Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5038499-12.2025.8.09.0051 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5038499-12.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

06/08/2025, 15:11

Recebimento

29/07/2025, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Avenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO – A3 6230186994 [email protected] Recurso inominado nº 5038499-12.2025.8.09.0051 Natureza: Embargos de Declaração Embargante: Elismeire Divina Bernardo Lopes Rodrigues Advogado(a): Manoel Victtor Vieira Coelho Embargado: Município de Goiânia Procurador(a): Natália Granja Batista – PGM EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. SUSPENSÃO DE CONTAGEM DO PRAZO POR FORÇA DA LC 173/2020. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO A PARTIR DE MAIO DE 2023. AUSÊNCIA DE PEDIDO SUBSIDIÁRIO (A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2024). NÃO COMPROVAÇÃO DE RESISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Admissibilidade – A publicação do acórdão embargado foi feita no dia 23/05/2025 e os embargos foram opostos no dia 22/05/2025. Assim, é tempestivo o recurso oposto pela embargante (evento 39). Desnecessário o preparo. Contrarrazões apresentadas no evento 43. Recurso conhecido. 2. Das razões do recurso. Trata-se de embargos de declaração opostos por Elismeire Divina Bernardo Lopes Rodrigues, sob a alegação de existência de omissão no acórdão de evento 36, que deu provimento ao recurso inominado interposto pelo Município de Goiânia no evento 17 e julgou improcedentes os pedidos feitos na inicial. Segundo a embargante, o acórdão foi omisso porque deixou de reconhecer o seu direito ao quinquênio, cujo requisito temporal foi implementado em dezembro de 2024, ainda que se considere o período de suspensão determinado pela LC 173/2020. Requereu, assim, que a omissão seja sanada e, consequentemente, o seu pedido seja acolhido. 3. Das hipóteses de cabimento. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil e seguintes, são instrumento processual destinado a suprimir omissão, eliminar a contradição, esclarecer a obscuridade e corrigir erro material. 4. Da omissão 4.1. A omissão configura-se pela ausência de manifestação do juízo sobre um pedido de tutela jurisdicional, sobre fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (art. 489, §1º, IV) e a questões apreciáveis de ofício, suscitadas ou não pela parte. 4.2. Analisando os autos, verifica-se que a parte embargante se insurge contra o acórdão prolatado pelo Órgão Colegiado apenas porque não concorda com a conclusão adotada no julgamento, não existindo omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada sanável por estes aclaratórios, haja vista que as questões discutidas foram suficientemente analisadas e fundamentadas no voto proferido na sessão de julgamento. 4.3. No caso, o único pedido feito na inicial foi o de reconhecimento do direito ao quinquênio a partir de maio de 2023, não sendo feito nenhum pedido subsidiário no sentido de se reconhecer o direito a partir de dezembro de 2024. Ademais, também não há comprovação de que o embargado tenha se oposto ao pedido de reconhecimento do benefício a partir de dezembro de 2024, bastando que a parte embargante requeira o seu implemento desde a referida época. Desse modo, o acórdão embargado não padece da suposta irregularidade apontada. 5. Dispositivo. Destarte, tendo em vista a não existência de uma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil c/c art. 48 da Lei n. 9.099/95, o não acolhimento dos embargos é medida que se impõe, portanto, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, à unanimidade de votos de seus membros que abaixo assinam, para NÃO CONHECER DOS EMBARGOS. Votaram, além do relator, Dr. Claudiney Alves de Melo e Dr. Leonardo Aprígio Chaves. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Moreira Gonçalves Juiz de Direito Relator EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. SUSPENSÃO DE CONTAGEM DO PRAZO POR FORÇA DA LC 173/2020. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO A PARTIR DE MAIO DE 2023. AUSÊNCIA DE PEDIDO SUBSIDIÁRIO (A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2024). NÃO COMPROVAÇÃO DE RESISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Admissibilidade – A publicação do acórdão embargado foi feita no dia 23/05/2025 e os embargos foram opostos no dia 22/05/2025. Assim, é tempestivo o recurso oposto pela embargante (evento 39). Desnecessário o preparo. Contrarrazões apresentadas no evento 43. Recurso conhecido. 2. Das razões do recurso. Trata-se de embargos de declaração opostos por Elismeire Divina Bernardo Lopes Rodrigues, sob a alegação de existência de omissão no acórdão de evento 36, que deu provimento ao recurso inominado interposto pelo Município de Goiânia no evento 17 e julgou improcedentes os pedidos feitos na inicial. Segundo a embargante, o acórdão foi omisso porque deixou de reconhecer o seu direito ao quinquênio, cujo requisito temporal foi implementado em dezembro de 2024, ainda que se considere o período de suspensão determinado pela LC 173/2020. Requereu, assim, que a omissão seja sanada e, consequentemente, o seu pedido seja acolhido. 3. Das hipóteses de cabimento. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil e seguintes, são instrumento processual destinado a suprimir omissão, eliminar a contradição, esclarecer a obscuridade e corrigir erro material. 