Execução de Título Extrajudicial 5781269-31.2024.8.09.0142 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5781269-31.2024.8.09.0142 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/06/2026, 00:00

Expedição de documento

22/04/2026, 13:49

Petição

16/04/2026, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/04/2026, 00:00

Confirmada

07/04/2026, 09:51

Expedição de documento

07/04/2026, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Santa Helena de Goiás Estado de Goiás Gabinete do Juiz Vitor Barros Mouro [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5781269-31.2024.8.09.0142 Requerente: Maniva Indústria De Alimentos Ltda Requerido: Gilson Araujo Mesquita Ltda Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. D E C I S Ã O Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Maniva Indústria de Alimentos Ltda em face de Gilson Araujo Mesquita Ltda. A exequente ajuizou a demanda com fundamento no art. 700 do CPC, postulando a cobrança de crédito representado por duplicatas virtuais oriundas do fornecimento de mercadorias, no valor de R$ 25.143,98, acompanhada de planilha de cálculo, instrumento de procuração, quarta alteração contratual da sociedade exequente, Notas Fiscais Eletrônicas n.ºs 101.992 e 102.570, respectivos boletos, instrumentos de protesto lavrados pelo Cartório do 2.º Ofício da Comarca de Santa Helena de Goiás, comprovante de pagamento de custas iniciais no valor de R$ 1.881,67 e guia de recolhimento correspondente, além de comprovante de situação cadastral da executada e quadro societário (mov. 1). O feito foi distribuído à 1.ª Vara Cível de Santa Helena de Goiás, com posterior inclusão no Juízo 100% Digital (movs. 2 a 4). O juízo determinou a citação do(s) executado(s) para pagamento da dívida no prazo de três dias (art. 829, CPC), sob pena de penhora; fixou honorários advocatícios em 10%, com possibilidade de redução à metade em caso de pagamento integral no prazo; assegurou ao executado a faculdade de oferecer embargos à execução no prazo de quinze dias; admitiu o parcelamento previsto no art. 916 do CPC mediante depósito imediato de 30% do valor; determinou, em caso de não localização do executado, o arresto de bens (art. 830, CPC); e deferiu a expedição de certidão nos moldes do art. 828 do CPC, bem como os benefícios do art. 212, § 2.º, do CPC (mov. 5). A exequente foi intimada (mov. 6). A serventia certificou a intimação da parte autora para recolhimento de custas de locomoções para expedição de mandado de execução, no prazo de quinze dias, acompanhada da tabela de locomoções da Corregedoria do TJGO (mov. 7), com subsequente intimação da exequente (mov. 8). A exequente juntou guia e comprovante de pagamento das custas de citação por Oficial de Justiça, apresentando planilha de débito atualizada para R$ 29.765,93, incluindo honorários advocatícios de 10% e despesas processuais (mov. 9). A serventia certificou a intimação da exequente para recolhimento complementar de locomoções, informando que constavam apenas três locomoções recolhidas, quando necessárias cinco, acompanhada da tabela e do espelho de guias do processo (movs. 10 e 11). Novas certidões foram expedidas atestando o decurso de prazo sem manifestação e renovando a intimação da exequente para recolhimento das locomoções faltantes (movs. 12 a 14). A exequente juntou guia de custas de citação por Oficial de Justiça (R$ 225,88) com respectivo comprovante de pagamento e planilha de débito atualizada para R$ 29.989,75 (mov. 15). A serventia certificou a intimação da exequente para recolhimento das demais locomoções, informando que constavam três locomoções recolhidas, quando o total necessário era de cinco, com prazo de cinco dias, acompanhada do espelho de guias (mov. 16), com subsequente intimação (mov. 17). A exequente juntou guia e comprovante de pagamento referente a duas locomoções remanescentes (R$ 225,88), com planilha de débito atualizada para R$ 30.215,63 (mov. 18). Foi expedido Mandado de Citação, Penhora, Intimação e Avaliação (Mandado n.º 3.588.978), dirigido ao Oficial de Justiça Avaliador, para citação da executada no endereço constante dos autos, acompanhado de cópia da decisão inicial e da petição inicial (mov. 19). O Oficial de Justiça certificou o insucesso das diligências, informando que compareceu ao endereço indicado em quatro ocasiões distintas, encontrando as portas da empresa fechadas e o prédio desabitado; que vizinhos informaram que o representante da executada havia se mudado para as imediações de outra localidade; que em nova diligência nessa localidade tampouco localizou o requerido; e que tentou contato telefônico sem êxito, não sendo realizada a citação (mov. 20). A exequente foi intimada (mov. 21). A exequente peticionou informando que as diligências do Oficial de Justiça lograram resultado indireto, pois vizinhos alertaram o executado, que procurou o patrono para tratativas; que o executado utiliza o WhatsApp n.º (34) 9 9294-1516, o qual é também sua chave PIX no Banco Itaú. Requereu fosse reconhecido o comparecimento espontâneo do executado ou, alternativamente, deferida sua citação via WhatsApp, juntando planilha de débito atualizada para R$ 31.072,60, capturas de tela da chave PIX e de conversas no aplicativo (mov. 22). Os autos foram conclusos (mov. 23). O juízo indeferiu o pedido de reconhecimento do comparecimento espontâneo do executado. Deferiu, com fundamento no art. 1.º do Provimento Conjunto n.º 09 do TJGO e no art. 8.º da Resolução CNJ n.º 354/2020, a tentativa de citação por WhatsApp no número indicado, condicionando sua validade à resposta confirmatória no prazo de três dias úteis; determinou que a serventia encaminhasse a citação, com inserção de print ou outro meio idôneo para comprovação; estabeleceu que a simples visualização não seria suficiente para a validade do ato; e, caso infrutífera a tentativa, determinou a intimação da exequente para manifestação em quinze dias (mov. 24). A exequente foi intimada (mov. 25). A serventia expediu carta de citação dirigida à executada, com prazo de três dias para pagamento (art. 829, CPC), quinze dias para embargos (art. 915, CPC) ou para parcelamento (art. 916, CPC), com advertência de penhora em caso de inadimplemento (mov. 26). A exequente peticionou requerendo prosseguimento do feito, com planilha de débito atualizada para R$ 31.859,90 (mov. 27). A serventia certificou que tentou realizar a citação via WhatsApp, encaminhando a carta de citação e solicitando duas vezes o envio de documento de identificação, sem que o pedido fosse atendido, não sendo possível confirmar a identidade da parte requerida, juntando capturas de tela da tentativa (mov. 28). A exequente foi intimada (movs. 29 e 30), e a serventia expediu nova certidão intimando a exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de quinze dias (mov. 31), com subsequente intimação (mov. 32). A exequente peticionou sustentando que a citação via WhatsApp foi válida, pois o executado respondeu confirmando sua identidade, e requereu fosse declarada válida a citação (mov. 33). Os autos foram conclusos (mov. 34). O juízo declarou válida a citação de Gilson Araujo Mesquita Ltda, com fundamento no art. 80 da Resolução CNJ n.º 354/2020, considerando preenchidos os três requisitos indicativos de autenticidade (número de telefone, confirmação escrita e foto individual, conforme capturas de tela do mov. 28), e intimou a exequente para, no prazo de quinze dias, requerer o que entender de direito (mov. 35). A exequente foi intimada (mov. 36). A exequente, considerando que a executada foi citada e não pagou nem apresentou resposta, requereu o deferimento de penhora on-line via SISBAJUD sobre ativos em contas correntes da executada, com planilha de débito atualizada (mov. 37). Os autos foram conclusos (mov. 38). O juízo deferiu as buscas via SISBAJUD; determinou a intimação da exequente para, no prazo de quinze dias, recolher as custas judiciais correspondentes (nos termos da Resolução n.