Execução de Título Extrajudicial 5336909-97.2020.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5336909-97.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/01/2026, 00:00

Petição (Renúncia de mandato)

09/12/2025, 17:10

Confirmada

09/12/2025, 16:44

Expedida/Certificada

02/12/2025, 15:46

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 ATO ORDINATÓRIO Processo nº 5336909-97.2020.8.09.0051 Intime-se a parte requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher despesas postais, para expedição das cartas de intimação com aviso de recebimento aos seguintes credores: a) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (R-2); b) Demais credores identificados nas averbações Av-4, Av-6, Av-7, Av-9, Av-10, Av11, Av-12, Av-13, Av-14, Av-15 e Av-17 da matrícula do imóvel, conforme determinado pelo magistrado. Observações: O acesso para emissão de guias junto ao Sistema de Processo Judicial Digital, fica a cargo da parte a qual poderá emitir em > "Opções processo" > "Guias" > "Guia de Serviço" > "Item 16.VI". Yuri de Sa Silva Serventuário(a) da Justiça (Assinado digitalmente)

14/11/2025, 00:00

Confirmada

13/11/2025, 19:42

Ato ordinatório

13/11/2025, 16:37

Decurso de Prazo

05/11/2025, 14:52

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - Whatsapp: (62) 3018-6455 - Telefones: (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457 ATO ORDINATÓRIO Intimo, neste ato, a parte autora, por seu procurador, para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o pagamento das custas de locomoção* ou despesas postais. Goiânia - GO, 4 de setembro de 2025. Roberta Rezende Rodrigues Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente) *Quantidade de locomoção por tipo de mandado: TIPO DE MANDADO QUANTIDADE DE LOCOMOÇÃO Padrão 01 Avaliação 02 Despejo (forçado) 05 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Remoção 2 Penhora, Intimação e Avaliação 3 Verificação e Imissão de Posse 2 (se tiver arrobamento, dobrar a quantidade) Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Reintegração de Posse 2 (se tiver arrobamento, dobrar a quantidade) Desocupação (forçada) 5 (se tiver arrobamento, dobrar a quantidade)

13/10/2025, 00:00

Confirmada

10/10/2025, 13:20

Expedida/certificada

10/10/2025, 13:11

Expedição de documento (Certidão)

