Procedimento Comum Cível 5423977-50.2025.8.09.0103 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5423977-50.2025.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da 1ª Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5423977-50.2025.8.09.0103 COMARCA DE MINAÇU RECORRENTE: SÔNIA QUINTINO DA ROCHA RIBEIRO RECORRIDO: ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto na mov. 93 por SÔNIA QUINTINO DA ROCHA RIBEIRO, qualificada e regularmente representada, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da CF, em face do acórdão unânime proferido na mov. 74 pela 4ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Desembargador Paulo César Alves das Neves, assim ementado: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ex-gestora do FUNDEB em face de sentença que declarou prescrita a pretensão de anular o Acórdão n. 04018/2015 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO). O acórdão imputou à apelante débito de R$ 53.109,51 e multa de R$ 1.000,00 por irregularidades na gestão do FUNDEB no exercício de 2012. A apelante alega nulidade absoluta do procedimento administrativo por cerceamento de defesa e ausência de notificação válida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão de anulação de ato administrativo de tribunal de contas, que impõe débito e multa, é imprescritível ou se sujeita ao prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/1932, especialmente quando há alegação de nulidade por ausência de notificação válida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação, embora nominada como declaratória de nulidade, possui natureza desconstitutiva e não meramente declaratória, pois visa afastar a exigibilidade de débito e multa, buscando alterar uma relação jurídica estabelecida. 4. Pretensão desconstitutiva de ato administrativo, ainda que embasada na alegação de nulidade absoluta, sujeita-se à prescrição quinquenal, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 5. A notificação por edital, ocorrida em 14/09/2014, foi considerada válida, pois o Tribunal de Contas esgotou os meios de localização da apelante antes de recorrer à via editalícia. 6. O prazo prescricional de cinco anos teve início com a ciência inequívoca do teor do ato decisório (14/09/2014), tendo a ação sido ajuizada em 30/05/2025, após o transcurso do prazo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. O recurso é desprovido. Tese de julgamento: "1. A pretensão de anular ato administrativo de tribunal de contas, que imputa débito e multa, possui natureza desconstitutiva e se submete ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932. 2. A notificação por edital é válida quando observada a forma legal, após frustradas as tentativas de comunicação pessoal." Dispositivos relevantes citados: Decreto n. 20.910/1932, art. 1º; CPC, arts. 85, § 8º, 85, § 11, 487, II; CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CF/1988, art. 71, VIII. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, EDcl no AREsp: 883236 SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, T1, j. 21/03/2017, DJe 31/03/2017; STJ, AgInt no REsp n. 2.134.472/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/08/2024, DJe 22/08/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 883.236/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/02/2024, DJe 29/02/2024; TJGO, Apelação Cível nº. 5799746-21.2023.8.09.0051, Rel. Des. Ricardo Luiz Nicoli, 10ª Câmara Cível, publicado em 12/03/2025; TJGO, Remessa Necessária nº. 5604917-74.2022.8.09.0051, Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, 6ª Câmara Cível, publicado em 02/10/2025; TJGO, Apelação Cível nº. 5643721-14.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Alice Teles de Oliveira, 11ª Câmara Cível, publicado em 21/10/2025; STF, Tema 899 de Repercussão Geral. Embargos de declaração rejeitados (mov. 87). Nas razões, a recorrente alega, em síntese, violação dos arts. 489, § 1º, I e IV, e 1.022, II, do CPC;. 189 do CC e 1º do Decreto nº 20.910/32, além de divergência jurisprudencial. Ao final, roga pela admissibilidade do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Preparo demonstrado (mov. 93). Contrarrazões vistas na mov. 100, pela não admissão do recurso. É o relatório. Decido. De plano, pontuo que o juízo de admissibilidade a ser exercido no recurso sub examine é negativo. A bem da verdade, no que diz respeito aos arts. 489, § 1º, I e IV, e 1.022, II, do CPC, não houve indicação, motivada e clara, dos pontos da lide supostamente não decididos, tampouco houve demonstração da ocorrência de erro material a merecer exame, esclarecimento ou correção. Em síntese, a recorrente almeja somente a rediscussão da matéria exposta no acórdão recorrido, o que, claramente, evidencia a falta da necessária subsunção às normas tidas como violadas, configurando, pois, ausência de requisito formal e, assim, ensejando a inadmissibilidade do recurso, por deficiência na argumentação, nos moldes da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia. Quanto à análise de eventual ofensa aos demais dispositivos legais apontados esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, porquanto a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório, de maneira que se pudesse, circunstancialmente, perscrutar a (in)validade da notificação editalícia e a (in)ocorrência de prescrição. E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial. Afora, a incidência da referida súmula também obsta a análise do alegado dissídio jurisprudencial, vedando, assim, o conhecimento do recurso pela alínea “c” do permissivo constitucional (STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp n. 2065324/RS, Rel. Herman Benjamim, DJe de 29/06/2022). Posto isso, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Des. F. A. DE ARAGÃO FERNANDES 1º Vice-Presidente 11/03

