Procedimento Comum Cível 5042234-21.2020.8.09.0183 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5042234-21.2020.8.09.0183 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves [email protected] _ AGRAVO INTERNO NA REMESSA NECESSÁRIA Nº 5042234-21.2020.8.09.0183 11ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MONTIVIDIU AGRAVADO: ROSELINA AGUIAR RELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto por Município contra decisão monocrática que deu parcial provimento à remessa necessária, reformando a sentença apenas quanto aos honorários advocatícios e consectários legais. A decisão manteve o direito da servidora a reenquadramento funcional e diferenças salariais, reconhecendo o exercício de fato das funções de magistério desde 1995 e a inércia da Administração em realizar avaliações de desempenho. O agravante pleiteia a aplicação exclusiva da taxa SELIC e a observância à EC n. 136/2025, para os consectários legais e o afastamento do direito à progressão funcional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (I) se o tempo de serviço prestado em cargo anterior deve ser computado para progressão funcional, em atenção ao princípio da primazia da realidade; (II) se a omissão da Administração em realizar avaliações de desempenho ou a superveniência de nova legislação pode obstar o direito à progressão funcional; (III) quais os índices aplicáveis para correção monetária e juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública, considerando a Emenda Constitucional nº 113/2021 e a Emenda Constitucional nº 136/2025. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O tempo de serviço prestado pela servidora, mesmo sob a nomenclatura de "Assistente de Ensino", deve ser computado para progressão no cargo de "Professor", diante do exercício efetivo das funções de magistério desde 1995, aplicando-se o princípio da primazia da realidade. 4. A Lei Municipal n. 599/2001 referendou a situação de servidores que haviam passado em concurso para "Assistente de Ensino I", transformando-os em "Professor I" após conclusão de curso de formação técnica específica em Magistério. 5. O direito à progressão funcional horizontal, por tempo de serviço, adquirido sob legislação anterior, não é atingido pela Lei Complementar Municipal nº 16/2019, que introduziu novos requisitos. 6. A omissão da Administração Pública em realizar avaliações de desempenho não pode obstar o direito do servidor à progressão funcional, quando preenchidos os demais requisitos legais. 7. Em condenações contra a Fazenda Pública, a correção monetária deve ser pelo IPCA-E, com juros de mora pela caderneta de poupança, até 08.12.2021. 8. A partir de 09.12.2021 (Emenda Constitucional nº 113/2021), incide a taxa SELIC, acumulada mensalmente e uma única vez, para atualização monetária e juros de mora. 9. A partir da incidência do regime da Emenda Constitucional nº 136/2025, devem ser observados o IPCA e juros simples de 2% ao ano, com limitação ou substituição pela SELIC quando o somatório superar a taxa SELIC, conforme disciplina constitucional e Provimento CNJ nº 207/2025. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. O agravo interno conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A omissão da Administração Pública em realizar a avaliação de desempenho não pode obstar o direito do servidor à progressão funcional, quando preenchidos os demais requisitos legais. 2. O tempo de serviço prestado em cargo distinto, mas com efetivo exercício de funções correspondentes ao magistério, deve ser computado para fins de progressão funcional no cargo de Professor, em observância ao princípio da primazia da realidade. 3. Em condenações impostas à Fazenda Pública, a correção monetária e os juros de mora devem observar o IPCA-E com juros da caderneta de poupança até 08.12.2021, e a taxa SELIC a partir de 09.12.2021, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 136/2025. 4. A partir da incidência do regime da Emenda Constitucional nº 136/2025, a atualização monetária e os juros de mora devem observar o IPCA e juros simples de 2% ao ano, com limitação ou substituição pela taxa SELIC, conforme disciplina constitucional e Provimento CNJ nº 207/2025.” Dispositivos relevantes citados: Art. 1.021, CPC; Art. 373, I, CPC; Art. 373, II, CPC; Art. 1º-F, L. 9.494/97; Art. 85, §§ 3º e 4º, II, CPC; Lei Municipal n. 599/2001; Lei Complementar Municipal nº 16/2019; Art. 62, L. 9.394/96; Art. 22, p.u., I, LC 101/2000; EC nº 113/2021, Art. 3º; EC nº 136/2025; Provimento CNJ nº 207/2025. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Tema Repetitivo nº 1.075; STF, ADI nº 7.047; STF, ADI nº 7.064; TJGO, Apelação Cível, 5984258-46.2024.8.09.0006; TJGO, Ac n. 5726544-40.2025.8.09.0051. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves [email protected] _ AGRAVO INTERNO NA REMESSA NECESSÁRIA Nº 5042234-21.2020.8.09.0183 11ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MONTIVIDIU AGRAVADO: ROSELINA AGUIAR RELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade deste recurso, dele conheço. Trata-se de AGRAVO INTERNO, interposto por MUNICÍPIO DE MONTIVIDIU, inconformado com a decisão monocrática (mov. 135) que deu parcial provimento à Remessa Necessária interposta contra sentença (mov. 111) prolatada nos autos da Ação de Reenquadramento Funcional c/c Pagamento de Diferenças Salariais e Reflexos, ajuizada por ROSELINA AGUIAR. A decisão recorrida foi ementada da seguinte forma: “REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível, esta interposta pelo Município de Montividiu, contra sentença que julgou procedentes os pedidos de reenquadramento funcional e pagamento de diferenças salariais formulados por servidora municipal. A autora, admitida em 1995, alegou que o Município não promoveu seu correto enquadramento na carreira do magistério, desconsiderando tempo de serviço para progressão horizontal. O Município defendeu a distinção dos cargos ocupados e a falta de avaliação de desempenho, além de arguir ilegitimidade passiva do Município para os reflexos previdenciários, buscando a inclusão do PREVIM no polo passivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (I) se o Município de Montividiu possui legitimidade passiva exclusiva para a demanda, sem necessidade de litisconsórcio com o Fundo Municipal de Previdência (PREVIM); (II) se o tempo de serviço prestado em cargo anterior ("Assistente de Ensino") deve ser computado para fins de progressão no cargo de "Professor", em atenção ao princípio da primazia da realidade; (III) se a ausência de avaliação de desempenho, ou a mudança legislativa, pode obstar o direito à progressão funcional horizontal do servidor; (IV) quais os índices aplicáveis para correção monetária e juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública; e (V) qual o momento adequado para a fixação do percentual dos honorários advocatícios em sentença ilíquida contra a Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de ilegitimidade passiva e litisconsórcio necessário com o PREVIM deve ser afastada, pois a controvérsia central não é sobre revisão de benefício previdenciário, mas reenquadramento funcional de competência do Poder Executivo Municipal, atuando o fundo previdenciário apenas como órgão pagador. 4. O tempo de serviço prestado pela servidora, mesmo sob a nomenclatura de "Assistente de Ensino I", deve ser computado para progressão no cargo de "Professor", diante do amplo acervo probatório (documental e testemunhal) que demonstram o efetivo exercício das funções de magistério desde 1995, aplicando-se o princípio da primazia da realidade sobre a forma. Ainda, em reforço da tese, a própria Lei Municipal n. 599/2001, diante da situação fática a que estavam sujeitos determinados servidores da educação, referendou a situação dos que haviam passado no concurso para o cargo de “Assistente de Ensino I”, transformando-o ao cargo de “Professor I”, ao concluírem o curso de formação técnica específica em Magistério, requisito do qual já ostentava a autora, desde que tomou posse no cargo. 5. O direito à progressão funcional horizontal, por tempo de serviço, adquirido sob a legislação anterior, não é atingido pela Lei Complementar Municipal nº 16/2019, que introduziu novos requisitos. Quanto aos períodos posteriores à nova lei, a omissão da Administração Pública em realizar as avaliações de desempenho não pode prejudicar o direito do servidor. 6. Em condenações impostas à Fazenda Pública, até 08.12.2021, a correção monetária deve ser pelo IPCA-E, com juros de mora aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da L. 9.494/97). A partir de 09.12.2021 (EC nº 113/2021), incide a taxa SELIC, acumulada mensalmente e uma única vez. 7. A fixação imediata do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais em sentença ilíquida contra a Fazenda Pública é indevida. O percentual deve ser definido na fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Remessa Necessária conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: ‘1. A omissão da Administração Pública em realizar a avaliação de desempenho não pode obstar o direito do servidor à progressão funcional, quando preenchidos os demais requisitos legais’.” Inconformado, o requerido interpôs agravo interno (mov. 142), visando à retratação da decisão ou, subsidiariamente, que o recurso seja submetido ao colegiado para julgar a insurgência. Em suas razões, o agravante alega que a decisão monocrática incorreu em erro ao modular os consectários legais da condenação, uma vez que sendo a condenação posterior à vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, deveria ser aplicada unicamente a taxa SELIC para fins de correção monetária e juros de mora, desde a citação, e não uma forma dúplice de correção (IPCA-E mais juros de poupança até 08/12/2021 e SELIC a partir de 09/12/2021). Ressalta que a condenação ocorreu em 15/10/2025, muito após a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, com redação dada pela Emenda Constitucional 136/2025, a qual possui aplicabilidade e eficácia imediata. Argumenta que o STF, nos Temas 1170 e 1361, firmou tese sobre a aplicação imediata das novas normas. Aduz que a decisão agravada não observou a legislação municipal ao computar o tempo de serviço para progressão, pois a posse da agravada ocorreu no cargo de nível médio de assistente de ensino, e que a mera ausência de avaliação funcional não torna o servidor automaticamente apto. Pondera que a agravada não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto ao desvio de função, violando o art. 373, I, do CPC, e a legalidade estrita. Requer, ao final, a reforma da decisão para aplicar exclusivamente a taxa SELIC/EC 136/2025 e afastar o direito à progressão, ou, alternativamente, submeter o recurso ao colegiado. Em análise das razões recursais, verifica-se que o agravante possui razão, em parte das matérias arroladas. O agravo interno, previsto no artigo 1.021, do Código de Processo Civil, é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, visando submeter a questão ao órgão colegiado competente. Seu objetivo é permitir o reexame da matéria decidida monocraticamente, garantindo o princípio da colegialidade e o duplo grau de jurisdição no âmbito do próprio tribunal. A decisão agravada (mov. 135) deu parcial provimento à remessa necessária, para reformar a sentença (mov. 111) no que tange aos honorários advocatícios e aos consectários legais da condenação, mantendo-se o reconhecimento do direito da servidora ao reenquadramento funcional e ao pagamento das diferenças salariais, com base no robusto acervo probatório que demonstrou o exercício de fato das funções de magistério desde 1995, em aplicação do princípio da primazia da realidade sobre a forma. Foi ressaltado, ainda, que a omissão da Administração em realizar as avaliações de desempenho não pode obstar o direito à progressão. Outrossim, o agravante não logrou êxito em apresentar elementos fático-jurídicos aptos a levar este relator a exercer o juízo positivo de retratação em relação ao direito de progressão funcional da servidora pública, porquanto de acordo com as provas juntadas à mov. 61, no período compreendido entre 1.995 e 2001, restou demonstrado o efetivo exercício do cargo de professora, provas corroboradas pelos depoimentos de testemunhas, colhidos em juízo (mídias nas movs. 95 e 96), que confirmaram que apesar de terem tomado posse como "assistentes de ensino" atuavam, na realidade, como professoras regentes de sala. E, a Lei Municipal n° 599/2001, diante da situação fática a que estavam sujeitos determinados servidores da educação, referendou a situação dos que haviam passado no concurso para o cargo de “Assistente de Ensino I”, transformando-o ao cargo de “Professor I”, ao concluírem o curso de formação técnica específica em Magistério. Ainda, quanto às progressões cujo interstício se completou após a vigência da LC nº 16/2019, caberia ao Município, como fato impeditivo do direito da autora (art. 373, II, CPC), comprovar que realizou as avaliações anuais de desempenho e o resultado desfavorável, entretanto, manteve-se omisso, fato que não pode constituir óbice ao direito do servidor. Nesse sentido, segue julgado: “DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CESSÃO COM ÔNUS PARA A ORIGEM. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO COMO EFETIVO EXERCÍCIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. O autor, servidor público municipal, pleiteou o reconhecimento do seu direito à progressão funcional, com o pagamento das diferenças remuneratórias retroativas, a conversão de licença-prêmio em pecúnia e a compensação por danos morais, sob o argumento de que a municipalidade se omitiu em conceder as promoções e reajustes previstos em lei. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o período de cessão do servidor público para outro órgão, com ônus para a entidade de origem, deve ser computado como tempo de efetivo exercício para fins de progressão funcional na carreira; (ii) a ausência de avaliação de desempenho pela Administração Pública impede o direito à progressão; (iii) a falta de pagamento das verbas remuneratórias devidas configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cessão de servidor público é ato administrativo que não rompe o vínculo funcional com o órgão de origem, principalmente quando a cessão ocorre ‘com ônus para o órgão de origem’, e o tempo de serviço prestado em outro local deve ser computado como de efetivo exercício para todos os fins legais, incluindo a progressão na carreira, sob pena de violação aos princípios da isonomia e da razoabilidade. 