Procedimento do Juizado Especial Cível 5889973-23.2024.8.09.0051 - TJGO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - COMARCA DE GOIÂNIA - 3.º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, ParK Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia-GO - 2º andar- (62) 3018-6003E-mail oficial da secretaria: [email protected] oficial do gabinete: [email protected] n.º: 5889973-23.2024.8.09.0051Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelPromovente: Claudio Henrique Da SilvaPromovido: J.camara & Irmaos S/aSENTENÇA/MANDADO1Dispensado o relatório ex-lege.A parte exequente peticionou à movimentação n.º 58, manifestando-se pela desistência do feito em cumprimento de sentença, com o consequente arquivamento dos autos.Decido.A parte exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva, nos termos do art. 775 do Código de Processo Civil de 2015. Na espécie, a desistência apresentada pela parte exequente não viola a ordem pública nem atinge direito de terceiros, sendo prescindível a anuência do executado.O princípio da disponibilidade da execução está esculpido no caput do art. 775 do CPC, sendo certo que a hipótese contida no inciso II de seu parágrafo único, no que postula a concordância do executado/embargante, não se refere à desistência do processo de execução, mas à extinção da impugnação ou dos embargos atrelados à respectiva execução, quando versarem sobre questões não processuais.Assim, considerando que não mais existe interesse da parte autora, deve ser acolhido o pedido de desistência.Desta forma, HOMOLOGO a desistência e JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 775 c/c art. 485, inciso VIII, do CPC.Sem custas ou honorários advocatícios por expressa previsão legal (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Determino o imediato ARQUIVAMENTO dos autos, haja vista a ausência de interesse recursal no presente feito.Publiquem. Registrem. Intimem.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente._____(assinado digitalmente)___Lázaro Alves Martins JúniorJuiz de Direito1(1) Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJ/GO Art. 368-I. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial [...] 7É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

28/04/2025, 00:00

Processo Arquivado

25/04/2025, 16:02

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

25/04/2025, 11:58

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Claudio Henrique Da Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência (CNJ:463) - )

25/04/2025, 11:58

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de J.camara & Irmaos S/a (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência (CNJ:463) - )