4. Da omissão 4.1. A omissão configura-se pela ausência de manifestação do juízo sobre um pedido de tutela jurisdicional, sobre fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (art. 489, §1º, IV) e a questões apreciáveis de ofício, suscitadas ou não pela parte. 4.2. Analisando os autos, verifica-se que a parte embargante se insurge contra o acórdão prolatado pelo Órgão Colegiado apenas porque não concorda com a conclusão adotada no julgamento, não existindo omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada sanável por estes aclaratórios, haja vista que as questões discutidas foram suficientemente analisadas e fundamentadas no voto proferido na sessão de julgamento. 4.3. No caso, o único pedido feito na inicial foi o de reconhecimento do direito ao quinquênio a partir de maio de 2023, não sendo feito nenhum pedido subsidiário no sentido de se reconhecer o direito a partir de dezembro de 2024. Ademais, também não há comprovação de que o embargado tenha se oposto ao pedido de reconhecimento do benefício a partir de dezembro de 2024, bastando que a parte embargante requeira o seu implemento desde a referida época. Desse modo, o acórdão embargado não padece da suposta irregularidade apontada. 5. Dispositivo. Destarte, tendo em vista a não existência de uma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil c/c art. 48 da Lei n. 9.099/95, o não acolhimento dos embargos é medida que se impõe, portanto, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISGabinete do Juiz de Direito Fernando Moreira Gonç[email protected] | (62) 3018-6994 - A3Autos nº 5038499-12.2025.8.09.0051DESPACHORefluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 23 de JUNHO de 2025 às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe.Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 58 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização.No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG.SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes).Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo.Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados.Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial.Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ).Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás.O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6577 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições.Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@1aturmarecursaltjgo436/featured), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente.Cumpra-se. Intimem-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.Fernando Moreira GonçalvesJuiz de Direito Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Avenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO – A3 6230186994 [email protected] Recurso inominado nº 5038499-12.2025.8.09.0051 Relator: Fernando Moreira Gonçalves Recorrente(s): Município de Goiânia Procurador(a): Natália Granja Batista – PGM Recorrido (a): Elismeire Divina Bernardo Lopes Rodrigues Advogado(a): Manoel Victtor Vieira Coelho Origem: 1o Núcleo da Justiça 4.0 Permanente – Juizados Especiais da Fazenda Pública Juiz(a) Prolator(a): Rinaldo Aparecido Barros EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR O PERÍODO ENTRE 27 DE MAIO DE 2020 ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021 PARA A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, POR FORÇA DA LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO DOS SERVIDORES PÚBLICOS PARA TODOS OS FINS QUE ACARRETE AUMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL. SERVIDOR QUE NÃO INTEGRA A SEGURANÇA PÚBLICA OU A ÁREA DA SAÚDE. DECRETAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Petição inicial. Em suma, informa a parte autora que exerce o cargo de agente de apoio educacional e que, após a extinção do benefício de quinquênio pela Lei Complementar n. 335/2021, este foi restabelecido pela LC 343/2021. Menciona que tem direito ao recebimento de quinquênio a partir de maio de 2023, quando completou os 05 (cinco) anos atuando como auxiliar de limpeza na Rede Municipal de Goiânia, todavia, o pagamento o respectivo valor lhe foi negado. Requereu, assim, o reconhecimento do direito ao recebimento de quinquênio e a consequente condenação da parte ré ao pagamento do respectivo valor (R$ 3.056,97). 2. Sentença (evento 14). O MM. Juiz de Direito Dr. Rinaldo Aparecido Barros julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos: “Ante o exposto, nos termos no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido para condenar a parte ré ao pagamento das diferenças salariais referentes ao 1º Quinquênio a partir de 05/2023, conforme LC n. 011/1992, observada a prescrição quinquenal e o teto dos juizados fazendários.” 3. Recurso inominado (evento 17). A parte requerida, irresignada com o julgamento, interpôs o presente recurso inominado, fundamentando a impossibilidade de concessão do quinquênio no fato de que houve a suspensão da contagem do prazo, de acordo com a LC 173/2020, havendo exceção apenas para servidores da saúde e da segurança pública. Requereu, assim, o provimento do recurso para que a sentença seja reformada e o pedido da parte autora julgado improcedente. 4. Reexame dos fundamentos. 4.1. Ausentes questões de ordem processual a serem resolvidas e, presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, passo à análise do mérito recursal. 4.2. No caso, o recurso merece ser provido. No dia 27 de maio de 2020, foi publicada a Lei Complementar 173, que estabeleceu o Programa Federativo de enfrentamento à COVID-19, estabelecendo em seu artigo 8º, inciso IX, a proibição, de 27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, da contagem do tempo trabalhado para fins de concessão de quinquênio, licença-prêmio e vantagens equivalentes, em relação aos agentes públicos. Vejamos: “Art. 8º. Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: (…) IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. § 8º O disposto no inciso IX do caput deste artigo não se aplica aos servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) I - para os servidores especificados neste parágrafo, os entes federados ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de realizar o pagamento de novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o tempo previsto no caput deste artigo, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço; (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) II - os novos blocos aquisitivos dos direitos especificados no inciso I deste parágrafo não geram direito ao pagamento de atrasados, no período especificado; (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) III - não haverá prejuízo no cômputo do período aquisitivo dos direitos previstos no inciso I deste parágrafo; (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) IV - o pagamento a que se refere o inciso I deste parágrafo retornará em 1º de janeiro de 2022. (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022).” 4.3. Sendo assim, no caso em questão, o servidor público municipal, ora recorrido, que é ocupante de cargo de agente de apoio educacional, não se encaixa nas exceções previstas no mencionado dispositivo legal, razão pela qual não preencheu os requisitos para a percepção do quinquênio, referente ao período aquisitivo de 2018 a 2023. 4.4. Necessário observar que o juízo a quo fundamentou o acolhimento dos pedidos da parte autora/recorrida mencionando que a Lei federal em questão possui caráter facultativo e, ainda que se considere essa premissa verdadeira, o indeferimento da pretensão pelo Município de Goiânia evidencia que o ente político optou por seguir o disposto na LC 173/2020. Ademais, o STF já reconheceu a constitucionalidade do referido dispositivo legal no julgamento do RE 1311742/SP, nos seguintes termos: “Conclui-se, dessa forma, que os arts. 7º e 8º da LC 173/2020, ao contrário do que alegado nas ADIs 6450 e 6525 (violação à autonomia federativa), traduzem em verdadeira alternativa tendente, a um só tempo, alcançar o equilíbrio fiscal e combater a crise gerada pela pandemia. Reconheço, assim, a constitucionalidade dos arts. 7º e 8º da LC 173/2020 em relação à alegação de contrariedade ao pacto federativo e autonomia dos entes”. 4.5. Portanto, é impositiva a reforma da sentença, a fim de julgar improcedentes os pedidos da autora, tendo em vista que foi suspensa a contagem do prazo para aquisição do quinquênio pretendido. 4.6. Nesse sentido tem se posicionado a jurisprudência: TJGO, RI n. 5301130-76.2023.8.09.0051, 1ª Turma Recursal, de minha relatoria, jugado em 11/12/2023; TJGO, RI n. 5692052-61.2021.8.09.0051, 4ª Turma Recursal, Rel. Dr. Algomiro Carvalho Neto, julgado em 05/09/2022; TJGO, RI n. 5029667-70.2023.8.09.0144, 1ª Turma Recursal, Rel. Dr. Luís Flávio Cunha Navarro, julgado em 01/04/2024. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos da parte autora. 6. Deixo de condenar o recorrente em honorários, diante do provimento recursal, art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95. 7. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. 8. Oportunamente, remetam-se os presentes autos ao juízo de origem. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PROVIMENTO, conforme voto do relator, Dr. Fernando Moreira Gonçalves, sintetizado na ementa. Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito, como membros, Dr. Vitor França Dias Oliveira e Dr. Claudiney Alves de Melo. Goiânia, datado e assinado digitalmente. FERNANDO MOREIRA GONÇALVES Juiz de Direito Relator EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR O PERÍODO ENTRE 27 DE MAIO DE 2020 ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021 PARA A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, POR FORÇA DA LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO DOS SERVIDORES PÚBLICOS PARA TODOS OS FINS QUE ACARRETE AUMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL. SERVIDOR QUE NÃO INTEGRA A SEGURANÇA PÚBLICA OU A ÁREA DA SAÚDE. DECRETAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Petição inicial. Em suma, informa a parte autora que exerce o cargo de agente de apoio educacional e que, após a extinção do benefício de quinquênio pela Lei Complementar n. 335/2021, este foi restabelecido pela LC 343/2021. Menciona que tem direito ao recebimento de quinquênio a partir de maio de 2023, quando completou os 05 (cinco) anos atuando como auxiliar de limpeza na Rede Municipal de Goiânia, todavia, o pagamento o respectivo valor lhe foi negado. Requereu, assim, o reconhecimento do direito ao recebimento de quinquênio e a consequente condenação da parte ré ao pagamento do respectivo valor (R$ 3.056,97). 2. Sentença (evento 14). O MM. Juiz de Direito Dr. Rinaldo Aparecido Barros julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos: “Ante o exposto, nos termos no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido para condenar a parte ré ao pagamento das diferenças salariais referentes ao 1º Quinquênio a partir de 05/2023, conforme LC n. 011/1992, observada a prescrição quinquenal e o teto dos juizados fazendários.” 