Inválido 6083964-67.2024.8.09.0146 - TJGO

Inválido 6083964-67.2024.8.09.0146 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo: 6083964-67.2024.8.09.0146$ Promovente: Luiz Antonio Dos Santos Promovido: Caixa Economica Federal Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Em análise aos autos, verifico que a perita nomeada pugnou pela concessão de mais 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos periciais, fundamentando-se na complexidade da análise técnica exigida pelo feito (evento n. 161). Com efeito, observo que a justificativa apresentada pela auxiliar do juízo é pertinente e compatível com a natureza da causa, que envolve o procedimento de repactuação de dívidas (superendividamento) e demanda análise minuciosa da documentação das partes. Dessa forma, DEFIRO o pedido e CONCEDO a dilação do prazo pelo período de 30 (trinta) dias. À serventia para as anotações e comunicações necessárias. Intime-se. Cumpra-se. São Luís de Montes Belos, data da movimentação processual. Julyane Neves Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo: 6083964-67.2024.8.09.0146$ Promovente: Luiz Antonio Dos Santos Promovido: Caixa Economica Federal Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Trata-se de PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) ajuizado por LUIZ ANTONIO DOS SANTOS em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO DAYCOVAL S.A., CONVEF ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, BANCO PAN S.A. e NG3 BRASIL CONSULTORIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, todos qualificados nos autos. No evento n. 139, a perita informou a existência de ação idêntica tramitando sob o n. 6160189-31.2024.8.09.0146, figurando no polo ativo o mesmo requerente e, no polo passivo, instituições financeiras em parte coincidentes, versando sobre a renegociação de dívidas. A perita sustentou a necessidade de reconhecimento da conexão, sob o fundamento de que a análise do superendividamento deve ser global, abrangendo todas as dívidas do consumidor, para evitar a prolação de planos de pagamento contraditórios que inviabilizem o mínimo existencial do autor. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O Código de Processo Civil, em seu artigo 55, estabelece que se reputam conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. O §3º do referido dispositivo vai além, determinando a reunião dos processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão estrita. No caso em tela, a identidade de causa de pedir é evidente, a situação de superendividamento do autor e a necessidade de repactuação de seus débitos junto a diversos credores. Manter o trâmite segregado das ações, ainda que os réus não sejam integralmente idênticos, acarretaria o risco de dois planos de pagamento distintos, os quais, se somados, certamente ultrapassariam a capacidade financeira do devedor, esvaziando a proteção pretendida pela Lei n. 14.181/2021. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a conexão visa proteger a segurança jurídica e a economia processual, vejamos: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO SUFICIENTEMENTE ENFRENTADA. AÇÃO DE ALIMENTOS FUNDADA EM PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO PATERNO-FILIAL SOCIOAFETIVA. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. OCORRÊNCIA. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA EXAMINADA EM CARÁTER INCIDENTAL NA AÇÃO DE ALIMENTOS E EM CARÁTER PRINCIPAL NA AÇÃO DECLARATÓRIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA QUE NÃO ACARRETA, OBRIGATORIAMENTE, A SUSPENSÃO DA AÇÃO DE ALIMENTOS. PROVIDÊNCIA A SER EXAMINADA PELO JUÍZO LOCAL, CASUÍSTICAMENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE, ADEMAIS, NÃO IMPLICA EM SUSPENSÃO DA ORDEM DE PAGAMENTO DOS ALIMENTOS DELIBERADA EM TUTELA PROVISÓRIA. CONEXÃO DE CAUSAS. OBJETIVO. IMPEDIR A PROLAÇÃO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS, CONFLITANTES OU INCOERENTES. PROTEÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA ECONOMIA PROCESSUAL. CONEXÃO DE CAUSAS. CONCEPÇÃO CLÁSSICA. IDENTIDADE ENTRE OS PEDIDOS OU IDENTIDADE ENTRE AS CAUSAS DE PEDIR. OUTRAS HIPÓTESES DE CONEXÃO DE CAUSAS. CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE. MESMA QUESTÃO DISCUTIDA EM CARÁTER INCIDENTAL EM UM PROCESSO E EM CARÁTER PRINCIPAL EM OUTRO PROCESSO. REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ÓBICE À REUNIÃO DOS PROCESSOS NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA MATERIAL DO JUÍZO. RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES, COM APTIDÃO PARA A FORMAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL SOBRE A QUESTÃO PREJUDICIAL. POSSIBILIDADE DE REUNIÃO MESMO SEM CONEXÃO, CONFORME ART. 55, §3º, DO CPC/15.