Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5799395-34.2024.8.09.0206 - TJGO

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5799395-34.2024.8.09.0206 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Vara da Fazenda Pública Municipal, de Registro Público e Ambiental Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone: (62) 3238-5126, E-mail: gabfazmun.aparecida.tjgo.jus.br Processo n.: 5799395-34.2024.8.09.0206 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Polo Ativo: CHARLENE ARAUJO RAMOS Polo Passivo: Municipio De Aparecida De Goiania D E C I S Ã O Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela autora CHARLENE ARAÚJO RAMOS, sob o fundamento de que houve vícios na decisão de evento n. 41. Instado, o requerido apresentou contrarrazões (evento n. 45). Após, vieram-me conclusos. Decido. Os embargos de declaração foram opostos dentro do prazo legal, conforme determina o art. 1.023 do CPC. É cediço na doutrina e na jurisprudência que os Embargos de Declaração constituem recurso de integração, eis que a sua finalidade é a adequação da decisão e da sentença, suprindo as omissões, expurgando contradições e esclarecendo obscuridades, corrigindo erro material, ao teor do disposto no art. 1.022 do CPC. Não se presta, assim, como meio para a revisão do seu conteúdo ou alteração do juízo de valor nela expresso. Na hipótese, em análise da decisão objurgada, depreende-se que não há irregularidades formais que exijam a sua correção, pois não se observam omissões, obscuridade ou contradição intrínseca e, demais disso, seus fundamentos acham-se respaldados no ordenamento jurídico vigente. Em verdade, o que a parte embargante alega nada mais é do que a rediscussão do mérito do decisum. Ou seja, busca modificar a decisão que entende que lhe foi desfavorável, o que não cabe na via dos aclaratórios. Outrossim, os embargos de declaração opostos somente revelam o inconformismo da autora com a prestação jurisdicional ofertada, demonstrando o nítido propósito recursal, o que deve ser feito pelos meios adequados de impugnação de decisão judicial vigentes em nosso sistema processual civil. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. INCIDÊNCIA DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, CPC. 1. Os embargos de declaração destinam-se ao esclarecimento de obscuridade, à eliminação de contradição, à supressão de omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou a correção de erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015. Não se prestam ao reexame da matéria já debatida nos autos.[…] (TJGO, Mandado de Segurança (CF; Lei 12016/2009) 5453665-97.2017.8.09.0051, Rel. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 1ª Seção Cível, julgado em 22/05/2020, DJe de 22/05/2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. I – Os embargos de declaração não têm aptidão para provocar o reexame de questão decidida no julgamento do recurso. II – A contradição que autoriza o manejo dos embargos declaratórios é aquela observada em seu teor decisório e não a suscitada com base em entendimento diverso dado à matéria. