Interdito Proibitório 0177260-39.2017.8.09.0003 - TJGO

Interdito Proibitório 0177260-39.2017.8.09.0003 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIARIO COMARCA DE ALEXÂNIA Alexânia - 2º Vara Cível Av. Brigadeiro Eduardo Gomes com rua 124 Ed. do Fórum, ALEXANIA II, ALEXÂNIA - Fone: (62) 3336-5286 Ação:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Processo n.: 0177260-39.2017.8.09.0003 Promovente(s): SONIA FATIMA DA SILVA TELES Promovido(s): IZABEL EDUWIRGENS DA SILVA SENTENÇA Trata-se de PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Interdito Proibitório proposta por SONIA FATIMA DA SILVA TELES em face de IZABEL EDUWIRGENS DA SILVA, ambos qualificados nos autos. A parte autora devidamente intimada, por intermédio de seu procurador, para recolhimento das custas processuais, nada manifestou. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Com efeito, dispõe o artigo 290 do Código de Processo Civil: “Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. A parte interessada foi devidamente intimada, por intermédio de seu nobre causídico, permanecendo inerte, o que acarreta a extinção do feito como medida de rigor. Pelo exposto, cancelo a distribuição, nos termos do artigo 290 do Novo Código de Processo Civil e, de conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas baixas. P. R. I. C. Alexânia, 3 de junho de 2026. FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDE JUIZ DE DIREITO (assinado digitalmente _ §2º do art. 205 do NCPC)

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIARIO COMARCA DE ALEXÂNIA Alexânia - 2º Vara Cível Av. Brigadeiro Eduardo Gomes com rua 124 Ed. do Fórum, ALEXANIA II, ALEXÂNIA - Fone: (62) 3336-5286 Ação:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Processo n.: 0177260-39.2017.8.09.0003 Promovente(s): SONIA FATIMA DA SILVA TELES Promovido(s): IZABEL EDUWIRGENS DA SILVA SENTENÇA Trata-se de PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Interdito Proibitório proposta por SONIA FATIMA DA SILVA TELES em face de IZABEL EDUWIRGENS DA SILVA, ambos qualificados nos autos. A parte autora devidamente intimada, por intermédio de seu procurador, para recolhimento das custas processuais, nada manifestou. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Com efeito, dispõe o artigo 290 do Código de Processo Civil: “Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. A parte interessada foi devidamente intimada, por intermédio de seu nobre causídico, permanecendo inerte, o que acarreta a extinção do feito como medida de rigor. Pelo exposto, cancelo a distribuição, nos termos do artigo 290 do Novo Código de Processo Civil e, de conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas baixas. P. R. I. C. Alexânia, 3 de junho de 2026. FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDE JUIZ DE DIREITO (assinado digitalmente _ §2º do art. 205 do NCPC)

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIARIO COMARCA DE ALEXÂNIA Alexânia - 2º Vara Cível Av. Brigadeiro Eduardo Gomes com rua 124 Ed. do Fórum, ALEXANIA II, ALEXÂNIA - Fone: (62) 3336-5286 Ação:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Processo n.: 0177260-39.2017.8.09.0003 Promovente(s): SONIA FATIMA DA SILVA TELES Promovido(s): IZABEL EDUWIRGENS DA SILVA SENTENÇA Trata-se de PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Interdito Proibitório proposta por SONIA FATIMA DA SILVA TELES em face de IZABEL EDUWIRGENS DA SILVA, ambos qualificados nos autos. A parte autora devidamente intimada, por intermédio de seu procurador, para recolhimento das custas processuais, nada manifestou. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Com efeito, dispõe o artigo 290 do Código de Processo Civil: “Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. A parte interessada foi devidamente intimada, por intermédio de seu nobre causídico, permanecendo inerte, o que acarreta a extinção do feito como medida de rigor. Pelo exposto, cancelo a distribuição, nos termos do artigo 290 do Novo Código de Processo Civil e, de conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas baixas. P. R. I. C. Alexânia, 3 de junho de 2026. FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDE JUIZ DE DIREITO (assinado digitalmente _ §2º do art. 205 do NCPC)