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves [email protected] _ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5423977-50.2025.8.09.0103 11ª CÂMARA CÍVEL EMBARGANTE: SÔNIA QUINTINO DA ROCHA RIBEIRO EMBARGADO: ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em ação anulatória, manteve o reconhecimento da prescrição quinquenal da pretensão de anular ato do Tribunal de Contas dos Municípios que imputou débito e multa a ex- gestora pública. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de omissão no julgado, especificamente quanto à tese de que a nulidade absoluta do procedimento administrativo, por suposta ausência de notificação válida, afastaria a prescrição da pretensão anulatória. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não sendo o meio processual adequado para a rediscussão de matéria já analisada e decidida. 4. Inexiste omissão a ser sanada, pois o acórdão embargado enfrentou expressamente a questão da prescrição, consignando que a pretensão de desconstituir ato administrativo, ainda que fundada em alegação de nulidade, submete-se ao prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. 5. O julgado também se manifestou sobre a validade da notificação por edital, afastando a alegação de nulidade absoluta do procedimento. A intenção da embargante é, na verdade, obter a reforma da decisão por via inadequada, buscando reexaminar o mérito da causa, o que é vedado em sede de aclaratórios. Para fins de prequestionamento, a simples oposição dos embargos é suficiente, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.Tese(s) de Julgamento: 1. "Os embargos de declaração não constituem via processual adequada para a rediscussão do mérito da causa, limitando-se sua análise à verificação dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil."; 2. "Não há omissão no acórdão que, de forma fundamentada, analisa e decide que a pretensão de anular ato administrativo, mesmo sob a alegação de nulidade absoluta, sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Processo Cível e do Trabalho → Recursos -> Apelação Cível 5501167-60.2022.8.09.0179, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024; TJGO, Processo Cível e do Trabalho -> Recursos -> Apelação Cível 5319666-85.2020.8.09.0134, Rel. Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 09/07/2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves [email protected] _ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5423977-50.2025.8.09.0103 11ª CÂMARA CÍVEL EMBARGANTE: SÔNIA QUINTINO DA ROCHA RIBEIRO EMBARGADO: ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves RELATÓRIO E VOTO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por SÔNIA QUINTINO DA ROCHA RIBEIRO (mov. 78), ao acórdão (mov. 74) que, à unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao recurso de Apelação Cível por ela interposto contra o ESTADO DE GOIÁS, mantendo a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de anular o Acórdão nº 04018/2015, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, restando assim ementado: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ex-gestora do FUNDEB em face de sentença que declarou prescrita a pretensão de anular o Acórdão n. 04018/2015 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO). O acórdão imputou à apelante débito de R$ 53.109,51 e multa de R$ 1.000,00 por irregularidades na gestão do FUNDEB no exercício de 2012. A apelante alega nulidade absoluta do procedimento administrativo por cerceamento de defesa e ausência de notificação válida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão de anulação de ato administrativo de tribunal de contas, que impõe débito e multa, é imprescritível ou se sujeita ao prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/1932, especialmente quando há alegação de nulidade por ausência de notificação válida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação, embora nominada como declaratória de nulidade, possui natureza desconstitutiva e não meramente declaratória, pois visa afastar a exigibilidade de débito e multa, buscando alterar uma relação jurídica estabelecida. 4. Pretensão desconstitutiva de ato administrativo, ainda que embasada na alegação de nulidade absoluta, sujeita-se à prescrição quinquenal, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 5. A notificação por edital, ocorrida em 14/09/2014, foi considerada válida, pois o Tribunal de Contas esgotou os meios de localização da apelante antes de recorrer à via editalícia. 6. O prazo prescricional de cinco anos teve início com a ciência inequívoca do teor do ato decisório (14/09/2014), tendo a ação sido ajuizada em 30/05/2025, após o transcurso do prazo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. O recurso é desprovido. Tese de julgamento: "1. A pretensão de anular ato administrativo de tribunal de contas, que imputa débito e multa, possui natureza desconstitutiva e se submete ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932. 2. A notificação por edital é válida quando observada a forma legal, após frustradas as tentativas de comunicação pessoal.” Em suas razões, a embargante alega a existência de omissão no acórdão, uma vez que este não se manifestou sobre a tese de nulidade absoluta do procedimento administrativo, decorrente da ausência de notificação válida, o que, segundo defende, tornaria a pretensão anulatória imprescritível, pois atos nulos não se convalidam pelo decurso do tempo. Afirma que a decisão colegiada deixou de analisar especificamente a inaplicabilidade do prazo prescricional diante de um vício que reputa insanável, o qual teria maculado o processo administrativo desde sua origem, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. Assegura que o “julgado omitiu-se de realizar a necessária distinção entre a ratio decidendi do precedente invocado e a situação fática e jurídica da Embargante, que é substancialmente mais grave do que as hipóteses que deram origem àquela tese.” Pontua, ainda a necessidade de prequestionamento explícito de toda a matéria federal e constitucional ventilada. Ausentes as contrarrazões. É o relatório. Passo ao voto. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Cumpre registar que os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou sanar vícios de fundamentação apostos na decisão judicial e que nomeadamente comprometam sua clareza (obscuridade, contradição, erro material), ou que denotem deficiência sobre questão controvertida entre as partes (omissão). É o que se extrai do art. 1.022, caput, do NCPC: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Grifei. Conforme relatado, a embargante alega que o decisum combatido padece de omissão, eis que não se manifestou sobre a tese de nulidade absoluta do procedimento administrativo, decorrente da ausência de notificação válida, o que, segundo defende, tornaria a pretensão anulatória imprescritível, pois atos nulos não se convalidam pelo decurso do tempo. No caso em análise, não se vislumbra o vício apontado, pois a questão relativa à prescrição e à validade do ato administrativo foi devida e expressamente enfrentada no acórdão embargado, tendo sido claro o julgado ao estabelecer que, mesmo em se tratando de ato administrativo supostamente nulo, a pretensão de desconstituí-lo sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Constou expressamente no voto condutor: “Cuida-se, portanto, de ação declaratória desconstitutiva e não apenas declaratória, com vista a alteração da relação jurídica estabelecida entre as partes, para a qual o Superior Tribunal de Justiça reconhece a prescrição quinquenal (...). Portanto, muito embora se reconheça que os atos nulos não se convalidam com o tempo, tal compreensão não permite o julgamento de mérito do pedido da autora, no tocante à desconstituição da penalidade administrativa aplicada, uma vez operada a prescrição do direito em ação desta natureza.” Ademais, o acórdão também se manifestou sobre a validade da notificação por edital, afastando a tese de nulidade absoluta do procedimento administrativo, conforme se extrai do seguinte trecho: “Outrossim, há que se destacar que a autora/apelante foi notificada via edital em 2014, conforme se faz prova nos autos (movimentação 01, doc. 07), haja vista a insuficiência nos dados no endereço por ela fornecido nos autos do processo administrativo, não havendo, portanto, falar em nulidade da notificação.” Verifica-se, portanto, que a matéria foi devidamente analisada, não havendo omissão a ser sanada. Ademais, o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para a sua decisão, de acordo com seu livre e fundamentado convencimento, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte. Na hipótese vertente, a toda evidência, a pretexto de apontar omissões e contradições, o embargante, na realidade, pretende rediscutir o mérito da súplica recursal, o que lhe é vedado, porquanto, via de regra, embargos de declaração não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim meramente integrativo. Como os aclaratórios não se prestam para a rediscussão de matéria decidida, dado que o seu escopo é o de expungir eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nada disso tendo ocorrido, in casu, e não ostentando eles natureza autônoma capaz de ensejar a reabertura unilateral da discussão da causa, impõe-se sua rejeição. Corroborando com os argumentos expostos, confira-se os entendimentos jurisprudenciais: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. PRAZO DECADENCIAL. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO VERIFICADA. APONTAMENTOS DE VÍCIOS NO LAUDO DE AVALIAÇÃO E ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL. MATÉRIAS PRECLUSAS. INCIDÊNCIA RESTRITA DA AÇÃO ANULATÓRIA. SUCEDÂNEO RECURSAL DESCABIMENTO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. 1. Os embargos declaratórios cingem-se às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os vícios passíveis de correção são o erro material, a omissão, a contradição ou a obscuridade na decisão judicial impugnada, não sendo admitida a oposição de embargos para rediscussão da matéria já decidida. 2. A contradição apontada não prospera, pois a contradição que rende ensejo aos embargos é a interna, entendida como ilogicidade entre os fundamentos e o dispositivo do mesmo julgado, e diversa da contradição externa, esta relativa à incompatibilidade com tese, lei ou precedente tido pelo embargante como correto, o que não é o caso. 3. O Magistrado não está obrigado a responder a cada argumento levantado pelas partes, especialmente se o acórdão já abordou a matéria de forma suficiente para fundamentar sua conclusão. O preceito de enfrentamento de todas as questões se restringe àquelas que possam desconstituir o entendimento adotado na decisão, conforme orientação do STJ e deste Tribunal. 4. O artigo 1.025, do Código de Ritos, passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem violou o artigo 1.022, do citado diploma legal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.”(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5501167-60.2022.8.09.0179, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CANCELAMENTO DE REGISTRO. NEGATIVAÇÃO ILEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. ENDEREÇO DIVERGENTE DAS INFORMAÇÕES APRESENTADAS PELO AUTOR, DO CONSTANTE DO SISTEMA DO SPC E AUSÊNCIA DE PROVA DE DADOS RECEBIDOS PELO CREDOR. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a efetiva existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material (artigo 1.022, CPC), ainda que opostos exclusivamente para o fim de prequestionamento. 2. Não apresentados quaisquer dos vícios e tendo sido enfrentadas todas as questões abordadas no apelo, de maneira objetiva e em um raciocínio jurídico concatenado, os embargos representam uma indevida tentativa de rediscutir tema já decidido pelo órgão plural. Embargos declaratórios rejeitados.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5319666-85.2020.8.09.0134, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 09/07/2024, DJe de 09/07/2024). No que tange ao prequestionamento alegado, ressalta-se que, com a vigência do novo Código de Processo Civil, a simples oposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que o recurso seja inadmitido ou rejeitado, conforme dispõe o art. 1.025 do CPC (prequestionamento ficto). Dessa forma, a matéria suscitada considera-se prequestionada para todos os efeitos legais, independentemente do resultado deste julgamento. Na confluência do exposto, com fulcro no § 2º, do artigo 1024 do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, porém REJEITO-OS, em razão da inexistência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo incólume o acórdão recorrido por estes e seus próprios fundamentos. Intime-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Paulo César Alves das Neves Relator ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as supraindicadas. ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, elencados(as) no extrato da ata de julgamento, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão o Desembargador Breno Caiado. Presente o(a) ilustre representante da Procuradoria de Justiça. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Paulo César Alves das Neves Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves [email protected] ___________________________________________________________ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5423977-50.2025.8.09.0103 11ª CÂMARA CÍVEL EMBARGANTE: SÔNIA QUINTINO DA ROCHA RIBEIRO EMBARGADO: ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves DESPACHO Em mesa para julgamento. Cumpra-se Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Paulo César Alves das Neves Relator

