Execução de Título Extrajudicial 5332876-06.2016.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5332876-06.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ Cível - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120, 7º andar, sala 707. Email: [email protected] Telefones: (62) 3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO Processo: 5332876-06.2016.8.09.0051 Fica a parte Autora/Exequente INTIMADA, através de seu(a) advogado(a), via DJE, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar ENDEREÇO da coproprietária Márcia Barreira Morais Melo, bem como informar/esclarecer acerca do CNPJ e endereço do credor hipotecário Cooperativa de Crédito Rural dos Agropecuaristas de Goiânia Ltda., tendo em vista a impossibilidade de cadastrá-lo no sistema Projudi, uma vez que o CNPJ 03.730.508/0001-33, constante na certidão de matrícula juntada à movimentação 288, é pertencente ao outro credor hipotecário Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Goiano Goiano Ltda, o qual já está devidamente habilitado nos autos. Goiânia/GO, 13 de maio de 2026. Juliany Ferreira Gomes Analista Judiciário 1º Grau - Cível Assinado eletrônicamente

14/05/2026, 00:00

Petição

22/04/2026, 16:10

Confirmada

15/04/2026, 14:36

Confirmada

14/04/2026, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5332876-06.2016.8.09.0051 Requerente: BANCO DO BRASIL S.A. Requerido(a): ANTONIO GOMES DE MELO Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de ANTONIO GOMES DE MELO, ambas as partes qualificadas nos autos em epígrafe. Verifica-se que a parte exequente foi intimada para promover a juntada das certidões de matrícula atualizadas dos imóveis penhorados na movimentação n.º 225, a fim de que se procedesse com o respectivo leilão (movimentação n.º 285). As referidas certidões foram juntadas pela exequente à movimentação n.º 288. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Nesse contexto, em análise as referidas certidões juntadas pelo exequente à movimentação n.º 288, observo que os imóveis foram adquiridos por Marcia Barreira Morais Melo, casada em comunhão parcial de bens com o executado Antonio Gomes de Melo. Portanto, a alienação de uma fração ideal de um bem indivisível em hasta pública é notoriamente ineficaz, pois gera desinteresse em arrematantes, que não desejam adquirir um bem em condomínio forçado. A legislação processual civil, ciente dessa problemática, estabeleceu uma solução no art. 843, caput e §1º, do Código de Processo Civil determinando que, “tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem”, sendo "reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições". Ainda, nota-se que o imóvel de matrícula n.º 20.066 encontra-se alienado fiduciariamente em favor da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Goiânia e Região Ltda. (movimentação n.º 288, arquivo n.º 2 - "R12-20.066"), bem como o imóvel de matrícula n.º 4.407, encontra-se hipotecado em favor da Cooperativa de Crédito Rural dos Agropecuaristas de Goiânia Ltda e da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Goiano Goiano Ltda. (movimentação n.º 288, arquivo n.º 3 - "R6-4.407" e "R7-4.407", respectivamente). Assim, em relação ao imóvel alienado fiduciariamente, a constrição judicial pode recair apenas sobre a parcela do valor do bem que já foi amortizada pelo devedor, ou seja, sobre os direitos e expectativas que o devedor possui de adquirir o domínio pleno do bem com a quitação do contrato, nos termos da Súmula n.º 64 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: "Não pode ser objeto de penhora bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, sendo possível, entretanto, que a constrição recaia sobre os direitos que o devedor fiduciante possua em virtude do contrato, à ausência de outros bens suficientes para o pagamento da dívida". Em relação ao imóvel hipotecado, é consabido que a existência de hipoteca não obsta a alienação judicial bem imóvel, devendo somente, neste caso, ser intimado o credor hipotecário para anotação da preferência legal de seu crédito consoante estabelece o art. 799, I c/c arts. 804 e 889, V, do Código de Processo Civil. Ao teor do exposto, DETERMINO a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas processuais necessárias a: i) intimação dos credores hipotecários Cooperativa de Crédito Rural dos Agropecuaristas de Goiânia Ltda. e Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Goiano Goiano Ltda., ambos inscritos sob o CNPJ n.º 03.730.508/0001-33, que deverão manifestarem a ciência sobre o leilão do imóvel de matrícula n.º 4.407, promovendo o direito de preferência no seu crédito, no prazo de 10 (dez) dias. ii) intimação da coproprietária Marcia Barreira Morais Melo, para ciência da penhora e do leilão designado, podendo exercer o seu direito de preferência na arrematação, no prazo de 10 (dez) dias. A fim de preservar o direito da coproprietária, Marcia Barreira Morais Melo, DETERMINO que 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da arrematação do imóvel de matrícula n.º 4.407, deverá ser reservada a essa, podendo exercer o seu direito de preferência na arrematação, com fulcro no art. 843, caput e §1º, do Código de Processo Civil. Outrossim, REVOGO a penhora sobre o bem imóvel de matrícula n.º 20.066, por encontrar-se com anotação de alienação fiduciária, ressalvado o direito do exequente em optar pela penhora dos direitos aquisitivos desse, nos termos da Súmula n.º 64 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Oficie-se o Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia/GO para o cancelamento da averbação da penhora do imóvel sob a matrícula n.º 20.066, de propriedade do executado Antonio Gomes de Melo. Ademais, DETERMINO a intimação da parte exequente para que, em igual prazo, manifeste o seu interesse na penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel de matrícula n.º 20.066, nos termos do art. 857 do Código de Processo Civil. Por ora, SUSPENDO o leilão anteriormente designado para que aguarde-se a intimação das partes e manifestações respectivas (movimentação n.º 273). INTIME-SE o leiloeiro para tomar ciência desta decisão. Cumpridas as diligências, venham-me os autos conclusos. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 0