(...) 7- Ao reconhecer a existência do fenômeno da conexão de causas, pretende o ordenamento jurídico identificar os pontos comuns entre duas ou mais ações que influenciem as decisões a serem tomadas em cada processo, estabelecendo fórmulas para afastar a prolação de decisões contraditórias, conflitantes ou incoerentes, em nome da segurança jurídica e da economia processual. 8- Em sua concepção clássica, reconhece-se a ocorrência de conexão de causas quando houver identidade entre os pedidos formulados em cada uma das ações ou identidade das causas de pedir em que se fundam os pedidos, o que não afasta a possibilidade de se extrair, do sistema processual, outras hipóteses de conexão que decorram do exame do pedido em confronto com a causa de pedir, como ocorre na denominada conexão por prejudicialidade, em que a mesma questão é discutida em caráter incidental em um processo e em caráter principal em outro processo. (...)" (REsp n. 1.933.873/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021.) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PATENTE. VIOLAÇÃO. PARCERIA PARA O DESENVOLVIMENTO PRODUTIVO. CONEXÃO. EXISTÊNCIA. JUÍZO PREVENTO. INTERVENÇÃO. UNIÃO. ASSISTENTE. DESLOCAMENTO. COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. INICIAL. 1. Nos termos do artigo 66, II, do Código de Processo Civil de 2015, há conflito de competência quando 2 (dois) ou mais juízes se considerem incompetentes para o julgamento do feito, atribuindo um ao outro a competência. 2. Os elementos que individualizam a lide são as partes, o objeto (pedido) e a causa de pedir. Na conexão não há uma plena identidade entre os elementos da lide mas, sim, uma correlação entre as ações identificada pelo pedido ou causa de pedir que enseja sua reunião para que não se formem coisas julgadas contraditórias. (...)" (CC n. 178.017/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 22/9/2021, DJe de 28/9/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO POSITIVO. DECISÕES CONTRADITÓRIAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PREVENTO. PROCESSOS EXTINTOS COM TRÂNSITO EM JULGADO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 235/STJ. CONFLITO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. (...) 6. Nos termos do art. 55, caput, e §§ 2º, I, e 3º, do CPC/2015, reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, regra que se aplica à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico. Deve-se também reunir para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.(...)" (AgInt no AgInt no CC n. 176.677/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 20/9/2022, DJe de 27/9/2022.) Portanto, diante do risco iminente de prejuízo ao processo de repactuação e à segurança jurídica, a reunião dos feitos é medida que se impõe. Firme nesses apontamentos, RECONHEÇO A CONEXÃO entre este processo (n. 6083964-67.2024.8.09.0146) e o processo n. 6160189-31.2024.8.09.0146. DETERMINO O APENSAMENTO dos referidos autos, devendo a serventia providenciar as anotações necessárias no sistema PROJUDI. DETERMINO A SUSPENSÃO do processo n. 6160189-31.2024.8.09.0146, devendo os atos instrutórios e decisórios prosseguirem nestes autos (processo principal de repactuação), a fim de viabilizar a perícia unificada e o julgamento conjunto. TRANSLADE-SE cópia da presente decisão para o processo n. 6160189-31.2024.8.09.0146, para os fins de direito e ciência das partes. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, apresente os seguintes documentos solicitados pela perita no evento n. 139: (a) Comprovação da renda mensal dos últimos 3 meses; (b) Cópia da última Declaração de Imposto de Renda (DIR) completa; (c) Comprovação detalhada das despesas mensais relativas ao mínimo existencial dos últimos três meses; (d) Relação detalhada de todas as dívidas incluídas no pedido de superendividamento, com indicação do número dos respectivos contratos; (e) Cópia dos contratos ou documentos que comprovem o saldo devedor atualizado a ser repactuado, acompanhado dos demonstrativos de pagamento. CUMPRA-SE. São Luís de Montes Belos, data da movimentação processual. Julyane Neves Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