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves [email protected] _ APELAÇÃO CÍVEL Nº 5423977-50.2025.8.09.0103 11ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: SÔNIA QUINTINO DA ROCHA RIBEIRO APELADO: ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação cível (movimentação 43), interposto por SÔNIA QUINTINO DA ROCHA RIBEIRO em face da sentença (movimentação 36) prolatada pelo Juízo de Direito da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Minaçu, nos autos da ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c pedido de tutela de urgência, proposta contra o ESTADO DE GOIÁS, que declarou prescrita a pretensão deduzida e extinguiu o feito, nos seguintes termos: “23. Diante disso, presentes os requisitos da prescrição — existência da pretensão, inércia da autora e decurso do prazo legal — impõe-se o acolhimento da prejudicial suscitada. 24. Ante o exposto, acolho a prejudicial de mérito arguida pelo Estado de Goiás e declaro prescrita a pretensão deduzida, julgando extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. 25. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, considerados o valor da causa e a natureza da demanda.” Cinge-se a controvérsia, de início, com relação à prescrição e, no mérito, quanto à nulidade do procedimento administrativo em razão da ausência de notificação válida da recorrente. De plano, consigne-se não prosperar o pleito da recorrente. Justifico. Da análise do feito, verifica-se que a pretensão da parte autora consiste em ver declarada a nulidade de atos administrativos, a fim obter efeitos financeiros/patrimoniais, isto é, de se eximir do débito a si imposto no valor de R$ 53.109,51 (cinquenta e três, cento e nove reais e cinquenta e um centavos), além da multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) que lhe foi aplicada, ante a rejeição das contas apresentadas no âmbito do Processo Administrativo nº TCM-GO 04436/2014, atinentes às contribuições previdenciárias do ano de 2022, período em que exercia a função de gestora do FUNDEB no Município de Minaçu. Cuida-se, portanto, de ação declaratória desconstitutiva e não apenas declaratória, com vista a alteração da relação jurídica estabelecida entre as partes, para a qual o Superior Tribunal de Justiça reconhece a prescrição quinquenal, senão vejamos: “ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. DECLARATÓRIA DESCONSTITUTIVA DE PENALIDADE IMPOSTA PELA OAB/SP A ADVOGADO. ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA NO PROCESSO DISCIPLINAR. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO ARGUIDA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, A DESPEITO DE A MATÉRIA NÃO TER SIDO EXAMINADA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. (…) 4. Esta Corte consolidou a orientação de que, mesmo em se tratando de ato administrativo nulo, não é possível afastar o reconhecimento da prescrição de fundo de direito se decorridos mais de 5 anos entre o ato que se busca anular e a propositura da ação. Precedentes: AgRg no AREsp. 750.819/GO, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 25.9.2015; AgRg no AREsp. 470.175/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp. 451.683/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 27.3.2014 e AgRg no AREsp. 366.866/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 12.11.2013. 5. Agravo Regimental do Particular a que se nega provimento.” (STJ - EDcl no AREsp: 883236 SP 2016/0066313-0, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 21/03/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2017). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE MANDATO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PRETENSÃO DECLARATÓRIA E DESCONSTITUTIVA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não houve, quanto à alegação de julgamento extra petita, a devida particularização, nas razões do apelo especial, dos dispositivos infraconstitucionais objeto de malferimento e/ou interpretação dissentânea, o que revela deficiência de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula 284 da Suprema Corte. 2. Este Tribunal de Uniformização perfilha o entendimento de que apenas a ação declaratória pura é imprescritível, sujeitando-se à prescrição a ação que possua, também, conteúdo condenatório ou constitutivo. 3. A ausência de pronunciamento no acórdão recorrido acerca da tese de violação ao art. 189 do CC/2002 impede o conhecimento da insurgência pela ausência de prequestionamento, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp n. 2.134.472/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) No caso em espeque, a pretensão autoral não se limita a declaração de nulidade dos atos administrativos, pois conforme se depreende do pedido exordial, a autora requer também suspensão dos efeitos do Acórdão nº 04018/2015, da exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa nº 24563/2019 e do prosseguimento da Execução Fiscal nº 5512772-42.2019.8.09.0103, decorrente da imputação de pena pecuniária, o que se deu em razão da rejeição das contas por ela apresentadas. Desta forma, aplica-se à hipótese o prazo prescricional disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, in verbis: “Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” Diante disso, a contagem do prazo de cinco anos haverá de iniciar a partir da ciência inequívoca do ato, que, no caso, é da publicação do acórdão proferido no recurso de revisão, ou seja, em 15/06/2015, (certidão de publicação no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas dos Municípios), com trânsito em julgado em 30/06/2015 (movimentação 01, doc. 07, pág. 373). Portanto, muito embora se reconheça que os atos nulos não se convalidam com o tempo, tal compreensão não permite o julgamento de mérito do pedido da autora, no tocante à desconstituição da penalidade administrativa aplicada, uma vez operada a prescrição do direito em ação desta natureza. Outrossim, há que se destacar que a autora/apelante foi notificada via edital em 2014, conforme se faz prova nos autos (movimentação 01, doc. 07), haja vista a insuficiência nos dados no endereço por ela fornecido nos autos do processo administrativo, não havendo, portanto, falar em nulidade da notificação. Nesse sentido, como bem fundamentou a sentença: “18. A autora sustenta nulidade por ausência de notificação válida. Todavia, compulsando o caderno processual administrativo, constata-se que o ato questionado preencheu os requisitos de validade, especialmente no que concerne ao contraditório e à ampla defesa. Isso porque, frustrada a tentativa de notificação postal (AR devolvido com a informação de endereço insuficiente), procedeu-se à notificação por edital, medida prevista e admitida na legislação. Assim, a demandante foi cientificada, pôde apresentar esclarecimentos, impugnar as imputações e, inclusive, recorrer da decisão administrativa de primeira instância (evento 01, arq. 07, fls. 270-279). 19. Portanto, não há falar em nulidade da notificação, pois o órgão administrativo observou a forma legal, utilizando-se do edital como meio de ciência após frustrada a comunicação pessoal.” Portanto, correto o entendimento aplicado pela sentença, já que a autora visa a desconstituição da sua condenação, de forma que aplicável o prazo prescricional de cinco anos, como visto alhures, pois consoante orientação do STJ: “3. A pretensão de desconstituir ato administrativo, mesmo quando embasada na alegação de nulidade absoluta, se sujeita à prescrição quinquenal. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 883.236/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) A respeito: “DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA IMPRESCRITIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação declaratória de nulidade de ato administrativo, em razão do reconhecimento da prescrição quinquenal prevista no artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932.2. A autora pretende a anulação do Acórdão n.º 01046/2015, proferido pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO), que lhe imputou débito no valor de R$ 45.877,23.3. Sustenta a imprescritibilidade da pretensão anulatória, ao argumento de que o ato impugnado apresenta nulidade absoluta, decorrente de erro técnico contábil e de violação ao devido processo legal. II. Questão em Discussão 4. Definir se a pretensão anulatória do acórdão administrativo, sob alegação de nulidade absoluta, é imprescritível ou se está sujeita ao prazo quinquenal do Decreto n. 20.910/1932. III. Razões de Decidir 5. A imprescritibilidade das ações declaratórias é excepcional, e só sé aplica quando possuírem natureza pura (meramente declaratória). 6. No caso, a ação proposta não possui natureza meramente declaratória, mas desconstitutiva, pois visa anular o acórdão administrativo com o objetivo final de afastar a exigibilidade do débito e impedir sua cobrança. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que ações desconstitutivas de atos administrativos sujeitam-se à prescrição quinquenal, conforme o artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932. 8. No caso concreto, transcorreram mais de oito anos entre o trânsito em julgado do acórdão administrativo (2015) e o ajuizamento da ação (2023), configurando a prescrição do direito de impugnação. IV. Dispositivo e Tese 9. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “A ação declaratória de nulidade de ato administrativo que busca desconstituir obrigação pecuniária imposta por tribunal de contas não é imprescritível pois tem natureza desconstitutiva, sujeitando-se ao prazo quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932.” Legislação e Jurisprudência Citadas: Decreto n. 20.910/1932, art. 1º.STJ, AgInt no AREsp n. 883.236/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/02/2024, DJe de 29/02/2024.STJ, AgRg no REsp n. 646.899/AL, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/04/2009, DJe 17/06/2009. (TJGO. 10ª Câmara Cível. Apelação Cível nº. 5799746-21.2023.8.09.0051 Rel Des. Ricardo Luiz Nicoli. Publicado em 12/03/2025 13:24:39). “EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. IMPUTAÇÃO DE MULTA A PREFEITO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Ação anulatória proposta por ex-prefeito contra acórdãos do Tribunal de Contas dos Municípios que lhe impuseram sanções pecuniárias. A sentença acolheu a prescrição quinquenal em relação a parte dos acórdãos, reconheceu a coisa julgada quanto a um deles e, no mérito remanescente, declarou a incompetência da Corte de Contas para aplicar as sanções, julgando parcialmente procedentes os pedidos. O processo subiu a reexame necessário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a ocorrência da prescrição da pretensão anulatória do autor e da pretensão executória da Fazenda Pública; (ii) a configuração da coisa julgada em relação a um dos acórdãos; e (iii) a competência do Tribunal de Contas dos Municípios para aplicar multas a chefe do Poder Executivo municipal por irregularidades em contas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão de anulação de atos administrativos sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos, conforme o art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Ajuizada a ação após o transcurso de mais de cinco anos do trânsito em julgado de diversos acórdãos, opera-se a prescrição do direito de ação quanto a eles. 4. É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas, nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 899 de Repercussão Geral, aplicando-se o prazo quinquenal. 