4. A inércia da Administração Pública em realizar as avaliações de desempenho periódicas, requisito previsto em lei para a progressão, não pode ser imputada ao servidor para obstar seu direito, quando preenchidos os demais critérios legais, como o temporal. 5. (…). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido. Tese de julgamento: ‘1. O período em que o servidor público se encontra cedido a outro órgão, com ônus para a entidade de origem, é considerado como de efetivo exercício para todos os fins legais, inclusive para a progressão funcional na carreira.’; ‘2. A omissão da Administração Pública em realizar a avaliação de desempenho não pode obstar o direito do servidor à progressão funcional, quando preenchidos os demais requisitos legais.’; ‘3. O mero inadimplemento de verbas remuneratórias, por si só, não configura dano moral, exigindo-se a comprovação de situação excepcional que viole a dignidade do servidor’.” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação Cível, 5984258-46.2024.8.09.0006, WILTON MULLER SALOMÃO - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, julgado em 12/02/2026). Desta forma, a decisão deve ser mantida em relação ao direito da servidora ao reenquadramento funcional e ao pagamento das diferenças salariais, razão pela qual a submeto ao órgão colegiado, conforme fundamentos a seguir transcritos: “Deste modo, no caso, está demonstrado que desde o início de seu vínculo com a administração municipal, em 1995, a apelada exerceu funções típicas e exclusivas de magistério, fato comprovado por meio do histórico escolar, folha de pagamento e o diploma juntados, que demonstram a colação de grau no curso de Licenciatura em Estudos Sociais em 11 de agosto de 1994, antes de ser nomeada ao cargo, em maio de 1995. Relevante pontuar que a referida formação, à época e nos termos do artigo 62, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96), já a habilitava para o exercício do magistério no ensino fundamental. Portanto, considerando que os relatórios de frequência mensais (mov. 61), abrangendo os anos de 1996 a 2001, são documentos oficiais da própria Secretaria Municipal de Educação, que identificam a autora sob a função de ‘Professora’, bem como constam a quantidade de ‘Aulas Previstas’ e ‘Aulas Dadas’, Deste modo, estando devidamente documentado pela Secretaria Municipal de Educação, que a apelada exercia a função de “Professora”, não se mostra correta a alegação do apelante de afastamento, a título de progressão horizontal, do período anterior a 2001. Por conseguinte, a situação fática da autora, de acordo com as provas juntadas à mov. 61, no período compreendido entre 1.995 e 2001, demonstram o efetivo exercício do cargo de professora, razão pela qual se mostra correta a sentença, provas corroboradas pelos depoimentos de testemunhas colhidos em juízo (mídias nas movs. 95 e 96), que confirmaram que apesar de terem tomado posse como ‘assistentes de ensino’ atuavam, na realidade, como professoras regentes de sala. Ademais, a própria Lei Municipal n° 599/2001, diante da situação fática a que estavam sujeitos determinados servidores da educação, referendou a situação dos que haviam passado no concurso para o cargo de ‘Assistente de Ensino I’, transformando-o ao cargo de ‘Professor I’, ao concluírem o curso de formação técnica específica em Magistério. (…) Sendo assim, o Município requerido, ao contestar a ação, nada colacionou de provas para tentar desconstituir o direito da autora e os diversos documentos e provas constantes dos autos e, na mov. 80, pugnou pelo julgamento antecipado da lide, conforme art. 373, II, do Código de Processo Civil. (…) Da Avaliação de Desempenho (Lei Complementar Municipal nº 16/2019) O Município alega que a servidora não comprovou o requisito da avaliação de desempenho para a progressão horizontal na carreira, nos termos do inciso II, do artigo 9°, da Lei Complementar Municipal nº 16/2019. Ocorre que o direito à progressão funcional horizontal, por tempo de serviço, adquirida a cada interstício de 2 (dois) anos de efetivo exercício, prevista na legislação municipal anterior (Lei 599/2001, art. 2, e inciso II, do artigo 9°, da Lei Complementar Municipal nº 16/2019), cuida-se de um direito que se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor a cada biênio completado, sob a égide da lei então vigente, em respeito ao princípio do tempus regit actum. Deste modo, a Lei Complementar nº 16/2019, ao instituir um novo requisito para a progressão, não pode retroagir a períodos aquisitivos já consolidados. Assim, as progressões a que a autora fazia jus bienalmente, antes da vigência da nova lei, devem ser regidas pelas normas da época, que não exigiam a referida avaliação de desempenho (Lei 599/2001). E, ainda, ressalta-se que a realização das avaliações de desempenho é um dever de ofício da Administração Pública e, no caso em exame, o direito à progressão horizontal está integralmente disciplinado pela Lei Complementar nº 16/2019, que estabelece, com precisão, os requisitos para a sua obtenção. É certo que o Judiciário não substitui a Administração em juízo de oportunidade, mas sim reconhece direito subjetivo preexistente cujo exercício foi indevidamente impedido pela omissão do ente público. Assim, o ato de concessão da progressão, portanto, não é discricionário e, verificados os requisitos legais, a sua outorga é obrigatória. Essa exegese encontra amparo na tese jurídica fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.075, in verbis: ‘É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000.’ Assim, quanto às progressões cujo interstício se completou após a vigência da LC nº 16/2019, caberia ao Município, como fato impeditivo do direito da autora (art. 373, II, CPC), comprovar que realizou as avaliações anuais de desempenho e o resultado desfavorável. Entretanto, a omissão do Município, em instituir ou realizar as avaliações periódicas previstas em lei, não pode constituir óbice ao direito do servidor. Deste modo, entender de modo contrário seria permitir que a Administração se beneficiasse de sua própria torpeza (omissão administrativa) em detrimento de seus servidores, que necessitam das avaliações periódicas para progressão na carreira.” Ainda, o recorrente alega que a decisão monocrática não se alinhou a precedentes obrigatórios, citando os Temas 1170 e 1361, do STF. Contudo, a decisão agravada aplicou corretamente a orientação jurisprudencial sobre a matéria. A modulação dos consectários legais (IPCA-E mais juros de poupança até 08/12/2021 e taxa SELIC a partir de 09/12/2021) está em perfeita consonância com o entendimento consolidado tanto no Superior Tribunal de Justiça (Tema 905) quanto neste Tribunal, que interpreta a aplicação da EC nº 113/2021 pro futuro, ou seja, para o período posterior à sua vigência, preservando os critérios anteriores para o período que a antecedeu. Nesse sentido, trago à colação julgado deste Tribunal de Justiça: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de reexame necessário e apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedentes os pedidos de concessão de auxílio-acidente, com condenação ao pagamento das parcelas e definição dos consectários legais. A sentença fixou correção monetária pelo INPC e juros de mora pela caderneta de poupança até 08 de dezembro de 2021, e a partir de 09 de dezembro de 2021, a incidência da taxa Selic como índice único. O recurso do INSS impugna apenas a aplicação da taxa Selic antes da citação e a não observância da Emenda Constitucional nº 136/2025 para períodos posteriores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se os requisitos para a concessão do auxílio-acidente foram preenchidos; (II) saber se a taxa Selic pode ser aplicada como índice único de correção monetária e juros de mora em condenações da Fazenda Pública antes da citação, no período de vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021; e (III) saber se a Emenda Constitucional nº 136/2025 alterou a sistemática de juros e correção monetária na fase de conhecimento de condenações da Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O laudo médico pericial atestou sequelas de acidente de trabalho com incapacidade funcional parcial e permanente, comprovando os requisitos legais para o auxílio-acidente. O termo inicial do benefício é o dia seguinte à cessação do auxílio-doença. 4. Para o período até 08 de dezembro de 2021, a correção monetária pelo INPC e os juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança a partir da citação estão em conformidade com a jurisprudência consolidada. 5. A partir de 09 de dezembro de 2021, a aplicação da taxa Selic como índice único, para fins de atualização monetária e juros de mora, é constitucional e se aplica a condenações da Fazenda Pública na fase de conhecimento, conforme o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 e a decisão do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 7.047 e 7.064, independentemente da data da citação. 6. A tese do Tema 1.335 do Supremo Tribunal Federal, que afasta a Selic no ‘período de graça’ dos precatórios, não se aplica à fase de conhecimento do processo. 7. A Emenda Constitucional nº 136/2025 alterou a sistemática de correção dos requisitórios (precatórios e requisições de pequeno valor) na fase de cumprimento de sentença, não modificando a regra dos consectários legais na fase de conhecimento da ação IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de apelação e reexame necessário desprovidos. Sentença mantida. Tese de julgamento: ‘1. O auxílio-acidente é devido desde o dia seguinte à cessação do auxílio-doença, quando comprovada a redução da capacidade laboral por sequelas de acidente de trabalho, ainda que mínima a lesão. 2. Em condenações previdenciárias da Fazenda Pública, até 08 de dezembro de 2021, a correção monetária incide pelo INPC e os juros de mora pelo índice da caderneta de poupança a partir da citação. 3. A partir de 09 de dezembro de 2021, por força do art. 3º da EC nº 113/2021, a taxa Selic incide como índice único para atualização monetária e juros de mora em condenações da a Fazenda Pública na fase de conhecimento, independentemente da ocorrência da citação. 4. A EC nº 136/2025 altera a sistemática de correção dos requisitórios (precatórios e requisições de pequeno valor) na fase de cumprimento de sentença, não impactando os consectários legais na fase de conhecimento’.” (TJGO, 11ª CC, Relator Gilmar Luiz Coelho – Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, Ac n. 5726544-40.2025.8.09.0051, Publicado em 12/03/2026). Outrossim, deve ser mantida a referida modulação. Da incidência do regime constitucional superveniente (EC 136/2025) Ainda, insurge-se o apelante quanto à verificação da correção do critério adotado no julgado para atualização monetária e incidência de juros de mora, especialmente diante da superveniência da Emenda Constitucional nº 136/2025. Cumpre destacar que a decisão fixou o IPCA-E mais juros de poupança até 08/12/2021 e taxa SELIC a partir de 09/12/2021, esta com fundamento no art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, o qual, à época da sua edição, estabelecia a unificação dos índices de correção monetária e juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Todavia, sobreveio a Emenda Constitucional nº 136/2025, que alterou o regime jurídico anteriormente vigente, passando a prever, como regra, a incidência do IPCA como índice de correção monetária e juros simples de 2% ao ano, com cláusula de limitação pela taxa SELIC quando o somatório ultrapassar o seu patamar. O art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º Nos requisitórios que envolvam a Fazenda Pública federal, a partir da sua expedição até o efetivo pagamento, a atualização monetária será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), vedada a incidência de juros compensatórios.” Nesse contexto, o Conselho Nacional de Justiça editou o Provimento nº 207/2025, estabelecendo diretrizes para a aplicação imediata do novo regime constitucional, inclusive às Fazendas Públicas estaduais, distrital e municipais, determinando a incidência do IPCA a partir de agosto de 2025, acrescido de juros de mora de 2% ao ano, com substituição pela SELIC quando superior. Portanto, assiste razão, em parte, ao apelante, quanto à necessidade de adequação dos consectários legais à nova disciplina constitucional, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 136/2025 e, por se tratar de matéria de ordem pública, não há necessidade de intimação da parte contrária. Desta feita, permanecem os consectários legais fixados no julgado, com a ressalva de que a partir da incidência do regime da EC nº 136/2025, devem ser observados o IPCA e juros simples de 2% ao ano, com limitação/substituição pela SELIC quando o somatório superar a taxa SELIC, conforme disciplina constitucional e Provimento CNJ nº 207/2025. Ante tais considerações, conheço deste agravo interno e dou-lhe parcial provimento, tão somente para determinar que a condenação, partir da incidência do regime da EC nº 136/2025, deve ser observado o IPCA e juros simples de 2% ao ano, com limitação/substituição pela SELIC, quando o somatório superar a taxa SELIC, conforme disciplina constitucional e Provimento CNJ nº 207/2025. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Paulo César Alves das Neves Relator ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as supraindicadas. ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, elencados(as) no extrato da ata de julgamento, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão o relator, Desembargador Paulo César Alves das Neves. Presente o(a) ilustre representante da Procuradoria de Justiça. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Paulo César Alves das Neves Relator