03/10/2025, 15:06

Documentos

Outros

•26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃOProcesso nº 5336909-97.2020.8.09.0051 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO MARISTA CENTER MALL em desfavor de COMÉRCIO DE VIDROS MARQUES, já qualificados nos autos.Na petição inicial o exequente alegou que o executado é proprietário da sala comercial nº 312 do Condomínio Marista Center Mall, encontrando-se inadimplente com as taxas condominiais ordinárias e extraordinárias referentes aos meses de março/2015 a março/2020, totalizando um débito de R$ 34.721,86 (trinta e quatro mil, setecentos e vinte e um reais e oitenta e seis centavos).O juízo determinou a citação do executado para pagamento do débito no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora de bens (evento nº 06).O executado foi devidamente citado (evento nº 13), mas não efetuou o pagamento do débito nem apresentou embargos à execução.O exequente requereu a penhora do imóvel objeto da lide, o que foi deferido pelo juízo após a juntada da matrícula atualizada do bem (evento nº 44).Foi lavrado o termo de penhora (evento nº 49) e, posteriormente, o exequente informou o protocolo do registro da penhora perante o Cartório de Registro de Imóveis (evento nº 54).Após, o exequente manifestou interesse na adjudicação do bem penhorado (evento nº 58), juntando planilha de débito atualizada no valor de R$ 85.504,38 e apresentando avaliação do imóvel no valor de R$ 60.000,00.O juízo determinou a avaliação do imóvel por oficial de justiça, que foi realizada (evento nº 69), atribuindo-se ao bem o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).Em manifestação de evento nº 71, o exequente concordou com a avaliação realizada pelo oficial de justiça.O juízo determinou a intimação do executado acerca do pedido de adjudicação (evento nº 82), o que foi devidamente cumprido, tendo o executado permanecido inerte.Em decisão de evento nº 89, foi deferido o pedido de adjudicação, determinando-se a expedição de carta de adjudicação e a intimação do exequente para dar prosseguimento ao feito.Expedida a carta de adjudicação (evento nº 103), o exequente informou o protocolo do documento perante o Cartório de Registro de Imóveis (evento nº 107).Por fim, o exequente peticionou (evento nº 111) informando que, segundo devolutiva do cartório, existem indisponibilidades sobre o imóvel adjudicado, além de penhora em favor do INSS, requerendo a expedição de mandado judicial para cancelamento dessas constrições, bem como a lavratura do auto de adjudicação.É o breve relatório.Decido:Analisando detidamente os autos, verifico que houve equívoco no processamento do feito, especificamente no que concerne ao deferimento da adjudicação em favor do exequente (decisão de evento nº 89), sem a observância de procedimento legal prévio indispensável.Considerando o poder-dever do juiz de zelar pela regularidade dos atos processuais, bem como a necessidade de evitar futuras nulidades, faz-se necessário chamar o feito à ordem para adequar o procedimento às disposições legais aplicáveis à espécie.Desse modo, analisando a certidão de matrícula do imóvel penhorado (eventos nº 58 e 111), constata-se a existência de diversas constrições e gravames anteriores à penhora determinada nestes autos, dentre elas: Penhora em favor do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, registrada sob R-2; Indisponibilidades de bens averbadas sob Av-4, Av-6, Av-7, Av-9, Av-10, Av-11, Av-12, Av-13, Av-14, Av-15 e Av-17. Conforme informado pelo exequente e constante na devolutiva do Cartório de Registro de Imóveis (evento nº 111), verifica-se que o imóvel objeto da adjudicação possui diversos credores com constrições anteriormente averbadas.Ocorre que, nos termos do artigo 876, § 5º, do Código de Processo Civil, o direito de adjudicação também é assegurado a outros interessados, especialmente a credores concorrentes que tenham penhorado o mesmo bem:"Art. 876. (…)§ 5º Idêntico direito pode ser exercido por aqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado."Remete o dispositivo ao artigo 889 do CPC, que assim dispõe:"Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência:I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo;II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal;III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais;IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais;V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução;VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada;VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada;VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado."No caso em tela, está evidenciada a existência de credores com penhora e indisponibilidades anteriormente averbadas, os quais possuem o direito de exercer a adjudicação do bem, em igualdade de condições com o exequente.Conforme jurisprudência pacífica sobre o tema, a existência de concurso de credores não impede a adjudicação, mas exige a prévia intimação dos credores concorrentes para que possam exercer seu direito de preferência. Nesse sentido:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo terceiro interessado, ora agravante, por meio do qual pretendia a adjudicação do imóvel constrito nos autos. Necessidade de reforma. O pedido de adjudicação formulado por terceiro interessado, credor em processo diverso em que houve a penhora do mesmo bem é possível a teor do disposto no art. 876 e § 5º, do CPC. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP - Agravo de Instrumento 2142968-19.2023.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38a Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2024; Data de Registro: 08/03/2024).AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a adjudicação de imóveis em razão de haver arresto cautelar sobre os bens. Insurgência. Admissibilidade em parte. O arresto equivale à penhora para efeito de concurso de credores, conforme o entendimento do C. STJ. Não é necessário aguardar eventual conversão do arresto em penhora em favor do terceiro interessado para prosseguir na análise do pedido de adjudicação da exequente/agravante. Autorizado o procedimento previsto no art. 876, §§ 5º e 6º do CPC. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP - Agravo de Instrumento 2103374-61.2024.8.26.0000; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41a Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2024; Data de Registro: 17/07/2024).EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Adjudicação não deferida nos autos de origem Afastamento das teses impeditivas de seu eventual acolhimento Possibilidade - A existência de concurso de credores não é capaz de impedir a adjudicação, bastando que seja observada a intimação determinada no artigo 876, § 5º, do CPC, o que ocorreu em primeiro grau Ademais, para fins de deferimento ou não da adjudicação, são irrelevantes as alegações de que a Agravada teria cometido fraude fiscal, crime tributário e sonegação Ausência, por fim, de obrigatoriedade quanto à designação da audiência de conciliação Rejeição que se mostrou correta diante da recusa expressa da Agravada quanto à proposta de acordo formalizada nos autos de origem - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP - Agravo de Instrumento 2011557-18.2021.8.26.0000; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2021; Data de Registro: 17/08/2021).Portanto, verifica-se que a decisão de evento Nº 89, que deferiu a adjudicação do imóvel em favor do exequente, padece de vício procedimental por ausência de prévia intimação dos credores concorrentes, na forma do artigo 876, § 5º, do CPC.Para sanar o vício identificado, necessário se faz a adoção do procedimento previsto no artigo 876, §§ 5º e 6º, do CPC, que estabelece:"Art. 876. É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados.(...)§ 5º Idêntico direito pode ser exercido por aqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado.§ 6º Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á a licitação entre eles, tendo preferência, em caso de igualdade de oferta, o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente, nessa ordem."Assim, devem ser intimados todos os credores que possuam penhora ou indisponibilidade averbada na matrícula do imóvel, para que possam, querendo, exercer o direito de adjudicação, no prazo legal, pelo valor da avaliação.Caso haja mais de um interessado na adjudicação, deverá ser realizada licitação entre os pretendentes, observando-se a ordem de preferência estabelecida no § 6º do art. 876 do CPC.Somente após a observância desse procedimento é que se poderá deferir a adjudicação do bem ao exequente ou a outro interessado que apresentar a melhor oferta.Ante o exposto:1) CHAMO O FEITO À ORDEM para TORNAR SEM EFEITO a decisão de evento nº 89, que deferiu a adjudicação do imóvel em favor do exequente, bem como os atos subsequentes relacionados à adjudicação, especialmente a carta de adjudicação expedida no evento nº 103;2) DETERMINO a intimação dos credores concorrentes que possuam penhora ou indisponibilidade averbada na matrícula do imóvel (R-2, Av-4, Av-6, Av-7, Av-9, Av-10, Av-11, Av-12, Av-13, Av-14, Av-15 e Av-17), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem interesse em exercer o direito de adjudicação, nos termos do artigo 876, § 5º, do CPC;3) Para tanto, EXPEÇAM-SE cartas de intimação com aviso de recebimento aos seguintes credores:a) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (R-2);b) Demais credores identificados nas averbações Av-4, Av-6, Av-7, Av-9, Av-10, Av-11, Av-12, Av-13, Av-14, Av-15 e Av-17 da matrícula do imóvel;4) As intimações deverão ser acompanhadas de cópia do auto de avaliação (evento nº 69) e conter a informação de que o valor de avaliação do imóvel é de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);5) Decorrido o prazo das intimações, CERTIFIQUE-SE o resultado;6) Havendo manifestação de interesse de algum credor concorrente, PROCEDA-SE à licitação entre os pretendentes, conforme previsto no artigo 876, § 6º, do CPC;7) Não havendo interesse dos credores concorrentes ou sendo o exequente o adjudicante vencedor da licitação, VOLTEM-ME os autos conclusos para decisão acerca do pedido de adjudicação;INTIMEM-SE as partes da presente decisão.Cumpra-se.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaBOB

03/09/2025, 00:00

07/05/2025, 00:00

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