Confirmada

09/04/2026, 18:30

Outras Decisões

09/04/2026, 17:35

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 18:58

Petição

27/03/2026, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5332876-06.2016.8.09.0051 Requerente: BANCO DO BRASIL S.A. Requerido(a): ANTONIO GOMES DE MELO Dou ao presente despacho força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E S P A C H O Vistos etc. Verifica-se que foi determinada a designação de leilão sobre os bens imóveis penhorados à movimentação n.º 262. Contudo, intimado, o leiloeiro informou a ausência da expedição do termo de penhora (movimentação n.º 282). Sem delongas, aponto que a penhora foi realizado por auto do Oficial de Justiça, juntado na movimentação n.º 262, não sendo necessária expedição do respectivo termo, consoante dispõe o art. 838 do Código de Processo Civil: "a penhora será realizada mediante auto ou termo [...]". Nada obstante, em vista que as últimas certidões dos imóveis foram juntadas em 17/6/2025 (movimentação n.º 223), sendo que já havia diversos registros de penhoras sobre as matrículas, necessária a intimação do exequente para juntar aos autos a certidão atualizada dos bens, a fim de dar maior segurança jurídica ao ato. Ao teor do exposto, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte as certidões de matrícula atualizadas dos imóveis penhorados. Na sequência, venham-me os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 4