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves [email protected] ___________________________________________________________ REMESSA NECESSÁRIA Nº 5042234-21.2020.8.09.0183 11ª CÂMARA CÍVEL AUTORA: Roselina Aguiar RÉU: Município de Montividiu APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: Município de Montividiu APELADO: Roselina Aguiar RELATOR: Desembargador Paulo César Alves Das Neves REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível, esta interposta pelo Município de Montividiu, contra sentença que julgou procedentes os pedidos de reenquadramento funcional e pagamento de diferenças salariais formulados por servidora municipal. A autora, admitida em 1995, alegou que o Município não promoveu seu correto enquadramento na carreira do magistério, desconsiderando tempo de serviço para progressão horizontal. O Município defendeu a distinção dos cargos ocupados e a falta de avaliação de desempenho, além de arguir ilegitimidade passiva do Município para os reflexos previdenciários, buscando a inclusão do PREVIM no polo passivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (I) se o Município de Montividiu possui legitimidade passiva exclusiva para a demanda, sem necessidade de litisconsórcio com o Fundo Municipal de Previdência (PREVIM); (II) se o tempo de serviço prestado em cargo anterior ("Assistente de Ensino") deve ser computado para fins de progressão no cargo de "Professor", em atenção ao princípio da primazia da realidade; (III) se a ausência de avaliação de desempenho, ou a mudança legislativa, pode obstar o direito à progressão funcional horizontal do servidor; (IV) quais os índices aplicáveis para correção monetária e juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública; e (V) qual o momento adequado para a fixação do percentual dos honorários advocatícios em sentença ilíquida contra a Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de ilegitimidade passiva e litisconsórcio necessário com o PREVIM deve ser afastada, pois a controvérsia central não é sobre revisão de benefício previdenciário, mas reenquadramento funcional de competência do Poder Executivo Municipal, atuando o fundo previdenciário apenas como órgão pagador. 4. O tempo de serviço prestado pela servidora, mesmo sob a nomenclatura de "Assistente de Ensino I", deve ser computado para progressão no cargo de "Professor", diante do amplo acervo probatório (documental e testemunhal) que demonstram o efetivo exercício das funções de magistério desde 1995, aplicando-se o princípio da primazia da realidade sobre a forma. Ainda, em reforço da tese, a própria Lei Municipal n. 599/2001, diante da situação fática a que estavam sujeitos determinados servidores da educação, referendou a situação dos que haviam passado no concurso para o cargo de “Assistente de Ensino I”, transformando-o ao cargo de “Professor I”, ao concluírem o curso de formação técnica específica em Magistério, requisito do qual já ostentava a autora, desde que tomou posse no cargo. 5. O direito à progressão funcional horizontal, por tempo de serviço, adquirido sob a legislação anterior, não é atingido pela Lei Complementar Municipal nº 16/2019, que introduziu novos requisitos. Quanto aos períodos posteriores à nova lei, a omissão da Administração Pública em realizar as avaliações de desempenho não pode prejudicar o direito do servidor. 6. Em condenações impostas à Fazenda Pública, até 08.12.2021, a correção monetária deve ser pelo IPCA-E, com juros de mora aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da L. 9.494/97). A partir de 09.12.2021 (EC nº 113/2021), incide a taxa SELIC, acumulada mensalmente e uma única vez. 7. A fixação imediata do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais em sentença ilíquida contra a Fazenda Pública é indevida. O percentual deve ser definido na fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Remessa Necessária conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: "1. A omissão da Administração Pública em realizar a avaliação de desempenho não pode obstar o direito do servidor à progressão funcional, quando preenchidos os demais requisitos legais." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 206, V; L. 9.394/96, art. 62; L. 599/2001, art. 2º, art. 3º e §1º; LC Municipal nº 16/2019, art. 9º, II; L. 9.494/97, art. 1º-F; L. 11.960/2009; LC 101/2000, art. 22, p.u., I; CPC, art. 4º, 6º, 85, §§ 3º, I, 4º, II, 11, 373, II, 487, I, 496, I, 932; Decreto Municipal nº 044/95; EC nº 113/2021. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Tema Repetitivo nº 1.075; TJGO, Apelação nº 0266391-03.2017.8.09.0172; TJGO, Apelação Cível, 5984258-46.2024.8.09.0006. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível, esta interposta pelo MUNICÍPIO DE MONTIVIDIU, em face da sentença (mov. 111) proferida pelo Juiz de Direito da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Montividiu, Guilherme Bonato Campos Caramês, nos autos da Ação de Reenquadramento Funcional c/c Pagamento de Diferenças Salariais e Reflexos, ajuizada por ROSELINA AGUIAR. A autora, ora apelada, narrou na petição inicial (mov. 01) ser servidora pública municipal, admitida em 15 de maio de 1995, no cargo de professora do ensino fundamental, e que ao longo de mais de 25 anos de serviço, o município não procedeu ao correto enquadramento funcional em sua carreira, no que tange à progressão horizontal por tempo de serviço. Alegou que deveria estar enquadrada na referência “K”, da tabela de vencimentos, mas se encontrava na referência “G”, o que lhe causa perdas remuneratórias de trato sucessivo. Diante disso, requereu o reconhecimento do seu direito ao reenquadramento, com a consequente condenação do Município ao pagamento das diferenças salariais retroativas, respeitada a prescrição quinquenal, bem como os reflexos sobre as demais verbas salariais e previdenciárias. Em contestação (mov. 53), o réu, ora apelante, defendeu que a autora ingressou no serviço público em 1995, no cargo de “Assistente de Ensino I”, de nível médio, e foi transposta para o cargo de “Professora” em 2001, por força da Lei Municipal nº 599/2001; Argumentou que o tempo de serviço prestado no cargo anterior não pode ser computado para fins de progressão, por se tratar de cargos distintos; e, ainda, sustentou que a Lei Complementar Municipal nº 16/2019 introduziu novos requisitos para a progressão, como a avaliação anual de desempenho, os quais a autora não comprovou ter cumprido. Em impugnação à contestação (mov. 61), a autora refutou os argumentos da defesa, insistindo que, apesar da nomenclatura do cargo, sempre exerceu de fato as funções de professora e já possuía a qualificação necessária antes da posse. Invocou o princípio da primazia da realidade e juntou documentos para comprovar o exercício da docência, desde 1995. Após regular instrução, com a colheita de depoimento pessoal da autora e oitiva de testemunhas em audiência (mov. 97), bem como apresentação de alegações finais por ambas as partes (mov. 100 e 105), o magistrado proferiu sentença (mov. 111), nos seguintes termos: “(...) Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR o direito da autora, ROSELINA AGUIAR, ao cômputo de todo o seu tempo de serviço prestado ao Município de Montividiu desde 15 de maio de 1995 para fins de progressão horizontal na carreira do magistério; b) CONDENAR o MUNICÍPIO DE MONTIVIDIU na obrigação de fazer consistente em promover o reenquadramento funcional da autora, posicionando-a na referência/letra correta da tabela de vencimentos do magistério municipal, de acordo com o tempo de serviço integral reconhecido, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento; c) CONDENAR o MUNICÍPIO DE MONTIVIDIU na obrigação de pagar à autora as diferenças salariais decorrentes do reenquadramento funcional, vencidas e vincendas, observada a prescrição das parcelas anteriores a 28 de janeiro de 2015. Sobre as diferenças apuradas deverão incidir os reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, e demais vantagens que tenham o vencimento como base de cálculo, bem como sobre os proventos de aposentadoria, até a efetiva implementação do novo patamar remuneratório. Os valores devidos deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença. Sobre o montante da condenação, incidirá correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) a partir da data em que cada parcela deveria ter sido paga, e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, a contar da citação. Em razão da sucumbência, CONDENO o Município de Montividiu ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais, por se tratar de sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, §§ 3º, I, e 4º, II, do Código de Processo Civil. O Município é isento do pagamento de custas processuais. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás”. Inconformado, o Município de Montividiu interpôs recurso de apelação (mov. 121) sustentado, em suas razões, equívoco na contagem do tempo de serviço, pois a apelada ocupou cargos distintos (“Assistente de Ensino I” e “Professora”), não podendo o tempo do primeiro ser computado para progressão no segundo. Ressalta a ausência de comprovação pela autora dos requisitos para progressão estabelecidos pela Lei Complementar nº 16/2019, notadamente a avaliação de desempenho favorável. Salienta a necessidade de inclusão do Fundo Municipal de Previdência (PREVIM) no polo passivo, por ser a entidade responsável pelo pagamento dos proventos de aposentadoria, pugnando subsidiariamente pela anulação da sentença por vício de formação do litisconsórcio passivo necessário. Informa ser dispensado do recolhimento do preparo recursal. Devidamente intimada para apresentar contrarrazões (mov. 122), a apelada permaneceu inerte, conforme certificado nos autos (mov. 126). Instada a se manifestar, a Douta Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer da lavra da Procuradora de Justiça, Marta Maia de Menezes (mov. 132), opinou pela ausência de interesse público que justificasse a intervenção ministerial no mérito recursal. É o Relatório. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço da apelação e da remessa necessária e passo ao julgamento monocrático, com fundamento no art. 932, do Código de Processo Civil. A Remessa e a apelação serão analisadas conjuntamente, dada a similitude das matérias perquiridas. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva e Litisconsórcio com o PREVIM. O Município/apelante sustenta a nulidade da sentença por ausência de citação do Fundo Municipal de Previdência Social de Montividiu (PREVIM), sob o argumento de que, estando a apelada atualmente inativa, o ônus financeiro recairia sobre a autarquia previdenciária. Contudo, a preliminar deve ser afastada, uma vez que a controvérsia central não versa sobre revisão de benefício previdenciário stricto sensu, mas sobre o reenquadramento funcional decorrente de direitos adquiridos enquanto a servidora estava na ativa, especificamente quanto ao cômputo de tempo de serviço e critérios de progressão na carreira do magistério. Ademais, no momento da propositura da ação, em 2020, a autora era servidora ativa, vindo a se aposentar mais de dois anos depois. O Município de Montividiu, na qualidade de ente federado ao qual a servidora se vinculou originariamente, é responsável pela gestão da carreira dos seus servidores, e possui legitimidade passiva plena para figurar no polo passivo. A condenação ao pagamento de diferenças salariais com reflexos nos proventos é mera consequência lógica do reconhecimento do direito ao reenquadramento, ato de natureza administrativa-funcional de competência do Poder Executivo Municipal. Ainda, em atenção aos princípios da celeridade e da primazia do julgamento de mérito (art. 4º e 6º do CPC), a anulação do processo nesta fase causaria prejuízo desproporcional à servidora, visto que o Município detém todos os dados funcionais e financeiros para a defesa e eventual cumprimento da obrigação. Assim, o Fundo Municipal de Previdência Social de Montividiu (PREVIM) atua apenas como órgão pagador, devendo observar as diretrizes de enquadramento definidas pelo Município, restando desnecessária a formação de litisconsórcio passivo, dada a natureza jurídica desta ação. Desta feita, afasta-se a preliminar de ilegitimidade Passiva e Litisconsórcio necessário do Município com o PREVIM. Mérito. Do Cômputo do Tempo de Serviço para Progressão Horizontal. A insurgência municipal reside no argumento de que o tempo de serviço prestado pela apelada, no cargo de "Assistente de Ensino", não poderia ser computado para fins de progressão no cargo de "Professor", ocupado em 2001, por serem cargos distintos. No entanto, a análise da legislação municipal de Montividiu e do histórico funcional da servidora revela que houve uma transição de cargos dentro de uma mesma estrutura de carreira voltada à educação básica, por iniciativa do próprio recorrente. Daí, o princípio da continuidade do serviço público e a proteção à confiança legítima asseguram que o tempo de serviço prestado ao ente municipal, dentro da mesma esfera de atuação (magistério), seja considerado para fins de progressão horizontal (tempo de serviço). Portanto, o tempo de serviço, desde 15.05.1995, conforme Decreto Municipal nº 044/95 (mov. 8), é fato incontroverso e deve ser considerado para o posicionamento da servidora na referência correta da tabela de vencimentos, sob pena de violação ao princípio da irredutibilidade vencimental e da valorização profissional, prevista no art. 206, V, da Constituição Federal. Nesse sentido, o magistrado de origem analisou minuciosamente a questão, com base nas provas dos autos e na legislação aplicável. Confira-se: “Da Realidade Fática: A Função Efetivamente Exercida entre 1995 e 2001 No âmbito das relações de trabalho, especialmente aquelas que envolvem o serviço público, o princípio da primazia da realidade sobre a forma assume particular relevância. Este princípio postula que, em caso de divergência entre o que está formalmente registrado nos documentos e o que efetivamente ocorre na prática, deve-se dar prevalência à realidade dos fatos. A denominação formal de um cargo não pode se sobrepor à natureza das atribuições concretamente desempenhadas pelo servidor. No caso em apreço, a autora foi nomeada, através do Decreto Municipal nº 044/95 (mov. 8), para o cargo de "Assistente de Ensino I". Contudo, as provas produzidas nos autos convergem para a conclusão de que, desde o início de seu vínculo com a administração municipal, a autora exerceu funções típicas e exclusivas de magistério. Primeiramente, a qualificação profissional da autora é incontroversa. O histórico escolar e o diploma juntados demonstram que ela colou grau no curso de Licenciatura em Estudos Sociais em 11 de agosto de 1994, antes, portanto, de sua nomeação em maio de 1995. Tal formação, nos termos do artigo 62 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96), já a habilitava para o exercício do magistério no ensino fundamental. Ademais, os relatórios de frequência mensais (mov. 61), abrangendo os anos de 1996 a 2001, são documentos oficiais da própria Secretaria Municipal de Educação que, invariavelmente, identificam a autora sob a função de "Professora". Tais relatórios detalham "Aulas Previstas" e "Aulas Dadas", o que é incompatível com a mera função de "assistente". A título exemplificativo, o relatório referente ao período de 24 de janeiro a 24 de fevereiro de 1997 (mov. 61, doc. 3) atribui à autora 13 aulas previstas e 17 aulas dadas no 1º Grau, designando-a como "Professora". Essa rotina se repete em todos os demais relatórios juntados. A prova oral colhida em audiência de instrução corroborou, de forma contundente, a prova documental. A testemunha Núbia Aparecida Oliveira Cruvinel, colega de trabalho da autora no período, foi enfática ao afirmar que as servidoras nomeadas como "assistentes de ensino" atuavam, na realidade, como professoras regentes de sala. Em seu depoimento, declarou: "...a gente era regente de sala mesmo, a gente desempenhava todos os papéis de professor, você planejava, executava o planejamento, você avaliava, recuperava e ainda fazia a escrituração, que era os registros... nunca tivemos (assistente em sala de aula)... sempre desempenhamos o papel de professor sim." Da mesma forma, a Sra. Terezinha Pereira Moraes, ouvida como informante, confirmou que a autora sempre exerceu o cargo de professora, participando de todo o processo pedagógico, e que a nomenclatura "assistente de ensino" era, na prática, sinônimo de professor: "...que Roselina exercia cargo de professora, (...) planejamento, planejamentos semestrais, anuais, planejamentos bimestrais, planos de aula, participava das reuniões pedagógicas, dava