Execução da Pena 5430318-63.2020.8.09.0137 - TJGO

Execução da Pena 5430318-63.2020.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL Número: 5430318-63.2020.8.09.0137 Comarca: Rio Verde Apelante: Murilo Ataídes Barros Apelado: Ministério Público Relator: Dioran Jacobina Rodrigues – Juiz Substituto em 2º Grau RELATÓRIO E VOTO O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia em desfavor de Murilo Ataídes Barros, qualificado nos autos, imputando-lhe a conduta típica prevista no art. 12, caput (posse irregular de arma de fogo de uso permitido) da Lei nº 10.826/03 (mov. 125). Por pertinente, transcrevo a denúncia: […] Consta do inquérito policial n. 981/2020 que aos 29 de agosto de 2020, por volta das 15:00h, na residência localizada na Rua JH 10, Quadra 05, Lote 32, n. 181, Bairro Jardim Helena, nesta cidade e comarca de Rio Verde – GO, o denunciado MURILO ATAIDES BARROS possuía 01 (uma) arma de fogo de uso permitido, nomeadamente uma carabina Rossi, calibre nominal.38 special, número de série A362533, bem como 269 munições de diversos calibres, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, consoante auto de prisão em flagrante delito (mov. 46, arq. 01, fls. 126); termos de depoimentos em auto de prisão em flagrante delito (mov. 01, arq. 01, fls. 5/6 e 9/10); registro de atendimento integrado (mov. 01, arq. 01, 15/26); auto de exibição e apreensão (mov. 01, arq. 01, fls. 29/30); termo de qualificação e interrogatório (mov. 29, arq. 02, fls. 101/102); e laudo pericial criminal (mov. 46, arq. 08, fls. 165/177). Segundo o apurado, policiais militares receberam informações a respeito de um furto de defensivos agrícolas ocorrido na cidade de Jataí/GO indicando o denunciado como um dos autores. Após localizarem o endereço do denunciado na cidade de Rio Verde, os militares para lá se dirigiram a fim de obterem mais informações. Chegando no imóvel, os policiais chamaram pelo denunciado, momento em que visualizaram um indivíduo em eventual tentativa de evadir-se do local com um objeto em mãos, razão pela qual ingressaram no imóvel. Posteriormente restou verificado que se tratava da companheira do autor, a qual trazia consigo uma sacola com expressiva quantia em dinheiro. Durante a busca residencial os castrenses localizaram diversas armas de fogo e munições, sendo que dentre elas, constataram que a arma carabina Rossi, calibre nominal.38 special, número de série A362533, bem como 269 munições de diversos calibres, estavam em desacordo com a lei, porquanto o denunciado não possuía registro e autorização legal para a posse do material bélico. Realizado exame pericial na mencionada arma e nas munições, certificou-se que as estavam aptas a efetuar disparos, conforme laudo de perícia criminal (mov. 46, arq. 10, fls. 165/177). Registre-se que o denunciado confessou a prática delitiva, consoante termo de interrogatório exposto no mov. 46, fls. 180/181. Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS oferece a presente denúncia em desfavor de MURILO ATAIDES BARROS pela prática do crime previsto no artigo 12, caput, da Lei 10.826 de 2003, requerendo seja recebida a presente denúncia, seja citado o denunciado para oferecer resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, seguindo-se o rito estabelecido nos artigos 399 a 405, todos do Código de Processo Penal, até o final da sentença penal condenatória. Requer ainda, que ao final desta ação penal seja o denunciado condenado a ressarcir os prejuízos causados pela infração, nos termos do que dispõe o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. A denúncia foi recebida no dia 18/10/2023 (mov. 127). O processo seguiu os seus trâmites regulares, com a juntada das mídias das audiências de instrução e julgamento constantes nos movs. 172 e 176. Proferida sentença em 30/11/2024, pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rio Verde, Dr. Jorge Horst Pereira, que julgou procedente o pedido contido na denúncia para condenar o acusado nas sanções do art. 12, caput (posse irregular de arma de fogo de uso permitido) da Lei 10.826/03, à pena de 01 (um) ano de detenção, no regime aberto, mais pagamento de 10 dias-multa, substituída a reprimenda por uma restritiva de direitos, a ser estabelecida pelo juízo de execução, concedido o direito de recorrer em liberdade (mov. 182). A defesa apelou requerendo (mov. 201): a) nulidade da sentença por falta de análise das teses de “não oferecimento do acordo de não persecução penal e de proposta de suspensão condicional do processo, além