16/03/2026, 00:00

Confirmada

13/03/2026, 19:10

Documentos

Outros

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5332876-06.2016.8.09.0051 Requerente: BANCO DO BRASIL S.A. Requerido(a): ANTONIO GOMES DE MELO Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de ANTONIO GOMES DE MELO, ambas as partes qualificadas nos autos em epígrafe. Verifica-se que a parte exequente foi intimada para promover a juntada das certidões de matrícula atualizadas dos imóveis penhorados na movimentação n.º 225, a fim de que se procedesse com o respectivo leilão (movimentação n.º 285). As referidas certidões foram juntadas pela exequente à movimentação n.º 288. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Nesse contexto, em análise as referidas certidões juntadas pelo exequente à movimentação n.º 288, observo que os imóveis foram adquiridos por Marcia Barreira Morais Melo, casada em comunhão parcial de bens com o executado Antonio Gomes de Melo. Portanto, a alienação de uma fração ideal de um bem indivisível em hasta pública é notoriamente ineficaz, pois gera desinteresse em arrematantes, que não desejam adquirir um bem em condomínio forçado. A legislação processual civil, ciente dessa problemática, estabeleceu uma solução no art. 843, caput e §1º, do Código de Processo Civil determinando que, “tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem”, sendo "reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições". Ainda, nota-se que o imóvel de matrícula n.º 20.066 encontra-se alienado fiduciariamente em favor da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Goiânia e Região Ltda. (movimentação n.º 288, arquivo n.º 2 - "R12-20.066"), bem como o imóvel de matrícula n.º 4.407, encontra-se hipotecado em favor da Cooperativa de Crédito Rural dos Agropecuaristas de Goiânia Ltda e da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Goiano Goiano Ltda. (movimentação n.º 288, arquivo n.º 3 - "R6-4.407" e "R7-4.407", respectivamente). Assim, em relação ao imóvel alienado fiduciariamente, a constrição judicial pode recair apenas sobre a parcela do valor do bem que já foi amortizada pelo devedor, ou seja, sobre os direitos e expectativas que o devedor possui de adquirir o domínio pleno do bem com a quitação do contrato, nos termos da Súmula n.º 64 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: "Não pode ser objeto de penhora bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, sendo possível, entretanto, que a constrição recaia sobre os direitos que o devedor fiduciante possua em virtude do contrato, à ausência de outros bens suficientes para o pagamento da dívida". Em relação ao imóvel hipotecado, é consabido que a existência de hipoteca não obsta a alienação judicial bem imóvel, devendo somente, neste caso, ser intimado o credor hipotecário para anotação da preferência legal de seu crédito consoante estabelece o art. 799, I c/c arts. 804 e 889, V, do Código de Processo Civil. Ao teor do exposto, DETERMINO a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas processuais necessárias a: i) intimação dos credores hipotecários Cooperativa de Crédito Rural dos Agropecuaristas de Goiânia Ltda. e Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Goiano Goiano Ltda., ambos inscritos sob o CNPJ n.º 03.730.508/0001-33, que deverão manifestarem a ciência sobre o leilão do imóvel de matrícula n.º 4.407, promovendo o direito de preferência no seu crédito, no prazo de 10 (dez) dias. ii) intimação da coproprietária Marcia Barreira Morais Melo, para ciência da penhora e do leilão designado, podendo exercer o seu direito de preferência na arrematação, no prazo de 10 (dez) dias. A fim de preservar o direito da coproprietária, Marcia Barreira Morais Melo, DETERMINO que 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da arrematação do imóvel de matrícula n.º 4.407, deverá ser reservada a essa, podendo exercer o seu direito de preferência na arrematação, com fulcro no art. 843, caput e §1º, do Código de Processo Civil. Outrossim, REVOGO a penhora sobre o bem imóvel de matrícula n.º 20.066, por encontrar-se com anotação de alienação fiduciária, ressalvado o direito do exequente em optar pela penhora dos direitos aquisitivos desse, nos termos da Súmula n.º 64 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Oficie-se o Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia/GO para o cancelamento da averbação da penhora do imóvel sob a matrícula n.º 20.066, de propriedade do executado Antonio Gomes de Melo. Ademais, DETERMINO a intimação da parte exequente para que, em igual prazo, manifeste o seu interesse na penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel de matrícula n.º 20.066, nos termos do art. 857 do Código de Processo Civil. Por ora, SUSPENDO o leilão anteriormente designado para que aguarde-se a intimação das partes e manifestações respectivas (movimentação n.º 273). INTIME-SE o leiloeiro para tomar ciência desta decisão. Cumpridas as diligências, venham-me os autos conclusos. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 0