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO – Apelação Cível – 340882-91.2014.8.09.0137 – 5º Câmara Cível – Rel. Des. Fernando de Castro Mesquita – Julgado em 18/05/2017 – DJ 2276 de 29/05/2017) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não ocorrendo as hipóteses previstas no artigo 535, I do Código de Processo Civil (obscuridade), a rejeição dos embargos de declaração opostos é medida imperativa, máxime quando restar configurado que o Embargante almeja somente a rediscussão da matéria exposta no acórdão recorrido, face ao seu inconformismo com a tese jurídica adotada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 513848-22.2009.8.09.0174, Rel. DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6A CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/05/2013, DJe 1312 de 29/05/2013) Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, todavia, no mérito, REJEITO-O. I. C. Aparecida de Goiânia (GO), datado e assinado digitalmente. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Vara da Fazenda Pública Municipal, de Registro Público e Ambiental Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone: (62) 3238-5126, E-mail: gabfazmun.aparecida.tjgo.jus.br Processo n.: 5799395-34.2024.8.09.0206 Natureza: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Polo Ativo: CHARLENE ARAUJO RAMOS Polo Passivo: Municipio De Aparecida De Goiania D E C I S Ã O Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, proposto por CHARLENE ARAUJO RAMOS em face de MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA-GO, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Decisão remeteu os autos ao Contador Judicial, em movimentação n. 21, em virtude a divergência dos cálculos. A Contadoria Judicial juntou cálculos atualizados, em movimentação n. 26. Intimadas, a parte exequente apresentou concordância (movimentação n. 31) e pugnou pela fixação de honorários em fase de cumprimento de sentença, no entanto, o executado quedou-se inerte. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Em primeiro lugar, é cediço aos operadores do direito que cálculos elaborados pela Contadoria Judicial revestem-se de presunção de veracidade, podendo ser ilididos apenas mediante prova que demonstre, de forma cabal, a sua incorreção. Friso, ainda, que mencionada presunção encontra supedâneo, basicamente, em dois fundamentos. O primeiro deles reside na ideia de que o trabalho levado a efeito pela Contadoria Judicial é imparcial, e o segundo diz respeito ao fato de que, na elaboração do parecer técnico, utilizam-se os critérios e elementos objetivamente fixados pela decisão judiciaL. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA PARA MANIFESTAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS. CONCORDÂNCIA TÁCITA. 1. É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer da Contadoria Judicial, tendo em vista a sua imparcialidade, veracidade e conhecimento técnico para a elaboração dos cálculos de diferentes graus de complexidade. 2. A Divisão de Cálculos Judiciais deste Tribunal, verificando a procedência, em parte, das alegações da parte embargante, retificou os cálculos acolhidos na sentença, pois houve a aplicação de juros sobre juros. 3. Devidamente intimados, o INSS concordou com a nova conta e a parte embargada quedou-se inerte, o que implica sua concordância tácita com o valor ali apresentado, tornando-se, assim, preclusa qualquer discussão a respeito. 4. Apelação do INSS parcialmente provida para acolher os cálculos retificados da Divisão de Cálculos Judiciais deste Tribunal, que importam em R$ 40.626,57, atualizados até setembro/2008.(TRF – 1, AC 0000582-70.2008.4.01.3810 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de29/03/2017) (grifo nosso) Da análise dos autos, verifico que os cálculos contidos no movimento n. 26, seguem os exatos parâmetros traçados pelos comandos judiciais. Considerando todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, em movimentação n. 26. Em segundo lugar, o exequente requereu a fixação de honorários advocatícios referentes à fase de cumprimento de sentença. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.190, firmou a seguinte tese: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV". Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, nos termos do Tema 1.190/STJ. Deste modo, EXPEÇAM-SE os RPV’s ou precatórios competentes. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Charlene Araújo Ramos CPF: 585.885.661.68 Requerido 1: Município de Aparecida de Goiânia Condenação: Principal Índice de Correção: IPCA-E Termo Final da Correção: 01/12/2021 Selic EC 113/21: SIM Termo Final da Selic EC 113/21: 30/04/2025 Taxa de Juros: Juros Variáveis da Poupança Forma de Contagem dos Juros: Juros decrescentes a partir do mês de início (ex.: citação) Termo Inicial dos Juros: 02/09/2015>> Citação Efetivada Termo Final dos Juros: 30/11/2021 0 1 / 1 2 / 2 1 Mês de Referência VALORES RECEBIDOS VALORES DEVIDOS Juros de Mora Reflexos Total Pago Valor Devido Reflexos Total Devido Sim/Não? Valor janeiro/2014 05/02/2014 1.718,21 0,00 1.718,21 2.147,76 0,00 0,00 2.147,76 429,55 680,03 184,13 329,68 1.193,83 AT 0 0 BASE CHEIA 1.193,83 14% 167,14 NÃO - 1 fevereiro/2014 05/03/2014 1.718,21 0,00 1.718,21 2.147,76 0,00 0,00 2.147,76 429,55 675,30 182,85 327,38 1.185,54 AT 0 0 BASE CHEIA 1.185,54 14% 165,97 NÃO - 1 março/2014 05/04/2014 1.718,21 0,00 1.718,21 2.147,76 0,00 0,00 2.147,76 429,55 670,41 181,53 325,01 1.176,94 AT 0 0 BASE CHEIA 1.176,94 14% 164,77 NÃO - 1 abril/2014 05/05/2014 1.718,21 0,00 1.718,21 2.147,76 0,00 0,00 2.147,76 429,55 665,22 180,12 322,50 1.167,83 AT 0 0 BASE CHEIA 1.167,83 14% 163,50 NÃO - 1 maio/2014 05/06/2014 1.718,21 0,00 1.718,21 2.147,76 0,00 0,00 2.147,76 429,55 661,38 179,08 320,64 1.161,10 AT 0 0 BASE CHEIA 1.161,10 14% 162,55 NÃO - 1 junho/2014 05/07/2014 1.718,21 0,00 1.718,21 2.147,76 0,00 0,00 2.147,76 429,55 658,29 178,24 319,14 1.155,67 AT 0 0 BASE CHEIA 1.155,67 14% 161,79 NÃO - 1 julho/2014 05/08/2014 1.718,21 0,00 1.718,21 2.147,76 0,00 0,00 2.147,76 429,55 657,17 177,94 318,60 1.153,71 AT 0 0 BASE CHEIA 1.153,71 14% 161,52 NÃO - 1 agosto/2014 05/09/2014 1.718,21 0,00 1.718,21 2.147,76 0,00 0,00 2.147,76 429,55 656,25 177,69 318,15 1.152,09 AT 0 0 BASE CHEIA 1.152,09 14% 161,29 NÃO - 1 setembro/2014 05/10/2014 1.718,21 0,00 1.718,21 2.147,76 0,00 0,00 2.147,76 429,55 653,70 177,00 316,91 1.147,62 AT 0 0 BASE CHEIA 1.147,62 14% 160,67 NÃO - 1 outubro/2014 05/11/2014 1.718,21 0,00 1.718,21 2.147,76 0,00 0,00 2.147,76 429,55 650,58 176,16 315,40 1.142,14 AT 0 0 BASE CHEIA 1.142,14 14% 159,90 NÃO - 1 novembro/2014 05/12/2014 1.718,21 0,00 1.718,21 2.147,76 0,00 0,00 2.147,76 429,55 648,12 175,49 314,21 1.137,81 AT 0 0 BASE CHEIA 1.137,81 14% 159,29 NÃO - 1 dezembro/2014 05/01/2015 1.718,21 0,00 1.718,21 2.147,76 0,00 0,00 2.147,76 429,55 643,04 174,12 311,74 1.128,90 AT 0 0 BASE CHEIA 1.128,90 14% 158,05 NÃO - 1 13º (Grat. Natalina) 05/01/2015 1.718,21 0,00 1.718,21 2.147,76 0,00 0,00 2.147,76 429,55 643,04 174,12 311,74 1.128,90 AT 0 0 BASE CHEIA 1.128,90 14% 158,05 NÃO - 1 1/3 Férias 05/07/2014 801,83 0,00 801,83 1.002,27 0,00 0,00 1.002,27 200,44 307,18 83,18 148,92 539,28 AT - - Sem Inc - - - Sem Inc - 0 TOTAL 23.138,56 0,00 0,00 23.138,56 28.923,15 0,00 0,00 28.923,15 5.784,59 0,00 8.869,69 2.401,65 4.300,02 15.571,36 - - - - - - 2.104,49 - 0,00 13 janeiro/2015 05/02/2015 1.718,21 0,00 1.718,21 2.319,58 0,00 0,00 2.319,58 601,37 892,31 241,61 432,59 1.566,51 AT 0 0 BASE CHEIA 1.566,51 14% 219,31 NÃO - 1 fevereiro/2015 05/03/2015 1.718,21 0,00 1.718,21 2.319,58 