da tese absolutória de atipicidade material da conduta”; b) nulidade das provas por busca domiciliar ilegal; c) rejeição da denúncia com remessa dos autos ao “Órgão Superior da Procuradoria da República”, ao argumento de que não houve fundamentação idônea para o não oferecimento de acordo de não persecução penal (ANPP), bem como, para que seja proposta a suspensão condicional do processo (sursis); d) absolvição por atipicidade da conduta, nos termos do art. 386, III, CPP; e) restituição do valor e dos bens apreendidos. Contrarrazões pelo parcial provimento, “para o fim de se determinar a restituição do valor de R$ 862,00 (oitocentos e sessenta e dois reais) e da caixa de madeira aos legítimos proprietários” (mov. 205). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento (mov. 212). É o relatório. Passo ao voto. I. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. II. PRELIMINARES 1. Nulidade da sentença Sustenta a defesa nulidade da sentença por alegada falta de análise das teses de “não oferecimento do ANPP e de proposta de suspensão condicional do processo, além da tese absolutória consistente na atipicidade material da conduta”, aduzindo que “a arma de fogo de uso permitido estava desmuniciada e em local de difícil acesso, no interior de um cofre, na residência do apelante”. Relativamente à nulidade da sentença por falta de análise de tese de atipicidade da conduta arguida em alegações finais, não se verifica a alegada omissão, estando a sentença, nesse ponto, fundamentada: “reunidas provas suficientes para embasar a condenação do denunciado Murilo Ataídes Barros, pelo crime insculpido no art. 12 da Lei 10.826/03, não há outro caminho a não ser submetê-lo aos rigores da lei, sendo incabível a sua absolvição sob qualquer justificativa. Por fim, inexistente qualquer causa excludente de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade na conduta perpetrada”. Quanto à alegada nulidade por falta de análise da tese de “não oferecimento do ANPP”, conforme bem pontuado pelo Ministério Público de 1º Grau: “verifica-se que o acordo não foi oferecido porque o acusado foi beneficiado com a suspensão condicional do processo nos 05 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração (autos 0247737-10.2016.8.09.0137), fundamentação inserida na cota da denúncia oferecida, impeditivo legal para a celebração do acordo, nos termos do artigo 28-A, §2º, III, CPP”. Sobre a nulidade arguida referente à concessão de suspensão condicional do processo, o magistrado de origem assim se manifestou: “incabível a suspensão condicional da pena, haja vista o seu caráter subsidiário, uma vez que já aplicada a substituição da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos, conforme inteligência do art. 77, III, do Diploma Repressor”. Logo, não há irregularidade a ser reconhecida e declarada. 2. Nulidade das provas por busca domiciliar ilegal A defesa alega nulidade das provas por busca domiciliar ilegal, aduzindo “ausência de fundada suspeita da posse do corpo de delito”, com a consequente absolvição do apelante, nos termos do art. 386, II, do CPP. Sem razão. No presente caso, os policiais militares Luciano Pena de Lima e José Carlos da Silva Júnior, em juízo, relataram que os autores de outro crime cometido anteriormente indicarem o recorrente como sendo um dos autores, motivo pelo qual se dirigiram à residência do réu, momento em que a esposa do acusado visualizou os agentes e se evadiu para dentro da casa, na posse de uma sacola volumosa, em possível tentativa de escondê-la. Diante disso, em razão da fuga para dentro do imóvel ao avistar os agentes, verifica-se a existência de fundadas razões para que os policiais adentrassem na residência e constatassem a ocorrência de crime permanente na casa e, como se sabe, o estado de flagrância se protrai no tempo sendo, portanto, desnecessária autorização ou mesmo apresentação de prévio mandado de busca e apreensão para que se ingresse no domicílio. Durante a busca, os agentes confirmaram a situação de flagrante, encontrando diversas armas de fogo e munições, sendo que dentre elas constataram que a arma carabina Rossi, calibre nominal 38 special, número de série A362533, bem como 269 munições de diversos calibres, estavam em desacordo com a lei, pois o acusado não possuía registro e autorização legal para a posse do material bélico. Nesse contexto, impende destacar que, no que concerne à busca domiciliar, o Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial – a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno – apenas se revela legítimo quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem ocorrer, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). Nessa linha de raciocínio, o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. Por sua vez, o crime de posse irregular de arma de fogo tem natureza permanente. Tal fato torna legítima a entrada de policiais em domicílio para fazer cessar a prática do delito, independentemente de mandado judicial, desde que existam elementos suficientes de probabilidade delitiva capazes de demonstrar a ocorrência de situação flagrancial. A propósito: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DENÚNCIA ANÔNIMA. BUSCA VEICULAR. CRIME PERMANENTE. PROVA LÍCITA. CONDENAÇÃO MANTIDA. O crime de porte ilegal de arma de fogo possui caráter permanente, de forma que prescinde do respectivo mandado judicial para efetivação da busca veicular e domiciliar quando presente justa causa, demonstrada pela existência de indícios suficientes da ocorrência do delito, enquadrando-se esta hipótese na exceção prevista no art. 5º, inciso XI, da CF. Com efeito, tem-se por inequívoca a legitimidade da busca no veículo do apelante, não restando caracterizada a ilicitude das provas obtidas. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PARECER ACOLHIDO (TJGO, AC 0027101-19.2018.8.09.0175, 2ª Câmara Criminal, DJe de 28/06/2022). No caso, a busca domiciliar ocorreu na situação de flagrante delito, conforme excepciona o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, o que está de acordo com a atual orientação desta Corte e dos Tribunais Superiores. Nesse contexto, considerando o flagrante delitivo nas informações prévias e na fuga para dentro do imóvel, restaram demonstradas as fundadas razões para a busca domiciliar, de forma que não há se falar em ilegalidade da prova, tampouco em absolvição, nos termos do art. 386, II, do CPP. 3. Rejeição da denúncia Pretende a defesa rejeição da denúncia, com remessa dos autos ao “Órgão Superior da Procuradoria da República”, ao argumento de que não houve fundamentação idônea para o não oferecimento de ANPP, bem como, para que seja proposta a suspensão condicional do processo (sursis), aduzindo que, “a recusa do Ministério Público em oferecer o acordo de não persecução penal, por ocasião do oferecimento da denúncia, é carente de fundamentação idônea, pois, houve manifestação anterior do referido Órgão Acusatório, no sentido de conceder o benefício ao Defendente (movimentação 116)”. De pronto, vislumbro que há óbice à apreciação desta arguição, justamente porque está acobertada pela preclusão, uma vez que já houve prolação de sentença condenatória. Nesse sentido: INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO. (…) 2 – Não merece acolhimento a preliminar de inépcia da denúncia, quando de sua análise verifica-se que a mesma atendeu a todos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, uma vez que a conduta delituosa se encontra individualizada e o fato criminoso atribuído ao recorrente foi narrado com todas as suas circunstâncias. Além disso, com a prolação da sentença penal condenatória, opera-se a preclusão da matéria (TJGO, AC n. 5030135-85, 1ª Câmara Criminal, j. em 31/08/2023). Sobre a tese, trago à colação trechos das contrarrazões do Ministério Público de 1º Grau: “verifica-se que o acordo não foi oferecido porque o acusado foi beneficiado com a suspensão condicional do processo nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração (autos 0247737-10.2016.8.09.0137), fundamentação inserida na cota da denúncia oferecida, impeditivo legal para a celebração do acordo, nos termos do artigo 28-A, §2º, III, CPP … O mesmo raciocínio se aplica quanto ao novo pleito de suspensão condicional do processo, já que o cometimento de crime posterior à concessão da mesma benesse evidencia que não é suficiente para a reprovação do crime, na forma do artigo 89 da Lei 9.099/1995 c/c arts. 77, II e III c/c art. 44, III, todos do CP”. Preliminares afastadas. III. MÉRITO 1. Absolvição A defesa pleiteia absolvição, por atipicidade da conduta, nos termos do art. 386, III, do CPP, aduzindo que “a arma, nas circunstâncias concretas em que foi encontrada, desmuniciada, em local de difícil acesso e sem munição acessível, deve ser considerada inidônea para efetuar disparos, não reunindo, portanto, a ofensividade exigida pelo tipo incriminador (ED, art. 12), sendo, pois, meio absolutamente ineficaz ou exemplo de crime impossível (CP, art. 