º 81/2017 do TJGO); determinou o bloqueio de ativos da executada até o montante de R$ 31.859,90; e disciplinou o procedimento subsequente em caso de êxito ou insucesso da constrição (mov. 39). A exequente foi intimada (mov. 40) e informou o recolhimento das custas (R$ 143,89), requerendo prosseguimento do feito (mov. 41). A serventia certificou o encaminhamento dos autos à Central de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) para realização de bloqueio via SISBAJUD no valor de R$ 31.859,90 (mov. 42). Foi juntado o detalhamento da ordem judicial de bloqueio, com protocolo n.º 20250028293785, indicando que as respostas das instituições financeiras consultadas (Caixa Econômica Federal, BCO C6 S.A. e Itaú Unibanco S.A.) foram negativas, sem saldo positivo para bloqueio (mov. 43). A exequente foi intimada (mov. 44). A exequente requereu o acionamento dos sistemas RENAJUD (para bloqueio de veículos) e INFOJUD (para requisição das três últimas declarações de imposto de renda da executada) (mov. 45). Os autos foram conclusos (mov. 46). O juízo deferiu as buscas via RENAJUD e INFOJUD; determinou a intimação da exequente para recolher as custas correspondentes no prazo de quinze dias e apresentar planilha atualizada; determinou a consulta de veículos da executada via RENAJUD com eventual restrição de transferência em caso de resultado positivo; e determinou a consulta via INFOJUD relativa às declarações de imposto de renda dos anos de 2021, 2022 e 2023 (mov. 47). A exequente foi intimada (mov. 48) e informou o recolhimento das custas (R$ 287,78), requerendo prosseguimento (mov. 49). A serventia certificou o encaminhamento à CACE para realização de consulta via RENAJUD e INFOJUD (mov. 50). Foram juntados os resultados das consultas realizadas: a pesquisa via RENAJUD localizou em nome da executada um veículo VW/Kombi Furgão, placa HGA3H91 (anterior HGA3791), ano/modelo 2011/2011, sem restrições preexistentes, tendo sido realizada a restrição de transferência sobre o referido veículo; a consulta via INFOJUD relativa às declarações de ECF dos anos de 2021, 2022 e 2023 resultou infrutífera (mov. 51). A exequente foi intimada (mov. 52). A exequente requereu a penhora do veículo VW/Kombi Furgão, placa HGA3H91, localizado em nome da executada, informando inexistir outras restrições além da imposta pelo processo (mov. 53). Os autos foram conclusos (mov. 54). O juízo deferiu o pedido de penhora do referido veículo, determinou a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção, com avaliação pelo Oficial de Justiça no ato e intimação da executada (art. 841, CPC); estabeleceu que, em caso de difícil remoção, o executado seria nomeado depositário (art. 840, § 2.º, CPC); e determinou a intimação da exequente, após devolução da missiva, para dar andamento no prazo de cinco dias, sob pena de extinção (mov. 55). A exequente foi intimada (mov. 56). A serventia intimou a exequente para recolher a guia de custas de locomoção, no prazo de quinze dias, para cumprimento da decisão do mov. 55 (mov. 57), com subsequente intimação (mov. 58). A exequente requereu a intimação da executada via WhatsApp para que indicasse o endereço e a localização do veículo penhorado, sob pena de imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (arts. 774 e ss., CPC) (mov. 59). Os autos foram conclusos (mov. 60). O juízo deferiu a tentativa de intimação da executada via WhatsApp, com as mesmas condicionantes estabelecidas no mov. 24, incluindo prazo de confirmação de três dias úteis e inserção de print comprobatório (mov. 61). A exequente foi intimada (mov. 62). A serventia registrou o encaminhamento da intimação via WhatsApp à executada pelo número (34) 99294-1516 (mov. 63), certificou a efetivação da intimação (mov. 64) e, após o decurso do prazo sem manifestação da executada, intimou a exequente para dar regular andamento ao feito no prazo de quinze dias (mov. 65). A exequente foi intimada (movs. 66 e 67), e a serventia expediu nova certidão renovando a intimação da exequente para manifestação em dez dias (mov. 68), com subsequentes intimações (movs. 69 e 70). A exequente requereu a condenação da executada por ato atentatório à dignidade da justiça e a imposição de multa (arts. 774 e ss., CPC), em razão da não indicação do paradeiro do veículo. Requereu, ainda, o acionamento do sistema CNIB para decretar a indisponibilidade de eventuais bens imóveis da executada (mov. 71). Os autos foram conclusos (mov. 72). O juízo aplicou à executada a multa prevista no art. 77, § 2.º, do CPC, equivalente a 2% do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado de Goiás, em razão da conduta omissiva caracterizadora de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, VI, CPC); determinou a expedição de ofício à Fazenda Pública Estadual para ciência do crédito; indeferiu o pedido de indisponibilidade via CNIB, por não estar caracterizado o esgotamento dos meios típicos de coerção, dado que a pesquisa via RENAJUD resultou frutífera (mov. 51); e intimou a exequente para requerer, no prazo de cinco dias, providências quanto ao veículo penhorado, sob pena de levantamento da constrição (mov. 73). A exequente foi intimada (movs. 74 e 75). A exequente requereu o acionamento do sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para identificação de ativos e patrimônios da executada (mov. 76). A serventia encaminhou à Fazenda Pública do Estado de Goiás a decisão com força de ofício referente à multa aplicada no mov. 73 (mov. 77). Os autos foram conclusos (mov. 78). O juízo deferiu a busca de bens por meio do sistema SNIPER; intimou a exequente para, no prazo de quinze dias, recolher as custas correspondentes e apresentar planilha de débito atualizada; e determinou que, após o pagamento, fosse realizada a diligência, com restrição de acesso em caso de resultado positivo e intimação da exequente para manifestação em cinco dias (mov. 79). A exequente foi intimada (movs. 80 a 83). A exequente peticionou solicitando esclarecimento sobre quais custas deveriam ser recolhidas para o acionamento do SNIPER (mov. 84). A serventia intimou a exequente para recolher uma guia referente ao item "16.II – Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões" para realização da pesquisa SNIPER, bem como para juntar planilha atualizada do débito (mov. 85), com subsequentes intimações (movs. 86 e 87). A exequente juntou comprovante de pagamento das custas (R$ 55,08) e guia correspondente, requerendo prosseguimento do feito (mov. 88). A serventia certificou o encaminhamento à CACE para realização de pesquisa patrimonial via SNIPER em nome da executada (mov. 89). Foi juntada, proveniente do processo de Embargos de Terceiro n.