5. Constatada a existência de decisão judicial anterior, transitada em julgado, que analisou a validade de um dos acórdãos impugnados, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito em relação a esse ponto, por força da coisa julgada material. 6. O Tribunal de Contas dos Municípios detém competência constitucional para, no exercício do controle externo, aplicar sanções aos responsáveis em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, incluindo multas. Tal atribuição, prevista no art. 71, VIII, da Constituição Federal, deve ser aprovada ou não pela Câmara Municipal com vista a execução do título em juízo, o que não impede a providência do TCM em imputar a penalidade. IV. TESE 7. Remessa necessária conhecida e provida para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: 1. A pretensão de anular acórdãos de Tribunal de Contas e a correspondente pretensão executória da Fazenda Pública sujeitam-se ao prazo prescricional de cinco anos. 2. O Tribunal de Contas possui competência para aplicar multas a prefeitos em decorrência de irregularidades apuradas em processos de contas, sem que isso represente usurpação da competência do Poder Legislativo que analisará a imputação para fins de execução.” Referência: (TJGO. 6ª Câmara Cível. Remessa Necessária nº. 5604917-74.2022.8.09.0051. Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim. Publicado em 02/10/2025 14:49:36). “Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado de Goiás contra sentença que julgou procedente ação declaratória de nulidade de ato administrativo. A ação foi proposta por ex-gestora do FUNDEB, visando a anulação de decisões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) que rejeitaram suas contas e lhe imputaram débito e multas. A sentença declarou a nulidade do despacho e do acórdão do TCM-GO. O apelante busca a reforma da sentença, alegando a ocorrência de prescrição quinquenal da pretensão autoral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão anulatória de atos administrativos de Tribunal de Contas, com o objetivo de afastar débitos e multas, sujeita-se à prescrição quinquenal. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A pretensão de anular atos administrativos que visam à desconstituição de penalidades e débitos impostos por Tribunal de Contas possui natureza desconstitutiva, não sendo meramente declaratória.4. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ações dessa natureza sujeitam-se ao prazo prescricional de cinco anos.5. O termo inicial do prazo prescricional é a data da ciência inequívoca do ato administrativo final, que ocorreu em 29.06.2017 (publicação do acórdão), com trânsito em julgado em 10.07.2017.6. A ação foi ajuizada em 19.10.2022, após o transcurso do prazo quinquenal estabelecido pelo art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, configurando-se a prescrição do direito de ação. IV. DISPOSITIVO E TESE7. O recurso é provido para reformar a sentença, julgando extinto o processo com resolução do mérito em razão da prescrição. Tese de julgamento: ‘1. A pretensão de anular ato administrativo de Tribunal de Contas que imputa débito e multa, por possuir natureza desconstitutiva, sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. 2. O prazo prescricional quinquenal inicia-se na data da ciência inequívoca do teor da decisão administrativa final’.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 71, VIII; CPC, arts. 85, § 8º, 487, I, e 496, § 3º, II; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; Lei nº 15.958/2007; Lei Estadual nº 13.800/2001.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 899 de Repercussão Geral; STJ, AgRg no AREsp. 366.866/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 12.11.2013; STJ, AgRg no AREsp. 451.683/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 27.3.2014; STJ, AgRg no AREsp. 470.175/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 14.4.2014; STJ, AgRg no AREsp. 750.819/GO, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 25.9.2015; STJ, EDcl no AREsp: 883236 SP 2016/0066313-0, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, T1, j. 21.03.2017, DJe 31.03.2017; TJGO, Apelação Cível 5393980-28.2018.8.09.0051, Rel. DES. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, j. 09.06.2022, DJe 09.06.2022; TJGO, Apelação Cível 5588273-27.2020.8.09.0051, Rel. DES. CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, DJe 21.10.2022; TJGO, Apelação Cível 5799746-21.2023.8.09.0051, Rel. DES. RICARDO LUIZ NICOLI, 10ª Câmara Cível, publicado em 12.03.2025; TJGO, Remessa Necessária Cível 5604917-74.2022.8.09.0051, Rel. DES. AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM, 6ª Câmara Cível, publicado em 02.10.2025. (TJGO. 11ª Câmara Cível. Apelação Cível nº. 5643721-14.2022.8.09.0051. Rel. Des(a). Alice Teles de Oliveira. Publicado em 21/10/2025 16:12:17) Logo, como a presente ação somente foi ajuizada em 30.05.2025, isto é, mais de cinco anos da ciência inequívoca da autora acerca do conteúdo do teor decisório em discussão (em 14/09/2014 – edital de notificação publicado no diário oficial – movimentação 01, doc. 07. fls. 270/279), impõe-se o reconhecimento da prescrição. Ao teor do exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, a fim de manter a sentença por estes e por seus próprios fundamentos. Diante do desprovimento do recurso, em atendimento ao disposto no art. artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil, majoro a verba honorária para R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais). É como voto. Goiânia, 26 de fevereiro de 2026. Desembargador Paulo César Alves das Neves Relator ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as supraindicadas. ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à apelação cível, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator, a Desembargadora Alice Teles de Oliveira e a Dra. Viviane Silva de Moraes Azevedo (em subst. ao Desembargador Wilton Müller Salomão). Presidiu a sessão o Desembargador Breno Caiado. Participou da sessão a ilustre Procuradora de Justiça, Dra. Villis Marra Gomes. Fez sustentação oral o Dr. Leonardo Gonçalves Pinho, advogado da parte apelante. Goiânia, 26 de fevereiro de 2026. Desembargador Paulo César Alves das Neves Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves [email protected] _ APELAÇÃO CÍVEL Nº 5423977-50.2025.8.09.0103 11ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: SÔNIA QUINTINO DA ROCHA RIBEIRO APELADO: ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ex-gestora do FUNDEB em face de sentença que declarou prescrita a pretensão de anular o Acórdão n. 04018/2015 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO). O acórdão imputou à apelante débito de R$ 53.109,51 e multa de R$ 1.000,00 por irregularidades na gestão do FUNDEB no exercício de 2012. A apelante alega nulidade absoluta do procedimento administrativo por cerceamento de defesa e ausência de notificação válida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão de anulação de ato administrativo de tribunal de contas, que impõe débito e multa, é imprescritível ou se sujeita ao prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/1932, especialmente quando há alegação de nulidade por ausência de notificação válida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação, embora nominada como declaratória de nulidade, possui natureza desconstitutiva e não meramente declaratória, pois visa afastar a exigibilidade de débito e multa, buscando alterar uma relação jurídica estabelecida. 4. Pretensão desconstitutiva de ato administrativo, ainda que embasada na alegação de nulidade absoluta, sujeita-se à prescrição quinquenal, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 5. A notificação por edital, ocorrida em 14/09/2014, foi considerada válida, pois o Tribunal de Contas esgotou os meios de localização da apelante antes de recorrer à via editalícia. 6. O prazo prescricional de cinco anos teve início com a ciência inequívoca do teor do ato decisório (14/09/2014), tendo a ação sido ajuizada em 30/05/2025, após o transcurso do prazo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. O recurso é desprovido. Tese de julgamento: "1. A pretensão de anular ato administrativo de tribunal de contas, que imputa débito e multa, possui natureza desconstitutiva e se submete ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932. 2. A notificação por edital é válida quando observada a forma legal, após frustradas as tentativas de comunicação pessoal." Dispositivos relevantes citados: Decreto n. 20.910/1932, art. 1º; CPC, arts. 85, § 8º, 85, § 11, 487, II; CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CF/1988, art. 71, VIII. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, EDcl no AREsp: 883236 SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, T1, j. 21/03/2017, DJe 31/03/2017; STJ, AgInt no REsp n. 2.134.472/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/08/2024, DJe 22/08/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 883.236/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/02/2024, DJe 29/02/2024; TJGO, Apelação Cível nº. 5799746-21.2023.8.09.0051, Rel. Des. Ricardo Luiz Nicoli, 10ª Câmara Cível, publicado em 12/03/2025; TJGO, Remessa Necessária nº. 5604917-74.2022.8.09.0051, Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, 6ª Câmara Cível, publicado em 02/10/2025; TJGO, Apelação Cível nº. 5643721-14.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Alice Teles de Oliveira, 11ª Câmara Cível, publicado em 21/10/2025; STF, Tema 899 de Repercussão Geral.