3. Recurso inominado (evento 17). A parte requerida, irresignada com o julgamento, interpôs o presente recurso inominado, fundamentando a impossibilidade de concessão do quinquênio no fato de que houve a suspensão da contagem do prazo, de acordo com a LC 173/2020, havendo exceção apenas para servidores da saúde e da segurança pública. Requereu, assim, o provimento do recurso para que a sentença seja reformada e o pedido da parte autora julgado improcedente. 4. Reexame dos fundamentos. 4.1. Ausentes questões de ordem processual a serem resolvidas e, presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, passo à análise do mérito recursal. 4.2. No caso, o recurso merece ser provido. No dia 27 de maio de 2020, foi publicada a Lei Complementar 173, que estabeleceu o Programa Federativo de enfrentamento à COVID-19, estabelecendo em seu artigo 8º, inciso IX, a proibição, de 27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, da contagem do tempo trabalhado para fins de concessão de quinquênio, licença-prêmio e vantagens equivalentes, em relação aos agentes públicos. Vejamos: “Art. 8º. Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: (…) IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. § 8º O disposto no inciso IX do caput deste artigo não se aplica aos servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) I - para os servidores especificados neste parágrafo, os entes federados ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de realizar o pagamento de novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o tempo previsto no caput deste artigo, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço; (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) II - os novos blocos aquisitivos dos direitos especificados no inciso I deste parágrafo não geram direito ao pagamento de atrasados, no período especificado; (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) III - não haverá prejuízo no cômputo do período aquisitivo dos direitos previstos no inciso I deste parágrafo; (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) IV - o pagamento a que se refere o inciso I deste parágrafo retornará em 1º de janeiro de 2022. (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022).” 4.3. Sendo assim, no caso em questão, o servidor público municipal, ora recorrido, que é ocupante de cargo de agente de apoio educacional, não se encaixa nas exceções previstas no mencionado dispositivo legal, razão pela qual não preencheu os requisitos para a percepção do quinquênio, referente ao período aquisitivo de 2018 a 2023. 4.4. Necessário observar que o juízo a quo fundamentou o acolhimento dos pedidos da parte autora/recorrida mencionando que a Lei federal em questão possui caráter facultativo e, ainda que se considere essa premissa verdadeira, o indeferimento da pretensão pelo Município de Goiânia evidencia que o ente político optou por seguir o disposto na LC 173/2020. Ademais, o STF já reconheceu a constitucionalidade do referido dispositivo legal no julgamento do RE 1311742/SP, nos seguintes termos: “Conclui-se, dessa forma, que os arts. 7º e 8º da LC 173/2020, ao contrário do que alegado nas ADIs 6450 e 6525 (violação à autonomia federativa), traduzem em verdadeira alternativa tendente, a um só tempo, alcançar o equilíbrio fiscal e combater a crise gerada pela pandemia. Reconheço, assim, a constitucionalidade dos arts. 7º e 8º da LC 173/2020 em relação à alegação de contrariedade ao pacto federativo e autonomia dos entes”. 4.5. Portanto, é impositiva a reforma da sentença, a fim de julgar improcedentes os pedidos da autora, tendo em vista que foi suspensa a contagem do prazo para aquisição do quinquênio pretendido. 4.6. Nesse sentido tem se posicionado a jurisprudência: TJGO, RI n. 5301130-76.2023.8.09.0051, 1ª Turma Recursal, de minha relatoria, jugado em 11/12/2023; TJGO, RI n. 5692052-61.2021.8.09.0051, 4ª Turma Recursal, Rel. Dr. Algomiro Carvalho Neto, julgado em 05/09/2022; TJGO, RI n. 5029667-70.2023.8.09.0144, 1ª Turma Recursal, Rel. Dr. Luís Flávio Cunha Navarro, julgado em 01/04/2024. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos da parte autora. 6. Deixo de condenar o recorrente em honorários, diante do provimento recursal, art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95. 7. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. 8. Oportunamente, remetam-se os presentes autos ao juízo de origem.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISGabinete do Juiz de Direito Fernando Moreira Gonç[email protected] | (62) 3018-6994A1Autos nº 5038499-12.2025.8.09.0051DESPACHORefluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 19 de MAIO de 2025 às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe.Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 58 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização.No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG.SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes).Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo.Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados.Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial.Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ).Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás.O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6577 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições.Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@1aturmarecursaltjgo436/featured), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente.Cumpra-se. Intimem-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.Fernando Moreira GonçalvesJuiz de Direito Relator