º 5547087-66.2025.8.09.0142, decisão que recebeu os embargos opostos por terceiro o qual alegou ter adquirido o veículo VW/Kombi Furgão (placa HGA3H91) em data anterior à penhora, determinando a suspensão das medidas constritivas sobre o referido bem com fundamento no art. 678 do CPC, mediante tutela de urgência (mov. 90). Foi juntado documento comprobatório da remoção da restrição de transferência do veículo HGA3H91 no sistema RENAJUD (mov. 91). Foi juntado o resultado da pesquisa via sistema SNIPER, apresentando mapa de relações da executada com identificação de seu sócio-administrador e dados cadastrais da empresa (mov. 92). A exequente foi intimada (movs. 93 e 94). A exequente requereu a expedição de ofício para penhora de créditos recebíveis junto a administradoras de cartão de crédito (Visa, Mastercard, Elo, Hipercard, Alelo), decorrentes de operações realizadas pela executada (mov. 95). Os autos foram conclusos (mov. 96). O juízo deferiu a penhora de 15% dos valores correspondentes às vendas efetuadas por meio de cartão de crédito da empresa executada, diante da infrutibilidade das diversas tentativas anteriores de constrição; intimou a exequente para, no prazo de cinco dias, juntar planilha atualizada do débito e apresentar indícios das administradoras de cartão de crédito com as quais a executada mantinha relacionamento; determinou que fossem expedidos ofícios às administradoras indicadas para depósito judicial mensal de 15% das vendas; e estabeleceu que, a cada comprovação de penhora, a executada seria intimada para impugnação em quinze dias, sob pena de preclusão e liberação gradativa dos valores (mov. 97). A exequente foi intimada (movs. 98 e 99). A exequente juntou planilha de débito atualizada para R$ 35.395,72 e indicou os endereços das administradoras de cartão de crédito para expedição dos ofícios determinados no mov. 97, informando não ter localizado provas diretas de relacionamento entre a executada e as referidas administradoras (mov. 100). Registrou-se movimentação bloqueada (mov. 101). A serventia certificou que a exequente não havia juntado planilha atualizada conforme determinado no mov. 97, intimando-a para cumprimento integral da decisão no prazo de cinco dias (movs. 102 a 104). Registrou-se o decurso do prazo sem manifestação da exequente (mov. 105). Os autos foram conclusos (mov. 106). A exequente juntou planilha de débito atualizada para R$ 35.395,72 (setembro/2025) e requereu prosseguimento do feito (mov. 107). O juízo determinou o cumprimento da decisão do mov. 97 com base nas administradoras indicadas no mov. 100 e intimou a exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de cinco dias (mov. 108). A exequente foi intimada (movs. 109 e 110). Foram expedidos seis ofícios (n.ºs 367 a 372/2025) dirigidos, respectivamente, aos representantes legais de Visa do Brasil Empreendimentos Ltda, Mastercard, Elo Cartões de Crédito, Hipercard, Cielo S.A. e PagSeguro/PagBank, requisitando o depósito judicial mensal de 15% dos valores das vendas efetuadas pela executada, no prazo de trinta dias, sob pena da lei (movs. 111 a 116). A serventia intimou a exequente para providenciar a postagem ou entrega dos ofícios, no prazo de cinco dias, com juntada de comprovante de envio ou recebimento (movs. 117 a 119). A exequente requereu o acionamento do sistema SERASAJUD para inclusão do nome da executada no cadastro de proteção ao crédito (Serasa Experian) (mov. 120). Os autos foram conclusos (mov. 121). O juízo deferiu a inscrição do nome da executada nos cadastros de proteção ao crédito (SPC/SERASA), nos termos do art. 782, §§ 3.º e 5.º, do CPC, determinando à serventia a expedição de ofício ao Serasa via sistema SERASAJUD (mov. 122). A exequente foi intimada (movs. 123 e 124). A exequente requereu o acionamento do convênio Bacen-CCS para pesquisa de ativos (mov. 125). A serventia intimou a exequente para recolher a taxa do sistema SERASAJUD para cumprimento da decisão do mov. 122, no prazo de quinze dias (movs. 126 a 128). A exequente juntou comprovante de pagamento das custas do SERASAJUD (R$ 143,89) e guia correspondente, reiterando o petitório anterior (mov. 129). A serventia certificou o encaminhamento à CACE para realização da inscrição via SERASAJUD em nome da executada, com o valor do débito de R$ 35.395,72 (mov. 130). Foi juntada a resposta da Serasa Experian, confirmando que a anotação do nome da executada passou a constar no cadastro de inadimplentes (mov. 131). A exequente foi intimada (movs. 132 e 133). A exequente requereu a realização de pesquisa via sistema INFOJUD acerca da existência de Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI), Declarações de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) dos últimos cinco anos (mov. 134). Os autos foram conclusos (mov. 135). O juízo deferiu o pedido de consulta de informações referentes a DOI, DIMOB e DITR via sistema INFOJUD e determinou que, realizada a consulta, a exequente fosse intimada para requerer providências úteis ao prosseguimento do feito no prazo de cinco dias (mov. 136). A exequente foi intimada (movs. 137 a 141). A exequente requereu a dilação de prazo por quinze dias para recolhimento das custas processuais, com fundamento no art. 139, VI, do CPC (mov. 142). Os autos foram conclusos (mov. 143). O juízo deferiu a dilação de prazo requerida; determinou que, transcorrido o prazo, a exequente se manifestasse nos autos, sob pena de extinção; intimou a exequente para requerer o que entender de direito em relação aos resultados das diligências em andamento e para informar o interesse na manutenção das penhoras sobre o veículo (mov. 64) e sobre os recebíveis de cartão de crédito (mov. 97), sob pena de desconstituição; e advertiu que requerimentos genéricos ou desprovidos de indícios mínimos de efetividade seriam indeferidos de plano, com possibilidade de suspensão do processo (art. 921, §§ 1.º e 3.º, CPC) (mov. 144). A exequente foi intimada (movs. 145 e 146) e informou o recolhimento das custas (R$ 57,54), requerendo prosseguimento do feito (mov. 147). A serventia certificou o encaminhamento à CACE para realização de consulta via INFOJUD referente a DOI, DIMOB e DITR da executada (mov. 148). Foram juntados os resultados das consultas via INFOJUD: as consultas de ECF dos anos de 2024 e 2025 resultaram infrutíferas; as consultas de DIMOB referentes aos anos de 2023 e 2024 não apresentaram informações na base de dados; a consulta de DOI relativa ao período de janeiro de 2024 a dezembro de 2025 não identificou nenhuma declaração sobre operações imobiliárias com participação da executada (mov. 149). A exequente foi intimada (movs. 150 e 151). A exequente requereu nova pesquisa e bloqueio via SISBAJUD, na modalidade teimosinha, de eventuais ativos da executada em contas correntes, diante do lapso temporal desde a última tentativa, juntando planilha de débito atualizada para R$ 36.462,54 (março/2026) (mov. 152). Os autos foram conclusos em 30/03/2026 (mov. 153). É o relatório. DECIDO. Ante o pedido formulado e a inércia da executada, e a fim de privilegiar a celeridade processual, DEFIRO a consulta ao SISBAJUD, no valor informado na planilha acostada aos autos, aplicando a ordem de repetição programada pelo prazo de 30 (trinta) dias. Deverá ser encaminhado à Central de Cumprimentos de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) para concretização da medida, tendo como base os dados da executada. Cumpre ressaltar que o princípio segundo o qual a execução deve ser efetuada da forma menos gravosa ao devedor, expresso no art. 805 do Código de Processo Civil, não elide o fato de que o processo executivo é movido para satisfazer os interesses do credor. Obtida a resposta da ordem judicial, deverão ser observadas as seguintes determinações: 1 – Em caso de resultado infrutífero, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção; 2 – Em caso de resultado ínfimo (até o valor de R$ 50,00 – cinquenta reais), promova-se o imediato desbloqueio e intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção; ou 3 – Na hipótese de resultado parcialmente frutífero ou integralmente frutífero, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de conversão da indisponibilidade em penhora (art. 854, § 3.º, do CPC). Havendo manifestação da parte executada quanto à indisponibilidade, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação da parte executada, certifique-se e voltem conclusos para conversão da indisponibilidade em penhora. Intime-se. Cumpra-se. Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. VITOR BARROS MOURO Juiz de Direito Respondente É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