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

19/12/2025, 17:13

Petição (Contra-razões)

19/12/2025, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Minaçu - Vara das Fazendas Públicas Av. Pernambuco, Minaçu GO – CEP 76450-000 – Fone/fax (62) 3379-8816 www.tjgo.jus.br [email protected] DESPACHO 1. Intime-se a parte apelada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça suas contrarrazões de apelação, apresentada no evento n. retro. Acaso a parte apelada seja um dos sujeitos processuais elencados nos artigos 180, 183, 186 e 229, o prazo deverá ser contado em dobro. 2. Na sequência, como, no presente caso, não observo motivos para exercer o juízo de retratação, esgotado o prazo das contrarrazões, os autos deverão ser remetidos ao tribunal competente, independentemente de juízo de admissibilidade, consoante o art. 1.010, § 3.º, do Código Processual Civil. 3. Destarte, findo referido lapso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens. 4. Cumpra-se. Minaçu/GO, datado e assinado digitalmente. (assinado digitalmente) Flávio Fiorentino de Oliveira Juiz de Direito

11/12/2025, 00:00

Confirmada

10/12/2025, 18:24

Mero expediente

10/12/2025, 18:13

Expedição de documento

12/11/2025, 16:48

Trânsito em julgado

11/11/2025, 15:30

Decurso de Prazo

11/11/2025, 15:27

Mero expediente

16/10/2025, 18:49

Documentos

Decisão

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves [email protected] ___________________________________________________________ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5423977-50.2025.8.09.0103 11ª CÂMARA CÍVEL EMBARGANTE: SÔNIA QUINTINO DA ROCHA RIBEIRO EMBARGADO: ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em ação anulatória, manteve o reconhecimento da prescrição quinquenal da pretensão de anular ato do Tribunal de Contas dos Municípios que imputou débito e multa a ex- gestora pública. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de omissão no julgado, especificamente quanto à tese de que a nulidade absoluta do procedimento administrativo, por suposta ausência de notificação válida, afastaria a prescrição da pretensão anulatória. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não sendo o meio processual adequado para a rediscussão de matéria já analisada e decidida. 4. Inexiste omissão a ser sanada, pois o acórdão embargado enfrentou expressamente a questão da prescrição, consignando que a pretensão de desconstituir ato administrativo, ainda que fundada em alegação de nulidade, submete-se ao prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. 5. O julgado também se manifestou sobre a validade da notificação por edital, afastando a alegação de nulidade absoluta do procedimento. A intenção da embargante é, na verdade, obter a reforma da decisão por via inadequada, buscando reexaminar o mérito da causa, o que é vedado em sede de aclaratórios. Para fins de prequestionamento, a simples oposição dos embargos é suficiente, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.Tese(s) de Julgamento: 1. "Os embargos de declaração não constituem via processual adequada para a rediscussão do mérito da causa, limitando-se sua análise à verificação dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil."; 2. "Não há omissão no acórdão que, de forma fundamentada, analisa e decide que a pretensão de anular ato administrativo, mesmo sob a alegação de nulidade absoluta, sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Processo Cível e do Trabalho → Recursos -> Apelação Cível 5501167-60.2022.8.09.0179, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024; TJGO, Processo Cível e do Trabalho -> Recursos -> Apelação Cível 5319666-85.2020.8.09.0134, Rel. Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 09/07/2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves [email protected] ___________________________________________________________ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5423977-50.2025.8.09.0103 11ª CÂMARA CÍVEL EMBARGANTE: SÔNIA QUINTINO DA ROCHA RIBEIRO EMBARGADO: ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves RELATÓRIO E VOTO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por SÔNIA QUINTINO DA ROCHA RIBEIRO (mov. 78), ao acórdão (mov. 74) que, à unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao recurso de Apelação Cível por ela interposto contra o ESTADO DE GOIÁS, mantendo a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de anular o Acórdão nº 04018/2015, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, restando assim ementado: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ex-gestora do FUNDEB em face de sentença que declarou prescrita a pretensão de anular o Acórdão n. 04018/2015 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO). O acórdão imputou à apelante débito de R$ 53.109,51 e multa de R$ 1.000,00 por irregularidades na gestão do FUNDEB no exercício de 2012. A apelante alega nulidade absoluta do procedimento administrativo por cerceamento de defesa e ausência de notificação válida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão de anulação de ato administrativo de tribunal de contas, que impõe débito e multa, é imprescritível ou se sujeita ao prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/1932, especialmente quando há alegação de nulidade por ausência de notificação válida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação, embora nominada como declaratória de nulidade, possui natureza desconstitutiva e não meramente declaratória, pois visa afastar a exigibilidade de débito e multa, buscando alterar uma relação jurídica estabelecida. 4. Pretensão desconstitutiva de ato administrativo, ainda que embasada na alegação de nulidade absoluta, sujeita-se à prescrição quinquenal, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 5. A notificação por edital, ocorrida em 14/09/2014, foi considerada válida, pois o Tribunal de Contas esgotou os meios de localização da apelante antes de recorrer à via editalícia. 6. O prazo prescricional de cinco anos teve início com a ciência inequívoca do teor do ato decisório (14/09/2014), tendo a ação sido ajuizada em 30/05/2025, após o transcurso do prazo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. O recurso é desprovido. Tese de julgamento: "1. A pretensão de anular ato administrativo de tribunal de contas, que imputa débito e multa, possui natureza desconstitutiva e se submete ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932. 2. A notificação por edital é válida quando observada a forma legal, após frustradas as tentativas de comunicação pessoal.” Em suas razões, a embargante alega a existência de omissão no acórdão, uma vez que este não se manifestou sobre a tese de nulidade absoluta do procedimento administrativo, decorrente da ausência de notificação válida, o que, segundo defende, tornaria a pretensão anulatória imprescritível, pois atos nulos não se convalidam pelo decurso do tempo. Afirma que a decisão colegiada deixou de analisar especificamente a inaplicabilidade do prazo prescricional diante de um vício que reputa insanável, o qual teria maculado o processo administrativo desde sua origem, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. Assegura que o “julgado omitiu-se de realizar a necessária distinção entre a ratio decidendi do precedente invocado e a situação fática e jurídica da Embargante, que é substancialmente mais grave do que as hipóteses que deram origem àquela tese.” Pontua, ainda a necessidade de prequestionamento explícito de toda a matéria federal e constitucional ventilada. Ausentes as contrarrazões. É o relatório. Passo ao voto. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Cumpre registar que os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou sanar vícios de fundamentação apostos na decisão judicial e que nomeadamente comprometam sua clareza (obscuridade, contradição, erro material), ou que denotem deficiência sobre questão controvertida entre as partes (omissão). É o que se extrai do art. 1.022, caput, do NCPC: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Grifei. Conforme relatado, a embargante alega que o decisum combatido padece de omissão, eis que não se manifestou sobre a tese de nulidade absoluta do procedimento administrativo, decorrente da ausência de notificação válida, o que, segundo defende, tornaria a pretensão anulatória imprescritível, pois atos nulos não se convalidam pelo decurso do tempo. No caso em análise, não se vislumbra o vício apontado, pois a questão relativa à prescrição e à validade do ato administrativo foi devida e expressamente enfrentada no acórdão embargado, tendo sido claro o julgado ao estabelecer que, mesmo em se tratando de ato administrativo supostamente nulo, a pretensão de desconstituí-lo sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Constou expressamente no voto condutor: “Cuida-se, portanto, de ação declaratória desconstitutiva e não apenas declaratória, com vista a alteração da relação jurídica estabelecida entre as partes, para a qual o Superior Tribunal de Justiça reconhece a prescrição quinquenal (...). Portanto, muito embora se reconheça que os atos nulos não se convalidam com o tempo, tal compreensão não permite o julgamento de mérito do pedido da autora, no tocante à desconstituição da penalidade administrativa aplicada, uma vez operada a prescrição do direito em ação desta natureza.” Ademais, o acórdão também se manifestou sobre a validade da notificação por edital, afastando a tese de nulidade absoluta do procedimento administrativo, conforme se extrai do seguinte trecho: “Outrossim, há que se destacar que a autora/apelante foi notificada via edital em 2014, conforme se faz prova nos autos (movimentação 01, doc. 07), haja vista a insuficiência nos dados no endereço por ela fornecido nos autos do processo administrativo, não havendo, portanto, falar em nulidade da notificação.” Verifica-se, portanto, que a matéria foi devidamente analisada, não havendo omissão a ser sanada. Ademais, o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para a sua decisão, de acordo com seu livre e fundamentado convencimento, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte. Na hipótese vertente, a toda evidência, a pretexto de apontar omissões e contradições, o embargante, na realidade, pretende rediscutir o mérito da súplica recursal, o que lhe é vedado, porquanto, via de regra, embargos de declaração não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim meramente integrativo. Como os aclaratórios não se prestam para a rediscussão de matéria decidida, dado que o seu escopo é o de expungir eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nada disso tendo ocorrido, in casu, e não ostentando eles natureza autônoma capaz de ensejar a reabertura unilateral da discussão da causa, impõe-se sua rejeição. Corroborando com os argumentos expostos, confira-se os entendimentos jurisprudenciais: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. PRAZO DECADENCIAL. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO VERIFICADA. APONTAMENTOS DE VÍCIOS NO LAUDO DE AVALIAÇÃO E ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL. MATÉRIAS PRECLUSAS. INCIDÊNCIA RESTRITA DA AÇÃO ANULATÓRIA. SUCEDÂNEO RECURSAL DESCABIMENTO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. 1. Os embargos declaratórios cingem-se às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os vícios passíveis de correção são o erro material, a omissão, a contradição ou a obscuridade na decisão judicial impugnada, não sendo admitida a oposição de embargos para rediscussão da matéria já decidida. 2. A contradição apontada não prospera, pois a contradição que rende ensejo aos embargos é a interna, entendida como ilogicidade entre os fundamentos e o dispositivo do mesmo julgado, e diversa da contradição externa, esta relativa à incompatibilidade com tese, lei ou precedente tido pelo embargante como correto, o que não é o caso. 3. O Magistrado não está obrigado a responder a cada argumento levantado pelas partes, especialmente se o acórdão já abordou a matéria de forma suficiente para fundamentar sua conclusão. O preceito de enfrentamento de todas as questões se restringe àquelas que possam desconstituir o entendimento adotado na decisão, conforme orientação do STJ e deste Tribunal. 4. O artigo 1.025, do Código de Ritos, passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem violou o artigo 1.022, do citado diploma legal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.”(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5501167-60.2022.8.09.0179, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CANCELAMENTO DE REGISTRO. NEGATIVAÇÃO ILEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. ENDEREÇO DIVERGENTE DAS INFORMAÇÕES APRESENTADAS PELO AUTOR, DO CONSTANTE DO SISTEMA DO SPC E AUSÊNCIA DE PROVA DE DADOS RECEBIDOS PELO CREDOR. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a efetiva existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material (artigo 1.022, CPC), ainda que opostos exclusivamente para o fim de prequestionamento. 2. Não apresentados quaisquer dos vícios e tendo sido enfrentadas todas as questões abordadas no apelo, de maneira objetiva e em um raciocínio jurídico concatenado, os embargos representam uma indevida tentativa de rediscutir tema já decidido pelo órgão plural. Embargos declaratórios rejeitados.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5319666-85.2020.8.09.0134, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 09/07/2024, DJe de 09/07/2024). No que tange ao prequestionamento alegado, ressalta-se que, com a vigência do novo Código de Processo Civil, a simples oposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que o recurso seja inadmitido ou rejeitado, conforme dispõe o art. 1.025 do CPC (prequestionamento ficto). Dessa forma, a matéria suscitada considera-se prequestionada para todos os efeitos legais, independentemente do resultado deste julgamento. Na confluência do exposto, com fulcro no § 2º, do artigo 1024 do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, porém REJEITO-OS, em razão da inexistência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo incólume o acórdão recorrido por estes e seus próprios fundamentos. Intime-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Paulo César Alves das Neves Relator ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as supraindicadas. ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, elencados(as) no extrato da ata de julgamento, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão o Desembargador Breno Caiado. Presente o(a) ilustre representante da Procuradoria de Justiça. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Paulo César Alves das Neves Relator