aula, ministrava aula, sempre foi professora, (...) ela exercia função e professora sim... assistente de ensino é o mesmo que professor...". O próprio Município, em sua contestação, não apresentou qualquer prova que infirmasse as alegações autorais quanto à natureza das atividades desempenhadas. Não trouxe aos autos descrições de atribuições do cargo de "Assistente de Ensino I" que o diferenciassem do cargo de professor, nem demonstrou que a autora atuava sob a supervisão de outro docente em sala de aula. A defesa se ateve à nomenclatura formal do cargo, ignorando a robusta prova em sentido contrário. Diante de tal quadro, a aplicação do princípio da primazia da realidade é medida que se impõe. Restou devidamente comprovado que, desde 15 de maio de 1995, a autora exerceu as funções de professora, sendo a denominação "Assistente de Ensino I" um mero nomen iuris que não correspondia à realidade funcional. (…) O próprio Município, em sua contestação, não apresentou qualquer prova que infirmasse as alegações autorais quanto à natureza das atividades desempenhadas. Não trouxe aos autos descrições de atribuições do cargo de "Assistente de Ensino I" que o diferenciassem do cargo de professor, nem demonstrou que a autora atuava sob a supervisão de outro docente em sala de aula. A defesa se ateve à nomenclatura formal do cargo, ignorando a robusta prova em sentido contrário. Diante de tal quadro, a aplicação do princípio da primazia da realidade é medida que se impõe. Restou devidamente comprovado que, desde 15 de maio de 1995, a autora exerceu as funções de professora, sendo a denominação "Assistente de Ensino I" um mero nomen iuris que não correspondia à realidade funcional.” Deste modo, no caso, está demonstrado que desde o início de seu vínculo com a administração municipal, em 1995, a apelada exerceu funções típicas e exclusivas de magistério, fato comprovado por meio do histórico escolar, folha de pagamento e o diploma juntados, que demonstram a colação de grau no curso de Licenciatura em Estudos Sociais em 11 de agosto de 1994, antes de ser nomeada ao cargo, em maio de 1995. Relevante pontuar que a referida formação, à época e nos termos do artigo 62, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96), já a habilitava para o exercício do magistério no ensino fundamental. Portanto, considerando que os relatórios de frequência mensais (mov. 61), abrangendo os anos de 1996 a 2001, são documentos oficiais da própria Secretaria Municipal de Educação, que identificam a autora sob a função de "Professora", bem como constam a quantidade de “Aulas Previstas" e "Aulas Dadas", Deste modo, estando devidamente documentado pela Secretaria Municipal de Educação, que a apelada exercia a função de “Professora”, não se mostra correta a alegação do apelante de afastamento, a título de progressão horizontal, do período anterior a 2001. Por conseguinte, a situação fática da autora, de acordo com as provas juntadas à mov. 61, no período compreendido entre 1.995 e 2001, demonstram o efetivo exercício do cargo de professora, razão pela qual se mostra correta a sentença, provas corroboradas pelos depoimentos de testemunhas colhidos em juízo (mídias nas movs. 95 e 96), que confirmaram que apesar de terem tomado posse como "assistentes de ensino" atuavam, na realidade, como professoras regentes de sala. Ademais, a própria Lei Municipal n° 599/2001, diante da situação fática a que estavam sujeitos determinados servidores da educação, referendou a situação dos que haviam passado no concurso para o cargo de “Assistente de Ensino I”, transformando-o ao cargo de “Professor I”, ao concluírem o curso de formação técnica específica em Magistério. Confira-se: “Art.3° - O pessoal efetivo do Município será enquadrado no Quadro de Pessoal estabelecido nesta lei na forma prevista em seus anexos, segundo seu tempo de serviço, devendo constar como vantagem pessoal as diferenças vencimentais que houverem, sendo que tais vantagens serão consideradas para o efeito de incidência de quaisquer gratificações, já que integram, para todos os efeitos, seus vencimentos básicos. §1° - Os cargos de Assistente de Ensino I, II e III serão transformadas em cargos de Professor I, na exata proporção em que os atuais Assistente de Ensino concluam cursos de formação técnica específica em Magistério, na forma do que dispõe a Lei de Diretrizes e Bases da Educação”. Sendo assim, o Município requerido, ao contestar a ação, nada colacionou de provas para tentar desconstituir o direito da autora e os diversos documentos e provas constantes dos autos e, na mov. 80, pugnou pelo julgamento antecipado da lide, conforme art. 373, II, do Código de Processo Civil. Trago à colação julgado deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIAS NÃO AVENTADAS NA CONTESTAÇÃO. CONTRATO DE LICITAÇÃO FIRMADO COM O ENTE MUNICIPAL. FORNECIMENTO DE VENTILADORES PULMONARES. EMISSÃO DE NOTA FISCAL E COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DEMONSTRADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REDUZIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO APLICADOS. 1. Em sede de apelação cível é incabível a apreciação de fundamento não suscitado no juízo de origem, por ser vedada a inovação recursal. 2. Cabe ao autor o dever de provar o fato constitutivo do seu direito, restando ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo (art. 373, I e II, do CPC). 3. In casu, os documentos jungidos aos autos, tais como o contrato firmado entre as partes, a nota fiscal e o comprovante de entrega da mercadoria, dão veracidade às alegações da autora. Sendo assim, considerando que esta demonstrou os fatos alegados na inicial e que, por outro lado, o requerido não os desconstituiu, mormente ao não afastar o recebimento dos equipamentos médicos, impõe-se a manutenção da procedência da pretensão inaugural. 4. Em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, como também aos requisitos legais da atual Lei Processual Civil (CPC, artigo 85, §2º) grau de zelo do advogado na defesa dos interesses de sua constituinte; importância da causa; relativa complexidade; tempo exigido para o seu serviço; valor atribuído à causa, mostra-se devida a redução do percentual da verba honorária de 20% (vinte por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. 5. Tendo em vista o parcial provimento do recurso, incabível a majoração dos honorários advocatícios em virtude do trabalho adicional em grau recursal (CPC/15, artigo 85, §11), conforme orientação do STJ (AgInt nos EREsp nº 1.539.725/DF). APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELAÇÃO n. 0266391-03.2017.8.09.0172, Rel. Des(a). MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 25/05/2020, DJe de 25/05/2020) Da Avaliação de Desempenho (Lei Complementar Municipal nº 16/2019) O Município alega que a servidora não comprovou o requisito da avaliação de desempenho para a progressão horizontal na carreira, nos termos do inciso II, do artigo 9°, da Lei Complementar Municipal nº 16/2019. Ocorre que o direito à progressão funcional horizontal, por tempo de serviço, adquirida a cada interstício de 2 (dois) anos de efetivo exercício, prevista na legislação municipal anterior (Lei 599/2001, art. 2, e inciso II, do artigo 9°, da Lei Complementar Municipal nº 16/2019), cuida-se de um direito que se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor a cada biênio completado, sob a égide da lei então vigente, em respeito ao princípio do tempus regit actum. Deste modo, a Lei Complementar nº 16/2019, ao instituir um novo requisito para a progressão, não pode retroagir a períodos aquisitivos já consolidados. Assim, as progressões a que a autora fazia jus bienalmente, antes da vigência da nova lei, devem ser regidas pelas normas da época, que não exigiam a referida avaliação de desempenho (Lei 599/2001). E, ainda, ressalta-se que a realização das avaliações de desempenho é um dever de ofício da Administração Pública e, no caso em exame, o direito à progressão horizontal está integralmente disciplinado pela Lei Complementar nº 16/2019, que estabelece, com precisão, os requisitos para a sua obtenção. É certo que o Judiciário não substitui a Administração em juízo de oportunidade, mas sim reconhece direito subjetivo preexistente cujo exercício foi indevidamente impedido pela omissão do ente público. Assim, o ato de concessão da progressão, portanto, não é discricionário e, verificados os requisitos legais, a sua outorga é obrigatória. Essa exegese encontra amparo na tese jurídica fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.075, in verbis: “É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000.” Assim, quanto às progressões cujo interstício se completou após a vigência da LC nº 16/2019, caberia ao Município, como fato impeditivo do direito da autora (art. 373, II, CPC), comprovar que realizou as avaliações anuais de desempenho e o resultado desfavorável. Entretanto, a omissão do Município, em instituir ou realizar as avaliações periódicas previstas em lei, não pode constituir óbice ao direito do servidor. Deste modo, entender de modo contrário seria permitir que a Administração se beneficiasse de sua própria torpeza (omissão administrativa) em detrimento de seus servidores, que necessitam das avaliações periódicas para progressão na carreira. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, havendo omissão do ente público em realizar a avaliação de desempenho, a progressão horizontal deve ser concedida, caso preenchido o requisito temporal, uma vez que a inércia administrativa não pode prejudicar o direito à evolução funcional. Veja-se: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CESSÃO COM ÔNUS PARA A ORIGEM. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO COMO EFETIVO EXERCÍCIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. O autor, servidor público municipal, pleiteou o reconhecimento do seu direito à progressão funcional, com o pagamento das diferenças remuneratórias retroativas, a conversão de licença-prêmio em pecúnia e a compensação por danos morais, sob o argumento de que a municipalidade se omitiu em conceder as promoções e reajustes previstos em lei. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o período de cessão do servidor público para outro órgão, com ônus para a entidade de origem, deve ser computado como tempo de efetivo exercício para fins de progressão funcional na carreira; (ii) a ausência de avaliação de desempenho pela Administração Pública impede o direito à progressão; (iii) a falta de pagamento das verbas remuneratórias devidas configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cessão de servidor público é ato administrativo que não rompe o vínculo funcional com o órgão de origem, principalmente quando a cessão ocorre "com ônus para o órgão de origem", e o tempo de serviço prestado em outro local deve ser computado como de efetivo exercício para todos os fins legais, incluindo a progressão na carreira, sob pena de violação aos princípios da isonomia e da razoabilidade. 4. A inércia da Administração Pública em realizar as avaliações de desempenho periódicas, requisito previsto em lei para a progressão, não pode ser imputada ao servidor para obstar seu direito, quando preenchidos os demais critérios legais, como o temporal. 5. (...). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O período em que o servidor público se encontra cedido a outro órgão, com ônus para a entidade de origem, é considerado como de efetivo exercício para todos os fins legais, inclusive para a progressão funcional na carreira."; "2. A omissão da Administração Pública em realizar a avaliação de desempenho não pode obstar o direito do servidor à progressão funcional, quando preenchidos os demais requisitos legais."; "3. O mero inadimplemento de verbas remuneratórias, por si só, não configura dano moral, exigindo-se a comprovação de situação excepcional que viole a dignidade do servidor.". (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação Cível, 5984258-46.2024.8.09.0006, WILTON MULLER SALOMÃO - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, julgado em 12/02/2026) Dos Reflexos nas Diferenças Salariais Reconhecido o direito ao reenquadramento na referência correta desde 15 de maio de 1995, nas datas em que os requisitos foram implementados (respeitada a prescrição quinquenal), as diferenças salariais são devidas de forma automática, abrangendo o vencimento-base e todas as verbas calculadas sobre ele, como o 13º salário, terço de férias e os proventos de aposentadoria, em observância ao princípio da paridade (para servidores que possuem tal direito constitucional), valores a serem apurados em liquidação, conforme ressaltado na sentença. Desta feita, a sentença de primeiro grau agiu com acerto, ao reconhecer o direito da autora, fundamentando-se corretamente nos princípios da legalidade e da valorização do servidor público. Quanto aos índices de correção monetária e juros de mora, o julgado merece reparo. Por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, até 8.12.2021 os valores retroativos deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA (Tema 905, do Superior Tribunal de Justiça), desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga, com juros de mora aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação, nos moldes no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. A partir de 9.12.2021, quando da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, deverá ser observado, para os juros e correção monetária, a taxa SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, a qual deverá incidir uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. Por fim, a fixação imediata do percentual dos honorários advocatícios foi indevida, pois, em se tratando de sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública, a definição do percentual deve ocorrer somente na fase de liquidação. Neste ponto, o Código de Processo Civil, em seu artigo 85, §4º, inciso II, estabelece expressamente que, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual dos honorários sucumbenciais devidos pela Fazenda Pública somente ocorrerá quando liquidado o julgado. Daí, a fixação prévia do percentual, em 10% (dez por cento), contraria o dispositivo legal, que prevê a aplicação de percentuais escalonados conforme o proveito econômico obtido (art. 85, § 3º). Dessa forma a sentença merece reforma neste particular, para adequar-se à norma processual. Dispositivo Ante o exposto, conheço da apelação cível e nego-lhe provimento. Quanto à remessa necessária, dela conheço e dou-lhe parcial provimento, para reformar a sentença no tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, a fim de que o percentual seja definido em fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, II, do Código de Processo Civil. Ainda, reforma-se a sentença para, em relação aos índices de correção monetária e juros de mora até 8.12.2021, que os valores retroativos deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA (Tema 905, do Superior Tribunal de Justiça), desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga, com juros de mora aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação, nos moldes no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. E, a partir de 9.12.2021 (EC n. 113/2021), deverá ser observado, para os juros e correção monetária, a taxa SELIC, a qual deverá incidir uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. Ausente a majoração do percentual de honorários sucumbenciais, neste momento, em razão da modificação da sentença para que a fixação ocorra apenas na fase de liquidação de sentença. É como decido. Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Paulo César Alves das Neves Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves [email protected] REMESSA NECESSÁRIA Nº 5042234-21.2020.8.09.0183 11ª CÂMARA CÍVEL AUTORA: Roselina Aguiar REQUERIDO: Município de Montividiu APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: Município de Montividiu APELADA: Roselina Aguiar RELATOR: Desembargador Paulo César Alves Das Neves DESPACHO Após a remessa dos presentes autos a este Tribunal, como Duplo Grau de Jurisdição, verifica-se que o Município de Montividiu interpôs, em 25/11/2025, Recurso de Apelação em face da sentença de procedência, prolatada na mov. 111. Desta forma, converto o feito em diligência para determinar à Secretaria da 11ª Câmara Cível que promova a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões ao apelo apresentado na movimentação 121, no prazo de 15 dias. Ainda, determino que a 11ª Câmara Cível proceda ao cadastramento do recurso de Apelação interposto na mov. 121. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Paulo César Alves das Neves Relator