Confirmada

30/03/2026, 23:40

deferimento

30/03/2026, 23:37

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 12:22

Petição

25/03/2026, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/03/2026, 00:00

Confirmada

11/03/2026, 16:56

Expedida/certificada

11/03/2026, 16:35

Documento

11/03/2026, 16:25

Documentos

Outros

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Santa Helena de Goiás Estado de Goiás Gabinete do Juiz Vitor Barros Mouro [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5781269-31.2024.8.09.0142 Requerente: Maniva Indústria De Alimentos Ltda Requerido: Gilson Araujo Mesquita Ltda Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. D E C I S Ã O Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Maniva Indústria de Alimentos Ltda em face de Gilson Araujo Mesquita Ltda. A exequente ajuizou a demanda com fundamento no art. 700 do CPC, postulando a cobrança de crédito representado por duplicatas virtuais oriundas do fornecimento de mercadorias, no valor de R$ 25.143,98, acompanhada de planilha de cálculo, instrumento de procuração, quarta alteração contratual da sociedade exequente, Notas Fiscais Eletrônicas n.ºs 101.992 e 102.570, respectivos boletos, instrumentos de protesto lavrados pelo Cartório do 2.º Ofício da Comarca de Santa Helena de Goiás, comprovante de pagamento de custas iniciais no valor de R$ 1.881,67 e guia de recolhimento correspondente, além de comprovante de situação cadastral da executada e quadro societário (mov. 1). O feito foi distribuído à 1.ª Vara Cível de Santa Helena de Goiás, com posterior inclusão no Juízo 100% Digital (movs. 2 a 4). O juízo determinou a citação do(s) executado(s) para pagamento da dívida no prazo de três dias (art. 829, CPC), sob pena de penhora; fixou honorários advocatícios em 10%, com possibilidade de redução à metade em caso de pagamento integral no prazo; assegurou ao executado a faculdade de oferecer embargos à execução no prazo de quinze dias; admitiu o parcelamento previsto no art. 916 do CPC mediante depósito imediato de 30% do valor; determinou, em caso de não localização do executado, o arresto de bens (art. 830, CPC); e deferiu a expedição de certidão nos moldes do art. 828 do CPC, bem como os benefícios do art. 212, § 2.º, do CPC (mov. 5). A exequente foi intimada (mov. 6). A serventia certificou a intimação da parte autora para recolhimento de custas de locomoções para expedição de mandado de execução, no prazo de quinze dias, acompanhada da tabela de locomoções da Corregedoria do TJGO (mov. 7), com subsequente intimação da exequente (mov. 8). A exequente juntou guia e comprovante de pagamento das custas de citação por Oficial de Justiça, apresentando planilha de débito atualizada para R$ 29.765,93, incluindo honorários advocatícios de 10% e despesas processuais (mov. 9). A serventia certificou a intimação da exequente para recolhimento complementar de locomoções, informando que constavam apenas três locomoções recolhidas, quando necessárias cinco, acompanhada da tabela e do espelho de guias do processo (movs. 10 e 11). Novas certidões foram expedidas atestando o decurso de prazo sem manifestação e renovando a intimação da exequente para recolhimento das locomoções faltantes (movs. 12 a 14). A exequente juntou guia de custas de citação por Oficial de Justiça (R$ 225,88) com respectivo comprovante de pagamento e planilha de débito atualizada para R$ 29.989,75 (mov. 15). A serventia certificou a intimação da exequente para recolhimento das demais locomoções, informando que constavam três locomoções recolhidas, quando o total necessário era de cinco, com prazo de cinco dias, acompanhada do espelho de guias (mov. 16), com subsequente intimação (mov. 17). A exequente juntou guia e comprovante de pagamento referente a duas locomoções remanescentes (R$ 225,88), com planilha de débito atualizada para R$ 30.215,63 (mov. 18). Foi expedido Mandado de Citação, Penhora, Intimação e Avaliação (Mandado n.º 3.588.978), dirigido ao Oficial de Justiça Avaliador, para citação da executada no endereço constante dos autos, acompanhado de cópia da decisão inicial e da petição inicial (mov. 19). O Oficial de Justiça certificou o insucesso das diligências, informando que compareceu ao endereço indicado em quatro ocasiões distintas, encontrando as portas da empresa fechadas e o prédio desabitado; que vizinhos informaram que o representante da executada havia se mudado para as imediações de outra localidade; que em nova diligência nessa localidade tampouco localizou o requerido; e que tentou contato telefônico sem êxito, não sendo realizada a citação (mov. 20). A exequente foi intimada (mov. 21). A exequente peticionou informando que as diligências do Oficial de Justiça lograram resultado indireto, pois vizinhos alertaram o executado, que procurou o patrono para tratativas; que o executado utiliza o WhatsApp n.º (34) 9 9294-1516, o qual é também sua chave PIX no Banco Itaú. Requereu fosse reconhecido o comparecimento espontâneo do executado ou, alternativamente, deferida sua citação via WhatsApp, juntando planilha de débito atualizada para R$ 31.072,60, capturas de tela da chave PIX e de conversas no aplicativo (mov. 22). Os autos foram conclusos (mov. 23). O juízo indeferiu o pedido de reconhecimento do comparecimento espontâneo do executado. Deferiu, com fundamento no art. 1.º do Provimento Conjunto n.º 09 do TJGO e no art. 8.º da Resolução CNJ n.º 354/2020, a tentativa de citação por WhatsApp no número indicado, condicionando sua validade à resposta confirmatória no prazo de três dias úteis; determinou que a serventia encaminhasse a citação, com inserção de print ou outro meio idôneo para comprovação; estabeleceu que a simples visualização não seria suficiente para a validade do ato; e, caso infrutífera a tentativa, determinou a intimação da exequente para manifestação em quinze dias (mov. 24). A exequente foi intimada (mov. 25). A serventia expediu carta de citação dirigida à executada, com prazo de três dias para pagamento (art. 829, CPC), quinze dias para embargos (art. 915, CPC) ou para parcelamento (art. 916, CPC), com advertência de penhora em caso de inadimplemento (mov. 26). A exequente peticionou requerendo prosseguimento do feito, com planilha de débito atualizada para R$ 31.859,90 (mov. 27). A serventia certificou que tentou realizar a citação via WhatsApp, encaminhando a carta de citação e solicitando duas vezes o envio de documento de identificação, sem que o pedido fosse atendido, não sendo possível confirmar a identidade da parte requerida, juntando capturas de tela da tentativa (mov. 28). A exequente foi intimada (movs. 29 e 30), e a serventia expediu nova certidão intimando a exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de quinze dias (mov. 31), com subsequente intimação (mov. 32). A exequente peticionou sustentando que a citação via WhatsApp foi válida, pois o executado respondeu confirmando sua identidade, e requereu fosse declarada válida a citação (mov. 33). Os autos foram conclusos (mov. 34). O juízo declarou válida a citação de Gilson Araujo Mesquita Ltda, com fundamento no art. 80 da Resolução CNJ n.º 354/2020, considerando preenchidos os três requisitos indicativos de autenticidade (número de telefone, confirmação escrita e foto individual, conforme capturas de tela do mov. 28), e intimou a exequente para, no prazo de quinze dias, requerer o que entender de direito (mov. 35). A exequente foi intimada (mov. 36). A exequente, considerando que a executada foi citada e não pagou nem apresentou resposta, requereu o deferimento de penhora on-line via SISBAJUD sobre ativos em contas correntes da executada, com planilha de débito atualizada (mov. 37). Os autos foram conclusos (mov. 38). O juízo deferiu as buscas via SISBAJUD; determinou a intimação da exequente para, no prazo de quinze dias, recolher as custas judiciais correspondentes (nos termos da Resolução n.º 81/2017 do TJGO); determinou o bloqueio de ativos da executada até o montante de R$ 31.859,90; e disciplinou o procedimento subsequente em caso de êxito ou insucesso da constrição (mov. 39). A exequente foi intimada (mov. 40) e informou o recolhimento das custas (R$ 143,89), requerendo prosseguimento do feito (mov. 41). A serventia certificou o encaminhamento dos autos à Central de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) para realização de bloqueio via SISBAJUD no valor de R$ 31.859,90 (mov. 42). Foi juntado o detalhamento da ordem judicial de bloqueio, com protocolo n.