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves [email protected] ___________________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL Nº 5423977-50.2025.8.09.0103 11ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: SÔNIA QUINTINO DA ROCHA RIBEIRO APELADO: ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação cível (movimentação 43), interposto por SÔNIA QUINTINO DA ROCHA RIBEIRO em face da sentença (movimentação 36) prolatada pelo Juízo de Direito da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Minaçu, nos autos da ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c pedido de tutela de urgência, proposta contra o ESTADO DE GOIÁS, que declarou prescrita a pretensão deduzida e extinguiu o feito, nos seguintes termos: “23. Diante disso, presentes os requisitos da prescrição — existência da pretensão, inércia da autora e decurso do prazo legal — impõe-se o acolhimento da prejudicial suscitada. 24. Ante o exposto, acolho a prejudicial de mérito arguida pelo Estado de Goiás e declaro prescrita a pretensão deduzida, julgando extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. 25. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, considerados o valor da causa e a natureza da demanda.” Cinge-se a controvérsia, de início, com relação à prescrição e, no mérito, quanto à nulidade do procedimento administrativo em razão da ausência de notificação válida da recorrente. De plano, consigne-se não prosperar o pleito da recorrente. Justifico. Da análise do feito, verifica-se que a pretensão da parte autora consiste em ver declarada a nulidade de atos administrativos, a fim obter efeitos financeiros/patrimoniais, isto é, de se eximir do débito a si imposto no valor de R$ 53.109,51 (cinquenta e três, cento e nove reais e cinquenta e um centavos), além da multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) que lhe foi aplicada, ante a rejeição das contas apresentadas no âmbito do Processo Administrativo nº TCM-GO 04436/2014, atinentes às contribuições previdenciárias do ano de 2022, período em que exercia a função de gestora do FUNDEB no Município de Minaçu. Cuida-se, portanto, de ação declaratória desconstitutiva e não apenas declaratória, com vista a alteração da relação jurídica estabelecida entre as partes, para a qual o Superior Tribunal de Justiça reconhece a prescrição quinquenal, senão vejamos: “ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. DECLARATÓRIA DESCONSTITUTIVA DE PENALIDADE IMPOSTA PELA OAB/SP A ADVOGADO. ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA NO PROCESSO DISCIPLINAR. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO ARGUIDA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, A DESPEITO DE A MATÉRIA NÃO TER SIDO EXAMINADA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. (…) 4. Esta Corte consolidou a orientação de que, mesmo em se tratando de ato administrativo nulo, não é possível afastar o reconhecimento da prescrição de fundo de direito se decorridos mais de 5 anos entre o ato que se busca anular e a propositura da ação. Precedentes: AgRg no AREsp. 750.819/GO, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 25.9.2015; AgRg no AREsp. 470.175/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp. 451.683/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 27.3.2014 e AgRg no AREsp. 366.866/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 12.11.2013. 5. Agravo Regimental do Particular a que se nega provimento.” (STJ - EDcl no AREsp: 883236 SP 2016/0066313-0, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 21/03/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2017). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE MANDATO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PRETENSÃO DECLARATÓRIA E DESCONSTITUTIVA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não houve, quanto à alegação de julgamento extra petita, a devida particularização, nas razões do apelo especial, dos dispositivos infraconstitucionais objeto de malferimento e/ou interpretação dissentânea, o que revela deficiência de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula 284 da Suprema Corte. 2. Este Tribunal de Uniformização perfilha o entendimento de que apenas a ação declaratória pura é imprescritível, sujeitando-se à prescrição a ação que possua, também, conteúdo condenatório ou constitutivo. 3. A ausência de pronunciamento no acórdão recorrido acerca da tese de violação ao art. 189 do CC/2002 impede o conhecimento da insurgência pela ausência de prequestionamento, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp n. 2.134.472/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) No caso em espeque, a pretensão autoral não se limita a declaração de nulidade dos atos administrativos, pois conforme se depreende do pedido exordial, a autora requer também suspensão dos efeitos do Acórdão nº 04018/2015, da exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa nº 24563/2019 e do prosseguimento da Execução Fiscal nº 5512772-42.2019.8.09.0103, decorrente da imputação de pena pecuniária, o que se deu em razão da rejeição das contas por ela apresentadas. Desta forma, aplica-se à hipótese o prazo prescricional disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, in verbis: “Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” Diante disso, a contagem do prazo de cinco anos haverá de iniciar a partir da ciência inequívoca do ato, que, no caso, é da publicação do acórdão proferido no recurso de revisão, ou seja, em 15/06/2015, (certidão de publicação no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas dos Municípios), com trânsito em julgado em 30/06/2015 (movimentação 01, doc. 07, pág. 373). Portanto, muito embora se reconheça que os atos nulos não se convalidam com o tempo, tal compreensão não permite o julgamento de mérito do pedido da autora, no tocante à desconstituição da penalidade administrativa aplicada, uma vez operada a prescrição do direito em ação desta natureza. Outrossim, há que se destacar que a autora/apelante foi notificada via edital em 2014, conforme se faz prova nos autos (movimentação 01, doc. 07), haja vista a insuficiência nos dados no endereço por ela fornecido nos autos do processo administrativo, não havendo, portanto, falar em nulidade da notificação. Nesse sentido, como bem fundamentou a sentença: “18. A autora sustenta nulidade por ausência de notificação válida. Todavia, compulsando o caderno processual administrativo, constata-se que o ato questionado preencheu os requisitos de validade, especialmente no que concerne ao contraditório e à ampla defesa. Isso porque, frustrada a tentativa de notificação postal (AR devolvido com a informação de endereço insuficiente), procedeu-se à notificação por edital, medida prevista e admitida na legislação. Assim, a demandante foi cientificada, pôde apresentar esclarecimentos, impugnar as imputações e, inclusive, recorrer da decisão administrativa de primeira instância (evento 01, arq. 07, fls. 270-279). 19. Portanto, não há falar em nulidade da notificação, pois o órgão administrativo observou a forma legal, utilizando-se do edital como meio de ciência após frustrada a comunicação pessoal.” Portanto, correto o entendimento aplicado pela sentença, já que a autora visa a desconstituição da sua condenação, de forma que aplicável o prazo prescricional de cinco anos, como visto alhures, pois consoante orientação do STJ: “3. A pretensão de desconstituir ato administrativo, mesmo quando embasada na alegação de nulidade absoluta, se sujeita à prescrição quinquenal. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 883.236/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) A respeito: “DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA IMPRESCRITIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação declaratória de nulidade de ato administrativo, em razão do reconhecimento da prescrição quinquenal prevista no artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932.2. A autora pretende a anulação do Acórdão n.º 01046/2015, proferido pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO), que lhe imputou débito no valor de R$ 45.877,23.3. Sustenta a imprescritibilidade da pretensão anulatória, ao argumento de que o ato impugnado apresenta nulidade absoluta, decorrente de erro técnico contábil e de violação ao devido processo legal. II. Questão em Discussão 4. Definir se a pretensão anulatória do acórdão administrativo, sob alegação de nulidade absoluta, é imprescritível ou se está sujeita ao prazo quinquenal do Decreto n. 20.910/1932. III. Razões de Decidir 5. A imprescritibilidade das ações declaratórias é excepcional, e só sé aplica quando possuírem natureza pura (meramente declaratória). 6. No caso, a ação proposta não possui natureza meramente declaratória, mas desconstitutiva, pois visa anular o acórdão administrativo com o objetivo final de afastar a exigibilidade do débito e impedir sua cobrança. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que ações desconstitutivas de atos administrativos sujeitam-se à prescrição quinquenal, conforme o artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932. 8. No caso concreto, transcorreram mais de oito anos entre o trânsito em julgado do acórdão administrativo (2015) e o ajuizamento da ação (2023), configurando a prescrição do direito de impugnação. IV. Dispositivo e Tese 9. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “A ação declaratória de nulidade de ato administrativo que busca desconstituir obrigação pecuniária imposta por tribunal de contas não é imprescritível pois tem natureza desconstitutiva, sujeitando-se ao prazo quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932.” Legislação e Jurisprudência Citadas: Decreto n. 20.910/1932, art. 1º.STJ, AgInt no AREsp n. 883.236/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/02/2024, DJe de 29/02/2024.STJ, AgRg no REsp n. 646.899/AL, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/04/2009, DJe 17/06/2009. (TJGO. 10ª Câmara Cível. Apelação Cível nº. 5799746-21.2023.8.09.0051 Rel Des. Ricardo Luiz Nicoli. Publicado em 12/03/2025 13:24:39). “EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. IMPUTAÇÃO DE MULTA A PREFEITO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Ação anulatória proposta por ex-prefeito contra acórdãos do Tribunal de Contas dos Municípios que lhe impuseram sanções pecuniárias. A sentença acolheu a prescrição quinquenal em relação a parte dos acórdãos, reconheceu a coisa julgada quanto a um deles e, no mérito remanescente, declarou a incompetência da Corte de Contas para aplicar as sanções, julgando parcialmente procedentes os pedidos. O processo subiu a reexame necessário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a ocorrência da prescrição da pretensão anulatória do autor e da pretensão executória da Fazenda Pública; (ii) a configuração da coisa julgada em relação a um dos acórdãos; e (iii) a competência do Tribunal de Contas dos Municípios para aplicar multas a chefe do Poder Executivo municipal por irregularidades em contas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão de anulação de atos administrativos sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos, conforme o art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Ajuizada a ação após o transcurso de mais de cinco anos do trânsito em julgado de diversos acórdãos, opera-se a prescrição do direito de ação quanto a eles. 4. É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas, nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 899 de Repercussão Geral, aplicando-se o prazo quinquenal. 