10/04/2026, 00:00

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º: 5332876-06.2016.8.09.0051Requerente: BANCO DO BRASIL S.A.Requerido(a): ANTONIO GOMES DE MELO Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc.Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de ANTONIO GOMES DE MELO, ambas as partes qualificadas nos autos em epígrafe.Verifica-se que, em petição acostada à movimentação n.º 211, a parte exequente requereu a penhora dos imóveis de propriedade do executado registrados sob matrícula 4.407 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goiânia/GO e matrícula 20.066 do mesmo cartório.Por meio do despacho da movimentação n.º 213, foi determinada a juntada das certidões atualizadas dos imóveis indicados, o que foi cumprido pela parte exequente na movimentação n.º 223.Nesse viés, da análise das certidões imobiliárias juntadas, verifica-se que ambos os imóveis estão registrados em nome do executado ANTONIO GOMES DE MELO.O art. 831 do Código de Processo Civil estabelece que "a penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios".Quanto à ordem de preferência para a penhora, o art. 835 do Código de Processo Civil estabelece que esta deverá observar a seguinte gradação: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;II - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre, fluvial, lacustre e aérea; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos.No caso em análise, restou demonstrado que foram realizadas tentativas de penhora de bens que ocupam posição preferencial na ordem legal, especificamente dinheiro em espécie ou depósito em instituição financeira (inciso I) e veículos (inciso IV), sem sucesso, conforme evidenciam os resultados negativos das pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (movimentações n.ºs 202, 204 e 207).Assim, esgotadas as possibilidades de constrição sobre bens de preferência superior, é juridicamente adequada a penhora de bens imóveis, que ocupam o quinto lugar na ordem de preferência estabelecida pelo legislador.Verifica-se que os imóveis indicados pela parte exequente estão devidamente registrados em nome do executado, conforme certidões atualizadas das matrículas 4.407 e 20.066 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Goiânia/GO, juntadas na movimentação n.º 223.Os imóveis não se enquadram em nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833 do Código de Processo Civil, uma vez que se tratam de bens imóveis urbanos que não constituem bem de família do executado, conforme se depreende de sua declaração de Imposto de Renda, que consta como endereço residencial a Rua C 234, QD. 577, LT. 16/17, Setor Nova Suíça, Goiânia/GO, CEP 74280-330 (movimentação n.º 207).Importante observar que as certidões imobiliárias indicam a existência de protocolos em andamento, relativos a outros títulos judiciais (movimentação n.º 223), o que demonstra a necessidade de verificação quanto à suficiência dos bens para satisfação não apenas do presente crédito, mas também de eventuais outras constrições judiciais.Contudo, essa circunstância não impede a efetivação da penhora, devendo ser observada a ordem cronológica das constrições para fins de preferência no produto da eventual alienação, nos termos do art. 908 do Código de Processo Civil.Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora formulado pela parte exequente e DETERMINO a penhora dos imóveis de propriedade do executado ANTONIO GOMES DE MELO, inscritos na matrícula 4.407 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Goiânia/GO e na matrícula 20.066 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Goiânia/GO.Expeça-se ofício ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Goiânia/GO para averbação da penhora nas respectivas matrículas dos imóveis.Intime-se a parte executada, por meio de seu advogado constituído nos autos, ou, na ausência, pessoalmente, para, querendo, apresentar impugnação à penhora, nos termos do art. 841 c/c art. 917, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias.A avaliação dos imóveis deverá ser realizada por oficial de justiça, conforme estabelece o art. 870 do Código de Processo Civil. Portanto, caso transcorrido o prazo para impugnação sem manifestação, expeça-se mandado de avaliação dos imóveis penhorados, a ser cumprido na comarca de Goiânia/GO.Uma vez realizada a avaliação, dê-se ciência às partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 872, § 2º, do Código de Processo Civil.DETERMINO à parte exequente que se manifeste quanto ao interesse em adjudicação e/ou alienação dos bens, requerendo e providenciando o necessário para a efetivação do ato.Em caso de inércia por prazo superior a 15 (quinze) dias, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito4

26/06/2025, 00:00

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Petição

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

Todas as movimentações(252)

Todos os documentos(25)