Procedimento Comum Cível 0288445-30.2016.8.09.0064 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0288445-30.2016.8.09.0064 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANIRAVara da Fazenda Pública DECISÃOAutos n.°: 0288445-30.2016.8.09.0064Parte(s) autora(s): MIGUEL FRANCISCO DE OLIVEIRAParte(s) requerida(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALTrata-se de Ação de Previdenciária ajuizada por MIGUEL FRANCISCO DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, partes devidamente qualificadas nos autos.Aduz o autor, em apertada síntese, que é portador de cegueira crônica, enfermidade que o incapacita de forma permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, sobretudo aquelas que exigem esforço físico, conforme comprovam os relatórios e laudos médicos acostados à inicial. Relata que, apesar de ter sido submetido a tratamento médico com uso de medicamentos e exames, os profissionais da saúde diagnosticaram a irreversibilidade das lesões, caracterizando sua incapacidade parcial e definitiva. Assevera, ainda, que tem mais de 60 (sessenta) anos e é semianalfabeto. Informa que é segurado obrigatório do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, nos termos do art. 11, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.213/91, e que, em julho de 2016, protocolou pedido de auxílio-doença (NB 615.054.235-5) junto ao INSS, mas até o momento não obteve qualquer resposta conclusiva, o que demonstra omissão administrativa quanto ao seu direito ao benefício.Sustenta que, em razão da idade e da ausência de qualificação técnica, não possui condições de reinserção no mercado de trabalho, e que a incapacidade não pode ser analisada de forma abstrata, sendo imprescindível considerar suas condições pessoais, sociais e culturais, nos termos do entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre a matéria. Cita precedentes do TRF da 5ª e da 4ª Região que reconhecem o direito à aposentadoria por invalidez a segurados cuja idade, baixa escolaridade e estado de saúde comprometem por completo sua reinserção profissional.Afirma que a continuidade da negativa da autarquia em implantar o benefício representa violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção previdenciária, privando-o de meio de subsistência e colocando-o em situação de vulnerabilidade social.Requer, com base no art. 42 da Lei nº 8.213/91, a concessão da aposentadoria por invalidez, com renda mensal inicial determinada nos termos do art. 29, inciso II, e art. 44 da mesma lei. Subsidiariamente, caso não reconhecida a incapacidade definitiva, postula a concessão do auxílio-doença, com fulcro no art. 59 da Lei nº 8.213/91. Requer, ainda, a realização de perícia médica judicial, bem como a condenação do INSS ao pagamento retroativo dos valores devidos desde o requerimento administrativo formulado em julho de 2016, com os devidos encargos legais, nos termos da Súmula 204 do STJ.Pede, ainda, a concessão da assistência judiciária gratuita, a citação do INSS para, querendo, apresentar contestação, a condenação nas custas processuais e honorários de sucumbência, e a produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente a pericial. Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para efeitos legais.Por intermédio da decisão proferida no Evento 1 (fl. 21), é determinada a intimação da parte autora para comprovação da hipossuficiência econômica e juntada de comprovante do indeferimento administrativo dos benefícios pleiteados.A parte autora firma declaração de hipossuficiência e aporta aos autos o comprovante de indeferimento administrativo (Evento 1, fls. 25/27).São concedidos os benefícios da gratuidade da justiça e é determinada a citação da autarquia previdenciária (Evento 1, fl. 71).Devidamente citado, o Instituto Nacional do Seguro Social apresenta contestação no Evento 1 (fls. 33/37). Em sede de prejudicial de mérito, o INSS argui a prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da demanda, com fundamento no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.No mérito, sustenta que os benefícios previdenciários por incapacidade estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, sendo necessários, para sua concessão, a demonstração de três requisitos: qualidade de segurado, cumprimento da carência legal e comprovação da incapacidade laboral.Alega que o autor não comprovou o cumprimento dos requisitos legais, especialmente quanto à qualidade de segurado e à carência mínima de doze contribuições mensais. Ressalta que, caso o autor alegue condição de trabalhador rural, deveria apresentar prova material contemporânea ao período alegado de atividade, nos termos dos artigos 55, §3º, da Lei nº 8.213/91 e 62 do Decreto nº 3.048/99, não sendo admitida a comprovação exclusivamente por prova testemunhal, conforme entendimento consagrado na Súmula nº 149 do STJ.Quanto à incapacidade laboral, afirma que a perícia médica realizada na via administrativa não constatou incapacidade para o trabalho, sendo tal ato dotado de presunção de legitimidade e veracidade, somente superável mediante robusta prova técnica em sentido contrário. Aponta que a parte autora não apresentou documentação