Confirmada

10/04/2026, 13:52

Confirmada

10/04/2026, 13:45

Confirmada

10/04/2026, 13:45

Confirmada

10/04/2026, 13:45

Expedida/certificada

10/04/2026, 13:35

Expedição de documento

10/04/2026, 13:34

Documentos

Decisão

•11/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo: 6083964-67.2024.8.09.0146$ Promovente: Luiz Antonio Dos Santos Promovido: Caixa Economica Federal Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Trata-se de PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) ajuizado por LUIZ ANTONIO DOS SANTOS em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO DAYCOVAL S.A., CONVEF ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, BANCO PAN S.A. e NG3 BRASIL CONSULTORIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, todos qualificados nos autos. No evento n. 139, a perita informou a existência de ação idêntica tramitando sob o n. 6160189-31.2024.8.09.0146, figurando no polo ativo o mesmo requerente e, no polo passivo, instituições financeiras em parte coincidentes, versando sobre a renegociação de dívidas. A perita sustentou a necessidade de reconhecimento da conexão, sob o fundamento de que a análise do superendividamento deve ser global, abrangendo todas as dívidas do consumidor, para evitar a prolação de planos de pagamento contraditórios que inviabilizem o mínimo existencial do autor. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O Código de Processo Civil, em seu artigo 55, estabelece que se reputam conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. O §3º do referido dispositivo vai além, determinando a reunião dos processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão estrita. No caso em tela, a identidade de causa de pedir é evidente, a situação de superendividamento do autor e a necessidade de repactuação de seus débitos junto a diversos credores. Manter o trâmite segregado das ações, ainda que os réus não sejam integralmente idênticos, acarretaria o risco de dois planos de pagamento distintos, os quais, se somados, certamente ultrapassariam a capacidade financeira do devedor, esvaziando a proteção pretendida pela Lei n. 14.181/2021. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a conexão visa proteger a segurança jurídica e a economia processual, vejamos: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO SUFICIENTEMENTE ENFRENTADA. AÇÃO DE ALIMENTOS FUNDADA EM PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO PATERNO-FILIAL SOCIOAFETIVA. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. OCORRÊNCIA. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA EXAMINADA EM CARÁTER INCIDENTAL NA AÇÃO DE ALIMENTOS E EM CARÁTER PRINCIPAL NA AÇÃO DECLARATÓRIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA QUE NÃO ACARRETA, OBRIGATORIAMENTE, A SUSPENSÃO DA AÇÃO DE ALIMENTOS. PROVIDÊNCIA A SER EXAMINADA PELO JUÍZO LOCAL, CASUÍSTICAMENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE, ADEMAIS, NÃO IMPLICA EM SUSPENSÃO DA ORDEM DE PAGAMENTO DOS ALIMENTOS DELIBERADA EM TUTELA PROVISÓRIA. CONEXÃO DE CAUSAS. OBJETIVO. IMPEDIR A PROLAÇÃO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS, CONFLITANTES OU INCOERENTES. PROTEÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA ECONOMIA PROCESSUAL. CONEXÃO DE CAUSAS. CONCEPÇÃO CLÁSSICA. IDENTIDADE ENTRE OS PEDIDOS OU IDENTIDADE ENTRE AS CAUSAS DE PEDIR. OUTRAS HIPÓTESES DE CONEXÃO DE CAUSAS. CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE. MESMA QUESTÃO DISCUTIDA EM CARÁTER INCIDENTAL EM UM PROCESSO E EM CARÁTER PRINCIPAL EM OUTRO PROCESSO. REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ÓBICE À REUNIÃO DOS PROCESSOS NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA MATERIAL DO JUÍZO. RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES, COM APTIDÃO PARA A FORMAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL SOBRE A QUESTÃO PREJUDICIAL. POSSIBILIDADE DE REUNIÃO MESMO SEM CONEXÃO, CONFORME ART. 55, §3º, DO CPC/15.(...) 7- Ao reconhecer a existência do fenômeno da conexão de causas, pretende o ordenamento jurídico identificar os pontos comuns entre duas ou mais ações que influenciem as decisões a serem tomadas em cada processo, estabelecendo fórmulas para afastar a prolação de decisões contraditórias, conflitantes ou incoerentes, em nome da segurança jurídica e da economia processual. 8- Em sua concepção clássica, reconhece-se a ocorrência de conexão de causas quando houver identidade entre os pedidos formulados em cada uma das ações ou identidade das causas de pedir em que se fundam os pedidos, o que não afasta a possibilidade de se extrair, do sistema processual, outras hipóteses de conexão que decorram do exame do pedido em confronto com a causa de pedir, como ocorre na denominada conexão por prejudicialidade, em que a mesma questão é discutida em caráter incidental em um processo e em caráter principal em outro processo. (...)" (REsp n. 1.933.873/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021.) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PATENTE. VIOLAÇÃO. PARCERIA PARA O DESENVOLVIMENTO PRODUTIVO. CONEXÃO. EXISTÊNCIA. JUÍZO PREVENTO. INTERVENÇÃO. UNIÃO. ASSISTENTE. DESLOCAMENTO. COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. INICIAL. 1. Nos termos do artigo 66, II, do Código de Processo Civil de 2015, há conflito de competência quando 2 (dois) ou mais juízes se considerem incompetentes para o julgamento do feito, atribuindo um ao outro a competência. 2. Os elementos que individualizam a lide são as partes, o objeto (pedido) e a causa de pedir. Na conexão não há uma plena identidade entre os elementos da lide mas, sim, uma correlação entre as ações identificada pelo pedido ou causa de pedir que enseja sua reunião para que não se formem coisas julgadas contraditórias. (...)" (CC n. 178.017/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 22/9/2021, DJe de 28/9/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO POSITIVO. DECISÕES CONTRADITÓRIAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PREVENTO. PROCESSOS EXTINTOS COM TRÂNSITO EM JULGADO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 235/STJ. CONFLITO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. (...) 6. Nos termos do art. 55, caput, e §§ 2º, I, e 3º, do CPC/2015, reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, regra que se aplica à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico. Deve-se também reunir para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.(...)" (AgInt no AgInt no CC n. 176.677/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 20/9/2022, DJe de 27/9/2022.) Portanto, diante do risco iminente de prejuízo ao processo de repactuação e à segurança jurídica, a reunião dos feitos é medida que se impõe. Firme nesses apontamentos, RECONHEÇO A CONEXÃO entre este processo (n. 6083964-67.2024.8.09.0146) e o processo n. 6160189-31.2024.8.09.0146. DETERMINO O APENSAMENTO dos referidos autos, devendo a serventia providenciar as anotações necessárias no sistema PROJUDI. DETERMINO A SUSPENSÃO do processo n. 6160189-31.2024.8.09.0146, devendo os atos instrutórios e decisórios prosseguirem nestes autos (processo principal de repactuação), a fim de viabilizar a perícia unificada e o julgamento conjunto. TRANSLADE-SE cópia da presente decisão para o processo n. 6160189-31.2024.8.09.0146, para os fins de direito e ciência das partes. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, apresente os seguintes documentos solicitados pela perita no evento n. 139: (a) Comprovação da renda mensal dos últimos 3 meses; (b) Cópia da última Declaração de Imposto de Renda (DIR) completa; (c) Comprovação detalhada das despesas mensais relativas ao mínimo existencial dos últimos três meses; (d) Relação detalhada de todas as dívidas incluídas no pedido de superendividamento, com indicação do número dos respectivos contratos; (e) Cópia dos contratos ou documentos que comprovem o saldo devedor atualizado a ser repactuado, acompanhado dos demonstrativos de pagamento. CUMPRA-SE. São Luís de Montes Belos, data da movimentação processual. Julyane Neves Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado CívelGabinete virtual: (64)[email protected] n.: 6083964-67.2024.8.09.0146Parte autora: Luiz Antonio Dos SantosParte ré: Caixa Economica FederalEste despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO ajuizada por LUIZ ANTÔNIO DOS SANTOS em face de BANCO DAYCOVAL E OUTROS, partes qualificadas.Em síntese, a parte autora afirma que, em decorrência de superendividamento pela contratação de diversos empréstimos sem a devida análise de sua capacidade de pagamento, foi submetida a uma situação de insolvência, sendo a sua remuneração seriamente apropriada pelas instituições financeiras requeridas, o que comprometeu a sua subsistência. Assim sendo, a parte autora pleiteia perante este juízo, preliminarmente, a gratuidade de justiça. No mérito, requer a instauração de processo de repactuação de dívidas por superendividamento, propondo plano para pagamento das obrigações com desconto máximo de 35% de sua remuneração consignável; ou, em caso de frustração de acordo, a conversão da presente demanda em ação revisional. Além disso, em sede de tutela antecipada, a parte pugna pela limitação dos descontos incidentes sobre os seus rendimentos, ao percentual de 35%, com a imediata abstenção de quaisquer cobranças e inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, quanto aos contratos discutidos nesta lide. Os documentos reputados necessários foram colacionados ao caderno processual.No evento n. 09, a petição inicial foi recebida e determinou a remessa dos autos para conciliação, a qual restou sem autocomposição entre os litigantes (evento n. 50).Nos eventos n. 32, 38, e 48, os requeridos contestaram os pedidos da inicial, com exceção das partes Banco Pan e CAIXA. Na ocasião, os requeridos arguiram preliminarmente, (i) impugnação à gratuidade da justiça, (ii) inépcia da inicial, (iii) impugnação ao valor da causa. No mérito, sustentam a boa-fé dos contratos entabulados com o autor e pugnam pela inalterabilidade das obrigações contraídas.Em sede impugnação à contestação, o autor reiterou que os empréstimos estão comprometendo a sua sobrevivência, resultando, assim, a necessidade do plano de pagamento (evento n. 59). As partes requeridas Banco Daycoval, COVEF, NG3, bem como a parte autora, requereram o julgamento antecipado da lide (eventos n. 73, 74, 75,76, e 78).Vieram os autos conclusos.