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2025, 16:01

Remessa (em grau de recurso)

30/04/2025, 16:01

Petição (Contra-razões)

28/04/2025, 17:34

Confirmada

22/04/2025, 03:23

Confirmada

14/04/2025, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo (CNJ:1059)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"60","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"660713","ClassificadorProcesso1":"DEV GAB - Recurso Inominado -> Aguardar Contrarraz�es","Id_ClassificadorPendencia":"664637"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública D E C I S Ã O Trata-se de recurso inominado tempestivo. Preparo recursal: realizado, isento e/ou inexigível. Ante o exposto, RECEBO o recurso inominado. Intime-se a parte recorrida para, querendo, contra-arrazoar o recurso no prazo legal, salvo se já contra-arrazoado. Após, remetam-se os autos à e. Turma Recursal. Goiânia, data da assinatura eletrônica. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Juiz de Direito * Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. 13m Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. Telefone (62) 3018 6886; e-mail [email protected]

14/04/2025, 00:00

Sem efeito suspensivo

12/04/2025, 12:54

Documentos

Relatório e Voto

•27/06/2025, 00:00

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISGabinete do Juiz de Direito Fernando Moreira Gonç[email protected] | (62) 3018-6994 - A3Autos nº 5038499-12.2025.8.09.0051DESPACHORefluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 23 de JUNHO de 2025 às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe.Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 58 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização.No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG.SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes).Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo.Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados.Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial.Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ).Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás.O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6577 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições.Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@1aturmarecursaltjgo436/featured), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente.Cumpra-se. Intimem-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.Fernando Moreira GonçalvesJuiz de Direito Relator