médica suficiente para afastar tal presunção, limitando-se a juntar atestados genéricos, o que não atende ao ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC.Sustenta, ainda, que a aposentadoria por invalidez exige incapacidade total e permanente, de caráter irreversível, que torne o segurado absoluta e definitivamente inapto para qualquer atividade laborativa, inclusive para reabilitação, o que não foi demonstrado nos autos.Ao final, requer a total improcedência dos pedidos formulados na petição inicial, com a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Subsidiariamente, caso haja condenação, requer que o benefício seja concedido a partir da data da perícia judicial ou, alternativamente, da citação, e que seja observada a prescrição quinquenal quanto às parcelas vencidas.É determinada a intimação das partes para especificação das provas que pretendem produzir (Evento 1, fl. 53).O autor manifesta-se pela designação de perícia médica (Evento 1, fl. 56).O INSS requereu o julgamento antecipado da lide (Evento 1, fl. 59).É determinada a realização de perícia médica (Evento 1, fl. 53).A primeira perícia médica é realizada em 28/06/2023, oportunidade em que o Dr. Warley Lincon atesta a inexistência de incapacidade laboral (Evento 54).A parte autora apresenta impugnação ao laudo pericial (Evento 60), razão pela qual é determinada a intimação do perito para esclarecimentos complementares (Evento 62).Diante do afastamento do perito para tratamento médico, é determinada a realização de nova perícia médica, a fim de coibir nulidades, diante da existência de impugnação ao primeiro laudo pericial (Eventos 76 e 94).A perícia médica é realizada em 31/01/2025, oportunidade em que o Dr. Adriano Linhares conclui que “Após a análise dos documentos médicos e exame físico, concluímos que o (a) Requerente está acometido por perda total de visão de olho direito e catarata inicial em olho esquerdo com visão monocular, ausência do globo ocular de olho direito e atrofia. Apresenta incapacidade permanente parcial funcional incompleta de grau grave (75%) referente a perda da capacidade de olho esquerdo, devido a perda total de visão, desde 09/2024. Possui limitação para atividades que exijam visão binocular.” (Evento 115).Após nova insurgência da parte autora, o perito apresenta laudo complementar, esclarecendo que o periciando “apresenta incapacidade total e permanente para a perda da função do olho direito e parcial permanente de grau grave para a perda da função do olho esquerdo.” (Evento 134).Devidamente intimadas, as partes deixam de impugnar o laudo complementar (Eventos 136 e 137).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Inicialmente, diante da ausência de impugnações (Eventos 136 e 137), HOMOLOGO os laudos apresentados pelo perito nos Eventos 115 e 134, para produzirem efeitos jurídicos.Em atenção ao Decreto Judiciário n. 1.019/2022, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, os honorários periciais deverão ser suportados pela Justiça Federal, nos termos da resolução nº 232/2016, do CNJ.No mais, verifico que foram observados e atendidos todos os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual o processo se desenvolveu regularmente, inexistindo vícios ou nulidades a serem sanados.Constato que a instrução probatória foi devidamente realizada, tendo sido produzidas as provas necessárias à formação do convencimento judicial, especialmente a prova pericial médica, restando o feito apto a julgamento.A controvérsia posta nos autos diz respeito ao direito da parte autora à concessão de benefício previdenciário por incapacidade — aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, auxílio-doença — diante do alegado quadro clínico de cegueira crônica, com perda funcional grave da visão, bem como à verificação do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, em especial a manutenção da qualidade de segurado no momento do início da alegada incapacidade.A parte autora sustenta que, embora desempregada, é segurada obrigatória do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), e que se encontra total e permanentemente incapacitada para o exercício de qualquer atividade laborativa, em razão da perda total da visão em um dos olhos e limitação severa no outro, conforme comprovado nos laudos médicos particulares e nos exames periciais realizados nos autos.Por outro lado, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) impugna o pedido, arguindo a ausência de comprovação da qualidade de segurado e do cumprimento da carência mínima exigida, além de sustentar a inexistência de incapacidade laboral total e permanente.Assim, a controvérsia central envolve: a) a demonstração da condição de segurado da parte autora no momento do início da alegada incapacidade; b) a caracterização da incapacidade laboral e sua natureza (temporária ou permanente); e, conforme o resultado dessa análise, c) o direito à percepção do benefício postulado.Antes, contudo, impõe-se o exame da questão prejudicial suscitada pela parte ré.I — DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL:O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) argui a ocorrência de prescrição, ao fundamento de que somente seriam exigíveis eventuais parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à propositura da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.Não assiste razão à parte requerida.Inicialmente, importa registrar que o direito à concessão de benefícios previdenciários, como aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ostenta natureza alimentar e caráter continuado. Nessas condições, a inércia do titular do direito não conduz à prescrição do fundo de direito, mas apenas das prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação.Nesse sentido, destaca-se a Súmula n.