5. Constatada a existência de decisão judicial anterior, transitada em julgado, que analisou a validade de um dos acórdãos impugnados, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito em relação a esse ponto, por força da coisa julgada material. 6. O Tribunal de Contas dos Municípios detém competência constitucional para, no exercício do controle externo, aplicar sanções aos responsáveis em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, incluindo multas. Tal atribuição, prevista no art. 71, VIII, da Constituição Federal, deve ser aprovada ou não pela Câmara Municipal com vista a execução do título em juízo, o que não impede a providência do TCM em imputar a penalidade. IV. TESE 7. Remessa necessária conhecida e provida para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: 1. A pretensão de anular acórdãos de Tribunal de Contas e a correspondente pretensão executória da Fazenda Pública sujeitam-se ao prazo prescricional de cinco anos. 2. O Tribunal de Contas possui competência para aplicar multas a prefeitos em decorrência de irregularidades apuradas em processos de contas, sem que isso represente usurpação da competência do Poder Legislativo que analisará a imputação para fins de execução.” Referência: (TJGO. 6ª Câmara Cível. Remessa Necessária nº. 5604917-74.2022.8.09.0051. Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim. Publicado em 02/10/2025 14:49:36). “Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado de Goiás contra sentença que julgou procedente ação declaratória de nulidade de ato administrativo. A ação foi proposta por ex-gestora do FUNDEB, visando a anulação de decisões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) que rejeitaram suas contas e lhe imputaram débito e multas. A sentença declarou a nulidade do despacho e do acórdão do TCM-GO. O apelante busca a reforma da sentença, alegando a ocorrência de prescrição quinquenal da pretensão autoral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão anulatória de atos administrativos de Tribunal de Contas, com o objetivo de afastar débitos e multas, sujeita-se à prescrição quinquenal. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A pretensão de anular atos administrativos que visam à desconstituição de penalidades e débitos impostos por Tribunal de Contas possui natureza desconstitutiva, não sendo meramente declaratória.4. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ações dessa natureza sujeitam-se ao prazo prescricional de cinco anos.5. O termo inicial do prazo prescricional é a data da ciência inequívoca do ato administrativo final, que ocorreu em 29.06.2017 (publicação do acórdão), com trânsito em julgado em 10.07.2017.6. A ação foi ajuizada em 19.10.2022, após o transcurso do prazo quinquenal estabelecido pelo art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, configurando-se a prescrição do direito de ação. IV. DISPOSITIVO E TESE7. O recurso é provido para reformar a sentença, julgando extinto o processo com resolução do mérito em razão da prescrição. Tese de julgamento: ‘1. A pretensão de anular ato administrativo de Tribunal de Contas que imputa débito e multa, por possuir natureza desconstitutiva, sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. 2. O prazo prescricional quinquenal inicia-se na data da ciência inequívoca do teor da decisão administrativa final’.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 71, VIII; CPC, arts. 85, § 8º, 487, I, e 496, § 3º, II; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; Lei nº 15.958/2007; Lei Estadual nº 13.800/2001.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 899 de Repercussão Geral; STJ, AgRg no AREsp. 366.866/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 12.11.2013; STJ, AgRg no AREsp. 451.683/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 27.3.2014; STJ, AgRg no AREsp. 470.175/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 14.4.2014; STJ, AgRg no AREsp. 750.819/GO, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 25.9.2015; STJ, EDcl no AREsp: 883236 SP 2016/0066313-0, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, T1, j. 21.03.2017, DJe 31.03.2017; TJGO, Apelação Cível 5393980-28.2018.8.09.0051, Rel. DES. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, j. 09.06.2022, DJe 09.06.2022; TJGO, Apelação Cível 5588273-27.2020.8.09.0051, Rel. DES. CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, DJe 21.10.2022; TJGO, Apelação Cível 5799746-21.2023.8.09.0051, Rel. DES. RICARDO LUIZ NICOLI, 10ª Câmara Cível, publicado em 12.03.2025; TJGO, Remessa Necessária Cível 5604917-74.2022.8.09.0051, Rel. DES. AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM, 6ª Câmara Cível, publicado em 02.10.2025. (TJGO. 11ª Câmara Cível. Apelação Cível nº. 5643721-14.2022.8.09.0051. Rel. Des(a). Alice Teles de Oliveira. Publicado em 21/10/2025 16:12:17) Logo, como a presente ação somente foi ajuizada em 30.05.2025, isto é, mais de cinco anos da ciência inequívoca da autora acerca do conteúdo do teor decisório em discussão (em 14/09/2014 – edital de notificação publicado no diário oficial – movimentação 01, doc. 07. fls. 270/279), impõe-se o reconhecimento da prescrição. Ao teor do exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, a fim de manter a sentença por estes e por seus próprios fundamentos. Diante do desprovimento do recurso, em atendimento ao disposto no art. artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil, majoro a verba honorária para R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais). É como voto. Goiânia, 26 de fevereiro de 2026. Desembargador Paulo César Alves das Neves Relator ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as supraindicadas. ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à apelação cível, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator, a Desembargadora Alice Teles de Oliveira e a Dra. Viviane Silva de Moraes Azevedo (em subst. ao Desembargador Wilton Müller Salomão). Presidiu a sessão o Desembargador Breno Caiado. Participou da sessão a ilustre Procuradora de Justiça, Dra. Villis Marra Gomes. Fez sustentação oral o Dr. Leonardo Gonçalves Pinho, advogado da parte apelante. Goiânia, 26 de fevereiro de 2026. Desembargador Paulo César Alves das Neves Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves [email protected] ___________________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL Nº 5423977-50.2025.8.09.0103 11ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: SÔNIA QUINTINO DA ROCHA RIBEIRO APELADO: ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ex-gestora do FUNDEB em face de sentença que declarou prescrita a pretensão de anular o Acórdão n. 04018/2015 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO). O acórdão imputou à apelante débito de R$ 53.109,51 e multa de R$ 1.000,00 por irregularidades na gestão do FUNDEB no exercício de 2012. A apelante alega nulidade absoluta do procedimento administrativo por cerceamento de defesa e ausência de notificação válida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão de anulação de ato administrativo de tribunal de contas, que impõe débito e multa, é imprescritível ou se sujeita ao prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/1932, especialmente quando há alegação de nulidade por ausência de notificação válida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação, embora nominada como declaratória de nulidade, possui natureza desconstitutiva e não meramente declaratória, pois visa afastar a exigibilidade de débito e multa, buscando alterar uma relação jurídica estabelecida. 4. Pretensão desconstitutiva de ato administrativo, ainda que embasada na alegação de nulidade absoluta, sujeita-se à prescrição quinquenal, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 5. A notificação por edital, ocorrida em 14/09/2014, foi considerada válida, pois o Tribunal de Contas esgotou os meios de localização da apelante antes de recorrer à via editalícia. 6. O prazo prescricional de cinco anos teve início com a ciência inequívoca do teor do ato decisório (14/09/2014), tendo a ação sido ajuizada em 30/05/2025, após o transcurso do prazo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. O recurso é desprovido. Tese de julgamento: "1. A pretensão de anular ato administrativo de tribunal de contas, que imputa débito e multa, possui natureza desconstitutiva e se submete ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932. 2. A notificação por edital é válida quando observada a forma legal, após frustradas as tentativas de comunicação pessoal." Dispositivos relevantes citados: Decreto n. 20.910/1932, art. 1º; CPC, arts. 85, § 8º, 85, § 11, 487, II; CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CF/1988, art. 71, VIII. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, EDcl no AREsp: 883236 SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, T1, j. 21/03/2017, DJe 31/03/2017; STJ, AgInt no REsp n. 2.134.472/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/08/2024, DJe 22/08/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 883.236/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/02/2024, DJe 29/02/2024; TJGO, Apelação Cível nº. 5799746-21.2023.8.09.0051, Rel. Des. Ricardo Luiz Nicoli, 10ª Câmara Cível, publicado em 12/03/2025; TJGO, Remessa Necessária nº. 5604917-74.2022.8.09.0051, Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, 6ª Câmara Cível, publicado em 02/10/2025; TJGO, Apelação Cível nº. 5643721-14.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Alice Teles de Oliveira, 11ª Câmara Cível, publicado em 21/10/2025; STF, Tema 899 de Repercussão Geral.