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Avenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO – A3 6230186994 [email protected] Recurso inominado nº 5038499-12.2025.8.09.0051 Relator: Fernando Moreira Gonçalves Recorrente(s): Município de Goiânia Procurador(a): Natália Granja Batista – PGM Recorrido (a): Elismeire Divina Bernardo Lopes Rodrigues Advogado(a): Manoel Victtor Vieira Coelho Origem: 1o Núcleo da Justiça 4.0 Permanente – Juizados Especiais da Fazenda Pública Juiz(a) Prolator(a): Rinaldo Aparecido Barros EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR O PERÍODO ENTRE 27 DE MAIO DE 2020 ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021 PARA A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, POR FORÇA DA LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO DOS SERVIDORES PÚBLICOS PARA TODOS OS FINS QUE ACARRETE AUMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL. SERVIDOR QUE NÃO INTEGRA A SEGURANÇA PÚBLICA OU A ÁREA DA SAÚDE. DECRETAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Petição inicial. Em suma, informa a parte autora que exerce o cargo de agente de apoio educacional e que, após a extinção do benefício de quinquênio pela Lei Complementar n. 335/2021, este foi restabelecido pela LC 343/2021. Menciona que tem direito ao recebimento de quinquênio a partir de maio de 2023, quando completou os 05 (cinco) anos atuando como auxiliar de limpeza na Rede Municipal de Goiânia, todavia, o pagamento o respectivo valor lhe foi negado. Requereu, assim, o reconhecimento do direito ao recebimento de quinquênio e a consequente condenação da parte ré ao pagamento do respectivo valor (R$ 3.056,97). 2. Sentença (evento 14). O MM. Juiz de Direito Dr. Rinaldo Aparecido Barros julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos: “Ante o exposto, nos termos no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido para condenar a parte ré ao pagamento das diferenças salariais referentes ao 1º Quinquênio a partir de 05/2023, conforme LC n. 011/1992, observada a prescrição quinquenal e o teto dos juizados fazendários.” 3. Recurso inominado (evento 17). A parte requerida, irresignada com o julgamento, interpôs o presente recurso inominado, fundamentando a impossibilidade de concessão do quinquênio no fato de que houve a suspensão da contagem do prazo, de acordo com a LC 173/2020, havendo exceção apenas para servidores da saúde e da segurança pública. Requereu, assim, o provimento do recurso para que a sentença seja reformada e o pedido da parte autora julgado improcedente. 4. Reexame dos fundamentos. 4.1. Ausentes questões de ordem processual a serem resolvidas e, presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, passo à análise do mérito recursal. 4.2. No caso, o recurso merece ser provido. No dia 27 de maio de 2020, foi publicada a Lei Complementar 173, que estabeleceu o Programa Federativo de enfrentamento à COVID-19, estabelecendo em seu artigo 8º, inciso IX, a proibição, de 27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, da contagem do tempo trabalhado para fins de concessão de quinquênio, licença-prêmio e vantagens equivalentes, em relação aos agentes públicos. Vejamos: “Art. 8º. Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: (…) IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. § 8º O disposto no inciso IX do caput deste artigo não se aplica aos servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) I - para os servidores especificados neste parágrafo, os entes federados ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de realizar o pagamento de novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o tempo previsto no caput deste artigo, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço; (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) II - os novos blocos aquisitivos dos direitos especificados no inciso I deste parágrafo não geram direito ao pagamento de atrasados, no período especificado; (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) III - não haverá prejuízo no cômputo do período aquisitivo dos direitos previstos no inciso I deste parágrafo; (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) IV - o pagamento a que se refere o inciso I deste parágrafo retornará em 1º de janeiro de 2022. (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022).” 4.3. Sendo assim, no caso em questão, o servidor público municipal, ora recorrido, que é ocupante de cargo de agente de apoio educacional, não se encaixa nas exceções previstas no mencionado dispositivo legal, razão pela qual não preencheu os requisitos para a percepção do quinquênio, referente ao período aquisitivo de 2018 a 2023. 4.4. Necessário observar que o juízo a quo fundamentou o acolhimento dos pedidos da parte autora/recorrida mencionando que a Lei federal em questão possui caráter facultativo e, ainda que se considere essa premissa verdadeira, o indeferimento da pretensão pelo Município de Goiânia evidencia que o ente político optou por seguir o disposto na LC 173/2020. Ademais, o STF já reconheceu a constitucionalidade do referido dispositivo legal no julgamento do RE 1311742/SP, nos seguintes termos: “Conclui-se, dessa forma, que os arts. 7º e 8º da LC 173/2020, ao contrário do que alegado nas ADIs 6450 e 6525 (violação à autonomia federativa), traduzem em verdadeira alternativa tendente, a um só tempo, alcançar o equilíbrio fiscal e combater a crise gerada pela pandemia. Reconheço, assim, a constitucionalidade dos arts. 7º e 8º da LC 173/2020 em relação à alegação de contrariedade ao pacto federativo e autonomia dos entes”. 4.5. Portanto, é impositiva a reforma da sentença, a fim de julgar improcedentes os pedidos da autora, tendo em vista que foi suspensa a contagem do prazo para aquisição do quinquênio pretendido. 4.6. Nesse sentido tem se posicionado a jurisprudência: TJGO, RI n. 5301130-76.2023.8.09.0051, 1ª Turma Recursal, de minha relatoria, jugado em 11/12/2023; TJGO, RI n. 5692052-61.2021.8.09.0051, 4ª Turma Recursal, Rel. Dr. Algomiro Carvalho Neto, julgado em 05/09/2022; TJGO, RI n. 5029667-70.2023.8.09.0144, 1ª Turma Recursal, Rel. Dr. Luís Flávio Cunha Navarro, julgado em 01/04/2024. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos da parte autora. 6. Deixo de condenar o recorrente em honorários, diante do provimento recursal, art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95. 7. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. 