25/04/2025, 11:58

P/ SENTENÇA

24/04/2025, 17:47

Manifestação-Arquivamento

22/04/2025, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE GOIÂNIA - 3.º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, ParK Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia-GO - 2º andar- (62) 3018-6003E-mail oficial da secretaria: [email protected] oficial do gabinete: [email protected] n.º: 5889973-23.2024.8.09.0051Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelPromovente: Claudio Henrique Da SilvaPromovido: J.camara & Irmaos S/aDECISÃO/MANDADO1 A parte executada apresentou Embargos de Declaração apontando a existência de erro material na decisão proferida à movimentação retro – que determinou o cumprimento integral da obrigação de fazer imposta na sentença, sob pena de majoração do valor arbitrado a título de multa diária –, argumentando que a parte exequente promoveu a presente ação exclusivamente em face da empresa J. CÂMARA & IRMÃOS S/A, responsável pela edição e publicação do Jornal O Popular, sendo o Jornal Anhanguera um telejornal local da afiliada da Rede Globo, Televisão Anhanguera S/A. É o sintético relatório. Decido.A parte executada em diversos articulados vem litigando de forma que, lamentavelmente, raia as lindes da litigância de má-fé.Em primeiro, via embargos de declaração, acusou a sentença de ser ultra petita, como se não fosse imanente da decisão judicial a exclusão de qualquer menção ao erro cometido pela parte ré/executada, ou seja, como se fosse permitido inferir que seria permitido excluir apenas parte do conteúdo publicado e permanecer em erro – ato ilícito – afirmando falsamente/incorretamente que a parte autora é quem estaria foragida em outras partes;Em segundo, a parte ré/executada, novamente sem buscar a instância revisional pretensamente “chamou o feito a ordem”, como se fosse ato processual seu, para que o Magistrado delimitasse os termos da retratação, como se um veículo de comunicação com a dimensão e a qualidade do Grupo Jaime Câmara não tivesse, com sobras, vários profissionais com essa capacidade, tanto que o fez;Por fim, vem agora a parte ré/executada, aventar que a Televisão Anhanguera não faz parte do Grupo J. Câmara.Com isso, a parte ré/executada, aparentemente, vem procrastinando o processo com incidentes despidos de supedâneo para vicejar, o que não se coaduna com o princípio da cooperação entre as partes e tampouco com a escorreita postura processual.Retomo, a sentença proferida nos autos foi clara em determinar a publicação de retratação pública no mesmo veículo de comunicação e com o mesmo destaque dado à notícia original, sendo informado – e comprovado –, na petição inicial, que houve a veiculação da imagem da parte exequente no jornal O Popular (jornal impresso, on-line e rede social instagram), bem como no Jornal Anhanguera.Assim, qualquer irresignação com o julgado e a sua extensão, deveria ter sido demonstrada pela via própria, ou seja, com a interposição de Recurso Inominado, especialmente afastando a legitimidade passiva ad causam, o que não foi feito e tem consequências jurídicas.Em suma, como reforçando o dito acima, a parte ré/executada, aparentemente, tenta rediscutir a todo momento a decisão que ela própria permitiu transitar em julgado sem irresignação recursal que lhe era perfeitamente possível.Não fosse isso, é cediço que a TV Anhanguera, embora seja uma afiliada à Rede Globo, se trata de uma emissora de televisão brasileira pertencente ao Grupo Jaime Câmara, sendo perfeitamente possível o cumprimento da obrigação, caso contrário, o site do grupo Jaime Câmara https://www.gjccorp.com.br/, de caráter público e acessível a qualquer cidadão com conexão a internet, presta informações falsas.Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e NEGO-LHES o provimento, ante a inexistência de qualquer dos elementos que eivariam o decisum ao ponto de merecer reparo.Com isso, fica a parte executada intimada a cumprir o que restou determinado à movimentação n.° 48, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa, agora majorada, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia de atraso, ou provar, no mesmo prazo, que o site público https://www.gjccorp.com.br/ não pertence ao Grupo Jaime Câmara e que as empresas lá indicadas não têm os mesmos controladores de forma direta ou coligada/associada, impedindo o cumprimento do decisum.Destaco que eventuais valores de multas devidas serão analisadas posteriormente por este juízo, bem como o teor da retratação dentro de princípios de proporcionalidade e de razoabilidade, levando em consideração que as matérias já publicadas e a sentença pública lançada nestes autos.Intimem. Cumpram.Frisa-se que nos Juizados Especiais Cíveis o prazo corre a partir da intimação/ciência da intimação, nos termos do Enunciado nº 13 do FONAJE.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. _____(assinado digitalmente)___Lázaro Alves Martins JúniorJuiz de Direito1(1) Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJ/GO Art. 368-I. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial [...] 5É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Claudio Henrique Da Silva (Referente à Mov. Decisão -> Não Conhecimento de Embargos de Declaração (CNJ:15409) - )

11/04/2025, 16:04

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de J.camara & Irmaos S/a (Referente à Mov. Decisão -> Não Conhecimento de Embargos de Declaração (CNJ:15409) - )

11/04/2025, 16:04

P/ SENTENÇA

28/02/2025, 12:43

contrarrazões aos embargos de declaração

27/02/2025, 18:35

Cumprimento de Sentença - RETRATAÇÃO - Instagram

27/02/2025, 16:13

Impossibilidade de cumprir obrigação de fazer. ato de terceiro

27/02/2025, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE GOIÂNIA - 3.º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, ParK Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia-GO - 2º andar- (62) 3018-6003E-mail oficial da secretaria: [email protected] oficial do gabinete: [email protected] n.º: 5889973-23.2024.8.09.0051Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Proce

25/02/2025, 00:00

Intimação parte executada comprovar cumprimento integral da obrigação de fazer

24/02/2025, 16:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Claudio Henrique Da Silva (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

24/02/2025, 16:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de J.camara & Irmaos S/a (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

24/02/2025, 16:32

P/ DECISÃO

05/02/2025, 13:17

Processo Desarquivado

05/02/2025, 13:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/02/2025, 00:00

Manifestação

04/02/2025, 15:35

Processo Arquivado

04/02/2025, 11:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Claudio Henrique Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 03/02/2025 11:15:57)