17). Novamente, sem razão. Verifica-se que a materialidade e autoria do crime estão devidamente comprovadas pelos elementos informativos constantes no inquérito policial (auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, laudo de perícia criminal – exame de caracterização e eficiência de arma de fogo), pelas provas jurisdicionalizadas, bem como pela prova oral apurada em ambas as fases da instrução criminal, especialmente, pela confissão do apelante (movs. 1, 46, 172 e 176). Insta consignar que o laudo de perícia criminal – exame de caracterização e eficiência de arma de fogo constatou que a arma e as munições encontravam-se eficientes para uso/disparos (mov. 46). A testemunha Luciano Pena de Lima, policial militar, em juízo, narrou que: “estavam investigando o crime de roubo de veneno, ocorrido na cidade de Jataí/GO, oportunidade em que, após a prisão dos autores do crime, constataram que o acusado Murilo estava envolvido na prática delitiva; informou que se deslocaram até a residência do réu, onde encontraram a arma de fogo e as munições, bem como a quantia de R$40.000,00 (quarenta mil reais), aparentemente, produto da venda do veneno de procedência ilícita; narrou que ao chegar na residência, devido a demora para lhes atenderem, olhou pelo portão, ocasião em que visualizou a esposa do réu tentando esconder uma sacola, momento em que forçaram a abertura do portão e adentraram no imóvel; afirmou que os autores do roubo indicaram Murilo como um dos autores; ao final, disse que Murilo não estava na residência no momento da abordagem, bem como que não foram apresentados documentos da arma de fogo” (conforme trecho extraído da sentença e mídia constante no mov. 172). Corroborando a mesma versão dos fatos, a testemunha José Carlos da Silva Júnior, policial militar, em sede judicial, acrescentou que, “no balcão da cozinha visualizaram as munições, oportunidade em que, ao ser questionada, a esposa do réu afirmou que eram dele” (conforme trecho extraído da sentença e mídia constante no mov. 172). A informante Wanessa Moreira, esposa do acusado, em sede judicial, relatou que: “no dia dos fatos, após chegar em sua residência com seu filho, visualizou os policiais militares arrombando o portão, questionando onde Murilo estava; declarou que informou que o acusado não estava, visto que era caçador; narrou que foi conduzida para a Delegacia; que não autorizou a entrada ou abordagem dos policiais militares na residência; explicou que o dinheiro que foi apreendido era do genitor do réu que havia pegado emprestado para abrir a loja de cimento; mencionou que a arma de fogo e as munições estavam dentro do cofre, mas os policiais não deixaram ela acompanhar a abordagem; alegou que o cofre ficava localizado no quarto; afirmou que o dinheiro estava em cima do armário; ao final, disse que Murilo não estava na residência no momento da abordagem, pois havia saído para caçar” (conforme trecho extraído da sentença e mídia constante no mov. 176). O acusado, no interrogatório judicial, declarou que: “no dia dos fatos não estava na residência, visto que estava na cidade de Montividiu/GO caçando; informou que sua esposa, na época, ligou informando que haviam policiais no imóvel; por fim, afirmou que explicou aos policiais militares pelo telefone que a arma de fogo apreendida, tipo carabina, não havia documentação por ser antiga, mas as munições possuíam documentação; explicou que as armas de fogo regulares estavam sob sua posse no dia dos fatos” (conforme trecho extraído da sentença e mídia constante no mov. 176). A defesa do recorrente, por sua vez, limitou-se a tentar minar a robustez do conjunto probatório, sem, contudo, oferecer elementos mínimos de convicção capazes de derruir, ao menos em parte, as conclusões que dele afloraram no correr da instrução processual, ficando comprovado que o apelante possuía a arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Ressalta-se que o fato de as testemunhas serem policiais militares, não afeta o valor probante de sua palavra, sendo certo que sua condição funcional nem confere ao testemunho maior força persecutória nem o inquina de suspeição, devendo sua confiabilidade ser medida pelos critérios ordinariamente aplicados. Em relação à alegação de atipicidade, ressalta-se que o crime previsto pelo art. 12 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido) da Lei 10.826/03 constitui delito formal, de mera conduta e de perigo abstrato, sendo prescindível para a sua consumação que ocorra efetiva lesão ao bem jurídico