02/12/2025, 00:00

Confirmada

29/10/2025, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de MontividiuTelefone: (62) 3611-2187/2188E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso n° 5042234-21.2020.8.09.0183Polo ativo: Roselina AguiarPolo passivo: Municipio De MontividiuSENTENÇA I - RELATÓRIOTrata-se de AÇÃO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL C/C PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS ajuizada por ROSELINA AGUIAR em face do MUNICÍPIO DE MONTIVIDIU, partes devidamente qualificadas nos autos.A parte autora narra, em sua petição inicial (mov. 1), que é servidora pública municipal, ocupante do cargo de professora do ensino fundamental, tendo sido admitida em 15 de maio de 1995, mediante aprovação em concurso público. Sustenta que, ao longo de seus 25 anos de serviço no magistério municipal, o ente público demandado não procedeu ao seu correto enquadramento funcional na carreira, especificamente no que tange à progressão horizontal por tempo de serviço. Alega que, de acordo com a legislação municipal e a tabela de vencimentos anexa, deveria estar enquadrada na referência "K", percebendo uma remuneração superior à que atualmente aufere, que corresponde à letra "G". Afirma que tal equívoco administrativo lhe causa significativas perdas remuneratórias, que se protraem no tempo, caracterizando uma lesão de trato sucessivo.Diante disso, a requerente postula o reconhecimento de seu direito ao reenquadramento funcional, com a consequente condenação do Município de Montividiu ao pagamento das diferenças salariais retroativas, respeitada a prescrição quinquenal, bem como os reflexos sobre todas as demais verbas de natureza salarial e previdenciária, incluindo as parcelas vincendas no curso da lide. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, argumentando não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. Atribuiu à causa o valor de R$ 161.906,13 (cento e sessenta e um mil, novecentos e seis reais e treze centavos). Por meio da decisão interlocutória proferida na mov. 6, este Juízo recebeu a petição inicial, deferiu o pedido de gratuidade da justiça e designou audiência de conciliação, determinando a citação do réu.O Município de Montividiu apresentou contestação no mov. 53. Em sede de defesa, alegou que a autora ingressou no serviço público em 1995 no cargo de "Assistente de Ensino I", que seria de nível médio, e somente foi transposta para o cargo de "Professora" no ano de 2001, por força da Lei Municipal nº 599/2001. Defendeu, assim, que o tempo de serviço prestado no cargo anterior não pode ser computado para fins de progressão horizontal na carreira de professor, por se tratarem de cargos distintos com requisitos de provimento diferentes. Adicionalmente, sustentou que a Lei Complementar Municipal nº 16/2019 introduziu novos requisitos para a progressão, dentre os quais a avaliação anual de desempenho pelo Conselho competente, e que a autora não comprovou o cumprimento de tal exigência.A parte autora apresentou réplica à contestação no mov. 61, rechaçando os argumentos da defesa. Insistiu que, a despeito da nomenclatura inicial do cargo, sempre exerceu de fato as funções de professora, possuindo a qualificação necessária para tal desde antes de sua posse, conforme diploma de licenciatura colacionado. Invocou o princípio da primazia da realidade e argumentou que a Lei Municipal nº 599/2001 apenas corrigiu uma distorção formal, não podendo ser interpretada como um novo provimento que interromperia a contagem do tempo de serviço para progressão. Juntou relatórios de frequência e outros documentos para comprovar o exercício da docência no período de 1995 a 2001.Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 75), a autora manifestou interesse na produção de prova oral (mov. 79), enquanto o réu pugnou pelo julgamento antecipado, requerendo, subsidiariamente, o depoimento pessoal da autora (mov. 80).Foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 82), a qual foi realizada por videoconferência (mov. 97). Na ocasião, foi colhido o depoimento pessoal da autora e inquiridas uma informante e uma testemunha arroladas pela parte autora.As partes apresentaram suas alegações finais por memoriais (mov. 100 e 105), reiterando suas teses e argumentos.O Ministério Público, instado a se manifestar, declinou de sua intervenção no feito, por entender tratar-se de direito individual, patrimonial e disponível, sem a presença de interesse público primário que justificasse sua atuação (mov. 107).Vieram os autos conclusos para sentença.É o relatório. DECIDO.II - FUNDAMENTAÇÃOA controvérsia central da presente demanda reside em definir se o tempo de serviço prestado pela autora no cargo de "Assistente de Ensino I", no período de 15 de maio de 1995 até a vigência da Lei Municipal nº 599/2001, deve ser computado para fins de progressão horizontal na carreira do magistério do Município de Montividiu.Da Realidade Fática: A Função Efetivamente Exercida entre 1995 e 2001No âmbito das relações de trabalho, especialmente aquelas que envolvem o serviço público, o princípio da primazia da realidade sobre a forma assume particular relevância. Este princípio postula que, em caso de divergência entre o que está formalmente registrado nos documentos e o que efetivamente ocorre na prática, deve-se dar prevalência à realidade dos fatos. A denominação formal de um cargo não pode se sobrepor à natureza das atribuições concretamente desempenhadas pelo servidor.No caso em apreço, a autora foi nomeada, através do Decreto Municipal nº 044/95 (mov. 8), para o cargo de "Assistente de Ensino I". Contudo, as provas produzidas nos autos convergem para a conclusão de que, desde o início de seu vínculo com a administração municipal, a autora exerceu funções típicas e exclusivas de magistério.Primeiramente, a qualificação profissional da autora é incontroversa. O histórico escolar e o diploma juntados demonstram que ela colou grau no curso de Licenciatura em Estudos Sociais em 11 de agosto de 1994, antes, portanto, de sua nomeação em maio de 1995. Tal formação, nos termos do artigo 62 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96), já a habilitava para o exercício do magistério no ensino fundamental.Ademais, os relatórios de frequência mensais (mov. 61), abrangendo os anos de 1996 a 2001, são documentos oficiais da própria Secretaria Municipal de Educação que, invariavelmente, identificam a autora sob a função de "Professora". Tais relatórios detalham "Aulas Previstas" e "Aulas Dadas", o que é incompatível com a mera função de "assistente". A título exemplificativo, o relatório referente ao período de 24 de janeiro a 24 de fevereiro de 1997 (mov. 61, doc. 3) atribui à autora 13 aulas previstas e 17 aulas dadas no 1º Grau, designando-a como "Professora". Essa rotina se repete em todos os demais relatórios juntados.A prova oral colhida em audiência de instrução corroborou, de forma contundente, a prova documental. A testemunha Núbia Aparecida Oliveira Cruvinel, colega de trabalho da autora no período, foi enfática ao afirmar que as servidoras nomeadas como "assistentes de ensino" atuavam, na realidade, como professoras regentes de sala. Em seu depoimento, declarou: "...a gente era regente de sala mesmo, a gente desempenhava todos os papéis de professor, você planejava, executava o planejamento, você avaliava, recuperava e ainda fazia a escrituração, que era os registros... nunca tivemos (assistente em sala de aula)... sempre desempenhamos o papel de professor sim."Da mesma forma, a Sra. Terezinha Pereira Moraes, ouvida como informante, confirmou que a autora sempre exerceu o cargo de professora, participando de todo o processo pedagógico, e que a nomenclatura "assistente de ensino" era, na prática, sinônimo de professor: "...que Roselina exercia cargo de professora, (...) planejamento, planejamentos semestrais, anuais, planejamentos bimestrais, planos de aula, participava das reuniões pedagógicas, dava aula, ministrava aula, sempre foi professora, (...) ela exercia função e professora sim... assistente de ensino é o mesmo que professor...".O próprio Município, em sua contestação, não apresentou qualquer prova que infirmasse as alegações autorais quanto à natureza das atividades desempenhadas. Não trouxe aos autos descrições de atribuições do cargo de "Assistente de Ensino I" que o diferenciassem do cargo de professor, nem demonstrou que a autora atuava sob a supervisão de outro docente em sala de aula. A defesa se ateve à nomenclatura formal do cargo, ignorando a robusta prova em sentido contrário.Diante de tal quadro, a aplicação do princípio da primazia da realidade é medida que se impõe. Restou devidamente comprovado que, desde 15 de maio de 1995, a autora exerceu as funções de professora, sendo a denominação "Assistente de Ensino I" um mero nomen iuris que não correspondia à realidade funcional.Da Análise da Legislação Municipal e da Contagem do Tempo de ServiçoSuperada a questão fática, passa-se à análise da legislação municipal. A defesa do Município se apoia na Lei Municipal nº 599/2001, que, segundo alega, teria realizado a "transposição" da autora para um novo cargo, o que impediria a contagem do tempo de serviço anterior.Contudo, uma análise atenta da referida norma conduz à conclusão oposta. O artigo 3º, caput, da Lei nº 599/2001 (mov. 53), estabelece que: “O pessoal efetivo do município será enquadrado no quadro de pessoal estabelecido nesta lei na forma prevista em seus anexos, segundo seu tempo de serviço, devendo constar como vantagem pessoal as diferenças vencimentais que houverem (sic), sendo que tais vantagens serão consideradas para efeito de incidência de qualquer gratificações já que integram para todos os efeitos seus vencimentos básicos.”A norma é expressa ao determinar que o enquadramento se daria "segundo seu tempo de serviço", o que, por uma interpretação lógica e sistemática, significa a consideração de todo o período laborado para o Município, e não apenas o tempo a partir da vigência da nova lei. A lei, em verdade, veio a corrigir a distorção existente, reconhecendo formalmente como "Professor" aquele que já desempenhava as atribuições de magistério sob a denominação de "Assistente de Ensino".Considerando que a autora já possuía a qualificação técnica necessária desde 1994, a sua situação se amolda perfeitamente à hipótese legal, devendo o tempo de serviço prestado desde 1995 ser integralmente computado para todos os fins, inclusive para a progressão horizontal na carreira.Da Lei Complementar Municipal nº 16/2019 e da Aplicação da Lei no TempoO Município réu argumenta, ainda, que a Lei Complementar Municipal nº 16/2019 passou a exigir, em seu artigo 9º, inciso II, a obtenção de resultado favorável em avaliação anual de desempenho como requisito para a progressão horizontal, e que a autora não comprovou o cumprimento de tal condição.Este argumento também não se sustenta. O direito à progressão funcional horizontal, por tempo de serviço, adquire-se a cada interstício de 2 (dois) anos de efetivo exercício, conforme previa a legislação municipal anterior (Lei 447/98, art. 124, e Lei 896/10, art. 47). Trata-se de um direito que se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor a cada biênio completado, sob a égide da lei então vigente, em respeito ao princípio do tempus regit actum.A Lei Complementar nº 16/2019, ao instituir um novo requisito para a progressão, não pode retroagir para atingir os períodos aquisitivos já consolidados sob a legislação anterior. As progressões a que a autora fazia jus bienalmente, antes da vigência da nova lei, devem ser regidas pelas normas da época, que não exigiam a referida avaliação de desempenho.Quanto às progressões cujo interstício se completou após a vigência da LC nº 16/2019, caberia ao Município, como fato impeditivo do direito da autora (art. 373, II, CPC), comprovar que realizou as avaliações anuais de desempenho e que a autora obteve resultado desfavorável. A Administração Pública não pode se valer da própria omissão – a de não realizar a avaliação prevista em lei – para negar um direito ao servidor. Nesse contexto, verifico que o Município não trouxe aos autos qualquer documento que demonstre a realização de tais avaliações ou a reprovação da autora, limitando-se a uma alegação genérica. Portanto, não se desincumbiu de seu ônus probatório.Da PrescriçãoA pretensão da autora envolve o recebimento de diferenças salariais decorrentes de um suposto enquadramento funcional incorreto. Trata-se de uma relação jurídica de trato sucessivo, em que a lesão ao direito se renova mês a mês, a cada pagamento realizado em valor inferior ao devido.Nesses casos, a prescrição não atinge o fundo de direito, ou seja, a pretensão de reenquadramento em si, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio que antecedeu a propositura da ação.Considerando que a presente demanda foi ajuizada em 28 de janeiro de 2020, estão prescritas as parcelas vencidas e não pagas anteriores a 28 de janeiro de 2015.Das Diferenças Salariais, Reflexos e da Aposentadoria SupervenienteReconhecido o direito da autora ao reenquadramento funcional, com a contagem de seu tempo de serviço desde 15 de maio de 1995, faz ela jus ao pagamento das diferenças salariais entre os valores que efetivamente recebeu e aqueles que deveria ter recebido se estivesse corretamente posicionada na carreira do magistério, respeitada a prescrição quinquenal.Essas diferenças devem incidir sobre todas as verbas que têm o vencimento como base de cálculo, tais como férias acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário. Os valores devidos deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, por meio de simples cálculos aritméticos, com base nas tabelas salariais fornecidas pelo Município e nos contracheques da autora, observando-se a evolução funcional a que teria direito.A condenação deve abranger tanto as parcelas vencidas desde 28 de janeiro de 2015 até a data da efetiva implementação do correto enquadramento, quanto às parcelas vincendas.III - DISPOSITIVOAnte o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para:a) DECLARAR o direito da autora, ROSELINA AGUIAR, ao cômputo de todo o seu tempo de serviço prestado ao Município de Montividiu desde 15 de maio de 1995 para fins de progressão horizontal na carreira do magistério;b) CONDENAR o MUNICÍPIO DE MONTIVIDIU na obrigação de fazer consistente em promover o reenquadramento funcional da autora, posicionando-a na referência/letra correta da tabela de vencimentos do magistério municipal, de acordo com o tempo de serviço integral reconhecido, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento;c) CONDENAR o MUNICÍPIO DE MONTIVIDIU na obrigação de pagar à autora as diferenças salariais decorrentes do reenquadramento funcional, vencidas e vincendas, observada a prescrição das parcelas anteriores a 28 de janeiro de 2015. Sobre as diferenças apuradas deverão incidir os reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, e demais vantagens que tenham o vencimento como base de cálculo, bem como sobre os proventos de aposentadoria, até a efetiva implementação do novo patamar remuneratório.Os valores devidos deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença.Sobre o montante da condenação, incidirá correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) a partir da data em que cada parcela deveria ter sido paga, e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, a contar da citação.Em razão da sucumbência, CONDENO o Município de Montividiu ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais, por se tratar de sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, §§ 3º, I, e 4º, II, do Código de Processo Civil.O Município é isento do pagamento de custas processuais.Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Montividiu-GO, datada e assinada digitalmente.GUILHERME BONATO CAMPOS CARAMÊSJuiz de Direito(Em respondência – Decreto Judiciário n° 1.014/2025)

Confirmada

15/10/2025, 17:51

Procedência

15/10/2025, 16:08

Expedição de documento (Certidão)

06/08/2025, 16:52

Confirmada

09/06/2025, 03:13

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 13:10

Confirmada

03/06/2025, 13:10

Petição (Alegações finais)

02/06/2025, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Roselina Aguiar Procurador (a): Dr. Danillo Vieira Moraes OAB/GO 18398 Réu: Municipio De Montividiu Procurador (a): Dra. Lais Romeiro Rodrigues Santos OAB/GO 64.719 – TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - Aos vinte e cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco (25/04/2025), às 13h, nesta Cidade e Comarca de Montividiu, Estado de Goiás, foi aberta a audiência de instrução dos autos supra, mediante videoconferência e utilização da plataforma “Zoom”. Apregoadas as partes, constatou-se a presença da autora Roselina Aguiar acompanhada de seu procurador Dr. Danillo Vieira Moraes OAB/GO 18398, e o representante do Município de Montividiu Dra. Lais Romeiro Rodrigues Santos OAB/GO 64.719, da preposta Lorrayne Costa Barbosa inscrita no CPF sob nº 028.961.101-60, e as testemunhas Terezinha Pereira Moraes (ouvida como informante) e Núbia Aparecida Oliveira Cruvinel. Aberta a solenidade com as formalidades legais, realizou-se o depoimento pessoal da parte autora, após foi ouvida a informante e inquirida a testemunha presente (gravação audiovisual). Em sequência, pelo MM. Juiz de Direito, foi proferido o seguinte DESPACHO: “Encerrada a instrução, ABRA-SE prazo comum de 15 (quinze) dias às partes para memoriais. Após prazo sucessivo de 15 (quinze) dias ao Ministério Público para manifestação. Por fim, voltem os autos conclusos.” Nada mais a constar, lavrou-se a presente, que lida e achada conforme, vai devidamente assinado. Eu, Káren Fernandes Gonçalves, secretária, lavrei o presente. GUILHERME BONATO CAMPOS CARAMÊS Juiz de Direito Termo de Audiência - Protocolo: 5042234-21.2020.8.09.0183 Natureza: Ação Civil Juiz de Direito: Dr. Guilherme Bonato Campos Caramês