É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Análise aos autos, verifico que os requeridos Banco Pan e CAIXA, devidamente citados, deixaram transcorrer o prazo para contestar os pedidos da inicial.Nesse sentido, DECRETO a revelia dos requeridos Banco Pan e CAIXA, nos termos do art. 344, do CPC. DA IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Embora tenha impugnado a gratuidade processual concedida ao requerente, a parte ré não apresentou prova capaz de demonstrar a modificação de hipossuficiência narrada pelo requerente em sua inicial, o que, por consequência, acarreta o indeferimento da preliminar ventilada.Sobre o assunto, vejamos o entendimento do STJ: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (…) 2. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que é possível a revogação do benefício da gratuidade de justiça quando provada a inexistência ou o desaparecimento do estado de hipossuficiência. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.587.328/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024).Assim, REJEITO a preliminarmente.DA INÉPCIA DA INICIAL.Em sede de contestações, as instituições bancárias arguiram que os contratos entabulados com o autor não são abrangidos pelo procedimento do superendividamento, por força do Decreto n. 11.150/2022.Com efeito, verifico que questão já se encontra pacificada pelo STJ no Tema dos Recursos Repetitivos n. 1085. Isso porque, o próprio Superior Tribunal de Justiça, ao fixar a tese no Tema 1.085, consignou que as revisões dos contratos de empréstimos deveriam se atentar para o procedimento da repactuação de dívidas (superendividamento).Vejamos trecho da ementa do Tema 1.085, do STJ:RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO COMUM EM CONTA-CORRENTE, EM APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI N. 10.820/2003 QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO ESPECIAL DA DEMANDANTE, QUE PLEITEAVA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. (…) 6. A pretendida limitação dos descontos em conta-corrente, por aplicação analógica da Lei n. 10.820/2003, tampouco se revestiria de instrumento idôneo a combater o endividamento exacerbado, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário. (...) 6.3 A prevenção e o combate ao superendividamento, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário, não se dão por meio de uma indevida intervenção judicial nos contratos, em substituição ao legislador. A esse relevante propósito, sobreveio - na seara adequada, portanto - a Lei n. 14.181/2021, que alterou disposições do Código de Defesa do Consumidor, para "aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. (…) (REsp n. 1.863.973/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 15/3/2022.Tema Repetitivo 1085)Nesse sentido, observo que a partir do processo de repactuação (superendividamento), haverá uma análise cognitiva para proceder à limitação de descontos em 30% (trinta por cento). Vejamos o entendimento do STJ:AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NA ORIGEM, AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. PRECEDENTES DESSA CORTE SUPERIOR. LIMITAÇÃO DE DESCONTO DE 30%. MÍNIMO EXISTENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...). 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, não se tratando de empréstimo com cláusula de desconto em conta corrente livremente pactuado entre as partes, mas sim de empréstimo consignado, aplica-se o limite de 30% (trinta por cento) do desconto da remuneração percebida pelo devedor. Preservação do mínimo existencial, em consonância com o princípio da dignidade humana. (…) 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.790.164/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022.)Diante do apontado, destaco que o autor poderá se beneficiar da limitação na porcentagem requerida, contudo, faz-se necessário analisar o quanto essas dívidas estão impactando no seu mínimo existencial, daí a exigência legal pelo procedimento da repactuação, razão pela qual REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSANo caso em tela, verifico que nas demandas de repactuação de dívidas, o valor da causa deve corresponder ao valor econômico efetivamente debatido no processo, entendido como a soma de 12 (doze) parcelas mensais que excedam o mínimo existencial do consumidor, o que só poderá ser feito depois da elaboração do plano de repactuação compulsório, tendo em vista que restou infrutífera a tentativa de autocomposição. Com efeito, destaco que este valor excedente do mínimo existencial corresponderá o proveito econômico pretendido pela parte autora. Sobre o assunto, vejamos o entendimento do STJ:AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. CONSEQUÊNCIA DO DECAIMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL. PROVEITO ECONÔMICO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.