Usucapião 5045246-83.2025.8.09.0113 - TJGO

Usucapião 5045246-83.2025.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> UsucapiãoProcesso: 5045246-83.2025.8.09.0113Polo Ativo: Benedita Florenco CirqueiraPolo Passivo: Theófilo Ribeiro De Freitas - EspólioDECISÃOTrata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por Benedita Florencio Cirqueira, representada por seu curador, na qual se pleiteia o reconhecimento do domínio sobre imóvel urbano atualmente registrado em nome de Teófilo Ribeiro de Freitas, conforme certidão de matrícula juntada aos autos (mov. 1, arq. 7).Em análise aos autos, observa-se da matrícula apresentada que o imóvel foi atribuído integralmente a Teófilo Ribeiro de Freitas em virtude da partilha dos bens deixados por sua esposa, Francisca Renovato Santos, homologada judicialmente em 02 de maio de 1980, motivo pelo qual Teófilo figura como proprietário registral do bem.Na petição inicial, a parte autora indicou o nome de diversos indivíduos como sendo sucessores do proprietário registral, requerendo a citação de tais pessoas na qualidade de réus. Contudo, não foram juntados documentos hábeis a comprovar que os referidos indivíduos são, de fato, herdeiros de Teófilo Ribeiro de Freitas, sendo certo que essa comprovação é imprescindível para a regular formação da relação processual.Ressalte-se que a citação válida dos confrontantes e dos titulares de domínio, ou seus sucessores, é requisito essencial para o regular processamento da ação de usucapião, sob pena de nulidade absoluta. Além disso, o art. 256 do CPC impõe a citação por edital apenas quando, após todas as diligências, for comprovada a impossibilidade de localização dos interessados.Dessa forma, impõe-se a adoção de providência preliminar indispensável à identificação precisa dos sucessores do titular registral.Ademais, a obtenção dos números de CPF dos sucessores para possibilitar a consulta de endereços somente poderá ser viabilizada mediante consulta a sistemas informatizados, como o INFOJUD, desde que haja elementos mínimos que possibilitem a identificação objetiva dos herdeiros. A simples menção de nomes, desacompanhada de documentos oficiais, não é suficiente para subsidiar as diligências pretendidas.PELO EXPOSTO, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar aos autos: a) Cópia da certidão de óbito de Teófilo Ribeiro de Freitas;b) Documentos comprobatórios da sucessão legítima ou testamentária do referido proprietário, tais como cópia da sentença de partilha homologatória; certidão de escritura pública de inventário e partilha; ou outro documento oficial que demonstre a condição de herdeiro das pessoas nomeadas na petição inicial;A parte autora deverá indicar, sempre que possível, o número do CPF dos sucessores e de seus respectivos cônjuges, a fim de subsidiar eventual consulta a sistemas informatizados para busca de endereços.O não atendimento da presente determinação ensejará a extinção do feito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo (art. 485, IV, do CPC)A presente decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará (art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial). Intime-se. Cumpra-se.Niquelândia, data da assinatura digital.Ana Paula Menchik ShiradoJuíza Substituta

22/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(26)

Decorrido Prazo

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Certidão Expedida

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição

Decorrido Prazo

Mandado Cumprido

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Citação Efetivada

Troca de Responsável

Todas as movimentações(165)