tutelado pela lei, quais sejam, incolumidade, segurança pública e a paz social, bastando, para tanto, a sua exposição a risco caracterizando a ofensa presumida, razão porque é suficiente para a configuração do tipo penal o comportamento do agente de possuir arma de fogo sem autorização e em desacordo com as normas legais pertinentes. Na confluência dessas considerações, incabível, também, as teses de absoluta impropriedade do objeto e de crime impossível (art. 17, CP), ao argumento de que o artefato estaria desmuniciado, em local de difícil acesso e sem munição acessível, porquanto, para configuração da absoluta impropriedade do objeto seria necessário que o laudo pericial concluísse que a arma não teria condições de efetuar disparos, hipótese que não se aplica ao caso, pois, conforme laudo de perícia criminal – exame de caracterização e eficiência de arma de fogo (mov. 46), a arma de fogo e as 269 munições, se encontravam eficientes para uso/disparos. Nesse cenário, verificando-se que a prova colhida durante a persecução penal foi suficiente e segura para comprovar a materialidade e a autoria do delito imputado ao recorrente, tratando-se de fato típico, ilícito e culpável, ausente qualquer causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, não há se falar em absolvição por atipicidade material, nos termos do art. 386, III, do CPP. Irretorquível, portanto, a condenação pela conduta tipificada pelo art. 12, caput, da Lei nº 10.826/2003. 2. Dosimetria da pena Pena corretamente fixada pelo juiz de origem no mínimo legal, isto é, 01 (um) ano de detenção, no regime aberto, mais pagamento de 10 dias-multa, substituída a reprimenda por uma restritiva de direitos, a ser fixada pelo juízo da execução penal, sendo incabível a suspensão condicional da pena, tendo em vista seu caráter subsidiário, pois já aplicada a substituição da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos (art. 77, III, CP). 3. Restituição do valor e dos bens apreendidos Requer a defesa “restituição do valor apreendido (R$860,00) dentro da bolsa de Wanessa (esposa do réu), da caixa de madeira e da arma de fogo”, ao argumento de que “o valor de R$860,00 foi retirado de dentro da bolsa da companheira de Murilo. Ou seja, não foi apreendido em circunstâncias ligadas a possível prática de crime … a caixa de madeira era utilizada no restaurante de Wanessa. Não houve fundamentação para a determinação de sua destruição, o que permite concluir que não se trata de objeto ilícito … considerando que a legislação atual permite a regularização de arma de fogo, exatamente em situações semelhantes à do caso concreto, em que o acusado é CAC – Caçador, Atirador e Colecionador”. Quanto à insurgência de devolução da arma de fogo apreendida, incabível a restituição, nos termos do que dispõe o art. 25 da Lei nº 10.826/03: “as armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do regulamento desta Lei”. Concernente à devolução do valor de R$ 862,00 (oitocentos e sessenta e dois reais) e da caixa de madeira apreendidos, com razão a defesa, pois a quantia apreendida e o objeto não têm relação com o crime apurado, conforme devidamente pontuado pelo Ministério Público de 1º Grau: “o ônus da comprovação da ilicitude do dinheiro cabe ao Órgão Ministerial. Na oportunidade, reproduzo os argumentos quanto a caixa de madeira apreendida, opinando pelo provimento do recurso interposto quanto a essa irresignação do apelante”. Relativamente ao valor apreendido de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), verifica-se que decisão judicial proferida nos autos 5775019-31.2023.8.09.0137 (em apenso), deferiu o pleito de restituição da quantia, formulado por Lourival Ataídes da Silva (pai do acusado). Vejamos: […] No caso em apreço, restou comprovado que o requerente é o legítimo proprietário da quantia em dinheiro de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), apreendida nos autos n. 5430318-63.2020.8.09.0137. Logo, da análise dos autos principais, conclui-se que o referido valor em dinheiro apreendido não tem ligação com o crime imputado à denunciada, e ainda, não causará tumulto processual, haja vista o desinteresse do bem para o deslinde do processo. Isto posto, DEFIRO o pedido formulado pelo requerente Lourival Ataides da Silva, e por conseguinte, DETERMINO a restituição do valor apreendido, consistente na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme termo de exibição e apreensão de fls. 28-29, do ev. 1, dos autos n. 5430318-63.2020.8.09.0137, devidamente