8. Oportunamente, remetam-se os presentes autos ao juízo de origem. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PROVIMENTO, conforme voto do relator, Dr. Fernando Moreira Gonçalves, sintetizado na ementa. Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito, como membros, Dr. Vitor França Dias Oliveira e Dr. Claudiney Alves de Melo. Goiânia, datado e assinado digitalmente. FERNANDO MOREIRA GONÇALVES Juiz de Direito Relator EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR O PERÍODO ENTRE 27 DE MAIO DE 2020 ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021 PARA A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, POR FORÇA DA LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO DOS SERVIDORES PÚBLICOS PARA TODOS OS FINS QUE ACARRETE AUMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL. SERVIDOR QUE NÃO INTEGRA A SEGURANÇA PÚBLICA OU A ÁREA DA SAÚDE. DECRETAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Petição inicial. Em suma, informa a parte autora que exerce o cargo de agente de apoio educacional e que, após a extinção do benefício de quinquênio pela Lei Complementar n. 335/2021, este foi restabelecido pela LC 343/2021. Menciona que tem direito ao recebimento de quinquênio a partir de maio de 2023, quando completou os 05 (cinco) anos atuando como auxiliar de limpeza na Rede Municipal de Goiânia, todavia, o pagamento o respectivo valor lhe foi negado. Requereu, assim, o reconhecimento do direito ao recebimento de quinquênio e a consequente condenação da parte ré ao pagamento do respectivo valor (R$ 3.056,97). 2. Sentença (evento 14). O MM. Juiz de Direito Dr. Rinaldo Aparecido Barros julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos: “Ante o exposto, nos termos no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido para condenar a parte ré ao pagamento das diferenças salariais referentes ao 1º Quinquênio a partir de 05/2023, conforme LC n. 011/1992, observada a prescrição quinquenal e o teto dos juizados fazendários.” 3. Recurso inominado (evento 17). A parte requerida, irresignada com o julgamento, interpôs o presente recurso inominado, fundamentando a impossibilidade de concessão do quinquênio no fato de que houve a suspensão da contagem do prazo, de acordo com a LC 173/2020, havendo exceção apenas para servidores da saúde e da segurança pública. Requereu, assim, o provimento do recurso para que a sentença seja reformada e o pedido da parte autora julgado improcedente. 4. Reexame dos fundamentos. 4.1. Ausentes questões de ordem processual a serem resolvidas e, presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, passo à análise do mérito recursal. 4.2. No caso, o recurso merece ser provido. No dia 27 de maio de 2020, foi publicada a Lei Complementar 173, que estabeleceu o Programa Federativo de enfrentamento à COVID-19, estabelecendo em seu artigo 8º, inciso IX, a proibição, de 27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, da contagem do tempo trabalhado para fins de concessão de quinquênio, licença-prêmio e vantagens equivalentes, em relação aos agentes públicos. Vejamos: “Art. 8º. Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: (…) IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. § 8º O disposto no inciso IX do caput deste artigo não se aplica aos servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) I - para os servidores especificados neste parágrafo, os entes federados ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de realizar o pagamento de novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o tempo previsto no caput deste artigo, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço; (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) II - os novos blocos aquisitivos dos direitos especificados no inciso I deste parágrafo não geram direito ao pagamento de atrasados, no período especificado; (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) III - não haverá prejuízo no cômputo do período aquisitivo dos direitos previstos no inciso I deste parágrafo; (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) IV - o pagamento a que se refere o inciso I deste parágrafo retornará em 1º de janeiro de 2022. (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022).” 4.3. Sendo assim, no caso em questão, o servidor público municipal, ora recorrido, que é ocupante de cargo de agente de apoio educacional, não se encaixa nas exceções previstas no mencionado dispositivo legal, razão pela qual não preencheu os requisitos para a percepção do quinquênio, referente ao período aquisitivo de 2018 a 2023. 4.4. Necessário observar que o juízo a quo fundamentou o acolhimento dos pedidos da parte autora/recorrida mencionando que a Lei federal em questão possui caráter facultativo e, ainda que se considere essa premissa verdadeira, o indeferimento da pretensão pelo Município de Goiânia evidencia que o ente político optou por seguir o disposto na LC 173/2020. Ademais, o STF já reconheceu a constitucionalidade do referido dispositivo legal no julgamento do RE 1311742/SP, nos seguintes termos: “Conclui-se, dessa forma, que os arts. 7º e 8º da LC 173/2020, ao contrário do que alegado nas ADIs 6450 e 6525 (violação à autonomia federativa), traduzem em verdadeira alternativa tendente, a um só tempo, alcançar o equilíbrio fiscal e combater a crise gerada pela pandemia. Reconheço, assim, a constitucionalidade dos arts. 7º e 8º da LC 173/2020 em relação à alegação de contrariedade ao pacto federativo e autonomia dos entes”. 4.5. Portanto, é impositiva a reforma da sentença, a fim de julgar improcedentes os pedidos da autora, tendo em vista que foi suspensa a contagem do prazo para aquisição do quinquênio pretendido. 4.6. Nesse sentido tem se posicionado a jurisprudência: TJGO, RI n. 5301130-76.2023.8.09.0051, 1ª Turma Recursal, de minha relatoria, jugado em 11/12/2023; TJGO, RI n. 5692052-61.2021.8.09.0051, 4ª Turma Recursal, Rel. Dr. Algomiro Carvalho Neto, julgado em 05/09/2022; TJGO, RI n. 5029667-70.2023.8.09.0144, 1ª Turma Recursal, Rel. Dr. Luís Flávio Cunha Navarro, julgado em 01/04/2024. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos da parte autora. 6. Deixo de condenar o recorrente em honorários, diante do provimento recursal, art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95. 7. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. 8. Oportunamente, remetam-se os presentes autos ao juízo de origem.