º 85 do STJ:“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. “Bem como o precedente recente da Corte Cidadã:“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6.096/DF, da relatoria do Ministro Edson Fachin, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019, na parte em que foi dada nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991, destacou que, mesmo nos casos de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício, não há falar em prescrição do fundo de direito, porque nessas hipóteses nega-se o benefício em si considerado, de forma que, "caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção". 2. Está superado o entendimento firmado por esta Corte Superior nos EDcl nos EREsp 1.269.726/MG, tendo em vista que o art. 102, § 2º, da Constituição Federal confere efeito vinculante às decisões definitivas em ação direta de inconstitucionalidade em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta nos âmbitos federal, estadual e municipal. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1590354 MG 2016/0063813-9, Relator.: PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 09/05/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2023).” Grifou-se.No caso concreto, a presente demanda foi proposta em 15 de agosto de 2016 e tem por objeto a concessão originária de benefício por incapacidade (aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença), indeferido na via administrativa naquele mesmo ano.Assim, observa-se que a parte autora expressamente delimita o pedido ao período não alcançado pela prescrição, não havendo, nos autos, pretensão de recebimento de valores anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da demanda.Diante do exposto, REJEITO a prejudicial de prescrição, por não haver, neste processo, pretensão de recebimento de valores anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da demanda.II — DO MÉRITO:Ultrapassada a questão prejudicial suscitada, notadamente quanto à prescrição quinquenal, passa-se ao exame do mérito propriamente dito.A controvérsia central reside na verificação da condição de segurado da parte autora no momento do início da incapacidade alegada e, superado esse ponto, na análise da existência de incapacidade laborativa e da natureza e extensão dessa limitação funcional, a fim de se aferir o direito à concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, conforme os pedidos formulados na inicial.A parte autora alega ser segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social e afirma estar acometido por quadro de cegueira crônica, com perda total da visão no olho direito e perda funcional grave no olho esquerdo, o que lhe acarretaria incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, especialmente aquelas que demandem esforço físico ou acuidade visual.A instrução processual contempla, além de documentos médicos particulares, a produção de prova pericial médica judicial, cuja análise técnica revela-se essencial à adequada solução da controvérsia posta nos autos.Inicialmente, no que tange à concessão de aposentadoria por invalidez no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), observa-se que a disciplina legal da matéria se encontra nos artigos 42 a 47 da Lei nº 8.213/91, que estabelecem os pressupostos para a inativação do segurado que se encontrar total e permanentemente incapacitado para o exercício de atividade laborativa.Diferentemente do regime próprio dos servidores públicos, o RGPS não exige a comprovação de insuscetibilidade de readaptação no cargo efetivo, mas sim a verificação de que a incapacidade impede o exercício de qualquer atividade laborativa, sendo irreversível e não passível de reabilitação profissional. Trata-se, pois, de um modelo centrado na constatação da incapacidade total, permanente e multiprofissional, independentemente da função anteriormente exercida, considerando as condições pessoais do segurado, como idade, escolaridade e contexto social.A aposentadoria por invalidez no RGPS exige, portanto, a presença concomitante de três requisitos legais: (i) qualidade de segurado no momento do início da incapacidade, (ii) cumprimento da carência exigida, salvo dispensa legal, e (iii) incapacidade total e permanente para o trabalho, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91.No presente caso, a parte autora não logrou comprovar que detinha a condição de segurado do Regime Geral de Previdência Social no momento do início da incapacidade laboral.De acordo com os documentos constantes nos autos, o primeiro vínculo do autor com a Previdência Social data de março de 2007: A última comprovação de vínculo formal, por sua vez, remonta a setembro de 2014: A partir de então, não há qualquer elemento nos autos que demonstre a continuidade de recolhimentos previdenciários, o exercício de atividade laboral formal ou mesmo a manutenção da filiação ao RGPS na condição de contribuinte individual ou facultativo.Além disso, o próprio autor declara ser portador de cegueira no olho direito há mais de trinta anos, ou seja, muito antes do seu ingresso no sistema previdenciário, o que afasta a proteção previdenciária em relação à lesão preexistente, nos termos do art. 42, §2º, da Lei nº 8.213/91:"Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (...)