recebida no dia 23/07/2015 (mov. 3, fls. 95 pdf).Com o transcorrer da ação penal, sobreveio decisão em 16/09/2024 (mov. 85), a qual pronunciou Dalmi Quintino da Silva como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal e artigo 14 da Lei 10.826/2003.Irresignado, o processado Dalmi Quintino da Silva interpôs recurso em sentido estrito (razões na mov. 84), por meio de defesa constituída, objetivando, a desclassificação do crime de homicídio qualificado para lesão corporal seguida de morte, uma vez que não teria sido intenção do processado o óbito da vítima.O Ministério Público apresentou contrarrazões na mov. 98, no sentido de que o recurso seja conhecido e desprovido.A Procuradoria-Geral de Justiça, em Parecer, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento (mov. 120).É o relatório.3. Questões préviasDe ofício, passo a analisar possível prescrição em relação ao artigo 14 da Lei 10.826/2003.Sem delongas, observa-se que a pena que a pena máxima em abstrato prevista pelo tipo penal é de 04 (quatro) anos. Logo, impõe-se prazo prescricional de 8 (oito) anos, nos termos dos artigos 109, inciso III do Código Penal.Apreciando as datas dos marcos interruptivos da prescrição, a denúncia foi recebida no dia 23/07/2015, enquanto a decisão de pronúncia foi publicada em 16/09/2024.Desse modo, o lapso temporal transcorrido entre as causas interruptivas da prescrição é suficiente para o reconhecimento da perda do direito estatal de punir, na modalidade retroativa.Ante o exposto, de ofício, declaro extinta a punibilidade do recorrente em relação ao artigo 14 da Lei 10.826/2003.4. MéritoQuanto ao mérito, o recorrente solicitou a desclassificação do crime de homicídio qualificado para lesão corporal seguida de morte, uma vez que não teria sido intenção do processado o óbito da vítima. Completou que o processado é um bom atirador, mas acertou no abdômen da vítima, região não letal, ainda, esclareceu que a morte ocorreu apenas nove dias após o fato.Salienta-se que a materialidade delitiva está demonstrada por meio do Laudo de Exame Médico Cadavérico (mov. 03, fls. 58-62 pdf), Laudo Necropapiloscópico (mov. 3, fls. 63-66 pdf), Laudo de Exame Pericial de Reprodução Simulada em Local de Crime contra a Vida (mov. 3, fls. 67-77) e pelos depoimentos colhidos durante a audiências de instrução e julgamento.Percorrendo os depoimentos colhidos em juízo para auferir a carga probatória do indício suficiente de autoria do processado, a testemunha Osterno Rodrigues Barreto declarou que estava presente na cavalgada e relatou que, no início do evento, ocorreu uma confusão, durante a qual foram efetuados disparos de arma de fogo. Como resultado, um jovem foi ferido e posteriormente levado ao hospital pelos bombeiros. Não soube precisar quantos dias depois ocorreu o falecimento da vítima. Acrescentou que estava na parte frontal da cavalgada e que o incidente ocorreu ao final do evento. Informou ainda que Ailton e o neto do tenente "Zezin" presenciaram os fatos. Ressaltou que conhece o acusado apenas de vista. (mov. 04)A testemunha Ailton Teixeira Sales relatou que ao chegar à cavalgada, presenciou o momento em que o acusado assassinou a vítima. Antes do homicídio, o acusado teria agredido a égua de uma mulher, que informou o ocorrido ao marido. Este, juntamente a vítima, procurou o acusado para tirar satisfações, momento em que o acusado exibiu um revólver. Posteriormente, ao chegarem à cidade e formarem uma fila, houve uma nova discussão entre o acusado e a vítima. Nesse momento, o acusado voltou a exibir a arma e, em seguida, efetuou disparos contra o cavalo e a vítima, ambos falecendo. A testemunha afirmou que perseguiu o acusado e conseguiu tomar-lhe o revólver, mas, posteriormente, o acusado foi chutado e conseguiu fugir. (mov. 04)O informante Aristides Rodrigues de Faria declarou que não estava presente no momento dos fatos. No entanto, afirmou ter conhecimento de que a vítima procurou um revólver junto com um indivíduo chamado “Zé Moreno” e que havia uma rixa entre a vítima e o acusado. (mov. 04)A informante Palcidina da Silva Machado, esposa do acusado, relatou que estava na cavalgada quando um cavalo, montado por uma mulher, colidiu com a caminhonete em que se encontravam. Segundo seu depoimento, seu marido pediu cuidado, mas, logo em seguida, a vítima aproximou-se e começou a falar com ele, chegando a colocar o rosto dentro da caminhonete. Declarou que, ao subir a serra, um grupo formado por quatro homens e uma mulher fez uma barreira no caminho e seu marido precisou buzinar. Relatou que quatro cavaleiros se aproximaram e iniciaram uma discussão, afirmando que iriam "arrancar o couro" do acusado. Acrescentou que os homens cercaram o acusado com os cavalos, forçando-o a se esquivar, e que os óculos dele foram quebrados durante o tumulto. (mov. 04)A testemunha Vagner Braga Marques afirmou ter ouvido comentários de que um grupo teria atacado o acusado e que, ao longo do evento, já haviam ocorrido outras brigas. Declarou que, após os disparos, viu o acusado tentando deixar o local, mas uma pessoa pulou sobre ele para detê-lo. (mov. 04)A testemunha Elizabete