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIARIO COMARCA DE ALEXÂNIA Alexânia - 2ª Vara Cível Av. Brigadeiro Eduardo Gomes com rua 124 Ed. do Fórum,, ALEXANIA II, ALEXÂNIA - Fone: (62) 3336-5286 Ação:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Interdito Proibitório Processo nº: 0177260-39.2017.8.09.0003 Promovente(s): SONIA FATIMA DA SILVA TELES Promovido(s): IZABEL EDUWIRGENS DA SILVA DESPACHO Aguarde-se o decurso de prazo. Transcorrido o prazo sem pagamento, volvam-me conclusos. Às providências. I. Cumpra-se. Alexânia, assinado nesta data. FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDE JUIZ DE DIREITO (assinado digitalmente _ §2º do art. 205 do NCPC)

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIARIO COMARCA DE ALEXÂNIA Alexânia - 2ª Vara Cível Av. Brigadeiro Eduardo Gomes com rua 124 Ed. do Fórum,, ALEXANIA II, ALEXÂNIA - Fone: (62) 3336-5286 Ação:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Interdito Proibitório Processo nº: 0177260-39.2017.8.09.0003 Promovente(s): SONIA FATIMA DA SILVA TELES Promovido(s): IZABEL EDUWIRGENS DA SILVA DESPACHO Aguarde-se o decurso de prazo. Transcorrido o prazo sem pagamento, volvam-me conclusos. Às providências. I. Cumpra-se. Alexânia, assinado nesta data. FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDE JUIZ DE DIREITO (assinado digitalmente _ §2º do art. 205 do NCPC)

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIARIO COMARCA DE ALEXÂNIA Alexânia - 2ª Vara Cível Av. Brigadeiro Eduardo Gomes com rua 124 Ed. do Fórum,, ALEXANIA II, ALEXÂNIA - Fone: (62) 3336-5286 Ação:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Interdito Proibitório Processo nº: 0177260-39.2017.8.09.0003 Promovente(s): SONIA FATIMA DA SILVA TELES Promovido(s): IZABEL EDUWIRGENS DA SILVA DESPACHO Aguarde-se o decurso de prazo. Transcorrido o prazo sem pagamento, volvam-me conclusos. Às providências. I. Cumpra-se. Alexânia, assinado nesta data. FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDE JUIZ DE DIREITO (assinado digitalmente _ §2º do art. 205 do NCPC)

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/05/2026, 00:00

Confirmada

30/04/2026, 17:12

Confirmada

30/04/2026, 17:12

Ato ordinatório

30/04/2026, 16:46

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 16:32

Petição

30/04/2026, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIARIO COMARCA DE ALEXÂNIA Alexânia - 2ª Vara Cível Av. Brigadeiro Eduardo Gomes com rua 124 Ed. do Fórum,, ALEXANIA II, ALEXÂNIA - Fone: (62) 3336-5286 Ação:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Interdito Proibitório Processo nº: 0177260-39.2017.8.09.0003 Promovente(s): SONIA FATIMA DA SILVA TELES Promovido(s): IZABEL EDUWIRGENS DA SILVA DESPACHO Intime-se a parte autora, no prazo legal. Às providências. I. Cumpra-se. Alexânia, assinado nesta data. FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDE JUIZ DE DIREITO (assinado digitalmente _ §2º do art. 205 do NCPC)

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIARIO COMARCA DE ALEXÂNIA Alexânia - 2ª Vara Cível Av. Brigadeiro Eduardo Gomes com rua 124 Ed. do Fórum,, ALEXANIA II, ALEXÂNIA - Fone: (62) 3336-5286 Ação:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Interdito Proibitório Processo nº: 0177260-39.2017.8.09.0003 Promovente(s): SONIA FATIMA DA SILVA TELES Promovido(s): IZABEL EDUWIRGENS DA SILVA DESPACHO Intime-se a parte autora, no prazo legal. Às providências. I. Cumpra-se. Alexânia, assinado nesta data. FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDE JUIZ DE DIREITO (assinado digitalmente _ §2º do art. 205 do NCPC)