º 20250028293785, indicando que as respostas das instituições financeiras consultadas (Caixa Econômica Federal, BCO C6 S.A. e Itaú Unibanco S.A.) foram negativas, sem saldo positivo para bloqueio (mov. 43). A exequente foi intimada (mov. 44). A exequente requereu o acionamento dos sistemas RENAJUD (para bloqueio de veículos) e INFOJUD (para requisição das três últimas declarações de imposto de renda da executada) (mov. 45). Os autos foram conclusos (mov. 46). O juízo deferiu as buscas via RENAJUD e INFOJUD; determinou a intimação da exequente para recolher as custas correspondentes no prazo de quinze dias e apresentar planilha atualizada; determinou a consulta de veículos da executada via RENAJUD com eventual restrição de transferência em caso de resultado positivo; e determinou a consulta via INFOJUD relativa às declarações de imposto de renda dos anos de 2021, 2022 e 2023 (mov. 47). A exequente foi intimada (mov. 48) e informou o recolhimento das custas (R$ 287,78), requerendo prosseguimento (mov. 49). A serventia certificou o encaminhamento à CACE para realização de consulta via RENAJUD e INFOJUD (mov. 50). Foram juntados os resultados das consultas realizadas: a pesquisa via RENAJUD localizou em nome da executada um veículo VW/Kombi Furgão, placa HGA3H91 (anterior HGA3791), ano/modelo 2011/2011, sem restrições preexistentes, tendo sido realizada a restrição de transferência sobre o referido veículo; a consulta via INFOJUD relativa às declarações de ECF dos anos de 2021, 2022 e 2023 resultou infrutífera (mov. 51). A exequente foi intimada (mov. 52). A exequente requereu a penhora do veículo VW/Kombi Furgão, placa HGA3H91, localizado em nome da executada, informando inexistir outras restrições além da imposta pelo processo (mov. 53). Os autos foram conclusos (mov. 54). O juízo deferiu o pedido de penhora do referido veículo, determinou a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção, com avaliação pelo Oficial de Justiça no ato e intimação da executada (art. 841, CPC); estabeleceu que, em caso de difícil remoção, o executado seria nomeado depositário (art. 840, § 2.º, CPC); e determinou a intimação da exequente, após devolução da missiva, para dar andamento no prazo de cinco dias, sob pena de extinção (mov. 55). A exequente foi intimada (mov. 56). A serventia intimou a exequente para recolher a guia de custas de locomoção, no prazo de quinze dias, para cumprimento da decisão do mov. 55 (mov. 57), com subsequente intimação (mov. 58). A exequente requereu a intimação da executada via WhatsApp para que indicasse o endereço e a localização do veículo penhorado, sob pena de imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (arts. 774 e ss., CPC) (mov. 59). Os autos foram conclusos (mov. 60). O juízo deferiu a tentativa de intimação da executada via WhatsApp, com as mesmas condicionantes estabelecidas no mov. 24, incluindo prazo de confirmação de três dias úteis e inserção de print comprobatório (mov. 61). A exequente foi intimada (mov. 62). A serventia registrou o encaminhamento da intimação via WhatsApp à executada pelo número (34) 99294-1516 (mov. 63), certificou a efetivação da intimação (mov. 64) e, após o decurso do prazo sem manifestação da executada, intimou a exequente para dar regular andamento ao feito no prazo de quinze dias (mov. 65). A exequente foi intimada (movs. 66 e 67), e a serventia expediu nova certidão renovando a intimação da exequente para manifestação em dez dias (mov. 68), com subsequentes intimações (movs. 69 e 70). A exequente requereu a condenação da executada por ato atentatório à dignidade da justiça e a imposição de multa (arts. 774 e ss., CPC), em razão da não indicação do paradeiro do veículo. Requereu, ainda, o acionamento do sistema CNIB para decretar a indisponibilidade de eventuais bens imóveis da executada (mov. 71). Os autos foram conclusos (mov. 72). O juízo aplicou à executada a multa prevista no art. 77, § 2.º, do CPC, equivalente a 2% do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado de Goiás, em razão da conduta omissiva caracterizadora de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, VI, CPC); determinou a expedição de ofício à Fazenda Pública Estadual para ciência do crédito; indeferiu o pedido de indisponibilidade via CNIB, por não estar caracterizado o esgotamento dos meios típicos de coerção, dado que a pesquisa via RENAJUD resultou frutífera (mov. 51); e intimou a exequente para requerer, no prazo de cinco dias, providências quanto ao veículo penhorado, sob pena de levantamento da constrição (mov. 73). A exequente foi intimada (movs. 74 e 75). A exequente requereu o acionamento do sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para identificação de ativos e patrimônios da executada (mov. 76). A serventia encaminhou à Fazenda Pública do Estado de Goiás a decisão com força de ofício referente à multa aplicada no mov. 73 (mov. 77). Os autos foram conclusos (mov. 78). O juízo deferiu a busca de bens por meio do sistema SNIPER; intimou a exequente para, no prazo de quinze dias, recolher as custas correspondentes e apresentar planilha de débito atualizada; e determinou que, após o pagamento, fosse realizada a diligência, com restrição de acesso em caso de resultado positivo e intimação da exequente para manifestação em cinco dias (mov. 79). A exequente foi intimada (movs. 80 a 83). A exequente peticionou solicitando esclarecimento sobre quais custas deveriam ser recolhidas para o acionamento do SNIPER (mov. 84). A serventia intimou a exequente para recolher uma guia referente ao item "16.II – Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões" para realização da pesquisa SNIPER, bem como para juntar planilha atualizada do débito (mov. 85), com subsequentes intimações (movs. 86 e 87). A exequente juntou comprovante de pagamento das custas (R$ 55,08) e guia correspondente, requerendo prosseguimento do feito (mov. 88). A serventia certificou o encaminhamento à CACE para realização de pesquisa patrimonial via SNIPER em nome da executada (mov. 89). Foi juntada, proveniente do processo de Embargos de Terceiro n.º 5547087-66.2025.8.09.0142, decisão que recebeu os embargos opostos por terceiro o qual alegou ter adquirido o veículo VW/Kombi Furgão (placa HGA3H91) em data anterior à penhora, determinando a suspensão das medidas constritivas sobre o referido bem com fundamento no art. 678 do CPC, mediante tutela de urgência (mov. 90). Foi juntado documento comprobatório da remoção da restrição de transferência do veículo HGA3H91 no sistema RENAJUD (mov. 91). Foi juntado o resultado da pesquisa via sistema SNIPER, apresentando mapa de relações da executada com identificação de seu sócio-administrador e dados cadastrais da empresa (mov. 92). A exequente foi intimada (movs. 93 e 94). A exequente requereu a expedição de ofício para penhora de créditos recebíveis junto a administradoras de cartão de crédito (Visa, Mastercard, Elo, Hipercard, Alelo), decorrentes de operações realizadas pela executada (mov. 95). Os autos foram conclusos (mov. 96). O juízo deferiu a penhora de 15% dos valores correspondentes às vendas efetuadas por meio de cartão de crédito da empresa executada, diante da infrutibilidade das diversas tentativas anteriores de constrição; intimou a exequente para, no prazo de cinco dias, juntar planilha atualizada do débito e apresentar indícios das administradoras de cartão de crédito com as quais a executada mantinha relacionamento; determinou que fossem expedidos ofícios às administradoras indicadas para depósito judicial mensal de 15% das vendas; e estabeleceu que, a cada comprovação de penhora, a executada seria intimada para impugnação em quinze dias, sob pena de preclusão e liberação gradativa dos valores (mov. 97). A exequente foi intimada (movs. 98 e 99). A exequente juntou planilha de débito atualizada para R$ 35.395,72 e indicou os endereços das administradoras de cartão de crédito para expedição dos ofícios determinados no mov. 97, informando não ter localizado provas diretas de relacionamento entre a executada e as referidas administradoras (mov. 100). Registrou-se movimentação bloqueada (mov. 101). A serventia certificou que a exequente não havia juntado planilha atualizada conforme determinado no mov. 97, intimando-a para cumprimento integral da decisão no prazo de cinco dias (movs. 102 a 104). Registrou-se o decurso do prazo sem manifestação da exequente (mov. 105). Os autos foram conclusos (mov. 106). A exequente juntou planilha de débito atualizada para R$ 35.395,72 (setembro/2025) e requereu prosseguimento do feito (mov. 107). O juízo determinou o cumprimento da decisão do mov. 97 com base nas administradoras indicadas no mov. 100 e intimou a exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de cinco dias (mov. 108). A exequente foi intimada (movs. 109 e 110). Foram expedidos seis ofícios (n.