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISGabinete do Juiz de Direito Fernando Moreira Gonç[email protected] | (62) 3018-6994A1Autos nº 5038499-12.2025.8.09.0051DESPACHORefluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 19 de MAIO de 2025 às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe.Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 58 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização.No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG.SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes).Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo.Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados.Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial.Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ).Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás.O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6577 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições.Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@1aturmarecursaltjgo436/featured), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente.Cumpra-se. Intimem-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.Fernando Moreira GonçalvesJuiz de Direito Relator

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Decis�o de Juiz Leigo (CNJ:12187)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"60","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"660720","ClassificadorProcesso1":"DEV GAB - Senten�a -> Procedente -> Aguardar Tr�nsito em Jul"} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário do Estado de Goiás Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Processo: 5038499-12.2025.8.09.0051 Requerente: Elismeire Divina Bernardo Lopes Rodrigues Requerido(a): Municipio De Goiania PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, passo a fundamentar e decidir. A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência nº 12.153/2009, bem como nas Leis nº 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil. Os feitos que tramitam nos juizados especiais gozam de isenção de custas, conforme art. 55, da Lei 9.099/95. Portanto, eventual pedido de gratuidade da justiça e sua impugnação devem ser analisados no momento da admissão do recurso, se existente. O processo encontra-se pronto para receber julgamento, pois não há necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não havendo irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda, motivo pelo qual, passo à análise do mérito. A questão central debatida paira sobre o direito da parte autora em perceber adicional por tempo de serviço correspondente ao 1º quinquênio (05/2018 a 05.2023), em especial quanto à contagem do tempo de serviço prestado entre 27/05/2020 a 31/12/2021 – período de vigência da Lei Complementar Federal n. 173/2020. Colhe-se dos autos que a parte autora é servidor público municipal desde 11/05/2018. De acordo com a ficha funcional a requerente possuía no tempo do protocolo da presente demanda 5 (cinco) anos e 7 (sete) meses de serviço prestado na Prefeitura (evento 1). O artigo 90-A, da Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, preconiza que a cada cinco anos de efetivo serviço público, será concedida gratificação adicional de 10% (dez por cento) sobre o vencimento de seu cargo efetivo: Art. 90-A. Por quinquênio de efetivo exercício no serviço público, será concedido ao servidor um adicional correspondente a 10% (dez por cento) do vencimento de seu cargo efetivo, até o limite de 07 (sete) quinquênios. (Incluído pela Lei Complementar nº 343, de 2021.) § 1º Os quinquênios são inacumuláveis, nos termos do artigo 64 desta lei. (Incluído pela Lei Complementar nº 343, de 2021.) § 2º O adicional é devido a partir do dia imediato àquele em que o servidor completar o tempo de serviço exigido. (Incluído pela Lei Complementar nº 343, de 2021.) § 3º O servidor que exercer, cumulativa e legalmente, mais de um cargo, terá direito ao adicional relativo a ambos, não sendo permitida a contagem de tempo de serviço concorrente. (Incluído pela Lei Complementar nº 343, de 2021.) Apesar disso, o Município de Goiânia se manifestou no sentido de que no período de 28/05/2020 a 31/12/2021 houve a suspensão da contagem do tempo de serviço para fins de aquisição de certos benefícios pagos aos servidores, conforme o determinado pela Lei Complementar Federal n. 173/2020. A Lei Complementar de n.º 173, de 8 de março de 2020, estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARSCoV-2 (Covid-19), alterando a Lei Complementar n.º 101/2000, na qual paralisou a contagem do tempo para a concessão de alguns benefícios aos servidores públicos em todas as instâncias, como o quinquênio durante sua vigência. In verbis: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: (...) IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. Em 8 de março de 2022 a Lei Complementar n. 191 alterou a Lei Complementar n. 173/2020, passando a vigorar com as seguintes alterações: Art. 8º (...) § 8º O disposto no inciso IX do caput deste artigo não se aplica aos servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: I - para os servidores especificados neste parágrafo, os entes federados ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de realizar o pagamento de novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o tempo previsto no caput deste artigo, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço; II - os novos blocos aquisitivos dos direitos especificados no inciso I deste parágrafo não geram direito ao pagamento de atrasados, no período especificado; III - não haverá prejuízo no cômputo do período aquisitivo dos direitos previstos no inciso I deste parágrafo; IV - opagamento a que se refere o inciso I deste parágrafo retornará em 1º de janeiro de 2022. Apesar deste Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19) instituído pelo governo federal, cumpre destacar que se trata de norma de caráter facultativo, pois permitiu que estados e municípios recebessem recursos federais para o combate à pandemia desde que como contrapartida fizessem restrições ao aumento de despesas. No caso, o Município de Goiânia não comprovou ter aderido o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19) para receber recursos federais e regulamentado a aplicabilidade da LC Federal n. 173/2020 em âmbito municipal, de modo a comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor à concessão do adicional de quinquênio, conforme Estatuto do Servidor. A aplicação da Lei Federal em âmbito municipal depende de legislação local específica, o que no caso do município de Goiânia não se tem conhecimento de ter ocorrido. Assim, comprovado que no período aquisitivo de 11/05/2018 a 11/05/2023 a parte autora não gozou de afastamentos capazes de interromper o efetivo exercício no serviço público, conforme ficha funcional (evento 1), devida a concessão do adicional de tempo de serviço. Nesse passo, inexistindo norma local regulamentando a aplicação da Lei Federal em âmbito municipal, impõe-se a aplicação do art. 90-A da Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992 para reconhecer o direito do autor ao recebimento do 1º quinquênio a partir de 05/2023, quando preencheu o requisito temporal para referido adicional. Ante o exposto, nos termos no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido para condenar a parte ré ao pagamento das diferenças salariais referentes ao 1º Quinquênio a partir de 05/2023, conforme LC n. 011/1992, observada a prescrição quinquenal e o teto dos juizados fazendários. As diferenças salariais devidas em função da condenação deste édito judicial deverão ser monetariamente corrigidas, a partir da data de cada pagamento, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir do mês subsequente ao período em que cada valor se tornou devido, com juros no percentual aplicado para as cadernetas de poupança, a partir da citação, de acordo com a tese fixada no RE 870.947/SE (Tema 810 do STF). Por outro lado, para os débitos vencidos após 09 de dezembro de 2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária e os juros de mora decorrentes de condenação contra a fazenda pública devem incidir uma única vez e com base no índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), até o efetivo pagamento e acumulado mensalmente. Fica a parte ré desde já intimada, nos termos do artigo 52, inciso III, da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009, de que deverá cumprir a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do trânsito em julgado da sentença. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009). Submeto este projeto de sentença ao Juiz de direito responsável por este Juizado Especial para apreciação e eventual homologação1. ISAQUE DE SOUZA LOPES Juiz Leigo 1 “O juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis”. Poder Judiciário do Estado de Goiás Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Processo: 5038499-12.2025.8.09.0051 Requerente: Elismeire Divina Bernardo Lopes Rodrigues Requerido(a): Municipio De Goiania HOMOLOGAÇÃO (PROJETO DE SENTENÇA) Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009. Sem custas e honorários de advogado, nos termos do arts. 54 e 55, da Lei 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009. Publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Intime-se. Rinaldo Aparecido Barros Juiz de Direito Supervisor do PROJETO NAJ LEIGOS Decreto Judiciário 532/2023 (assinatura digital)

04/04/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Confirmada

Sem efeito suspensivo

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