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Minaçu - Vara das Fazendas PúblicasAv. Pernambuco, Minaçu GO – CEP 76450-000 – Fone/fax (62) 3379-8816 www.tjgo.jus.br [email protected]: 5423977-50.2025.8.09.0103 (rvc)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo ativo: Sônia Quintino Da Rocha RibeiroPolo passivo: Estado De GoiásSENTENÇAEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.1. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo cumulada com Pedido de Tutela de Urgência, proposta por Sônia Quintino da Rocha Ribeiro em face do Estado de Goiás, ambos devidamente qualificados nos autos.2. A autora objetiva a declaração de nulidade do Acórdão nº 04018/2015, proferido no âmbito do Processo Administrativo nº TCM-GO 04436/2014, instaurado pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO), no qual foram analisadas as contribuições previdenciárias atinentes ao exercício de 2012, período em que exercia a função de gestora do FUNDEB no Município de Minaçu/GO.3. Alega a autora que, no referido procedimento administrativo, lhe foi atribuída responsabilidade por suposta diferença no montante de R$ 53.109,51, acrescida de multa administrativa no valor de R$ 1.000,00. Sustenta, ademais, que, em decorrência do acórdão, o Município promoveu a inscrição dos valores em dívida ativa, culminando na expedição da Certidão de Dívida Ativa nº 24563/2019, a qual lastreia a Execução Fiscal nº 5512772-42.2019.8.09.0103, em trâmite perante a Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Minaçu/GO.4. Aduz que o procedimento administrativo padece de nulidades insanáveis, em virtude da ausência de notificação válida e da consequente violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, pois não lhe teria sido oportunizado acompanhar o iter procedimental, tampouco se manifestar sobre documentos essenciais, como o Relatório Preliminar, o Certificado nº 0260/2014-SF, o Parecer do Ministério Público de Contas nº 1708/2015 e o próprio Relatório Final da Inspeção.5. Argumenta que tais vícios — desde a ausência de notificação inicial até a preterição da ciência de atos processuais decisivos — macularam de nulidade absoluta o acórdão impugnado e, por conseguinte, todos os atos dele decorrentes, inclusive a inscrição em dívida ativa e a execução fiscal em curso.6. Requereu, em sede de tutela de urgência, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, a suspensão imediata dos efeitos do Acórdão nº 04018/2015, da exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa nº 24563/2019 e do prosseguimento da Execução Fiscal nº 5512772-42.2019.8.09.0103, sob o argumento de que estão presentes os requisitos autorizadores da medida: a probabilidade do direito, fundada nas nulidades alegadas, e o perigo de dano, consubstanciado no risco de constrição patrimonial, bloqueio de ativos financeiros e restrições cadastrais.7. A inicial foi recebida, indeferindo-se, contudo, a tutela de urgência postulada (evento 13).8. Regularmente citado, o réu apresentou contestação (evento 19), arguindo, em preliminar, a prescrição da pretensão autoral e, no mérito, pugnou pela improcedência integral dos pedidos. A autora apresentou impugnação (evento 25).9. Instadas a especificarem provas, as partes quedaram-se inertes, pugnando ambas pelo julgamento antecipado da lide (eventos 32/33).É o relatório. Decido. 10. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, porquanto a controvérsia versa sobre matéria eminentemente de direito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.Da prejudicial de mérito – prescrição11. Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, o Ente Público suscitou a prescrição da pretensão autoral, aduzindo que o ato administrativo impugnado — Acórdão nº 04018/2015, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás — foi publicado em 15/06/2015, com trânsito em julgado em 30/06/2015, ao passo que a presente demanda foi proposta somente em 30/05/2025, ou seja, nove anos após a consolidação da decisão administrativa.12. A prescrição, consoante dispõe o art. 189 do Código Civil, traduz-se na extinção da pretensão pelo decurso do tempo. Nesse sentido, o instituto visa conferir segurança e estabilidade às relações jurídicas, estabelecendo limite temporal para o exercício dos direitos subjetivos.13. A doutrina de Humberto Theodoro Júnior é elucidativa ao esclarecer que o prazo prescricional, por si só, não extingue ipso iure o direito material, mas confere ao devedor a faculdade de arguir a prescrição como defesa, afastando a pretensão do credor que não foi exercida em tempo hábil:“a simples consumação do prazo prescricional não priva, de imediato e de todo, o interesse do credor da tutela jurisdicional. O efeito extintivo não opera ipso iure, pela mera ultrapassagem do termo fixado na lei. Para que a pretensão do credor seja paralisada é indispensável que o devedor, quando demandado, argua a prescrição como meio de defesa (art. 193). O que esta na verdade gera é uma exceção, que o devedor usará, ou não, segundo suas conveniências. Nessa ordem de ideias não é, de fato, correto afirmar-se que a prescrição provoca a extinção do direito do credor. Em realidade, consiste ela na abertura de uma faculdade que a lei faz ao devedor para poder este, amparado no transcurso do tempo, negar-se a cumprir a prestação devida, que só veio a ser reclamada depois de ultrapassado o prazo da prescrição”. (Júnior, Humberto Theodoro. Prescrição e decadência / Humberto Theodoro Júnior. - 1. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 22).14. Outrossim, a prescrição assenta-se em dois pilares: o aspecto objetivo, consubstanciado no decurso temporal, e o aspecto subjetivo, consistente na inércia do titular do direito violado. Daí decorre a clássica tríade dos requisitos: i) existência de pretensão; ii) inércia de seu titular; e iii) transcurso do prazo legal.15. Quanto ao termo inicial, incide o princípio da actio nata, segundo o qual o prazo prescricional começa a fluir a partir da ciência inequívoca da violação do direito subjetivo, conforme leciona Flávio Tartuce, ao afirmar que a prescrição não se inicia com a mera violação objetiva, mas com o conhecimento da lesão pelo titular do direito, privilegiando-se a boa-fé.(…) Constata-se que a lei, a jurisprudência e a própria doutrina têm levado em conta esse conhecimento para os fins de fixação do termo a quo da prescrição, construindo uma teoria da actio nata com viés subjetivo. Nessa esteira, José Fernando Simão expõe que, “contudo, parte da doutrina pondera que não basta surgir a ação (actio nata), mas é necessário o conhecimento do fato. (…) Como bem salientam Cristiano Chave de Farias e Nelson Rosenvald, “a tese da actio nata, reconhecida jurisprudencialmente, melhor orienta a questão. Efetivamente, o início da fluência do prazo prescricional deve decorrer não da violação, em si, de um direito subjetivo, mas, sim, do conhecimento da violação ou lesão ao direito subjetivo pelo respectivo titular. Com isso, a boa-fé é prestigiada de modo mais vigoroso, obstando que o titular seja prejudicado por não ter tido conhecimento da lesão que lhe foi imposta. Até porque, e isso não se põe em dúvida, é absolutamente possível afrontar o direito subjetivo de alguém sem que o titular tenha imediato conhecimento”.(in Manual de Direito Civil: volume único / Flávio Tartuce. – 12. ed. – Rio de Janeiro, Forense; METODO, 2022)16. No caso em exame, a autora ajuizou a presente demanda visando à anulação do Acórdão nº 04018/2015, proferido pelo TCM-GO no Processo Administrativo nº 04436/2014, que examinou as contribuições previdenciárias relativas ao exercício de 2012, período em que exercia a função de gestora do FUNDEB no Município de Minaçu/GO.17. Ressai dos autos que foi imputada à demandante responsabilidade por suposta diferença no valor de R$ 53.109,51, acrescida de multa de R$ 1.000,00, e que, em decorrência desse acórdão, o Município promoveu a inscrição em dívida ativa, expedindo a Certidão de Dívida Ativa nº 24563/2019, fundamento da Execução Fiscal nº 5512772-42.2019.8.09.0103, em trâmite perante a Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Minaçu/GO.18. A autora sustenta nulidade por ausência de notificação válida. Todavia, compulsando o caderno processual administrativo, constata-se que o ato questionado preencheu os requisitos de validade, especialmente no que concerne ao contraditório e à ampla defesa. Isso porque, frustrada a tentativa de notificação postal (AR devolvido com a informação de endereço insuficiente), procedeu-se à notificação por edital, medida prevista e admitida na legislação. Assim, a demandante foi cientificada, pôde apresentar esclarecimentos, impugnar as imputações e, inclusive, recorrer da decisão administrativa de primeira instância (evento 01, arq. 07, fls. 270-279).19. Portanto, não há falar em nulidade da notificação, pois o órgão administrativo observou a forma legal, utilizando-se do edital como meio de ciência após frustrada a comunicação pessoal.20. Aplica-se à hipótese o disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, que prevê a prescrição quinquenal das ações ajuizadas contra a Fazenda Pública, contada da data do ato ou fato originário.21. Ressalte-se, ademais, que apenas nulidades absolutas, capazes de comprometer a validade do ato desde a sua origem, poderiam ensejar eventual discussão acerca da fluência do prazo. Todavia, no caso concreto, não se verificam hipóteses que suspendam ou interrompam a prescrição.22. A jurisprudência do STJ e deste Egrégio Tribunal é pacífica no sentido de que, mesmo diante de alegada nulidade, o decurso do prazo quinquenal impede o ajuizamento de ação anulatória. Cito, a título exemplificativo:"EMENTA: Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Exclusão de policial da Corporação Militar. Anulação com objetivo de reintegração do autor aos quadros da Polícia Militar do Estado de Goiás. Prescrição quinquenal configurada. Nos termos da regra geral disposta no artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932, a ação declaratória de anulação de ato jurídico, visando a reintegração de servidor militar aos quadros da respectiva Corporação, prescreve em 5 (cinco) anos. O ato administrativo de exclusão, cuja invalidação se busca, é o marco inicial para a contagem do respectivo prazo prescricional. A orientação da jurisprudência do STJ e, de igual forma, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, é firme no sentido de que, "mesmo se tratando de ato administrativo nulo, não seria possível afastar o reconhecimento da prescrição de fundo de direito se decorridos mais de 5 (cinco) anos entre o ato administrativo que se busca anular e a propositura da ação". Precedentes STJ. Ação proposta cerca de vinte anos após a publicação do ato administrativo que demitiu o policial militar. Prescrição reconhecida pela sentença, que merece, portanto, ser confirmada. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-GO - Apelação Cível: 55323663320218090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)""EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. DEMAIS TESES PREJUDICADAS. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Segundo o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, é de 05 (cinco) anos o prazo prescricional para o ajuizamento de ações contra a Fazenda Pública. 2. De acordo com o princípio da actio nata, a contagem do prazo prescricional dá-se a partir do conhecimento da violação ou lesão ao direito subjetivo pelo seu respectivo titular. 3. Ajuizada ação após o transcurso do prazo prescricional a extinção do feito, com resolução de mérito, é medida que se impõe. 4. Acolhida a prejudicial de mérito (prescrição), as demais teses apresentadas no recurso restam prejudicadas. Artigo 157 RITJGO. 5. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO e PROVIDO. (TJGO – Apelação Cível (CPC): 5634624-06.2020.8.09.0036, Relator: GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Data de julgamento: 05/08/2024, 5ª Câmara Cível)"23. Diante disso, presentes os requisitos da prescrição — existência da pretensão, inércia da autora e decurso do prazo legal — impõe-se o acolhimento da prejudicial suscitada.24. Ante o exposto, acolho a prejudicial de mérito arguida pelo Estado de Goiás e declaro prescrita a pretensão deduzida, julgando extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil.25. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, considerados o valor da causa e a natureza da demanda.26. Transitado em julgado, arquivem-se os autos.27. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Minaçu/GO, datado e assinado digitalmente.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Minaçu - Vara das Fazendas PúblicasAv. Pernambuco, Minaçu GO – CEP 76450-000 – Fone/fax (62) 3379-8816 www.tjgo.jus.br [email protected]: 5423977-50.2025.8.09.0103Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo ativo: Sônia Quintino Da Rocha RibeiroPolo passivo: Estado De GoiásDECISÃOTrata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo cumulada com Pedido de Tutela de Urgência, proposta por Sônia Quintino da Rocha Ribeiro em face do Estado de Goiás, partes devidamente qualificadas nos autos.A parte autora busca a declaração de nulidade do Acórdão nº 04018/2015, proferido no âmbito do Processo Administrativo nº TCM-GO 04436/2014, instaurado pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO), que analisou as contribuições previdenciárias relativas ao exercício de 2012, período em que exercia a função de gestora do FUNDEB no Município de Minaçu/GO.Alega que, no referido processo administrativo, lhe foi imputada responsabilidade por suposta diferença no valor de R$ 53.109,51, acrescida de multa administrativa no valor de R$ 1.000,00. Informa, ainda, que, em decorrência desse acórdão, o Município promoveu a inscrição dos valores em dívida ativa, formalizando a Certidão de Dívida Ativa nº 24563/2019, que embasa a Execução Fiscal nº 5512772-42.2019.8.09.0103, em trâmite perante a Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Minaçu/GO.Sustenta a autora a ocorrência de nulidades insanáveis no procedimento administrativo, notadamente pela ausência de notificação válida, bem como pela violação dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista que não lhe foi oportunizado acompanhar o trâmite processual nem se manifestar sobre atos essenciais, tais como o Relatório Preliminar, Certificado nº 0260/2014-SF, Parecer do Ministério Público de Contas nº 1708/2015 e o próprio Relatório Final da Inspeção, que subsidiaram a decisão condenatória.Aduz que as reiteradas omissões — desde a ausência de notificação inicial até a preterição da ciência dos atos processuais subsequentes — comprometeram de forma absoluta o exercício do direito de defesa, viciando o acórdão impugnado e, por consequência, todos os atos dele decorrentes, inclusive a inscrição em dívida ativa e a execução fiscal ora em curso.Diante disso, pleiteia, em sede de tutela de urgência, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, a imediata suspensão dos efeitos do Acórdão nº 04018/2015, da exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa nº 24563/2019 e do prosseguimento da Execução Fiscal nº 5512772-42.2019.8.09.0103, sob argumento de que estão presentes os requisitos legais: a probabilidade do direito, evidenciada pelas nulidades apontadas, e o perigo de dano, consubstanciado no risco iminente de constrições patrimoniais, bloqueios financeiros e restrições cadastrais.É o relatório. Decido.Recebo a petição inicial, porquanto preenchidos os requisitos legais previstos no art. 319 do Código de Processo Civil. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334, §4º, inciso II, do mesmo diploma processual.Passo à análise da tutela de urgência.Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.Dessa forma, tem-se que a pretensão da tutela de urgência de natureza antecipada está plenamente conectada a medida jurisdicional pretendida, possuindo a natureza satisfativa, a qual não pode ser jamais confundida com a natureza definitiva. Como ensina Luiz Guilherme Marinoni: “[...] a tutela somente é definitiva, dispensando a “ação principal”, quando a cognição é exauriente. A tutela satisfativa, quando de cognição sumária, exige o prosseguimento do contraditório, não só porque não pode haver coisa julgada material sem cognição exauriente (carga declaratória suficiente) como, também, porque o réu somente pode sofrer um prejuízo definitivo (que não mais pode ser questionado) em razão de uma sentença fundada em coisa julgada material”.Não obstante os fundamentos expostos na exordial, verifica-se, em juízo de cognição sumária, que a matéria sub judice demanda inegável dilação probatória, sobretudo para apuração dos vícios apontados no procedimento administrativo, em especial no que tange à alegada ausência de notificação válida e à possível violação ao contraditório e à ampla defesa.De mais a mais, conforme o disposto no art. 3º da Lei nº 8.437/92, mostra-se vedada a concessão de medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da demanda, o que se revela aplicável na hipótese, considerando que a suspensão dos efeitos do ato administrativo e da execução fiscal implicaria, de forma antecipada, pronunciamento equivalente ao mérito da demanda.Diante disso, mostra-se prudente e juridicamente adequado aguardar a devida instrução processual, a fim de que se formem os elementos necessários à prolação de decisão de mérito justa e segura.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, pela ausência de probabilidade do direito.CITE-SE o requerido para os termos da presente ação e para apresentar contestação, caso queira, no prazo de 30 dias úteis.Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar réplica (artigo 350 e 351, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão.Apresentada a réplica ou decorrido o prazo para tanto, CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias úteis para as partes manifestarem interesse na produção de outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento.Ficam advertidas que caso não haja manifestação no prazo concedido, poderá ser promovido julgamento antecipado da lide (artigo 355, inciso I, do CPC).Por fim, determino o apensamento destes autos ao processo nº 5512772-42.2019.8.09.0103, em trâmite nesta Comarca.Intime-se. Cumpra-se.Minaçu/GO, datado e assinado digitalmente.(assinado digitalmente)Isabella Luíza Alonso BittencourtJuíza de Direito em substituição automática

23/06/2025, 00:00