ºs 367 a 372/2025) dirigidos, respectivamente, aos representantes legais de Visa do Brasil Empreendimentos Ltda, Mastercard, Elo Cartões de Crédito, Hipercard, Cielo S.A. e PagSeguro/PagBank, requisitando o depósito judicial mensal de 15% dos valores das vendas efetuadas pela executada, no prazo de trinta dias, sob pena da lei (movs. 111 a 116). A serventia intimou a exequente para providenciar a postagem ou entrega dos ofícios, no prazo de cinco dias, com juntada de comprovante de envio ou recebimento (movs. 117 a 119). A exequente requereu o acionamento do sistema SERASAJUD para inclusão do nome da executada no cadastro de proteção ao crédito (Serasa Experian) (mov. 120). Os autos foram conclusos (mov. 121). O juízo deferiu a inscrição do nome da executada nos cadastros de proteção ao crédito (SPC/SERASA), nos termos do art. 782, §§ 3.º e 5.º, do CPC, determinando à serventia a expedição de ofício ao Serasa via sistema SERASAJUD (mov. 122). A exequente foi intimada (movs. 123 e 124). A exequente requereu o acionamento do convênio Bacen-CCS para pesquisa de ativos (mov. 125). A serventia intimou a exequente para recolher a taxa do sistema SERASAJUD para cumprimento da decisão do mov. 122, no prazo de quinze dias (movs. 126 a 128). A exequente juntou comprovante de pagamento das custas do SERASAJUD (R$ 143,89) e guia correspondente, reiterando o petitório anterior (mov. 129). A serventia certificou o encaminhamento à CACE para realização da inscrição via SERASAJUD em nome da executada, com o valor do débito de R$ 35.395,72 (mov. 130). Foi juntada a resposta da Serasa Experian, confirmando que a anotação do nome da executada passou a constar no cadastro de inadimplentes (mov. 131). A exequente foi intimada (movs. 132 e 133). A exequente requereu a realização de pesquisa via sistema INFOJUD acerca da existência de Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI), Declarações de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) dos últimos cinco anos (mov. 134). Os autos foram conclusos (mov. 135). O juízo deferiu o pedido de consulta de informações referentes a DOI, DIMOB e DITR via sistema INFOJUD e determinou que, realizada a consulta, a exequente fosse intimada para requerer providências úteis ao prosseguimento do feito no prazo de cinco dias (mov. 136). A exequente foi intimada (movs. 137 a 141). A exequente requereu a dilação de prazo por quinze dias para recolhimento das custas processuais, com fundamento no art. 139, VI, do CPC (mov. 142). Os autos foram conclusos (mov. 143). O juízo deferiu a dilação de prazo requerida; determinou que, transcorrido o prazo, a exequente se manifestasse nos autos, sob pena de extinção; intimou a exequente para requerer o que entender de direito em relação aos resultados das diligências em andamento e para informar o interesse na manutenção das penhoras sobre o veículo (mov. 64) e sobre os recebíveis de cartão de crédito (mov. 97), sob pena de desconstituição; e advertiu que requerimentos genéricos ou desprovidos de indícios mínimos de efetividade seriam indeferidos de plano, com possibilidade de suspensão do processo (art. 921, §§ 1.º e 3.º, CPC) (mov. 144). A exequente foi intimada (movs. 145 e 146) e informou o recolhimento das custas (R$ 57,54), requerendo prosseguimento do feito (mov. 147). A serventia certificou o encaminhamento à CACE para realização de consulta via INFOJUD referente a DOI, DIMOB e DITR da executada (mov. 148). Foram juntados os resultados das consultas via INFOJUD: as consultas de ECF dos anos de 2024 e 2025 resultaram infrutíferas; as consultas de DIMOB referentes aos anos de 2023 e 2024 não apresentaram informações na base de dados; a consulta de DOI relativa ao período de janeiro de 2024 a dezembro de 2025 não identificou nenhuma declaração sobre operações imobiliárias com participação da executada (mov. 149). A exequente foi intimada (movs. 150 e 151). A exequente requereu nova pesquisa e bloqueio via SISBAJUD, na modalidade teimosinha, de eventuais ativos da executada em contas correntes, diante do lapso temporal desde a última tentativa, juntando planilha de débito atualizada para R$ 36.462,54 (março/2026) (mov. 152). Os autos foram conclusos em 30/03/2026 (mov. 153). É o relatório. DECIDO. Ante o pedido formulado e a inércia da executada, e a fim de privilegiar a celeridade processual, DEFIRO a consulta ao SISBAJUD, no valor informado na planilha acostada aos autos, aplicando a ordem de repetição programada pelo prazo de 30 (trinta) dias. Deverá ser encaminhado à Central de Cumprimentos de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) para concretização da medida, tendo como base os dados da executada. Cumpre ressaltar que o princípio segundo o qual a execução deve ser efetuada da forma menos gravosa ao devedor, expresso no art. 805 do Código de Processo Civil, não elide o fato de que o processo executivo é movido para satisfazer os interesses do credor. Obtida a resposta da ordem judicial, deverão ser observadas as seguintes determinações: 1 – Em caso de resultado infrutífero, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção; 2 – Em caso de resultado ínfimo (até o valor de R$ 50,00 – cinquenta reais), promova-se o imediato desbloqueio e intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção; ou 3 – Na hipótese de resultado parcialmente frutífero ou integralmente frutífero, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de conversão da indisponibilidade em penhora (art. 854, § 3.º, do CPC). Havendo manifestação da parte executada quanto à indisponibilidade, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação da parte executada, certifique-se e voltem conclusos para conversão da indisponibilidade em penhora. Intime-se. Cumpra-se. Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. VITOR BARROS MOURO Juiz de Direito Respondente É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Santa Helena de Goiás Estado de Goiás Gabinete do Juiz Vitor Barros Mouro [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5781269-31.2024.8.09.0142 Requerente: Maniva Indústria De Alimentos Ltda Requerido: Gilson Araujo Mesquita Ltda Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, partes qualificadas. A petição inicial foi recebida em 15/8/2024, oportunidade em que se determinou a citação da parte executada para pagamento do débito (mov. 5). Na decisão do mov. 35, foi declarada válida a citação da parte executada, realizada por meio do aplicativo WhatsApp. Deferida a busca de bens pelo sistema SISBAJUD em 24/2/2025 (mov. 39), a diligência restou infrutífera (mov. 43). Determinada a pesquisa de bens pelos sistemas RENAJUD e INFOJUD (mov. 47), a qual resultou parcialmente frutífera (mov. 51). Diante do resultado da busca pelo sistema RENAJUD (mov. 51), a parte exequente requereu a penhora do veículo localizado (mov. 53), o que foi deferido (mov. 55). Intimada acerca da penhora, bem como para indicar o paradeiro do veículo (mov. 64), a parte executada deixou transcorrer o prazo in albis (mov. 65). Na decisão do mov. 73, foi aplicada a multa prevista no art. 77, § 2º, do CPC à parte executada, bem como indeferida a indisponibilidade de bens via CNIB. Deferida a busca pelo sistema SNIPER em 2/7/2025 (mov. 79). Na decisão do mov. 97, foi deferida a penhora de 15% (quinze por cento) dos valores correspondentes às vendas efetuadas por meio de cartão de crédito pela empresa executada. Deferida a inscrição do nome da parte devedora no cadastro de inadimplentes (mov. 122). Na decisão do mov. 136, foi deferida a busca de bens pelos sistemas DOI, DIMOB e DITR. A parte exequente compareceu aos autos e requereu dilação de prazo por 15 (quinze) dias, a fim de promover o recolhimento das custas processuais (mov. 142). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Defiro o pedido formulado no mov. 142 e concedo a dilação de prazo requerida, a fim de que a parte exequente comprove o recolhimento das custas devidas. Transcorrido o prazo, independentemente de nova intimação, deverá a parte exequente manifestar-se nos autos, sob pena de extinção do feito. Do resultado das diligências em andamento, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo acima assinalado, requerer o que entender de direito. Deverá, ainda, informar se possui interesse na manutenção da penhora sobre o veículo indicado no mov. 64, bem como sobre os valores correspondentes às vendas por cartão de crédito (mov. 97), sob pena de desconstituição. Por fim, fica a parte exequente advertida de que requerimentos genéricos ou desprovidos de indícios mínimos de efetividade serão indeferidos de plano, hipótese em que o processo será suspenso de ofício, na forma do art. 921, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, tornem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. VITOR BARROS MOURO Juiz de Direito Respondente É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de Santa Helena de GoiásEstado de GoiásGabinete do Juiz Ronny Andre [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5781269-31.2024.8.09.0142Requerente: Maniva Indústria De Alimentos LtdaRequerido: Gilson Araujo Mesquita LtdaDECISÃO Pugna a parte exequente pela penhora de recebíveis junto às administradoras de cartões de crédito da parte executada (evento 95).Como é sabido, a penhora deve ocorrer de forma menos gravosa para a parte executada, sendo a modalidade pleiteada pelo credor admitida somente em casos excepcionais.No caso, vejo que foram realizadas várias tentativas frustradas de constrição de bens da parte executada, o que autoriza a penhora dos recebíveis de cartão de crédito da empresa em virtude da inexistência de outros bens livres e desembaraçados.Assim, para a penhora sobre os recebíveis junto às operadoras de cartão de crédito, deve-se fixar um percentual que não inviabilize o funcionamento da empresa, mas que também possibilite o pagamento do débito em prazo razoávelNesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO. EXCEPCIONALIDADE CARACTERIZADA. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I. A regra disposta no art. 831 do CPC permite a penhora de tantos bens quantos bastem do executado para o pagamento da dívida atualizada, observando-se, preferencialmente, a ordem de penhora estabelecida do art. 835 do CPC, que tem como hipótese a penhora de faturamento. II. A execução se desenvolve em benefício do credor, nos termos do artigo 797 do CPC, não podendo o princípio da menor onerosidade ao executado (art. 805 do CPC) servir como subterfúgio para estender desnecessariamente o trâmite da ação de execução. III. Infrutíferas as tentativas de localizar os executados ou bens em seu nome, não se verifica qualquer óbice na penhora de eventuais recebíveis de cartão de crédito/débito, a fim de satisfazer o crédito e encerrar a execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 57140952120238090051 GOIÂNIA, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ de 07/02/2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PEDIDO DE PENHORA DOS RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA DE BLOQUEIO DE ACESSO A CRÉDITO. I. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a penhora de recebíveis de cartão de crédito é medida de caráter extremo ? equiparável à penhora sobre o faturamento da empresa ? e, em razão disso, queda condicionada à comprovação do esgotamento dos meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. II. Em observância aos princípios da razoabilidade e da menor onerosidade da execução, avoca-se de estilo a limitação de eventual penhora ao percentual de 30% (trinta por cento) da totalidade dos recebíveis das vendas realizadas por meio de cartão de crédito. III. Afasta-se a aplicação de medida coercitiva atípica que não se revelar eficaz à satisfação do crédito exequendo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - AI: 51315164320238090158 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Diante disso, entendo que a penhora de 15% (quinze por cento) dos valores recebidos de cartão de crédito da pessoa jurídica ora executada, não inviabilizará sua atividade comercial e garantirá a efetividade da execução.Ante o exposto, DEFIRO A PENHORA de 15% (quinze por cento) dos valores correspondente às vendas efetuadas por meio de cartão de crédito da empresa executada até a satisfação do débito.INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para, no prazo de 5 (cinco) dias:a) juntar planilha atualizada do débito;b) apresentar início de prova a respeito da(s) administradoras/operadora(s) de cartão de crédito com as quais a executada possui relacionamento.Após, OFICIE-SE as administradoras e/ou operadoras dos cartões de crédito indicadas para cumprimento desta decisão, devendo efetuar o depósito judicial mensal correspondente a 15% (quinze por cento) dos valores das vendas efetuadas pela parte executada em conta judicial vinculada a estes autos, sob as penas da lei, no prazo de 30 (trinta) dias.A cada comprovação de penhora, intime-se a executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugná-la, caso queira, sob pena de preclusão e liberação gradativa dos valores à parte exequente.Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Intimem-se. Cumpra-se. Santa Helena de Goiás (GO), datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de DireitoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de Santa Helena de GoiásEstado de GoiásGabinete do Juiz Ronny Andre [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5781269-31.2024.8.09.0142Requerente: Maniva Indústria De Alimentos LtdaRequerido: Gilson Araujo Mesquita LtdaDECISÃO 1. Nos termos do art. 77, IV, do CPC, é dever das partes e de todos que participam do processo não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. No caso dos autos, o veículo marca/modelo VW/KOMBI, placa HGA3791, de propriedade da executada, foi penhorado em 20/03/2025 (evento 55).Intimada acerca da penhora, bem como, para indicar o endereço do paradeiro do veículo (evento 64), a executada deixou transcorrer o prazo in albis (evento 65).Assim, a conduta da executada viola os termos do art. 77, VI, do CPC, configurando a prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Portanto, APLICO a multa prevista no art. 77, §2º, do CPC e CONDENO a executada ao pagamento de multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor atribuído à causa, a ser revertida em favor do Estado de Goiás.EXPEÇA-SE ofício à Fazenda Pública Estadual, a fim cientificá-la sobre a existência do crédito. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO.2. A exequente pugna pela indisponibilidade dos bens da executada por meio do sistema CNIB (evento 71).Em recente posicionamento do STJ (Resp 1.963.178/SP), a utilização do CNIB de forma subsidiária, após o esgotamento das medidas ordinárias e sempre sob o crivo do contraditório, encontra apoio no art. 139, incisos II e IV do CPC, e não viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade ou da menor onerosidade ao devedor.Nesse sentido:RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI N. 5.941/DF). UTILIZAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em verificar a possibilidade de o Magistrado, com base no seu poder geral de cautela, determinar a busca e a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada por meio do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.941/DF, recentemente declarou a constitucionalidade da aplicação concreta das medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC/2015, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. A fim de regulamentar o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), o Conselho Nacional de Justiça editou o Provimento n. 39/2014, o qual prevê busca pela racionalização do intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, constituindo uma importante ferramenta para a execução, a propiciar maior segurança jurídica aos cidadãos em suas transações imobiliárias. 