Cumprimento de sentença 0194192-31.2012.8.09.0148 - TJGO

Cumprimento de sentença 0194192-31.2012.8.09.0148 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 11:29

Definitivo

01/07/2025, 11:16

Confirmada

09/06/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/06/2025, 00:00

Confirmada

04/06/2025, 19:01

Expedida/certificada

04/06/2025, 16:43

Documento (Outros documentos)

04/06/2025, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0194192-31.2012.8.09.0148. Outros - De: Elaine Gomes Pereira da S. Lima <[email protected]> Assunto: ENCAMINHO ALVARÁ DE TRANSFERENCIA DAS PARTES E DEPOSITOS ID E SUCUMBENCIAL, PARA AS PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS Para: age2439 <[email protected]> Cc: Elaine Gomes Pereira da S. Lima <[email protected]> Zimbra [email protected] ENCAMINHO ALVARÁ DE TRANSFERENCIA DAS PARTES E DEPOSITOS ID E SUCUMBENCIAL, PARA AS PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS sex., 30 de mai. de 2025 17:42 6 anexos Parte: NEUZA DE SOUZA Código de Acesso: av2fftzncd*5jnhfa Petrolina de Goiás, 30 de maio de 2025 DEPOSITO ID JOSÉ CARLOS.pdf 162 KB DEPOSITO ID NIUSDALANE.pdf 162 KB DEPOSITO ID PARTE RUBENS.pdf 163 KB DEPOSITO ID PARTE EMIVAL.pdf 162 KB ID SUCUMBENCIAL.pdf 164 KB ALVARÁS HERDEIROS DE NEUZA E SUCUMBENCIAL.pdf 100 KB Zimbra https://webmail.tjgo.jus.br/h/printmessage?id=48469&tz=America/Sao... 1 of 1 30/05/2025, 17:44

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ofício - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Escrivania do Crime e Fazendas Públicas OFÍCIO PARA TRANSFERÊNCIA/ALVARÁ Processo: 0194192-31.2012.8.09.0148 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Exequente: Neuza de Souza Executado: INSS Ofício nº 405/2025 Senhor Gerente Sirvo-me do presente para determinar que seja realizada a transferência do valor depositado nesta instituição bancária Conta Judicial:, ID 900125066144, R$ (14.370,26) Quatorze mil, trezentos e setenta reais, vinte seis centavos Parte: Niusdalane de Sousa Costa Custodio, CPF 660.812.701-49 com seus rendimentos legais. Sirvo-me do presente para determinar que seja realizada a transferência do valor depositado nesta instituição bancária Conta Judicial:, ID 1000125065991, R$ (14.370,26) Quatorze mil, trezentos e setenta reais, vinte seis centavos Parte: Rubens Wagner Soares, CPF 884.767.401-82 com seus rendimentos legais. Sirvo-me do presente para determinar que seja realizada a transferência do valor depositado nesta instituição bancária Conta Judicial:, ID 900125066143 R$ (14.370,26) Quatorze mil, trezentos e setenta reais, vinte seis centavos Parte: Emival Divino Soares com seus rendimentos legais. Sirvo-me do presente para determinar que seja realizada a transferência do valor depositado nesta instituição bancária Conta Judicial:, ID 900125066142, R$ (14.370,26) Quatorze mil, trezentos e setenta reais, vinte seis centavos Parte: José Carlos de Souza Costa, CPF 463.244.531-20 com seus rendimentos legais. Conta ID 2300125066291, valor ( 4.867,94) Quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais, noventa e quatro centavos, com seus rendimento legais, referente honorários sucumbencial Dra.Maria Janduy Lopes Nunes, CPF nº 326.896.751-53 Para efetuar a transferência dos valores depositados em juízo para a conta transcrita abaixo, juntando nos autos o comprovante da referida transação. 1-TITULAR ADVOGADO(A): Dra.Maria Janduy Lopes Nunes, CPF nº 326.896.751-53 CPF: 326.896.751-53 Banco 756- Sicoob AGÊNCIA: 3233 CONTA CORRENTE: 1537-7 Petrolina de Goiás, 30 de maio de 2025 João Victor Nogueira de Araújo Juiz de Direito substituto assinado eletronicamente Agência Banco do Brasil Petrolina de Goiás