Rodrigues Rosa Marques declarou que estava próxima ao local do ocorrido e presenciou o acusado sendo cercado por um grupo de rapazes. Relatou ter visto um dos indivíduos desferindo um chute nas costas do acusado e, pouco depois, presenciou um rapaz montado em um cavalo e jogando o animal contra o acusado. Em seguida, ouviu os disparos. Informou que estava a uma distância de aproximadamente três metros e que viu o acusado fugindo, sendo perseguido por outro homem, com quem acabou rolando no chão. (mov. 04)A testemunha Charles Aguiar de Melo declarou que a vítima estava jogando o cavalo contra as pessoas durante a cavalgada e que, em determinado momento, o fez contra uma mulher chamada Lora, enquanto o acusado distribuía água de sua caminhonete. Segundo seu relato, a vítima e seus companheiros impediram a passagem do veículo. Acrescentou que, ao chegarem à cidade, três indivíduos se aproximaram da esposa do acusado, Dona Dina, e começaram a xingá-la, batendo na caminhonete com chicotes e proferindo ameaças contra o acusado. Declarou que Dona Dina desceu do carro e pediu para que parassem, mas os indivíduos continuaram com as agressões verbais. Em seguida, teve início uma briga, momento em que os cavalos foram jogados sobre o acusado, que reagiu efetuando disparos. Informou que a vítima faleceu cerca de oito ou nove dias depois. (mov. 04)O informante Edson Eurípedes relatou que a vítima proferiu xingamentos contra o acusado. Afirmou que, em determinado momento, a vítima aproximou-se da caminhonete e encostou a mula no veículo, pedindo desculpas e mencionando que havia consumido bebida alcoólica. Posteriormente, a vítima voltou a encostar a mula na caminhonete do acusado e, ao chegarem à cidade, estava procurando confusão. Declarou que não presenciou o ocorrido. (mov. 04)O informante José Guilherme Dias, amigo do acusado, falou que não estava no local, mas acompanhou o processado no dia em que ele se apresentou na delegacia. Soube, pelo próprio apelante, que Dalmi foi agredido por Alessandro e realmente efetuou os disparos. Informou que não conhecia a vítima. Não soube informar se Dalmir se envolveu em outros fatos posteriormente.O réu Dalmi Quintino da Silva, interrogado em juízo, declarou que organizou a cavalgada. Afirmou que participou do desfile na cidade e era responsável pela distribuição de água aos participantes, mas o estoque acabou. Relatou que, ao subir um morro, encontrou sua comadre e, nesse momento, um cavalo colidiu com sua caminhonete. Declarou que, em seguida, indivíduos cercaram o veículo e iniciaram uma discussão. Relatou que buzinou para passar, pois estava acompanhado de sua esposa e um bebê. Informou que a primeira-dama interveio, permitindo sua passagem até a cidade. Relatou que, ao estacionar o veículo, foi cercado novamente pelo grupo, que o ameaçou. Declarou que um cunhado tentou intervir usando um burro, mas o animal foi agredido com chicotes. Acrescentou que a vítima avançou contra ele montado em uma égua grande, golpeando-o com chicotadas, o que resultou em ferimentos e na quebra de seus óculos. Alegou que, ao cair, sacou um revólver e efetuou três disparos, atingindo a égua. Declarou que, ao tentar fugir para sua caminhonete, foi derrubado por um homem chamado Miltin, que lhe tomou a arma, mas acabou largando-a, permitindo que o acusado entrasse no veículo e deixasse o local. (mov. 04)Pois bem.Sobre o tema da pronúncia, cumpre destacar que segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:(...)a pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria (STJ, 5ªT, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, AgRg no AREsp n. 2.094.213/SP, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022). Grifo meu.Logo, o esclarecimento das testemunhas e informantes, ao revelarem as brigas e confusões que ocorreram no dia em que os fatos se deram, deixam diversas hipóteses para apreciação, como dolo direito, dolo eventual ou lesão corporal seguida de morte. Para dirimir a questão, seria necessário adentrar de forma exaurida nas provas colhidas, de modo que, neste momento processual, o fato de terem sido disparados quatro tiros em desfavor da vítima, é indício suficientes para justificar a continuidade da persecução penal.Neste momento, não se mostra adequado reconhecer de pronto a desclassificação, justamente porque, até o momento, mesmo que apenas um disparo tenha atingido a vítima, este ferimento foi a causa de sua morte, como concluiu o Laudo de Exame Pericial: "(...) trata-se a causa jurídica da morte de Alessandro Pereira da Silva, homicídio perpetrado com o uso de arma de fogo, conforme discutido e analisado no presente laudo" (mov.03, fls.76 pdf).Portanto, a decisão de pronúncia apontou indícios de autoria suficientes para a admissibilidade da imputação, ocasião em que a arguição de desclassificação, neste momento, deve ser superada pelos elementos que denotam uma diversidade de situações, as quais incluem desde agressões anteriores sofridas pelo apelante com chicotes e intimidação realizada pela vítima, até uma iniciativa desmedida do processado ao realizar os quatro disparos. Neste momento não é possível atestar qual das narrativas deve prevalecer.A propósito, segue a jurisprudência neste sentido:RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. LEGÍTIMA DEFESA. INADMISSIBILIDADE. 