Dissolução Parcial de Sociedade 5286624-27.2025.8.09.0051 - TJGO

Dissolução Parcial de Sociedade 5286624-27.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS - COMARCA DE GOIÂNIA Goiânia - 4ª Vara Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do Provimento n. 02.2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. Processo n° 5286624-27.2025.8.09.0051 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C RESTITUIÇÃO DE CAPITAL INVESTIDO interposta por GMS PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA em face de CHEESEHOUSE FRANCHISING LTDA. Alega a parte autora na inicial, que firmou com a empresa ré, em 11 de maio de 2022, um contrato de Sociedade em Conta de Participação (SCP), aportando um capital total de R$ 515.000,00 (quinhentos e quinze mil reais), o que lhe garantia 10% (dez por cento) dos lucros da unidade empresarial localizada no Goiânia Shopping. Alega que, durante a vigência do contrato, recebeu apenas R$ 27.261,41 (vinte e sete mil, duzentos e sessenta e um reais e quarenta e um centavos), e que a parte ré descumpriu suas obrigações contratuais ao não prestar contas, não apresentar balanços financeiros e encerrar as atividades da unidade sem aviso prévio. Diante da inércia da ré após notificação extrajudicial, ajuizou a presente ação requerendo a dissolução parcial da sociedade, a restituição do capital investido descontado o valor já recebido, e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação no evento nº 39, alegando, em sede preliminar, a falta de interesse de agir e a inadequação da via eleita, sob o fundamento de que a dissolução poderia ocorrer na esfera administrativa e que o contrato previa método específico para apuração de haveres. No mérito, defendeu-se alegando que a parte autora não comprovou a integralidade do aporte financeiro, a abusividade da cláusula de restituição integral do capital por violar o risco inerente à atividade empresarial, a inexistência de lucros a serem distribuídos em razão da operação deficitária da unidade, e o cumprimento da obrigação de prestar contas por meio de comunicações e acesso a sistemas. Aduziu a inexistência de dano moral e, subsidiariamente, a limitação de sua responsabilidade ao capital social de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Requereu os benefícios da gratuidade da justiça, juntando documentos que atestam sua dificuldade financeira. Impugnação à contestação apresentada no evento n° 43. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte ré (mov. 50) pugnou pela produção de prova pericial contábil, depoimento pessoal do representante legal da AUTORA, prova testemunhal e documental. Por sua vez, a parte autora (mov. 51) informou não ter outras provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide, com base nos documentos já acostados aos autos. Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Passo à análise das questões processuais pendentes. A parte ré arguiu, em preliminar, a ausência de interesse de agir e a inadequação da via eleita. Contudo, tal preliminar não merece prosperar. O interesse processual se manifesta no binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional. A parte autora alega o descumprimento de obrigações contratuais, a ausência de prestação de contas e a recusa na devolução do capital, o que, somado à inércia da ré após notificação extrajudicial, demonstra a necessidade de intervenção do Poder Judiciário para a solução do conflito. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte requerida, verifico que a suspensão das atividades se deu em 28/05/2025, porém, só foram acostados balanços de 2022, além disso, não houve a juntada de extratos bancários a fim de comprovar a movimentação da conta bancária, desta forma, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. 1. Fixo como pontos controvertidos relativamente a questões de fato relevantes para a decisão de mérito: a) a comprovação da integralização total do capital de R$ 515.000,00 (quinhentos e quinze mil reais) pela parte AUTORA; b) a situação financeira e contábil da Sociedade em Conta de Participação durante sua operação, apurando-se a existência de lucros ou prejuízos; c) o cumprimento ou descumprimento, pela parte REQUERIDA, da obrigação contratual de prestar contas e apresentar balancetes e relatórios financeiros periódicos à parte AUTORA; d) a ocorrência de dano moral indenizável à pessoa jurídica AUTORA. 2. Fixo como pontos controvertidos relativamente a questões de direito relevantes para a decisão de mérito: a) a validade e aplicabilidade da cláusula contratual que prevê a restituição integral do capital investido em contraposição ao princípio da partilha dos riscos da atividade empresarial (affectio societatis); b) a definição do critério para apuração de haveres, se com base na cláusula de restituição integral ou no balanço especial de determinação; c) a configuração do dano moral à pessoa jurídica em decorrência de descumprimento contratual em âmbito societário; d) a extensão da responsabilidade da parte REQUERIDA e a eventual limitação ao seu capital social. 3. Defino como distribuição do ônus da prova: A distribuição do ônus probatório observará a regra geral disposta no artigo 373 do Código de Processo Civil, não se vislumbrando hipótese de inversão. Caberá à parte AUTORA provar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente a integralização do capital alegado e os fatos que embasam o pedido de dano moral (inciso I). À parte REQUERIDA, por sua vez, incumbirá a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da AUTORA, como a efetiva prestação de contas, a existência de prejuízos que afastam a distribuição de lucros e a legitimidade de seus atos (inciso II). 4. Considerando a observância da ampla defesa e do contraditório e para que futuramente não seja arguida nulidade procedimental, DEFIRO as provas requeridas: Prova pericial contábil, requerida pela parte REQUERIDA (mov. 50); depoimento pessoal do representante legal da parte AUTORA, requerido pela parte REQUERIDA (mov. 50); prova testemunhal, requerida pela parte REQUERIDA (mov. 50); e prova documental, para ambas as partes. NOMEIO como perito deste juízo nomeio o expert Marcus Juliano Rocha Branco (Rua 09, Qd. 08, Lt. 23, Setor Leste Universitário, Rio Verde/GO, 75909-285, Telefone (64) 3620-3134, email: [email protected]), na qualidade de perito judicial, para a realização de perícia contábil. Intimem-se as partes para arguir o impedimento ou a suspeição do perito nomeado, se for o caso, bem como para apresentarem os quesitos que julgarem necessários e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o perito dando-lhe ciência da nomeação, bem como para os fins do art. 465, §2°, do CPC, devendo apresentar proposta de honorários no prazo de 15 (quinze) dias. Saliento que a perícia deverá ser custeada pela parte requerida. Juntada a manifestação do expert, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem a respeito da proposta de honorários apresentada. A audiência de instrução será designada após a realização da perícia. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura digital. Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito Respondente gab2

12/12/2025, 00:00

02/06/2025, 00:00

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Documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(93)

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