09/04/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Gabinete do Desembargador Murilo Vieira de [email protected]ª Câmara CívelEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5545019-75.2025.8.09.0003COMARCA DE ALEXÂNIAEMBARGANTE: IZABEL EDUWIRGENS DA SILVAEMBARGADA: SONIA FATIMA DA SILVA TELESRELATOR: DR. RICARDO LUIZ NICOLI - JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva em ação de interdito proibitório, por entender que a matéria não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015. A embargante sustenta omissão quanto à aplicação do Tema 988/STJ e urgência decorrente da ausência de documentos essenciais na ação originária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada incorreu em omissão ou contradição ao afastar a aplicação do Tema 988/STJ e a alegada urgência, mantendo a inadmissibilidade do agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a ilegitimidade passiva.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir matéria já decidida, destinando-se apenas a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015.4. A decisão embargada enfrentou de forma suficiente a tese da embargante, consignando que o ato judicial impugnado não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015 do CPC e que não há urgência a justificar a mitigação dessa taxatividade nos termos do Tema 988/STJ.5. A ausência de documentos essenciais na ação possessória também não configura hipótese de cabimento de agravo de instrumento, podendo ser arguida e apreciada no momento processual oportuno.6. Não se verifica omissão, contradição ou erro de premissa, sendo patente a intenção da embargante de rediscutir o mérito da decisão.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: “1. A decisão que rejeita a preliminar de ilegitimidade passiva não se enquadra no rol do art. 1.015 do CPC/2015, nem justifica mitigação pela tese do Tema 988/STJ quando ausente urgência.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.015.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.704.520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 19.12.2018; TJGO, Agravo de Instrumento 5082059-72.2023.8.09.0051, Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado, 5ª Câmara Cível. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por IZABEL EDUWIRGENS DA SILVA, contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento interposto pela embargante. A decisão possui a seguinte ementa (mov. 16): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada na contestação apresentada em ação de interdito proibitório. O recurso buscava a extinção do processo originário por ausência de legitimidade da agravante para figurar no polo passivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que rejeita a alegação de ilegitimidade passiva, à luz do rol taxativo previsto no art. 1.015 do CPC/2015. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão agravada não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC/2015, que estabelece um rol taxativo das decisões passíveis de impugnação por meio de agravo de instrumento.4. A tese da taxatividade mitigada, admitida no Tema 988 do STJ, não se aplica ao caso concreto, por não se verificar urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão apenas em apelação.5. A decisão que rejeita a preliminar de ilegitimidade passiva poderá ser combatida em recurso adequado no momento oportuno, não se justificando o uso do agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: “1. Não é cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória que rejeita a preliminar de ilegitimidade passiva, por não constar do rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015, salvo demonstração de urgência, não evidenciada no caso concreto.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III; 1.015.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.704.520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 19.12.2018; TJGO, Agravo de Instrumento 5082059-72.2023.8.09.0051, Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado, 5ª Câmara Cível. Embargos de Declaração (mov. 21): em sua peça recursal, a embargante alega que a decisão embargada deixou de enfrentar questão essencial suscitada, qual seja, a aplicação do art. 1.015 do CPC e da tese firmada no Tema 988 do STJ, que autoriza o agravo de instrumento em casos de lesão grave e de difícil reparação, ainda que não previstos expressamente no rol legal. Esclarece que se trata de ação de interdito proibitório em que a parte autora não apresentou prova da posse nem identificação precisa do imóvel supostamente ameaçado, o que compromete a regularidade processual e que o prosseguimento da demanda, sem esses elementos, causa grave prejuízo, com ônus processual indevido e produção de provas desnecessárias. Em suas palavras, “a ausência dos documentos essenciais torna impossível aferir a legitimidade da posse alegada, bem como identificar a área supostamente ameaçada, inviabilizando o exercício do contraditório pela parte ré e a própria tutela jurisdicional pelo juízo”. Para reforçar sua alegação, argumenta que houve erro de premissa na decisão, que considerou tratar-se apenas de alegação de ilegitimidade passiva, desconsiderando a urgência recursal prevista na jurisprudência do STJ para hipóteses de ausência de documentos essenciais em ações possessórias. Sustenta que a manutenção da embargante no polo passivo, sem vínculo com os imóveis indicados, causa constrangimento indevido e custo processual irreversível mesmo após eventual reforma da decisão. Sustenta ainda que o não enfrentamento da tese recursal quanto à aplicação do Tema 988/STJ caracteriza omissão e contradição, pois a própria decisão embargada reconhece a existência de alegações de ilegitimidade e ausência de documentos, mas afasta a urgência e gravidade sem analisar a possibilidade de conhecimento ampliado do agravo de instrumento. Por fim, requer o provimento dos Embargos de Declaração para sanar as omissões, contradições e erro de premissa, reconhecendo-se a urgência e o cabimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC e da tese do Tema 988/STJ. Subsidiariamente, a atribuição de efeito modificativo para conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, determinar a extinção do feito, sem julgamento do mérito, diante da ausência de documentos que comprovem a posse e a indicação exata do imóvel supostamente esbulhado. Preparo dispensado por lei. Sem contrarrazões aos embargos. É o relatório. Decido. A princípio, importante ressaltar que a competência para apreciação destes aclaratórios é da Relatoria que proferiu a decisão embargada e não do órgão colegiado, conforme previsão expressa do Código de Processo Civil vigente: “Art. 1.024. (...). § 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.” Desta forma, aprecio, monocraticamente, os presentes embargos de declaração. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil, estabelece as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração. Veja-se: “Artigo 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Dessa maneira, vê-se que os aclaratórios não se prestam ao reexame da matéria decidida. Somente em casos absolutamente raros, em que sanada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a alteração do julgado surja como consequência imperiosa, atribui-se efeito infringente ao recurso (nesse sentido: STJ, 3ª Turma, EDcl. no AgRg. no Ag. n. 634103/RS, j. de 02/08/2005, Relª. Minª. Nancy Andrighi). No presente caso, analisando o conjunto de fundamentação e disposição da decisão embargada, verifico que inexistem os vícios apontados pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, de maneira que a rejeição dos embargos é medida impositiva, pelos motivos que passo a explicar. Como pontuado na decisão embargada, o ato proferido pelo Juízo singular, que afastou a ilegitimidade passiva da agravante, não se enquadra no rol taxativo previsto no artigo 1.015 do CPC/15, a ensejar a interposição de agravo de instrumento. Confira-se o teor do referido dispositivo legal: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:I - tutelas provisórias;II - mérito do processo;III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;VI - exibição ou posse de documento ou coisa;VII - exclusão de litisconsorte;VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;XII – (VETADO);XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.” Neste ponto, importante registrar, que o caso não enquadra no entendimento sufragado no REsp 1.704.520/MT, afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 988), no sentido de que é admissível a interposição de agravo de instrumento em matérias não incluídas no rol previsto no art. 1.015 do CPC, isso porque não se constata urgência na presente hipótese a justificar a mitigação da taxatividade determinada pelo novo Códex Processual. Portanto, a insurgência ora manejada mostra-se manifestamente incabível para atacar o ato jurisdicional questionado, considerando que o referido provimento não faz parte da lista taxativa prevista no artigo 1.015, do Código de Processo Civil. Em outras palavras, não estando a decisão que rejeitou a ilegitimidade passiva suscitada pela agravante prevista dentre as hipóteses do mencionado dispositivo, inadmissível a interposição do agravo de instrumento, uma vez que poderá a recorrente, caso mantido o interesse, interpor o recurso no momento oportuno. Nesse sentido, já se manifestou este Sodalício: EMENTA: Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. (...) III - Agravo de instrumento contra decisão que afasta a tese da ilegitimidade passiva. Não conhecimento nesta parte. Não cabe agravo de instrumento contra decisão que rejeita a preliminar de ilegitimidade passiva, por se tratar de matéria externa ao rol taxativo do art. 1015 do CPC. Outrossim, não se aplica à espécie o entendimento sedimentado no REsp 1.704.520/MT (tema 988), no sentido de ser o rol do artigo 1.015 do CPC de taxatividade mitigada, admitindo a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, o que não é o caso dos autos. (...) Embargos de declaração rejeitados. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5082059-72.2023.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) O mesmo entendimento se aplica à decisão que rejeitou a alegação ausência de documentos essenciais em ações possessórias, já que não se enquadra no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC, a ensejar a interposição de agravo de instrumento, e, também não se enquadra no entendimento firmado no Tema 988, porquanto não se verifica urgência a justificar a mitigação da taxatividade. Vale registrar que, caso constatada a ausência de documentos essenciais à ação possessória, será caso de improcedência do pedido inicial. Portanto, à míngua de enquadramento em quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.015 do CPC/2015, o Agravo de Instrumento não comporta conhecimento. Diante disso, nota-se que a oposição destes embargos visa apenas a rediscussão de matéria já decidida, o que se mostra inviável nesta via. A pretensão da embargante, a pretexto de suprir omissão, contradição e obscuridade, na verdade, tem por objetivo alterar o julgamento naquilo que lhe foi desfavorável, com o reexame de questão sobre a qual já houve pronunciamento, de maneira que tal pretensão não merece ser acolhida, inexistindo qualquer vício no decisum embargado a implicar a sua modificação. Conclui-se, assim, que o acórdão impugnado é hígido, motivo pelo qual a rejeição dos embargos de declaração, ante a inexistência de qualquer dos vícios preconizados no artigo 1.022 do Código Processual Civil/2015, revela-se impositiva. Ao teor do exposto, por não vislumbrar qualquer vício capaz de macular o decisum, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os aclaratórios. É como decido. Após o trânsito em julgado, determino o arquivamento destes autos, retirando-se o feito do acervo desta relatoria. Dr. Ricardo Luiz NicoliJuiz de Direito Substituto em Segundo GrauRelatorF09