02/06/2025, 00:00

Confirmada

30/05/2025, 12:57

Documentos

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•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves [email protected] ___________________________________________________________ REMESSA NECESSÁRIA Nº 5042234-21.2020.8.09.0183 11ª CÂMARA CÍVEL AUTORA: Roselina Aguiar RÉU: Município de Montividiu APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: Município de Montividiu APELADO: Roselina Aguiar RELATOR: Desembargador Paulo César Alves Das Neves REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível, esta interposta pelo Município de Montividiu, contra sentença que julgou procedentes os pedidos de reenquadramento funcional e pagamento de diferenças salariais formulados por servidora municipal. A autora, admitida em 1995, alegou que o Município não promoveu seu correto enquadramento na carreira do magistério, desconsiderando tempo de serviço para progressão horizontal. O Município defendeu a distinção dos cargos ocupados e a falta de avaliação de desempenho, além de arguir ilegitimidade passiva do Município para os reflexos previdenciários, buscando a inclusão do PREVIM no polo passivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (I) se o Município de Montividiu possui legitimidade passiva exclusiva para a demanda, sem necessidade de litisconsórcio com o Fundo Municipal de Previdência (PREVIM); (II) se o tempo de serviço prestado em cargo anterior ("Assistente de Ensino") deve ser computado para fins de progressão no cargo de "Professor", em atenção ao princípio da primazia da realidade; (III) se a ausência de avaliação de desempenho, ou a mudança legislativa, pode obstar o direito à progressão funcional horizontal do servidor; (IV) quais os índices aplicáveis para correção monetária e juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública; e (V) qual o momento adequado para a fixação do percentual dos honorários advocatícios em sentença ilíquida contra a Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de ilegitimidade passiva e litisconsórcio necessário com o PREVIM deve ser afastada, pois a controvérsia central não é sobre revisão de benefício previdenciário, mas reenquadramento funcional de competência do Poder Executivo Municipal, atuando o fundo previdenciário apenas como órgão pagador. 4. O tempo de serviço prestado pela servidora, mesmo sob a nomenclatura de "Assistente de Ensino I", deve ser computado para progressão no cargo de "Professor", diante do amplo acervo probatório (documental e testemunhal) que demonstram o efetivo exercício das funções de magistério desde 1995, aplicando-se o princípio da primazia da realidade sobre a forma. Ainda, em reforço da tese, a própria Lei Municipal n. 599/2001, diante da situação fática a que estavam sujeitos determinados servidores da educação, referendou a situação dos que haviam passado no concurso para o cargo de “Assistente de Ensino I”, transformando-o ao cargo de “Professor I”, ao concluírem o curso de formação técnica específica em Magistério, requisito do qual já ostentava a autora, desde que tomou posse no cargo. 5. O direito à progressão funcional horizontal, por tempo de serviço, adquirido sob a legislação anterior, não é atingido pela Lei Complementar Municipal nº 16/2019, que introduziu novos requisitos. Quanto aos períodos posteriores à nova lei, a omissão da Administração Pública em realizar as avaliações de desempenho não pode prejudicar o direito do servidor. 6. Em condenações impostas à Fazenda Pública, até 08.12.2021, a correção monetária deve ser pelo IPCA-E, com juros de mora aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da L. 9.494/97). A partir de 09.12.2021 (EC nº 113/2021), incide a taxa SELIC, acumulada mensalmente e uma única vez. 7. A fixação imediata do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais em sentença ilíquida contra a Fazenda Pública é indevida. O percentual deve ser definido na fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Remessa Necessária conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: "1. A omissão da Administração Pública em realizar a avaliação de desempenho não pode obstar o direito do servidor à progressão funcional, quando preenchidos os demais requisitos legais." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 206, V; L. 9.394/96, art. 62; L. 599/2001, art. 2º, art. 3º e §1º; LC Municipal nº 16/2019, art. 9º, II; L. 9.494/97, art. 1º-F; L. 11.960/2009; LC 101/2000, art. 22, p.u., I; CPC, art. 4º, 6º, 85, §§ 3º, I, 4º, II, 11, 373, II, 487, I, 496, I, 932; Decreto Municipal nº 044/95; EC nº 113/2021. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Tema Repetitivo nº 1.075; TJGO, Apelação nº 0266391-03.2017.8.09.0172; TJGO, Apelação Cível, 5984258-46.2024.8.09.0006. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível, esta interposta pelo MUNICÍPIO DE MONTIVIDIU, em face da sentença (mov. 111) proferida pelo Juiz de Direito da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Montividiu, Guilherme Bonato Campos Caramês, nos autos da Ação de Reenquadramento Funcional c/c Pagamento de Diferenças Salariais e Reflexos, ajuizada por ROSELINA AGUIAR. A autora, ora apelada, narrou na petição inicial (mov. 01) ser servidora pública municipal, admitida em 15 de maio de 1995, no cargo de professora do ensino fundamental, e que ao longo de mais de 25 anos de serviço, o município não procedeu ao correto enquadramento funcional em sua carreira, no que tange à progressão horizontal por tempo de serviço. Alegou que deveria estar enquadrada na referência “K”, da tabela de vencimentos, mas se encontrava na referência “G”, o que lhe causa perdas remuneratórias de trato sucessivo. Diante disso, requereu o reconhecimento do seu direito ao reenquadramento, com a consequente condenação do Município ao pagamento das diferenças salariais retroativas, respeitada a prescrição quinquenal, bem como os reflexos sobre as demais verbas salariais e previdenciárias. Em contestação (mov. 53), o réu, ora apelante, defendeu que a autora ingressou no serviço público em 1995, no cargo de “Assistente de Ensino I”, de nível médio, e foi transposta para o cargo de “Professora” em 2001, por força da Lei Municipal nº 599/2001; Argumentou que o tempo de serviço prestado no cargo anterior não pode ser computado para fins de progressão, por se tratar de cargos distintos; e, ainda, sustentou que a Lei Complementar Municipal nº 16/2019 introduziu novos requisitos para a progressão, como a avaliação anual de desempenho, os quais a autora não comprovou ter cumprido. Em impugnação à contestação (mov. 61), a autora refutou os argumentos da defesa, insistindo que, apesar da nomenclatura do cargo, sempre exerceu de fato as funções de professora e já possuía a qualificação necessária antes da posse. Invocou o princípio da primazia da realidade e juntou documentos para comprovar o exercício da docência, desde 1995. Após regular instrução, com a colheita de depoimento pessoal da autora e oitiva de testemunhas em audiência (mov. 97), bem como apresentação de alegações finais por ambas as partes (mov. 100 e 105), o magistrado proferiu sentença (mov. 111), nos seguintes termos: “(...) Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR o direito da autora, ROSELINA AGUIAR, ao cômputo de todo o seu tempo de serviço prestado ao Município de Montividiu desde 15 de maio de 1995 para fins de progressão horizontal na carreira do magistério; b) CONDENAR o MUNICÍPIO DE MONTIVIDIU na obrigação de fazer consistente em promover o reenquadramento funcional da autora, posicionando-a na referência/letra correta da tabela de vencimentos do magistério municipal, de acordo com o tempo de serviço integral reconhecido, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento; c) CONDENAR o MUNICÍPIO DE MONTIVIDIU na obrigação de pagar à autora as diferenças salariais decorrentes do reenquadramento funcional, vencidas e vincendas, observada a prescrição das parcelas anteriores a 28 de janeiro de 2015. Sobre as diferenças apuradas deverão incidir os reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, e demais vantagens que tenham o vencimento como base de cálculo, bem como sobre os proventos de aposentadoria, até a efetiva implementação do novo patamar remuneratório. Os valores devidos deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença. Sobre o montante da condenação, incidirá correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) a partir da data em que cada parcela deveria ter sido paga, e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, a contar da citação. Em razão da sucumbência, CONDENO o Município de Montividiu ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais, por se tratar de sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, §§ 3º, I, e 4º, II, do Código de Processo Civil. O Município é isento do pagamento de custas processuais. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás”. Inconformado, o Município de Montividiu interpôs recurso de apelação (mov. 121) sustentado, em suas razões, equívoco na contagem do tempo de serviço, pois a apelada ocupou cargos distintos (“Assistente de Ensino I” e “Professora”), não podendo o tempo do primeiro ser computado para progressão no segundo. Ressalta a ausência de comprovação pela autora dos requisitos para progressão estabelecidos pela Lei Complementar nº 16/2019, notadamente a avaliação de desempenho favorável. Salienta a necessidade de inclusão do Fundo Municipal de Previdência (PREVIM) no polo passivo, por ser a entidade responsável pelo pagamento dos proventos de aposentadoria, pugnando subsidiariamente pela anulação da sentença por vício de formação do litisconsórcio passivo necessário. Informa ser dispensado do recolhimento do preparo recursal. Devidamente intimada para apresentar contrarrazões (mov. 122), a apelada permaneceu inerte, conforme certificado nos autos (mov. 126). Instada a se manifestar, a Douta Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer da lavra da Procuradora de Justiça, Marta Maia de Menezes (mov. 132), opinou pela ausência de interesse público que justificasse a intervenção ministerial no mérito recursal. É o Relatório. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço da apelação e da remessa necessária e passo ao julgamento monocrático, com fundamento no art. 932, do Código de Processo Civil. A Remessa e a apelação serão analisadas conjuntamente, dada a similitude das matérias perquiridas. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva e Litisconsórcio com o PREVIM. O Município/apelante sustenta a nulidade da sentença por ausência de citação do Fundo Municipal de Previdência Social de Montividiu (PREVIM), sob o argumento de que, estando a apelada atualmente inativa, o ônus financeiro recairia sobre a autarquia previdenciária. Contudo, a preliminar deve ser afastada, uma vez que a controvérsia central não versa sobre revisão de benefício previdenciário stricto sensu, mas sobre o reenquadramento funcional decorrente de direitos adquiridos enquanto a servidora estava na ativa, especificamente quanto ao cômputo de tempo de serviço e critérios de progressão na carreira do magistério. Ademais, no momento da propositura da ação, em 2020, a autora era servidora ativa, vindo a se aposentar mais de dois anos depois. O Município de Montividiu, na qualidade de ente federado ao qual a servidora se vinculou originariamente, é responsável pela gestão da carreira dos seus servidores, e possui legitimidade passiva plena para figurar no polo passivo. A condenação ao pagamento de diferenças salariais com reflexos nos proventos é mera consequência lógica do reconhecimento do direito ao reenquadramento, ato de natureza administrativa-funcional de competência do Poder Executivo Municipal. Ainda, em atenção aos princípios da celeridade e da primazia do julgamento de mérito (art. 4º e 6º do CPC), a anulação do processo nesta fase causaria prejuízo desproporcional à servidora, visto que o Município detém todos os dados funcionais e financeiros para a defesa e eventual cumprimento da obrigação. Assim, o Fundo Municipal de Previdência Social de Montividiu (PREVIM) atua apenas como órgão pagador, devendo observar as diretrizes de enquadramento definidas pelo Município, restando desnecessária a formação de litisconsórcio passivo, dada a natureza jurídica desta ação. Desta feita, afasta-se a preliminar de ilegitimidade Passiva e Litisconsórcio necessário do Município com o PREVIM. Mérito. Do Cômputo do Tempo de Serviço para Progressão Horizontal. A insurgência municipal reside no argumento de que o tempo de serviço prestado pela apelada, no cargo de "Assistente de Ensino", não poderia ser computado para fins de progressão no cargo de "Professor", ocupado em 2001, por serem cargos distintos. No entanto, a análise da legislação municipal de Montividiu e do histórico funcional da servidora revela que houve uma transição de cargos dentro de uma mesma estrutura de carreira voltada à educação básica, por iniciativa do próprio recorrente. Daí, o princípio da continuidade do serviço público e a proteção à confiança legítima asseguram que o tempo de serviço prestado ao ente municipal, dentro da mesma esfera de atuação (magistério), seja considerado para fins de progressão horizontal (tempo de serviço). Portanto, o tempo de serviço, desde 15.05.1995, conforme Decreto Municipal nº 044/95 (mov. 8), é fato incontroverso e deve ser considerado para o posicionamento da servidora na referência correta da tabela de vencimentos, sob pena de violação ao princípio da irredutibilidade vencimental e da valorização profissional, prevista no art. 206, V, da Constituição Federal. Nesse sentido, o magistrado de origem analisou minuciosamente a questão, com base nas provas dos autos e na legislação aplicável. Confira-se: “Da Realidade Fática: A Função Efetivamente Exercida entre 1995 e 2001 No âmbito das relações de trabalho, especialmente aquelas que envolvem o serviço público, o princípio da primazia da realidade sobre a forma assume particular relevância. Este princípio postula que, em caso de divergência entre o que está formalmente registrado nos documentos e o que efetivamente ocorre na prática, deve-se dar prevalência à realidade dos fatos. A denominação formal de um cargo não pode se sobrepor à natureza das atribuições concretamente desempenhadas pelo servidor. No caso em apreço, a autora foi nomeada, através do Decreto Municipal nº 044/95 (mov. 8), para o cargo de "Assistente de Ensino I". Contudo, as provas produzidas nos autos convergem para a conclusão de que, desde o início de seu vínculo com a administração municipal, a autora exerceu funções típicas e exclusivas de magistério. Primeiramente, a qualificação profissional da autora é incontroversa. O histórico escolar e o diploma juntados demonstram que ela colou grau no curso de Licenciatura em Estudos Sociais em 11 de agosto de 1994, antes, portanto, de sua nomeação em maio de 1995. Tal formação, nos termos do artigo 62 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96), já a habilitava para o exercício do magistério no ensino fundamental. Ademais, os relatórios de frequência mensais (mov. 61), abrangendo os anos de 1996 a 2001, são documentos oficiais da própria Secretaria Municipal de Educação que, invariavelmente, identificam a autora sob a função de "Professora". Tais relatórios detalham "Aulas Previstas" e "Aulas Dadas", o que é incompatível com a mera função de "assistente". A título exemplificativo, o relatório referente ao período de 24 de janeiro a 24 de fevereiro de 1997 (mov. 61, doc. 3) atribui à autora 13 aulas previstas e 17 aulas dadas no 1º Grau, designando-a como "Professora". Essa rotina se repete em todos os demais relatórios juntados. A prova oral colhida em audiência de instrução corroborou, de forma contundente, a prova documental. A testemunha Núbia Aparecida Oliveira Cruvinel, colega de trabalho da autora no período, foi enfática ao afirmar que as servidoras nomeadas como "assistentes de ensino" atuavam, na realidade, como professoras regentes de sala. Em seu depoimento, declarou: "...a gente era regente de sala mesmo, a gente desempenhava todos os papéis de professor, você planejava, executava o planejamento, você avaliava, recuperava e ainda fazia a escrituração, que