corrigida e atualizada com os acréscimos legais, com fulcro no art. 120 do Código Processual Penal. Assim, tendo o magistrado de origem se equivocado na sentença condenatória ao determinar o perdimento do referido valor, afasto o perdimento do valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), decretado na sentença. ANTE O EXPOSTO, acolho em parte o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do recurso e a ele dou parcial provimento, para afastar o perdimento decretado na sentença do valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), determinar a restituição do valor de R$ 862,00 (oitocentos e sessenta e dois reais) e da caixa de madeira apreendidos ao real proprietário. É o voto. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Dioran Jacobina Rodrigues Juiz Substituto em 2º Grau Relator APELAÇÃO CRIMINAL Número: 5430318-63.2020.8.09.0137 Comarca: Rio Verde Apelante: Murilo Ataídes Barros Apelado: Ministério Público Relator: Dioran Jacobina Rodrigues – Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NULIDADES. SENTENÇA. INVASÃO DOMICILIAR. REJEIÇÃO DENÚNCIA. 1. Não há se falar em nulidade da sentença por afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. Comprovada justa causa para a busca domiciliar, não há se falar em nulidade das provas. 3. Com a prolação da sentença condenatória, resta preclusa alegação de supostas irregularidades na denúncia. 4. Preliminares afastadas. ABSOLVIÇÃO. 5. Devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, não há se falar em absolvição por atipicidade da conduta, mantendo-se a condenação. RESTITUIÇÃO DO VALOR E DOS BENS APREENDIDOS. 6. Viável a devolução do valor de R$ 862,00 e da caixa de madeira apreendidos, pois a quantia e o objeto não têm relação com o crime apurado. 7. Incabível a restituição da arma de fogo apreendida, a qual deve ser encaminhada ao Comando do Exército para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas. 8. Tendo o juízo de origem se equivocado na sentença condenatória ao determinar o perdimento do valor de R$ 40.000,00, afasto o perdimento decretado na sentença. 9. Recurso conhecido e provido em parte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Criminal, por unanimidade de votos, acolher em parte o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer e parcialmente prover o recurso, para afastar o perdimento decretado na sentença do valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), determinar a restituição do valor de R$ 862,00 (oitocentos e sessenta e dois reais) e da caixa de madeira apreendidos ao real proprietário, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamento. Presidiu a Sessão de Julgamento o Desembargador Edison Miguel da Silva Jr. Presente, o Procurador de Justiça, nos termos da Ata de Julgamento. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Dioran Jacobina Rodrigues Juiz Substituto em 2° Grau Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL Número: 5430318-63.2020.8.09.0137 Comarca: Rio Verde Apelante: Murilo Ataídes Barros Apelado: Ministério Público Relator: Dioran Jacobina Rodrigues – Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NULIDADES. SENTENÇA. INVASÃO DOMICILIAR. REJEIÇÃO DENÚNCIA. 1. Não há se falar em nulidade da sentença por afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. Comprovada justa causa para a busca domiciliar, não há se falar em nulidade das provas. 3. Com a prolação da sentença condenatória, resta preclusa alegação de supostas irregularidades na denúncia. 4. Preliminares afastadas. ABSOLVIÇÃO. 5. Devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, não há se falar em absolvição por atipicidade da conduta, mantendo-se a condenação. RESTITUIÇÃO DO VALOR E DOS BENS APREENDIDOS. 6. Viável a devolução do valor de R$ 862,00 e da caixa de madeira apreendidos, pois a quantia e o objeto não têm relação com o crime apurado. 7. Incabível a restituição da arma de fogo apreendida, a qual deve ser encaminhada ao Comando do Exército para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas. 8. Tendo o juízo de origem se equivocado na sentença condenatória ao determinar o perdimento do valor de R$ 40.000,00, afasto o perdimento decretado na sentença. 9. Recurso conhecido e provido em parte.

02/06/2025, 00:00

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Definitivo

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Arquivamento

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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