(…) 3. Viável, todavia, a modificação da base de cálculo adotada (valor da causa) para o proveito econômico obtido pela parte contrária, critério precedente na ordem de gradação e preservador da proporcionalidade em relação ao decaimento dos pedidos. Precedentes. 4. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.018.743/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.).Dessa forma, REJEITO, por ora, a impugnação ao valor da causa, sobrevindo o ajuste quando da apresentação do plano de pagamento. DA REPACTUAÇÃO COMPULSÓRIA. A consequência legal para a falta de autocomposição sobre a repactuação das dívidas é a submissão do negócio não alcançado pelo acordo à fase judicial, na qual haverá a revisão e integração dos contratos e a repactuação compulsória dos débitos, conforme prevê o art. 104-B, do Código de Defesa do Consumidor.Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. No caso em tela, observo o procedimento da repactuação compulsória de dívidas se revela extremamente complexo, tendo em vista que se faz necessário: (i) revisar os encargos legais dos contratos; (ii) analisar a situação de subsistência do autor; (iii) integralizar todos os contratos.Isso posto, vejo a necessidade de nomear administrador judicial para elaborar o plano judicial compulsória, nos termos do art. 104-B, §3º, do CDC. Entretanto, constato que a designação de administrador não poderá onerar o autor, como bem prevê a primeira parte do artigo retromencionado, devendo, assim, ônus dos honorários recair sobre a assistência judiciária.Dessa forma, Dessa forma, NOMEIO o escritório Medeiros Administração Judicial, na pessoa do Dr. Laurence Bica Medeiros, inscrito na OAB/RS n. OAB/RS 56.691, OAB/SP 396.619, OAB/SC 53.256-A e OAB/PR 122.513, para exercer o encargo previsto no art. 104-B, do CDC.Conforme já consignado, essa fase da repactuação compulsória se revela complexa, uma vez que comporta 03 (três) atos e, sendo na situação, 04 (quatro) contratos a serem revisados para elaboração da integralização e, consequentemente, repactuação das dívidas do autor. Assim, considerando a complexidade da matéria, vislumbro a necessidade de majoração dos honorários, em observância ao art. 6º do Decreto Judiciário n. 1.068/2021, razão pela qual MAJORO a verba honorária em 05 (cinco) vezes o valor constante na tabela do Decreto 2000/2023, item 1-1.4 e a FIXO em R$ 4.334,25 (quatro mil e trezentos e trinta e quatro reais e vinte e cinco centavos). INTIME-SE o administrador judicial para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar seu aceita à nomeação. DA REQUISIÇÃO JUNTO AO ESTADO DE GOIÁS Com o aceite do administrador judicial. EXPEÇA-SE ofício à Secretaria de Estado da Economia ([email protected]) para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova o depósito judicial do valor da perícia arbitrada, qual seja, R$ 2.545,50 (dois mil quinhentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos), em conta judicial vinculada a este respectivo processo, ou, comprove documentalmente a sua impossibilidade, bem como a inclusão do valor no exercício seguinte, tudo conforme previsão do Decreto Judiciário 1.068/2021.Ressalto que os honorários periciais serão levantados somente após a perícia, tendo em vista que a incumbência por tal pagamento é da Secretaria de Estado da Economia, conforme decreto judiciário n. 1.068/2021.Por fim, conforme art. 3º, parágrafo único do decreto judiciário n. 1.068/2021, faça constar no ofício:a) Número do processo, nome das partes e respectivos CPF;b) Valor dos honorários, especificando se são referentes a adiantamento ou a honorários finais;c) Natureza e característica da atividade;d) Cópia da decisão que concedeu o direito à gratuidade judiciária, que nomeou o perito e que arbitrou os respectivos honorários periciais;e) Endereço e telefone do profissional ou órgão, bem como a respectiva inscrição no PIS ou INSS, CPF ou CNPJ.Com a informação do pagamento pelo Estado de Goiás, INTIME-SE o administrador judicial para dar início aos trabalhos.INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

20/08/2025, 00:00

01/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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