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 194192-31. Alvará - » |Processo| Situação do Processo SITUAÇÃO DO PROCESSO Número Descartar Pendências PENDÊNCIAS NO PROCESSO AGUARDANDO EXPEDIÇÃO Tipo Responsável Data Início Resolver 1 Alvará - NEUZA DE SOUZA Juiz titular - João Victor Nogueira de Araujo 30/05/2025 15:51:39 AGUARDANDO LEITURA Tipo Responsável Data Início Data Limite 1 Intimação de Sentença/Acórdão - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) TOMAZ ANTÔNIO ADÔRNO DE LA CRUZ 30/05/2025 12:50:26 09/06/2025 00:00:00 AGUARDANDO DECURSO DE PRAZO Tipo Data Início Data Fim Resolver 1 Intimação - NEUZA DE SOUZA 03/06/2025 23:59:59 17/06/2025 23:59:59 2 Intimação de Sentença/Acórdão - NEUZA DE SOUZA 03/06/2025 23:59:59 26/06/2025 23:59:59 CONCLUSÕES PENDENTES Tipo Responsável Data Início Status Nenhuma Conclusão em Aberto. AUDIÊNCIAS PENDENTES Tipo Responsável Data Agendada Serventia Status Resolver Processo Judicial https://projudi.tjgo.jus.br/Usuario?PaginaAtual=7&a1=18035&a2=4&... 2 of 2 30/05/2025, 15:53

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas Comarca de Petrolina de Goiás - GO Processo n.º 0194192-31.2012.8.09.0148Data da distribuição: 29/05/2012 00:00:00Requerente: NEUZA DE SOUZARequerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. No evento 69, foram homologados os cálculos. Intimado da homologação, o executado quedou-se inerte (evento 76). Depósitos das RPVs em eventos 80/81/82/83/84. Vieram-me os autos conclusos. Brevemente relatado. DECIDO. Ao teor do exposto, DECLARO EXTINTO o feito, com fulcro nos arts. 924, inciso II, e 925, do Código de Processo Civil. Proceda-se à expedição de alvará para transferência do valor depositado em eventos 80/81/82/83/84, na forma requerida pela exequente. Se necessário, INTIME-SE o causídico atuante para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar o banco, agência, conta, valor, bem como os dados pessoais do titular da respectiva conta e número do CPF (advogado), para a realização da transferência. Ressalto que a procuração juntada pela requerente outorga poderes para dar e receber quitações (evento 1, arq. 2). Após a confecção do alvará, PROCEDA-SE ao envio deste por meio eletrônico para a instituição bancária. Conste-se do ofício que o banco deverá comprovar nos presentes autos a transação acima determinada, no prazo de 10 (dez) dias. Certificado o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem os autos com as cautelas de praxe. Publicada e registrada. Intimem-se. Petrolina de Goiás, data e hora da assinatura digital. JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJOJuiz de Direito Respondente – Decreto n.º 2.719/2024(assinado digitalmente)

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas Comarca de Petrolina de Goiás - GO Processo n.º 0194192-31.2012.8.09.0148Data da distribuição: 29/05/2012 00:00:00Requerente: NEUZA DE SOUZARequerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. No evento 69, foram homologados os cálculos. Intimado da homologação, o executado quedou-se inerte (evento 76). Depósitos das RPVs em eventos 80/81/82/83/84. Vieram-me os autos conclusos. Brevemente relatado. DECIDO. Ao teor do exposto, DECLARO EXTINTO o feito, com fulcro nos arts. 924, inciso II, e 925, do Código de Processo Civil. Proceda-se à expedição de alvará para transferência do valor depositado em eventos 80/81/82/83/84, na forma requerida pela exequente. Se necessário, INTIME-SE o causídico atuante para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar o banco, agência, conta, valor, bem como os dados pessoais do titular da respectiva conta e número do CPF (advogado), para a realização da transferência. Ressalto que a procuração juntada pela requerente outorga poderes para dar e receber quitações (evento 1, arq. 2). Após a confecção do alvará, PROCEDA-SE ao envio deste por meio eletrônico para a instituição bancária. Conste-se do ofício que o banco deverá comprovar nos presentes autos a transação acima determinada, no prazo de 10 (dez) dias. Certificado o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem os autos com as cautelas de praxe. Publicada e registrada. Intimem-se. Petrolina de Goiás, data e hora da assinatura digital. JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJOJuiz de Direito Respondente – Decreto n.º 2.719/2024(assinado digitalmente)