1 - Não havendo comprovação, de plano, da excludente de ilicitude da legítima defesa, deve o réu ser submetido a julgamento pelo Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. INVIABILIDADE. 2 - Inviável a desclassificação pretendida se não restou cabalmente evidenciada a ausência da intenção do agente de matar a vítima ou que tenha desistido voluntariamente do delito, devendo tal matéria ser submetida à apreciação do Conselho de Sentença. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RESE 0332623-53.2016.8.09.0003, Desembargador Eudélcio Machado Fagundes, 1ª Câmara Criminal, Publicado em 10/11/2021)Destarte, deixo de acolher o pleito da defesa de desclassificação do crime de homicídio qualificado para lesão corporal seguida de morte, pois tal questão é competência constitucional do Júri.ConclusãoDiante do exposto, acolho o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, e voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo a pronúncia do processado. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Alexandre BizzottoDesembargador Relator6 Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRESCRIÇÃO DE CRIME CONEXO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que pronunciou o recorrente pelos crimes de homicídio qualificado (art. 121, §2º, inciso IV, do Código Penal) e posse ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei 10.826/2003).2. Pretensão defensiva de desclassificação do delito de homicídio qualificado para lesão corporal seguida de morte, sob o argumento de ausência de intenção de matar, alegando que o disparo atingiu região não letal e que a morte ocorreu nove dias após o ferimento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Verificação da existência de elementos suficientes para a pronúncia e análise da possibilidade de desclassificação da conduta imputada ao recorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A Materialidade comprovada por laudos periciais e exame cadavérico, atestando que a morte da vítima decorreu de ferimento por arma de fogo. Indícios de autoria demonstrados por depoimentos testemunhais colhidos em Juízo, confirmando a participação do recorrente e a execução dos disparos.5. Impossibilidade de desclassificação do crime. A desclassificação para lesão corporal seguida de morte exige prova inequívoca da inexistência de dolo de matar, o que não pode ser aferido neste momento recursal e tratando-se de quatro disparos de arma de fogo. A pluralidade de versões apresentadas sobre o contexto fático impede a exclusão do dolo neste momento, cabendo ao Tribunal do Júri a análise aprofundada da intenção do agente.6. A decisão de pronúncia exige apenas indícios suficientes de autoria e materialidade, sem juízo definitivo de culpabilidade (STJ, AgRg no AREsp 2.094.213/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 16/08/2022). A tese defensiva deve ser submetida à apreciação dos jurados, nos termos do artigo 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal.7. Apreciando as datas dos marcos interruptivos da prescrição, a denúncia foi recebida no dia 23/07/2015, enquanto a decisão de pronúncia foi publicada em 16/09/2024. Desse modo, o lapso temporal transcorrido entre as causas interruptivas da prescrição é suficiente para o reconhecimento da perda do direito estatal de punir, na modalidade retroativa, por ser de 08 (oito) anos o prazo para o artigo 14 da Lei 10.826/2003.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido: Mantida a decisão de pronúncia, com a remessa do caso ao Tribunal do Júri para julgamento.Tese de julgamento: "1. A decisão de pronúncia exige apenas indícios suficientes de autoria e materialidade, não cabendo análise exauriente sobre a intenção do agente. 2. A desclassificação para lesão corporal seguida de morte somente é admissível quando demonstrada, de forma inequívoca, a ausência de animus necandi, o que deve ser analisado pelo Tribunal do Júri. 3. A pluralidade de versões sobre o contexto fático impede a desclassificação do crime na fase de pronúncia, sendo necessária a submissão da causa ao julgamento pelos jurados. 4. Prescrição de crime conexo."________________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 413; CP, art. 121, §2º, IV; Lei 10.826/2003, art. 14.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.094.213/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 16/08/2022; TJGO, RESE 0332623-53.2016.8.09.0003, Desembargador Eudélcio Machado Fagundes, 1ª Câmara Criminal, Publicado em 10/11/2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito, acordam os componentes da Quarta Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamento.Presidiu a sessão o Desembargador Alexandre Bizzotto.Presente, o Procurador de Justiça, nos termos da Ata de Julgamento. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Alexandre BizzottoDesembargador Relator

20/02/2025, 00:00

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