4. A adoção do CNIB atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como não viola o princípio da menor onerosidade do devedor, pois a existência de anotação não impede a lavratura de escritura pública representativa do negócio jurídico relativo à propriedade ou outro direito real sobre imóvel, exercendo o papel de instrumento de publicidade do ato de indisponibilidade. 5. Contudo, por se tratar de medida executiva atípica, a utilização do CNIB será admissível somente quando exauridos os meios executivos típicos, ante a sua subsidiariedade, conforme orientação desta Corte Superior. 6. Determinação de retorno dos autos à origem para que o Magistrado, verificando se houve ou não o esgotamento dos meios executivos típicos, aprecie o pedido de utilização do CNIB. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.963.178/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 14/12/2023.)No presente caso, a pesquisa de bens via RENAJUD restou frutífera (evento 51), com a penhora de veículo no evento 55, não estando caracterizado, portanto, o esgotamento dos meios tradicionais de coerção para a satisfação do crédito.Assim, INDEFIRO a indisponibilidade de bens da parte executada via CNIB.Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito a respeito do veículo penhorado (evento 55), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de levantamento da constrição judicial.Intime-se. Cumpra-se.Santa Helena de Goiás (GO), datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de DireitoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de Santa Helena de GoiásEstado de GoiásGabinete da Juíza Camila de Carvalho Gonç[email protected] CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº.: 5781269-31.2024.8.09.0142 Valor da causa: 31.859,90 Requerente: Maniva Indústria De Alimentos LtdaRequerido: Gilson Araujo Mesquita LtdaEste ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO A parte exequente pugnou pela intimação da executada via whatsapp (evento 59). Acerca da temática dispõe o art. 1º do Provimento Conjunto nº 09 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:Art. 1º A citação e a intimação podem ser realizadas por uma das seguintes formas:I - ELETRÔNICA, prevista na Lei nº 11.419/2006;II - por MEIO ELETRÔNICO TÍPICO, prevista no art. 246, caput, do CPC;III - por MEIO ELETRÔNICO ATÍPICO, a realizada por meio de aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), na forma do caput do art. 8º da Resolução CNJ nº 354/2020. (...)Portanto, baseado no princípio da cooperação, celeridade, boa-fé e economia, sob responsabilidade do interessado concernente a veracidade da informação do contato, DEFIRO A REALIZAÇÃO DA TENTATIVA DA INTIMAÇÃO POR WHATSAPP, anotando as seguintes observações:1) a serventia deverá encaminhar o documento de citação para o telefone informado nos autos, destacando claramente a necessidade de resposta confirmatória do recebimento pelo próprio aplicativo de mensagens ou por ligação para esta Serventia;2) a confirmação deverá ocorrer no prazo de três dias úteis, por mensagem de texto ou de voz no aplicativo ou por ligação recebida na serventia;3) determino que seja inserido print ou outro meio idôneo para fins de comprovação de efetivação do ato;4) a simples anotação de visualização no aplicativo whatsapp não é suficiente para a validade do processo;5) inexitosa a tentativa de citação, deverá a serventia certificar no processo e intimar a parte requerente para manifestar-se em 15 (quinze) dias.Intimem-se. Cumpra-se.Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVESJuíza de DireitoMFÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de Santa Helena de GoiásEstado de GoiásGabinete da Juíza Camila de Carvalho Gonç[email protected] CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº.: 5781269-31.2024.8.09.0142 Valor da causa: 31.859,90 Requerente: Maniva Indústria De Alimentos LtdaRequerido: Gilson Araujo Mesquita LtdaEste ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO A parte exequente pugnou pelo Renajud e Infojud (evento 45). Pois bem. DEFIRO as buscas nos sistemas RENAJUD e INFOJUDAssim, cumpre destacar que nos termos da Resolução nº 81, de 22 de novembro de 2017, da Corte Especial do TJGO, que dispõe sobre as Tabelas de Custas Judiciais, em especial o disposto em seu anexo, na Tabela IX, item 16, tópicos II e VIII, cada ato de comunicação ou busca por bens penhoráveis via sistemas conveniados (RENAJUD e INFOJUD) e cada ato de constrição judicial, assim entendida a busca por bens penhoráveis via sistema conveniado (SISBAJUD), ainda que não exitosa, deverá ser precedido do recolhimento de custas judiciais no valor ali descrito, incidindo uma taxa para cada executado.Posto isso, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha a(s) respectiva(s) guia(s) de custas judiciais nos termos das orientações supramencionadas e apresente a planilha atualizada do débito.Feito isso, DETERMINO, com a utilização da Central de Atos de Constrição Eletrônica (CACE):1. Proceda-se consulta da existência de veículos em nome do(a) executado(a), via RENAJUD.1.1. Sendo positiva a consulta, proceda-se a restrição do veículo, na modalidade transferência.2. Proceda-se à consulta requerida, via sistema Infojud, a fim de localizar bens de propriedade dos executados.2.1. Juntada a resposta da consulta realizada, intime-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito.2.2. Sendo a consulta realizada no sistema Infojud positiva, proceda-se à Escrivania a restrição de acesso ao documento, de modo que apenas este magistrado e os advogados possuam acesso. 3. Com o resultado, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito.Intimem-se. Cumpra-se.Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVESJuíza de DireitoMFÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de Santa Helena de GoiásEstado de GoiásGabinete da Juíza Camila de Carvalho Gonç[email protected] CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº.: 5781269-31.2024.8.09.0142 Valor da causa: 31.859,90 Requerente: Maniva Indústria De Alimentos LtdaRequerido: Gilson Araujo Mesquita LtdaEste ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO DEFIRO as buscas no sistema SISBAJUD (evento 37). Assim, cumpre destacar que nos termos da Resolução nº 81, de 22 de novembro de 2017, da Corte Especial do TJGO, que dispõe sobre as Tabelas de Custas Judiciais, em especial o disposto em seu anexo, na Tabela IX, item 16, tópicos II e VIII, cada ato de comunicação ou busca por bens penhoráveis via sistemas conveniados (RENAJUD e INFOJUD) e cada ato de constrição judicial, assim entendida a busca por bens penhoráveis via sistema conveniado (SISBAJUD), ainda que não exitosa, deverá ser precedido do recolhimento de custas judiciais no valor ali descrito, incidindo uma taxa para cada executado.Posto isso, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha a(s) respectiva(s) guia(s) de custas judiciais nos termos das orientações supramencionadas e apresente a planilha atualizada do débito.Feito isso, DETERMINO, com a utilização da Central de Atos de Constrição Eletrônica (CACE):1. O bloqueio pelo sistema SISBAJUD de valor eventualmente existente em conta-corrente e de aplicações financeiras em nome da parte executada, limitada a indisponibilidade ao montante indicado na execução, nos termos do art. 854, do CPC.1.1. Proceda-se à elaboração da minuta.1.2. Protocolada a ordem de bloqueio e encontrada quantia, intime-se o executado que sofreu a constrição, na pessoa de seu procurador ou, não o tendo pessoalmente, sobre a indisponibilidade junto ao sistema SISBAJUD, para que, querendo, se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do § 3º, do art. 854, do CPC.1.3. Não sendo apresentada manifestação por parte do executado, converto a indisponibilidade em penhora sem necessidade de lavratura de termo e determino a transferência do valor bloqueado para uma conta judicial vinculada a esse juízo, art. 854, § 5º, do CPC.1.4. Convertido em penhora, intime-se o devedor na forma legal para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Com o resultado, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito.Intimem-se. Cumpra-se.Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVESJuíza de DireitoMFÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

25/02/2025, 00:00

20/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Expedição de documento

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Confirmada

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(29)