era os registros... nunca tivemos (assistente em sala de aula)... sempre desempenhamos o papel de professor sim." Da mesma forma, a Sra. Terezinha Pereira Moraes, ouvida como informante, confirmou que a autora sempre exerceu o cargo de professora, participando de todo o processo pedagógico, e que a nomenclatura "assistente de ensino" era, na prática, sinônimo de professor: "...que Roselina exercia cargo de professora, (...) planejamento, planejamentos semestrais, anuais, planejamentos bimestrais, planos de aula, participava das reuniões pedagógicas, dava aula, ministrava aula, sempre foi professora, (...) ela exercia função e professora sim... assistente de ensino é o mesmo que professor...". O próprio Município, em sua contestação, não apresentou qualquer prova que infirmasse as alegações autorais quanto à natureza das atividades desempenhadas. Não trouxe aos autos descrições de atribuições do cargo de "Assistente de Ensino I" que o diferenciassem do cargo de professor, nem demonstrou que a autora atuava sob a supervisão de outro docente em sala de aula. A defesa se ateve à nomenclatura formal do cargo, ignorando a robusta prova em sentido contrário. Diante de tal quadro, a aplicação do princípio da primazia da realidade é medida que se impõe. Restou devidamente comprovado que, desde 15 de maio de 1995, a autora exerceu as funções de professora, sendo a denominação "Assistente de Ensino I" um mero nomen iuris que não correspondia à realidade funcional. (…) O próprio Município, em sua contestação, não apresentou qualquer prova que infirmasse as alegações autorais quanto à natureza das atividades desempenhadas. Não trouxe aos autos descrições de atribuições do cargo de "Assistente de Ensino I" que o diferenciassem do cargo de professor, nem demonstrou que a autora atuava sob a supervisão de outro docente em sala de aula. A defesa se ateve à nomenclatura formal do cargo, ignorando a robusta prova em sentido contrário. Diante de tal quadro, a aplicação do princípio da primazia da realidade é medida que se impõe. Restou devidamente comprovado que, desde 15 de maio de 1995, a autora exerceu as funções de professora, sendo a denominação "Assistente de Ensino I" um mero nomen iuris que não correspondia à realidade funcional.” Deste modo, no caso, está demonstrado que desde o início de seu vínculo com a administração municipal, em 1995, a apelada exerceu funções típicas e exclusivas de magistério, fato comprovado por meio do histórico escolar, folha de pagamento e o diploma juntados, que demonstram a colação de grau no curso de Licenciatura em Estudos Sociais em 11 de agosto de 1994, antes de ser nomeada ao cargo, em maio de 1995. Relevante pontuar que a referida formação, à época e nos termos do artigo 62, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96), já a habilitava para o exercício do magistério no ensino fundamental. Portanto, considerando que os relatórios de frequência mensais (mov. 61), abrangendo os anos de 1996 a 2001, são documentos oficiais da própria Secretaria Municipal de Educação, que identificam a autora sob a função de "Professora", bem como constam a quantidade de “Aulas Previstas" e "Aulas Dadas", Deste modo, estando devidamente documentado pela Secretaria Municipal de Educação, que a apelada exercia a função de “Professora”, não se mostra correta a alegação do apelante de afastamento, a título de progressão horizontal, do período anterior a 2001. Por conseguinte, a situação fática da autora, de acordo com as provas juntadas à mov. 61, no período compreendido entre 1.995 e 2001, demonstram o efetivo exercício do cargo de professora, razão pela qual se mostra correta a sentença, provas corroboradas pelos depoimentos de testemunhas colhidos em juízo (mídias nas movs. 95 e 96), que confirmaram que apesar de terem tomado posse como "assistentes de ensino" atuavam, na realidade, como professoras regentes de sala. Ademais, a própria Lei Municipal n° 599/2001, diante da situação fática a que estavam sujeitos determinados servidores da educação, referendou a situação dos que haviam passado no concurso para o cargo de “Assistente de Ensino I”, transformando-o ao cargo de “Professor I”, ao concluírem o curso de formação técnica específica em Magistério. Confira-se: “Art.3° - O pessoal efetivo do Município será enquadrado no Quadro de Pessoal estabelecido nesta lei na forma prevista em seus anexos, segundo seu tempo de serviço, devendo constar como vantagem pessoal as diferenças vencimentais que houverem, sendo que tais vantagens serão consideradas para o efeito de incidência de quaisquer gratificações, já que integram, para todos os efeitos, seus vencimentos básicos. §1° - Os cargos de Assistente de Ensino I, II e III serão transformadas em cargos de Professor I, na exata proporção em que os atuais Assistente de Ensino concluam cursos de formação técnica específica em Magistério, na forma do que dispõe a Lei de Diretrizes e Bases da Educação”. Sendo assim, o Município requerido, ao contestar a ação, nada colacionou de provas para tentar desconstituir o direito da autora e os diversos documentos e provas constantes dos autos e, na mov. 80, pugnou pelo julgamento antecipado da lide, conforme art. 373, II, do Código de Processo Civil. Trago à colação julgado deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIAS NÃO AVENTADAS NA CONTESTAÇÃO. CONTRATO DE LICITAÇÃO FIRMADO COM O ENTE MUNICIPAL. FORNECIMENTO DE VENTILADORES PULMONARES. EMISSÃO DE NOTA FISCAL E COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DEMONSTRADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REDUZIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO APLICADOS. 1. Em sede de apelação cível é incabível a apreciação de fundamento não suscitado no juízo de origem, por ser vedada a inovação recursal. 2. Cabe ao autor o dever de provar o fato constitutivo do seu direito, restando ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo (art. 373, I e II, do CPC). 3. In casu, os documentos jungidos aos autos, tais como o contrato firmado entre as partes, a nota fiscal e o comprovante de entrega da mercadoria, dão veracidade às alegações da autora. Sendo assim, considerando que esta demonstrou os fatos alegados na inicial e que, por outro lado, o requerido não os desconstituiu, mormente ao não afastar o recebimento dos equipamentos médicos, impõe-se a manutenção da procedência da pretensão inaugural. 4. Em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, como também aos requisitos legais da atual Lei Processual Civil (CPC, artigo 85, §2º) grau de zelo do advogado na defesa dos interesses de sua constituinte; importância da causa; relativa complexidade; tempo exigido para o seu serviço; valor atribuído à causa, mostra-se devida a redução do percentual da verba honorária de 20% (vinte por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. 5. Tendo em vista o parcial provimento do recurso, incabível a majoração dos honorários advocatícios em virtude do trabalho adicional em grau recursal (CPC/15, artigo 85, §11), conforme orientação do STJ (AgInt nos EREsp nº 1.539.725/DF). APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELAÇÃO n. 0266391-03.2017.8.09.0172, Rel. Des(a). MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 25/05/2020, DJe de 25/05/2020) Da Avaliação de Desempenho (Lei Complementar Municipal nº 16/2019) O Município alega que a servidora não comprovou o requisito da avaliação de desempenho para a progressão horizontal na carreira, nos termos do inciso II, do artigo 9°, da Lei Complementar Municipal nº 16/2019. Ocorre que o direito à progressão funcional horizontal, por tempo de serviço, adquirida a cada interstício de 2 (dois) anos de efetivo exercício, prevista na legislação municipal anterior (Lei 599/2001, art. 2, e inciso II, do artigo 9°, da Lei Complementar Municipal nº 16/2019), cuida-se de um direito que se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor a cada biênio completado, sob a égide da lei então vigente, em respeito ao princípio do tempus regit actum. Deste modo, a Lei Complementar nº 16/2019, ao instituir um novo requisito para a progressão, não pode retroagir a períodos aquisitivos já consolidados. Assim, as progressões a que a autora fazia jus bienalmente, antes da vigência da nova lei, devem ser regidas pelas normas da época, que não exigiam a referida avaliação de desempenho (Lei 599/2001). E, ainda, ressalta-se que a realização das avaliações de desempenho é um dever de ofício da Administração Pública e, no caso em exame, o direito à progressão horizontal está integralmente disciplinado pela Lei Complementar nº 16/2019, que estabelece, com precisão, os requisitos para a sua obtenção. É certo que o Judiciário não substitui a Administração em juízo de oportunidade, mas sim reconhece direito subjetivo preexistente cujo exercício foi indevidamente impedido pela omissão do ente público. Assim, o ato de concessão da progressão, portanto, não é discricionário e, verificados os requisitos legais, a sua outorga é obrigatória. Essa exegese encontra amparo na tese jurídica fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.075, in verbis: “É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000.” Assim, quanto às progressões cujo interstício se completou após a vigência da LC nº 16/2019, caberia ao Município, como fato impeditivo do direito da autora (art. 373, II, CPC), comprovar que realizou as avaliações anuais de desempenho e o resultado desfavorável. Entretanto, a omissão do Município, em instituir ou realizar as avaliações periódicas previstas em lei, não pode constituir óbice ao direito do servidor. Deste modo, entender de modo contrário seria permitir que a Administração se beneficiasse de sua própria torpeza (omissão administrativa) em detrimento de seus servidores, que necessitam das avaliações periódicas para progressão na carreira. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, havendo omissão do ente público em realizar a avaliação de desempenho, a progressão horizontal deve ser concedida, caso preenchido o requisito temporal, uma vez que a inércia administrativa não pode prejudicar o direito à evolução funcional. Veja-se: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CESSÃO COM ÔNUS PARA A ORIGEM. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO COMO EFETIVO EXERCÍCIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. O autor, servidor público municipal, pleiteou o reconhecimento do seu direito à progressão funcional, com o pagamento das diferenças remuneratórias retroativas, a conversão de licença-prêmio em pecúnia e a compensação por danos morais, sob o argumento de que a municipalidade se omitiu em conceder as promoções e reajustes previstos em lei. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o período de cessão do servidor público para outro órgão, com ônus para a entidade de origem, deve ser computado como tempo de efetivo exercício para fins de progressão funcional na carreira; (ii) a ausência de avaliação de desempenho pela Administração Pública impede o direito à progressão; (iii) a falta de pagamento das verbas remuneratórias devidas configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cessão de servidor público é ato administrativo que não rompe o vínculo funcional com o órgão de origem, principalmente quando a cessão ocorre "com ônus para o órgão de origem", e o tempo de serviço prestado em outro local deve ser computado como de efetivo exercício para todos os fins legais, incluindo a progressão na carreira, sob pena de violação aos princípios da isonomia e da razoabilidade. 4. A inércia da Administração Pública em realizar as avaliações de desempenho periódicas, requisito previsto em lei para a progressão, não pode ser imputada ao servidor para obstar seu direito, quando preenchidos os demais critérios legais, como o temporal. 5. (...). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O período em que o servidor público se encontra cedido a outro órgão, com ônus para a entidade de origem, é considerado como de efetivo exercício para todos os fins legais, inclusive para a progressão funcional na carreira."; "2. A omissão da Administração Pública em realizar a avaliação de desempenho não pode obstar o direito do servidor à progressão funcional, quando preenchidos os demais requisitos legais."; "3. O mero inadimplemento de verbas remuneratórias, por si só, não configura dano moral, exigindo-se a comprovação de situação excepcional que viole a dignidade do servidor.". (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação Cível, 5984258-46.2024.8.09.0006, WILTON MULLER SALOMÃO - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, julgado em 12/02/2026) Dos Reflexos nas Diferenças Salariais Reconhecido o direito ao reenquadramento na referência correta desde 15 de maio de 1995, nas datas em que os requisitos foram implementados (respeitada a prescrição quinquenal), as diferenças salariais são devidas de forma automática, abrangendo o vencimento-base e todas as verbas calculadas sobre ele, como o 13º salário, terço de férias e os proventos de aposentadoria, em observância ao princípio da paridade (para servidores que possuem tal direito constitucional), valores a serem apurados em liquidação, conforme ressaltado na sentença. Desta feita, a sentença de primeiro grau agiu com acerto, ao reconhecer o direito da autora, fundamentando-se corretamente nos princípios da legalidade e da valorização do servidor público. Quanto aos índices de correção monetária e juros de mora, o julgado merece reparo. Por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, até 8.12.2021 os valores retroativos deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA (Tema 905, do Superior Tribunal de Justiça), desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga, com juros de mora aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação, nos moldes no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. A partir de 9.12.2021, quando da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, deverá ser observado, para os juros e correção monetária, a taxa SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, a qual deverá incidir uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. Por fim, a fixação imediata do percentual dos honorários advocatícios foi indevida, pois, em se tratando de sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública, a definição do percentual deve ocorrer somente na fase de liquidação. Neste ponto, o Código de Processo Civil, em seu artigo 85, §4º, inciso II, estabelece expressamente que, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual dos honorários sucumbenciais devidos pela Fazenda Pública somente ocorrerá quando liquidado o julgado. Daí, a fixação prévia do percentual, em 10% (dez por cento), contraria o dispositivo legal, que prevê a aplicação de percentuais escalonados conforme o proveito econômico obtido (art. 85, § 3º). Dessa forma a sentença merece reforma neste particular, para adequar-se à norma processual. Dispositivo Ante o exposto, conheço da apelação cível e nego-lhe provimento. Quanto à remessa necessária, dela conheço e dou-lhe parcial provimento, para reformar a sentença no tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, a fim de que o percentual seja definido em fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, II, do Código de Processo Civil. Ainda, reforma-se a sentença para, em relação aos índices de correção monetária e juros de mora até 8.12.2021, que os valores retroativos deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA (Tema 905, do Superior Tribunal de Justiça), desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga, com juros de mora aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação, nos moldes no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. E, a partir de 9.12.2021 (EC n. 113/2021), deverá ser observado, para os juros e correção monetária, a taxa SELIC, a qual deverá incidir uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. Ausente a majoração do percentual de honorários sucumbenciais, neste momento, em razão da modificação da sentença para que a fixação ocorra apenas na fase de liquidação de sentença. É como decido. Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Paulo César Alves das Neves Relator