02/06/2025, 00:00

Confirmada

30/05/2025, 22:56

Confirmada

30/05/2025, 22:45

Confirmada

30/05/2025, 19:35

Documentos

Outros

•05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ofício - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Escrivania do Crime e Fazendas Públicas OFÍCIO PARA TRANSFERÊNCIA/ALVARÁ Processo: 0194192-31.2012.8.09.0148 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Exequente: Neuza de Souza Executado: INSS Ofício nº 405/2025 Senhor Gerente Sirvo-me do presente para determinar que seja realizada a transferência do valor depositado nesta instituição bancária Conta Judicial:, ID 900125066144, R$ (14.370,26) Quatorze mil, trezentos e setenta reais, vinte seis centavos Parte: Niusdalane de Sousa Costa Custodio, CPF 660.812.701-49 com seus rendimentos legais. Sirvo-me do presente para determinar que seja realizada a transferência do valor depositado nesta instituição bancária Conta Judicial:, ID 1000125065991, R$ (14.370,26) Quatorze mil, trezentos e setenta reais, vinte seis centavos Parte: Rubens Wagner Soares, CPF 884.767.401-82 com seus rendimentos legais. Sirvo-me do presente para determinar que seja realizada a transferência do valor depositado nesta instituição bancária Conta Judicial:, ID 900125066143 R$ (14.370,26) Quatorze mil, trezentos e setenta reais, vinte seis centavos Parte: Emival Divino Soares com seus rendimentos legais. Sirvo-me do presente para determinar que seja realizada a transferência do valor depositado nesta instituição bancária Conta Judicial:, ID 900125066142, R$ (14.370,26) Quatorze mil, trezentos e setenta reais, vinte seis centavos Parte: José Carlos de Souza Costa, CPF 463.244.531-20 com seus rendimentos legais. Conta ID 2300125066291, valor ( 4.867,94) Quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais, noventa e quatro centavos, com seus rendimento legais, referente honorários sucumbencial Dra.Maria Janduy Lopes Nunes, CPF nº 326.896.751-53 Para efetuar a transferência dos valores depositados em juízo para a conta transcrita abaixo, juntando nos autos o comprovante da referida transação. 1-TITULAR ADVOGADO(A): Dra.Maria Janduy Lopes Nunes, CPF nº 326.896.751-53 CPF: 326.896.751-53 Banco 756- Sicoob AGÊNCIA: 3233 CONTA CORRENTE: 1537-7 Petrolina de Goiás, 30 de maio de 2025 João Victor Nogueira de Araújo Juiz de Direito substituto assinado eletronicamente Agência Banco do Brasil Petrolina de Goiás

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas Comarca de Petrolina de Goiás - GO Processo n.º 0194192-31.2012.8.09.0148Data da distribuição: 29/05/2012 00:00:00Requerente: NEUZA DE SOUZARequerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. No evento 69, foram homologados os cálculos. Intimado da homologação, o executado quedou-se inerte (evento 76). Depósitos das RPVs em eventos 80/81/82/83/84. Vieram-me os autos conclusos. Brevemente relatado. DECIDO. Ao teor do exposto, DECLARO EXTINTO o feito, com fulcro nos arts. 924, inciso II, e 925, do Código de Processo Civil. Proceda-se à expedição de alvará para transferência do valor depositado em eventos 80/81/82/83/84, na forma requerida pela exequente. Se necessário, INTIME-SE o causídico atuante para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar o banco, agência, conta, valor, bem como os dados pessoais do titular da respectiva conta e número do CPF (advogado), para a realização da transferência. Ressalto que a procuração juntada pela requerente outorga poderes para dar e receber quitações (evento 1, arq. 2). Após a confecção do alvará, PROCEDA-SE ao envio deste por meio eletrônico para a instituição bancária. Conste-se do ofício que o banco deverá comprovar nos presentes autos a transação acima determinada, no prazo de 10 (dez) dias. Certificado o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem os autos com as cautelas de praxe. Publicada e registrada. Intimem-se. Petrolina de Goiás, data e hora da assinatura digital. JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJOJuiz de Direito Respondente – Decreto n.º 2.719/2024(assinado digitalmente)