14/08/2025, 00:00

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIARIO COMARCA DE ALEXÂNIAAlexânia - 2ª Vara CívelAv. Brigadeiro Eduardo Gomes com rua 124 Ed. do Fórum, ALEXANIA II, ALEXÂNIA - Fone: (62) 3336-5286 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso n.: 0177260-39.2017.8.09.0003Promovente(s): SONIA FATIMA DA SILVA TELESPromovido(s): IZABEL EDUWIRGENS DA SILVA DECISÃO A ré IZABEL EDUWIRGENS DA SILVA, formula em sua resposta que é ilegítima para figurar no polo passivo da demanda.Entretanto, a preliminar não merece prosperar.Eis senão.Segundo abalizada doutrinai e pacificada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiçaii os elementos atinentes à antiga denominada condições da ação são vislumbradas sob a ótica da Teoria da Asserção e, consequentemente, aferidas a partir dos elementos colacionados na peça exordial sem, por consequência lógica, análise de provas ou o cerne da demanda.Neste toar, evidenciado, a partir dos elementos colacionados, o trinômio necessidade/utilidade/adequação, outro norte não há que a rejeição da preliminar.Assim, afasta-se a ilegitimidade passiva deduzida na contestação.No quesito, inépcia da inicial, estão presentes os requisitos legais, contendo pedido juridicamente possível, causa de pedir, e conclusão lógica dos fatos, não havendo, portanto, que se falar em inépcia da inicial.I. Cumpra-se.Alexânia, 13 de junho de 2025. FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDEJUIZ DE DIREITO(documento assinado digitalmente _ § 2° do artigo 205 do NCPC) iLuiz Guilherme Marinoni (Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. 6º ed. 2014. Ed. RT. Pag. 261) “as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à vista das afirmações do demandante, sem tomar em conta as provas produzidas no processo”.iiPROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. ACÓRDÃO QUE SE BASEOU NOS ELEMENTOS FÁTICOS DO PROCESSO PARA NEGAR O PEDIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRECEDENTES.(...) 3. É pacífico o entendimento de que as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. Nesse sentido: AgRg no AgRg no REsp 1.361.785/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 10/03/2015; AgRg no AREsp 512.835/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe 01/06/2015.(...) (AgRg no AREsp 669.449/RO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 25/06/2015)

16/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

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