§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão."Sobre a temática, trago à baila os seguintes precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região:"PREVIDENCIÁRIO. RGPS. URBANO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA. LAUDO CONCLUSIVO. DOENÇA ANTERIOR AO INGRESSO AO RGPS. PRÉ-EXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Os benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade (aposentadoria por invalidez, aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio-doença e auxílio por incapacidade temporária) são devidos ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos, que comprove o cumprimento de carência e demais requisitos legais da legislação de regência (arts. 11, 15, 25, 26, 42, 59 e demais dispositivos conexos da Lei 8.213/91). 2. A legislação previdenciária veda a concessão de benefício por incapacidade quando a doença for pré-existente à filiação ao RGPS, exceto se ficar comprovado a progressão ou agravamento da doença, após o ingresso ao regime (art. 42, § 2º e art. 59, § 1º, da Lei 8.213/91). 3. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido de benefício por incapacidade ante a ausência de comprovação do agravamento da doença após a filiação ao RGPS. 4. Apelação provida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10200495020234019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, Data de Julgamento: 06/03/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 06/03/2024 PAG PJe 06/03/2024)." Grifou-se."PREVIDENCIÁRIO. RGPS. URBANO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. LAUDO CONCLUSIVO. DOENÇA CONGÊNITA PRÉ-EXISTENTE AO INGRESSO AO RGPS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Os benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade (aposentadoria por invalidez, aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio-doença e auxílio por incapacidade temporária) são devidos ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos, que comprove o cumprimento de carência e demais requisitos legais da legislação de regência (arts. 11, 15, 25, 26, 42, 59 e demais dispositivos conexos da Lei 8.213/91). 2. O laudo médico, conclusivo e descritivo quanto ao grau de acometimento da doença, atestou a ocorrência de incapacidade parcial e permanente anterior ao ingresso ao RGPS. Não foi comprovado o agravamento da patologia decorrente da atividade realizada. Aplicação do § 2º do art. 42 da Lei 8.213/1991. 3. Apelação não provida. Sentença mantida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10165635720234019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, Data de Julgamento: 06/03/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 06/03/2024 PAG PJe 06/03/2024)." Grifou-se.Ressalte-se, ademais, que a nova limitação visual identificada no olho esquerdo, fixada pela perícia judicial como de início em setembro de 2024, não foi objeto de requerimento administrativo específico perante o INSS, tampouco há nos autos qualquer elemento que comprove a manutenção da qualidade de segurado naquela data.O pedido administrativo referenciado na inicial foi formulado em julho de 2016 e limitou-se a invocar, de modo genérico, a condição de cegueira. Do compulso da documentação trazida aos autos, vislumbro que eão houve individualização ou comprovação de agravamento relacionado ao olho esquerdo, tampouco qualquer indicação clínica de que a limitação funcional então alegada tivesse correlação com a perda visual grave posteriormente constatada. Inexiste, portanto, prova de que a condição incapacitante relativa ao olho esquerdo estivesse presente no momento do requerimento administrativo.Com efeito, o perito judicial foi enfático ao afirmar que a perda funcional de grau grave no olho esquerdo decorre de quadro clínico com início apenas em setembro de 2024, ou seja, mais de oito anos após a formulação do pedido administrativo. Assim, ainda que se cogitasse a formulação de novo requerimento perante a autarquia previdenciária, a incapacidade atualmente reconhecida não poderia retroagir à data de julho de 2016, diante da ausência de respaldo técnico que justifique tal vinculação temporal: Consequentemente, a análise da existência de incapacidade para fins previdenciários deve restringir-se ao marco indicado pelo perito judicial — setembro de 2024 — momento em que, conforme anteriormente demonstrado, o autor já não detinha mais qualidade de segurado, uma vez que sua última vinculação ao RGPS ocorreu em setembro de 