04/02/2025, 11:09

Processo Desarquivado

04/02/2025, 11:09

Comprovante - retratação - sentença integralmente cumprida

03/02/2025, 11:15

Processo Arquivado

20/01/2025, 14:52

ALVARÁ EXPEDIDO ATENDENDO ÀS DIRETRIZES DE ATUAÇÃO NO ÂMBITO DA 1ªUPJ

20/01/2025, 14:51

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Claudio Henrique Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

20/01/2025, 14:51

expedição de alvará

17/01/2025, 09:19

Intimar promovente para informar dados bancários

15/01/2025, 16:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Claudio Henrique Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

15/01/2025, 16:50

Decisão -> Outras Decisões

14/01/2025, 17:33

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Claudio Henrique Da Silva (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

14/01/2025, 17:33

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de J.camara & Irmaos S/a (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

14/01/2025, 17:33

P/ DECISÃO

19/12/2024, 15:43

RETRATAÇÃO PÚBLICA

18/12/2024, 13:36

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Claudio Henrique Da Silva (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 17/12/2024 11:38:40)

17/12/2024, 14:13

Cumprimento voluntário

17/12/2024, 11:38

chamamento a ordem - indicação do texto da retratação

14/12/2024, 21:03

Para (Polo Passivo) J.camara & Irmaos S/a (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Decisão de Juiz Leigo (22/11/2024 14:35:55))

11/12/2024, 17:24

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

06/12/2024, 18:58

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Claudio Henrique Da Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:200) - )

06/12/2024, 18:58

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de J.camara & Irmaos S/a (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:200) - )

06/12/2024, 18:58

P/ DECISÃO

05/12/2024, 15:24

-

03/12/2024, 21:17

Para (Polo Passivo) J.camara & Irmaos S/a - Código de Rastreamento Correios: YQ521915855BR idPendenciaCorreios2842397idPendenciaCorreios

28/11/2024, 23:27

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de J.camara & Irmaos S/a (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Decisão de Juiz Leigo (CNJ:12187) - )

22/11/2024, 14:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Claudio Henrique Da Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Decisão de Juiz Leigo (CNJ:12187) - )

22/11/2024, 14:35

P/ SENTENÇA

07/11/2024, 12:17

Réplica

04/11/2024, 21:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Claudio Henrique Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 18/10/2024 14:54:54)

18/10/2024, 14:55

Intimação - Parte promovente - Apresentar impugnação à contestação

18/10/2024, 14:54

Juntada -> Petição -> Contestação

17/10/2024, 17:36

INTERESSE NA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO

09/10/2024, 14:56

Para J.camara & Irmaos S/a (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Antecipação de tutela (19/09/2024 18:09:32))

07/10/2024, 15:35

Para (Polo Passivo) J.camara & Irmaos S/a - Código de Rastreamento Correios: YQ449319881BR idPendenciaCorreios2701770idPendenciaCorreios

24/09/2024, 22:24

Decisão -> Não-Concessão -> Tutela Provisória

19/09/2024, 18:09

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Claudio Henrique Da Silva (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Antecipação de tutela (CNJ:785) - )

19/09/2024, 18:09

P/ DECISÃO

19/09/2024, 14:10

CHECK LIST SEM PENDÊNCIAS

19/09/2024, 14:10

CERTIDÃO - NÃO HÁ PROCESSOS ENVOLVENDO MESMAS PARTES

19/09/2024, 14:05

Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º (Normal) - Distribuído para: LAZARO ALVES MARTINS JUNIOR

18/09/2024, 16:25

Peticão Enviada

18/09/2024, 16:25

—

Processo Arquivado

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Claudio Henrique Da Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência (CNJ:463) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de J.camara & Irmaos S/a (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência (CNJ:463) - )

P/ SENTENÇA

Manifestação-Arquivamento

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Claudio Henrique Da Silva (Referente à Mov. Decisão -> Não Conhecimento de Embargos de Declaração (CNJ:15409) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de J.camara & Irmaos S/a (Referente à Mov. Decisão -> Não Conhecimento de Embargos de Declaração (CNJ:15409) - )

P/ SENTENÇA

contrarrazões aos embargos de declaração

Cumprimento de Sentença - RETRATAÇÃO - Instagram

Impossibilidade de cumprir obrigação de fazer. ato de terceiro

Todas as movimentações(64)