Execução da Pena 5374109-69.2025.8.09.0082 - TJGO

Execução da Pena 5374109-69.2025.8.09.0082 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITAJÁ-GO Vara Criminal Processo: 5374109-69.2025.8.09.0082Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal de Competência do JúriAutor(a): MINISTERIO PUBLICORé(u): ROBERTO APARECIDO DE LIMA Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos moldes do art. 368 I, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás.DESPACHO O Ministério Público ofereceu denúncia em face de ROBERTO APARECIDO DE LIMA imputando-lhe a prática da infração penal tipificada no artigo 121, § 2º, incisos II, III e IV (homicídio qualificado por motivo fútil, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima e no artigo 155, caput, ambos do Código Penal, em concurso material (art. 69 do CP).Denúncia e cota ministerial (evento 10).Devidamente citado (evento 18), o denunciado apresentou resposta a acusação por meio de defensor dativo (evento 23).Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Analisando a resposta à acusação juntada no evento 23, verifico que estão afastadas as hipóteses colacionadas no artigo 397, do Código de Processo Penal. Dessa forma, ao contrário do que requer a defesa, entendo que a inicial acusatória se encontra pautada em lastros mínimos de autoria e materialidade delitiva do(s) suposto(s) crime(s), em tese, praticado pelo(s) denunciado(s), não havendo, pois, que se falar em hipótese de absolvição sumária. Ademais, é importante ressaltar que, no ato do recebimento da denúncia ou de sua ratificação, não há espaço para discussão aprofundada do mérito, bastando que a exordial preencha os requisitos previstos no artigo 41, do Código de Processo Penal, o que, de fato, foi respeitado no presente processo. No mais, durante a instrução criminal, poderão as partes produzir as devidas provas para confirmação de suas alegações, de modo que as questões envolvendo o mérito da ação serão analisadas na fase processual oportuna, isto é, em sede de sentença. Sendo assim, ratifico o recebimento da denúncia, ao passo que designo audiência de instrução e julgamento para o dia 30/06/2025, às 12h:30min, que realizará, preferencialmente, de forma virtual, através da plataforma ZOOM. Estando o(a)(s) acusado(a)(s) preso(a)(s), comunique-se ao estabelecimento prisional a data e horário para inserção do acusado na sala virtual, fornecendo o link de acesso à audiência. Desde já, em caso de impossibilidade da UP em viabilizar a participação do acusado de forma virtual, expeça-se, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, ofício à Administração da Penitenciária requisitando a escolta do(a)(s) preso(a)(s) até a sede deste Juízo para participação na audiência presencialmente. Em casos em que qualquer das partes tenha arrolado policiais militares como testemunhas, oficie-se à Corregedoria Geral da Polícia Militar, requisitando a intimação dos policiais militares, ressaltando que suas oitivas podem ser realizadas através de videoconferência, devendo acessar o link da reunião no dia e horário estabelecidos, sendo permitida também a oitiva presencial. Expeçam-se cartas precatórias, caso necessário, para que eventual testemunha ou acusado, que resida fora desta comarca, sejam intimados para acessar a sala virtual de videoconferência através do link acima fornecido para participação na audiência designada. Intimem-se para o ato as testemunhas arroladas, Ministério Público e advogado(a)(s), observando-se as determinações exaradas no presente Decisum. Quanto ao modo de realização do ato processual, a fim de facilitar a participação das testemunhas e das partes, faculto o comparecimento tanto na sala de audiências (presencialmente) quanto na sala virtual através do link fornecido. Não obstante, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para as partes manifestarem eventual discordância quanto ao modo virtual, sob pena de preclusão. Intimem-se. Cumpra-se.Itajá-GO, datado e assinado digitalmente. LUCIANO BORGES DA SILVAJuiz de Direito (Decreto Judiciário n° 5.309/2023)(Assinado Eletronicamente)

11/06/2025, 00:00

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