2014, sem que tenha havido posterior recolhimento de contribuições ou comprovação de atividade laborativa.Destaca-se que, mesmo consideradas as hipóteses de prorrogação do período de graça previstas no art. 15, incisos II e §1º, da Lei nº 8.213/91, o prazo de manutenção da qualidade de segurado estaria exaurido há vários anos quando sobreveio a nova limitação funcional.Nessa linha, a parte autora não demonstrou ter mantido vínculo ativo com o RGPS no período imediatamente anterior ao início da nova incapacidade, nem comprovou o cumprimento da carência mínima de doze contribuições mensais, exigida pelos arts. 24 e 25 da Lei nº 8.213/91.Diante da ausência de requerimento administrativo contemporâneo à nova moléstia e da inexistência de qualidade de segurado na data do início da incapacidade, revela-se inviável o reconhecimento do direito à concessão do benefício previdenciário pleiteado, seja auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, restando prejudicada, por consequência, a análise quanto à extensão da limitação funcional apontada nos autos.Conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. No presente caso, competia ao autor demonstrar, de forma suficiente, que preenchia os requisitos legais indispensáveis à concessão do benefício por incapacidade, especialmente quanto à manutenção da qualidade de segurado no momento do início da incapacidade e ao cumprimento da carência mínima exigida pela legislação previdenciária.Contudo, em relação à cegueira total do olho direito, o próprio autor reconhece que a perda da visão ocorreu há mais de trinta anos, ou seja, antes mesmo de seu ingresso no Regime Geral de Previdência Social, cujo primeiro vínculo documentado data de março de 2007. Tal circunstância caracteriza a preexistência da moléstia, afastando o amparo previdenciário em relação a essa condição, conforme dispõe o §2º do art. 42 da Lei nº 8.213/91.Quanto à limitação funcional no olho esquerdo, a perícia judicial foi clara ao apontar que a perda grave da capacidade visual nesse olho teve início apenas em setembro de 2024, isto é, mais de dez anos após a última comprovação de vínculo do autor com o RGPS, ocorrida em setembro de 2014. O autor, entretanto, não demonstrou ter mantido vínculo empregatício, contribuído na condição de contribuinte individual ou facultativo, ou exercido atividade rural com início razoável de prova material, de forma que não comprovou possuir qualidade de segurado à época do início dessa nova limitação.A propósito do ônus da prova, pontifica Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: “Ônus de provar. A palavra vem do latim, ônus, que significa carga, fardo, peso, gravame. Não existe obrigação que corresponda ao descumprimento do ônus. O não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para a obtenção do ganho de causa. A produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da condição de parte. (…) O sistema não determina quem deve fazer a prova, mas sim quem assume o risco caso não se produza. Destarte, o ônus da prova inequivocamente incumbe ao autor (CPC, art. 373, I) e dele não se desincumbindo para comprovar condição ensejadora do benefício pleiteado, o desacolhimento da pretensão deduzida é medida que se impõe”.Dessa forma, diante da preexistência de uma das patologias (olho direito) e da ausência de qualidade de segurado no momento do surgimento da outra (olho esquerdo), e considerando ainda a inexistência de requerimento administrativo específico e contemporâneo à nova incapacidade, não se verifica nos autos o preenchimento dos requisitos legais indispensáveis à concessão do benefício postulado, de modo que a improcedência dos pedidos formulados na inicial é medida que se impõe.III — DISPOSITIVO:Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MIGUEL FRANCISCO DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, nos termos da fundamentação supra.CONDENO a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, conforme artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.EXPEÇA-SE o Requisitório de Pequeno Valor – RPV em favor do perito, observando o valor fixado nos autos (Evento 76).Advirto que, se opostos embargos de declaração com caráter protelatório ou se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil.Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, CPC), INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º, CPC).Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, REMETAM-SE os autos à Justiça Federal, com as homenagens de estilo. Na hipótese, PROCEDA-SE com o arquivamento dos autos no sistema, até o trânsito em julgado do recurso de apelação.Com o trânsito em julgado, INTIMEM-SE as partes e, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com baixa no sistema.Atente-se a serventia ao “Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial”, instituído pelo Provimento n.º 48/2021, de lavra da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Goianira, data do sistema. Renata Farias Costa Gomes de Barros NacagamiJuíza de Direito(assinado digitalmente)

04/08/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Apelação)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(127)