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas Comarca de Petrolina de Goiás - GO Processo n.º 0194192-31.2012.8.09.0148Data da distribuição: 29/05/2012 00:00:00Requerente: NEUZA DE SOUZARequerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO No evento 51, o INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso de execução, indicando o valor total de R$ 8.529,36 (oito mil, quinhentos e vinte e nove reais e trinta e seis centavos). No evento 55, este Juízo deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros e determinou que os autos fossem remetidos à Central de Contadores. Remetidos os autos à contadoria, retornaram com o resultado de R$ 54.194,70 (ev. 59). Intimada, a parte executada manifestou sua concordância em evento 64. Intimada, a parte autora manifestou sua anuência ao valor apresentado (evento 67). Pois bem. Tendo em vista a anuência expressa e tácita das partes, ev. 64 e 67, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela contadoria no ev. 59, para produzirem seus jurídicos e legais efeitos. Considerando que o valor homologado, qual seja, R$ 54.194,70, é menor que o valor indicado pelo exequente, na planilha de evento 26 (R$ 168.670,61), e maior que o valor indicado pelo executado, na planilha de evento 51 (R$ 8.529,36), ACOLHO parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença de evento 51, diante do excesso da execução. Outrossim, em razão do acolhimento parcial da impugnação, condeno as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais, de forma recíproca, os quais fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, isto é, cada parte pagará o percentual de 10% (dez) por cento sobre a diferença entre o valor pretendido e o que efetivamente é devido, em razão da presente decisão, nos termos dos §§1º, 2º e 7º do art. 85 do CPC. Coadunado com esse entendimento, veja a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO CREDOR E DEVEDOR. 1. Na hipótese de acolhimento parcial de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Distrito Federal, tem-se sucumbência recíproca do credor e do devedor, razão pela qual devem ser arbitrados honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono de ambas as partes, em conformidade com o disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TJ-DF 07014717720198070000 DF 0701471-77.2019.8.07.0000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/06/2019, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 25/06/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, fixo os honorários de sucumbência na fase de cumprimento de sentença na seguinte forma: a) Considerando que o exequente indicou o valor no cumprimento de sentença em R$ 168.670,61, e o valor devido é de R$ 54.194,70, a subtração dos valores será de R$ 114.475,91. Sendo assim, sobre este valor, incidirá os honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez) por cento, que, em cálculo aritmético simples, perfazem-se em R$ 11.447,59, devidos ao procurador do INSS, ora executado. No entanto, considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, a cobrança dos honorários ficará suspensa, nos termos do artigo 98,§3º do CPC. b) Considerando que o executado indicou o valor de R$ 8.529,36 na impugnação ao cumprimento de sentença, e o valor devido é de R$ 54.194,70, diferença entre os valores será de R$ 45.665,34. Portanto, sobre este valor, incidirão honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento), que, em cálculo aritmético simples, perfazem-se em R$ 4.566,53, devidos ao causídico da parte autora, ora exequente. Dessa forma, EXPEÇA-SE, da seguinte forma: a) RPVs às partes exequentes, a título de crédito principal, no valor total de R$ 54.194,70 (cinquenta e quatro mil, cento e noventa e quatro reais e setenta centavos), devendo ser expedidas, portanto, 04 (quatro) RPVs no valor de 25% do total, no valor individual de R$ 13.548,67 cada RPV para cada herdeiro. Altere-se o polo ativo no sistema PROJUDI para constar os herdeiros, nos termos da decisão de evento 55. b) RPV ao patrono da parte exequente, a título de honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento no valor de R$ 23,11 e, a título de honorários sucumbenciais fixados na fase de cumprimento de sentença, no valor de R$ 4.566,53 (quatro mil, quinhentos e sessenta e seis reais e cinquenta e três centavos), totalizando R$ 4.589,64. Com a informação dos depósitos, retornem conclusos para análise da expedição dos alvarás. Intime-se. Cumpra-se. Petrolina de Goiás, data e hora da assinatura digital. JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJOJuiz de Direito Respondente – Decreto n.º 2.719/2024(assinado digitalmente)

31/03/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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