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de MontividiuTelefone: (62) 3611-2187/2188E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso n° 5042234-21.2020.8.09.0183Polo ativo: Roselina AguiarPolo passivo: Municipio De MontividiuSENTENÇA I - RELATÓRIOTrata-se de AÇÃO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL C/C PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS ajuizada por ROSELINA AGUIAR em face do MUNICÍPIO DE MONTIVIDIU, partes devidamente qualificadas nos autos.A parte autora narra, em sua petição inicial (mov. 1), que é servidora pública municipal, ocupante do cargo de professora do ensino fundamental, tendo sido admitida em 15 de maio de 1995, mediante aprovação em concurso público. Sustenta que, ao longo de seus 25 anos de serviço no magistério municipal, o ente público demandado não procedeu ao seu correto enquadramento funcional na carreira, especificamente no que tange à progressão horizontal por tempo de serviço. Alega que, de acordo com a legislação municipal e a tabela de vencimentos anexa, deveria estar enquadrada na referência "K", percebendo uma remuneração superior à que atualmente aufere, que corresponde à letra "G". Afirma que tal equívoco administrativo lhe causa significativas perdas remuneratórias, que se protraem no tempo, caracterizando uma lesão de trato sucessivo.Diante disso, a requerente postula o reconhecimento de seu direito ao reenquadramento funcional, com a consequente condenação do Município de Montividiu ao pagamento das diferenças salariais retroativas, respeitada a prescrição quinquenal, bem como os reflexos sobre todas as demais verbas de natureza salarial e previdenciária, incluindo as parcelas vincendas no curso da lide. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, argumentando não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. Atribuiu à causa o valor de R$ 161.906,13 (cento e sessenta e um mil, novecentos e seis reais e treze centavos). Por meio da decisão interlocutória proferida na mov. 6, este Juízo recebeu a petição inicial, deferiu o pedido de gratuidade da justiça e designou audiência de conciliação, determinando a citação do réu.O Município de Montividiu apresentou contestação no mov. 53. Em sede de defesa, alegou que a autora ingressou no serviço público em 1995 no cargo de "Assistente de Ensino I", que seria de nível médio, e somente foi transposta para o cargo de "Professora" no ano de 2001, por força da Lei Municipal nº 599/2001. Defendeu, assim, que o tempo de serviço prestado no cargo anterior não pode ser computado para fins de progressão horizontal na carreira de professor, por se tratarem de cargos distintos com requisitos de provimento diferentes. Adicionalmente, sustentou que a Lei Complementar Municipal nº 16/2019 introduziu novos requisitos para a progressão, dentre os quais a avaliação anual de desempenho pelo Conselho competente, e que a autora não comprovou o cumprimento de tal exigência.A parte autora apresentou réplica à contestação no mov. 61, rechaçando os argumentos da defesa. Insistiu que, a despeito da nomenclatura inicial do cargo, sempre exerceu de fato as funções de professora, possuindo a qualificação necessária para tal desde antes de sua posse, conforme diploma de licenciatura colacionado. Invocou o princípio da primazia da realidade e argumentou que a Lei Municipal nº 599/2001 apenas corrigiu uma distorção formal, não podendo ser interpretada como um novo provimento que interromperia a contagem do tempo de serviço para progressão. Juntou relatórios de frequência e outros documentos para comprovar o exercício da docência no período de 1995 a 2001.Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 75), a autora manifestou interesse na produção de prova oral (mov. 79), enquanto o réu pugnou pelo julgamento antecipado, requerendo, subsidiariamente, o depoimento pessoal da autora (mov. 80).Foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 82), a qual foi realizada por videoconferência (mov. 97). Na ocasião, foi colhido o depoimento pessoal da autora e inquiridas uma informante e uma testemunha arroladas pela parte autora.As partes apresentaram suas alegações finais por memoriais (mov. 100 e 105), reiterando suas teses e argumentos.O Ministério Público, instado a se manifestar, declinou de sua intervenção no feito, por entender tratar-se de direito individual, patrimonial e disponível, sem a presença de interesse público primário que justificasse sua atuação (mov. 107).Vieram os autos conclusos para sentença.É o relatório. DECIDO.II - FUNDAMENTAÇÃOA controvérsia central da presente demanda reside em definir se o tempo de serviço prestado pela autora no cargo de "Assistente de Ensino I", no período de 15 de maio de 1995 até a vigência da Lei Municipal nº 599/2001, deve ser computado para fins de progressão horizontal na carreira do magistério do Município de Montividiu.Da Realidade Fática: A Função Efetivamente Exercida entre 1995 e 2001No âmbito das relações de trabalho, especialmente aquelas que envolvem o serviço público, o princípio da primazia da realidade sobre a forma assume particular relevância. Este princípio postula que, em caso de divergência entre o que está formalmente registrado nos documentos e o que efetivamente ocorre na prática, deve-se dar prevalência à realidade dos fatos. A denominação formal de um cargo não pode se sobrepor à natureza das atribuições concretamente desempenhadas pelo servidor.No caso em apreço, a autora foi nomeada, através do Decreto Municipal nº 044/95 (mov. 8), para o cargo de "Assistente de Ensino I". Contudo, as provas produzidas nos autos convergem para a conclusão de que, desde o início de seu vínculo com a administração municipal, a autora exerceu funções típicas e exclusivas de magistério.Primeiramente, a qualificação profissional da autora é incontroversa. O histórico escolar e o diploma juntados demonstram que ela colou grau no curso de Licenciatura em Estudos Sociais em 11 de agosto de 1994, antes, portanto, de sua nomeação em maio de 1995. Tal formação, nos termos do artigo 62 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96), já a habilitava para o exercício do magistério no ensino fundamental.Ademais, os relatórios de frequência mensais (mov. 61), abrangendo os anos de 1996 a 2001, são documentos oficiais da própria Secretaria Municipal de Educação que, invariavelmente, identificam a autora sob a função de "Professora". Tais relatórios detalham "Aulas Previstas" e "Aulas Dadas", o que é incompatível com a mera função de "assistente". A título exemplificativo, o relatório referente ao período de 24 de janeiro a 24 de fevereiro de 1997 (mov. 61, doc. 3) atribui à autora 13 aulas previstas e 17 aulas dadas no 1º Grau, designando-a como "Professora". Essa rotina se repete em todos os demais relatórios juntados.A prova oral colhida em audiência de instrução corroborou, de forma contundente, a prova documental. A testemunha Núbia Aparecida Oliveira Cruvinel, colega de trabalho da autora no período, foi enfática ao afirmar que as servidoras nomeadas como "assistentes de ensino" atuavam, na realidade, como professoras regentes de sala. Em seu depoimento, declarou: "...a gente era regente de sala mesmo, a gente desempenhava todos os papéis de professor, você planejava, executava o planejamento, você avaliava, recuperava e ainda fazia a escrituração, que era os registros... nunca tivemos (assistente em sala de aula)... sempre desempenhamos o papel de professor sim."Da mesma forma, a Sra. Terezinha Pereira Moraes, ouvida como informante, confirmou que a autora sempre exerceu o cargo de professora, participando de todo o processo pedagógico, e que a nomenclatura "assistente de ensino" era, na prática, sinônimo de professor: "...que Roselina exercia cargo de professora, (...) planejamento, planejamentos semestrais, anuais, planejamentos bimestrais, planos de aula, participava das reuniões pedagógicas, dava aula, ministrava aula, sempre foi professora, (...) ela exercia função e professora sim... assistente de ensino é o mesmo que professor...".O próprio Município, em sua contestação, não apresentou qualquer prova que infirmasse as alegações autorais quanto à natureza das atividades desempenhadas. Não trouxe aos autos descrições de atribuições do cargo de "Assistente de Ensino I" que o diferenciassem do cargo de professor, nem demonstrou que a autora atuava sob a supervisão de outro docente em sala de aula. A defesa se ateve à nomenclatura formal do cargo, ignorando a robusta prova em sentido contrário.Diante de tal quadro, a aplicação do princípio da primazia da realidade é medida que se impõe. Restou devidamente comprovado que, desde 15 de maio de 1995, a autora exerceu as funções de professora, sendo a denominação "Assistente de Ensino I" um mero nomen iuris que não correspondia à realidade funcional.Da Análise da Legislação Municipal e da Contagem do Tempo de ServiçoSuperada a questão fática, passa-se à análise da legislação municipal. A defesa do Município se apoia na Lei Municipal nº 599/2001, que, segundo alega, teria realizado a "transposição" da autora para um novo cargo, o que impediria a contagem do tempo de serviço anterior.Contudo, uma análise atenta da referida norma conduz à conclusão oposta. O artigo 3º, caput, da Lei nº 599/2001 (mov. 53), estabelece que: “O pessoal efetivo do município será enquadrado no quadro de pessoal estabelecido nesta lei na forma prevista em seus anexos, segundo seu tempo de serviço, devendo constar como vantagem pessoal as diferenças vencimentais que houverem (sic), sendo que tais vantagens serão consideradas para efeito de incidência de qualquer gratificações já que integram para todos os efeitos seus vencimentos básicos.”A norma é expressa ao determinar que o enquadramento se daria "segundo seu tempo de serviço", o que, por uma interpretação lógica e sistemática, significa a consideração de todo o período laborado para o Município, e não apenas o tempo a partir da vigência da nova lei. A lei, em verdade, veio a corrigir a distorção existente, reconhecendo formalmente como "Professor" aquele que já desempenhava as atribuições de magistério sob a denominação de "Assistente de Ensino".Considerando que a autora já possuía a qualificação técnica necessária desde 1994, a sua situação se amolda perfeitamente à hipótese legal, devendo o tempo de serviço prestado desde 1995 ser integralmente computado para todos os fins, inclusive para a progressão horizontal na carreira.Da Lei Complementar Municipal nº 16/2019 e da Aplicação da Lei no TempoO Município réu argumenta, ainda, que a Lei Complementar Municipal nº 16/2019 passou a exigir, em seu artigo 9º, inciso II, a obtenção de resultado favorável em avaliação anual de desempenho como requisito para a progressão horizontal, e que a autora não comprovou o cumprimento de tal condição.Este argumento também não se sustenta. O direito à progressão funcional horizontal, por tempo de serviço, adquire-se a cada interstício de 2 (dois) anos de efetivo exercício, conforme previa a legislação municipal anterior (Lei 447/98, art. 124, e Lei 896/10, art. 47). Trata-se de um direito que se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor a cada biênio completado, sob a égide da lei então vigente, em respeito ao princípio do tempus regit actum.A Lei Complementar nº 16/2019, ao instituir um novo requisito para a progressão, não pode retroagir para atingir os períodos aquisitivos já consolidados sob a legislação anterior. As progressões a que a autora fazia jus bienalmente, antes da vigência da nova lei, devem ser regidas pelas normas da época, que não exigiam a referida avaliação de desempenho.Quanto às progressões cujo interstício se completou após a vigência da LC nº 16/2019, caberia ao Município, como fato impeditivo do direito da autora (art. 373, II, CPC), comprovar que realizou as avaliações anuais de desempenho e que a autora obteve resultado desfavorável. A Administração Pública não pode se valer da própria omissão – a de não realizar a avaliação prevista em lei – para negar um direito ao servidor. Nesse contexto, verifico que o Município não trouxe aos autos qualquer documento que demonstre a realização de tais avaliações ou a reprovação da autora, limitando-se a uma alegação genérica. Portanto, não se desincumbiu de seu ônus probatório.Da PrescriçãoA pretensão da autora envolve o recebimento de diferenças salariais decorrentes de um suposto enquadramento funcional incorreto. Trata-se de uma relação jurídica de trato sucessivo, em que a lesão ao direito se renova mês a mês, a cada pagamento realizado em valor inferior ao devido.Nesses casos, a prescrição não atinge o fundo de direito, ou seja, a pretensão de reenquadramento em si, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio que antecedeu a propositura da ação.Considerando que a presente demanda foi ajuizada em 28 de janeiro de 2020, estão prescritas as parcelas vencidas e não pagas anteriores a 28 de janeiro de 2015.Das Diferenças Salariais, Reflexos e da Aposentadoria SupervenienteReconhecido o direito da autora ao reenquadramento funcional, com a contagem de seu tempo de serviço desde 15 de maio de 1995, faz ela jus ao pagamento das diferenças salariais entre os valores que efetivamente recebeu e aqueles que deveria ter recebido se estivesse corretamente posicionada na carreira do magistério, respeitada a prescrição quinquenal.Essas diferenças devem incidir sobre todas as verbas que têm o vencimento como base de cálculo, tais como férias acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário. Os valores devidos deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, por meio de simples cálculos aritméticos, com base nas tabelas salariais fornecidas pelo Município e nos contracheques da autora, observando-se a evolução funcional a que teria direito.A condenação deve abranger tanto as parcelas vencidas desde 28 de janeiro de 2015 até a data da efetiva implementação do correto enquadramento, quanto às parcelas vincendas.III - DISPOSITIVOAnte o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para:a) DECLARAR o direito da autora, ROSELINA AGUIAR, ao cômputo de todo o seu tempo de serviço prestado ao Município de Montividiu desde 15 de maio de 1995 para fins de progressão horizontal na carreira do magistério;b) CONDENAR o MUNICÍPIO DE MONTIVIDIU na obrigação de fazer consistente em promover o reenquadramento funcional da autora, posicionando-a na referência/letra correta da tabela de vencimentos do magistério municipal, de acordo com o tempo de serviço integral reconhecido, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento;c) CONDENAR o MUNICÍPIO DE MONTIVIDIU na obrigação de pagar à autora as diferenças salariais decorrentes do reenquadramento funcional, vencidas e vincendas, observada a prescrição das parcelas anteriores a 28 de janeiro de 2015. Sobre as diferenças apuradas deverão incidir os reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, e demais vantagens que tenham o vencimento como base de cálculo, bem como sobre os proventos de aposentadoria, até a efetiva implementação do novo patamar remuneratório.Os valores devidos deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença.Sobre o montante da condenação, incidirá correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) a partir da data em que cada parcela deveria ter sido paga, e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, a contar da citação.Em razão da sucumbência, CONDENO o Município de Montividiu ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais, por se tratar de sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, §§ 3º, I, e 4º, II, do Código de Processo Civil.O Município é isento do pagamento de custas processuais.Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Montividiu-GO, datada e assinada digitalmente.GUILHERME BONATO CAMPOS CARAMÊSJuiz de Direito(Em respondência – Decreto Judiciário n° 1.014/2025)

16/10/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Procedência

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Alegações finais)

Confirmada

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