0,00 0,00 2.319,58 601,37 880,60 238,44 426,91 1.545,95 AT 0 0 BASE CHEIA 1.545,95 14% 216,43 NÃO - 1 março/2015 05/04/2015 1.718,21 0,00 1.718,21 2.319,58 0,00 0,00 2.319,58 601,37 869,81 235,52 421,68 1.527,02 AT 0 0 BASE CHEIA 1.527,02 14% 213,78 NÃO - 1 abril/2015 05/05/2015 1.718,21 0,00 1.718,21 2.319,58 0,00 0,00 2.319,58 601,37 860,60 233,03 417,22 1.510,85 AT 0 0 BASE CHEIA 1.510,85 14% 211,52 NÃO - 1 maio/2015 05/06/2015 1.718,21 0,00 1.718,21 2.319,58 0,00 0,00 2.319,58 601,37 855,47 231,64 414,73 1.501,84 AT 0 0 BASE CHEIA 1.501,84 14% 210,26 NÃO - 1 junho/2015 05/07/2015 1.718,21 0,00 1.718,21 2.319,58 0,00 0,00 2.319,58 601,37 847,09 229,37 410,67 1.487,12 AT 0 0 BASE CHEIA 1.487,12 14% 208,20 NÃO - 1 julho/2015 05/08/2015 1.718,21 0,00 1.718,21 2.319,58 0,00 0,00 2.319,58 601,37 842,12 228,02 408,26 1.478,39 AT 0 0 BASE CHEIA 1.478,39 14% 206,98 NÃO - 1 agosto/2015 05/09/2015 1.892,78 0,00 1.892,78 2.365,97 0,00 0,00 2.365,97 473,19 659,79 178,65 319,86 1.158,30 AT 0 0 BASE CHEIA 1.158,30 14% 162,16 NÃO - 1 setembro/2015 05/10/2015 1.892,78 0,00 1.892,78 2.365,97 0,00 0,00 2.365,97 473,19 657,22 174,67 317,37 1.149,26 AT 0 0 BASE CHEIA 1.149,26 14% 160,90 NÃO - 1 outubro/2015 05/11/2015 1.892,78 0,00 1.892,78 2.365,97 0,00 0,00 2.365,97 473,19 652,91 170,26 314,04 1.137,21 AT 0 0 BASE CHEIA 1.137,21 14% 159,21 NÃO - 1 novembro/2015 05/12/2015 1.892,78 0,00 1.892,78 2.365,97 0,00 0,00 2.365,97 473,19 647,41 165,59 310,16 1.123,16 AT 0 0 BASE CHEIA 1.123,16 14% 157,24 NÃO - 1 dezembro/2015 05/01/2016 1.892,78 0,00 1.892,78 2.365,97 0,00 0,00 2.365,97 473,19 639,86 160,46 305,32 1.105,64 AT 0 0 BASE CHEIA 1.105,64 14% 154,79 NÃO - 1 13º (Grat. Natalina) 05/01/2016 1.892,78 0,00 1.892,78 2.365,97 0,00 0,00 2.365,97 473,19 639,86 160,46 305,32 1.105,64 AT 0 0 BASE CHEIA 1.105,64 14% 154,79 NÃO - 1 1/3 Férias 05/07/2015 801,83 0,00 801,83 1.002,27 0,00 0,00 1.002,27 200,44 282,34 76,45 136,88 495,66 AT - - Sem Inc - - - Sem Inc - 0 TOTAL 24.185,98 0,00 0,00 24.185,98 31.435,15 0,00 0,00 31.435,15 7.249,17 0,00 10.227,39 2.724,15 4.941,01 17.892,55 - - - - - - 2.435,57 - 0,00 13 janeiro/2016 05/02/2016 1.892,78 0,00 1.892,78 2.634,75 0,00 0,00 2.634,75 741,97 994,17 244,34 472,49 1.710,99 AT 0 0 BASE CHEIA 1.710,99 14% 239,54 NÃO - 1 fevereiro/2016 05/03/2016 1.892,78 0,00 1.892,78 2.634,75 0,00 0,00 2.634,75 741,97 980,25 236,01 464,00 1.680,26 AT 0 0 BASE CHEIA 1.680,26 14% 235,24 NÃO - 1 março/2016 05/04/2016 1.892,78 0,00 1.892,78 2.634,75 0,00 0,00 2.634,75 741,97 976,05 230,12 460,15 1.666,33 AT 0 0 BASE CHEIA 1.666,33 14% 233,29 NÃO - 1 abril/2016 05/05/2016 1.892,78 0,00 1.892,78 2.634,75 0,00 0,00 2.634,75 741,97 971,10 224,10 455,97 1.651,16 AT 0 0 BASE CHEIA 1.651,16 14% 231,16 NÃO - 1 maio/2016 05/06/2016 1.892,78 94,63 1.987,41 2.634,75 131,72 0,00 2.766,47 779,06 1.010,95 228,24 472,75 1.711,94 AT 0 0 BASE CHEIA 1.711,94 14% 239,67 NÃO - 1 junho/2016 05/07/2016 1.892,78 105,39 1.998,17 2.634,75 146,70 0,00 2.781,45 783,28 1.012,37 223,50 471,49 1.707,36 AT 0 0 BASE CHEIA 1.707,36 14% 239,03 NÃO - 1 julho/2016 05/08/2016 1.892,78 105,39 1.998,17 2.634,75 146,70 0,00 2.781,45 783,28 1.006,94 217,27 467,03 1.691,23 AT 0 0 BASE CHEIA 1.691,23 14% 236,77 NÃO - 1 agosto/2016 05/09/2016 1.892,78 105,39 1.998,17 2.634,75 146,70 0,00 2.781,45 783,28 1.002,42 211,28 463,03 1.676,73 AT 0 0 BASE CHEIA 1.676,73 14% 234,74 NÃO - 1 setembro/2016 05/10/2016 1.892,78 105,39 1.998,17 2.634,75 146,70 0,00 2.781,45 783,28 1.000,12 205,80 460,06 1.665,98 AT 0 0 BASE CHEIA 1.665,98 14% 233,24 NÃO - 1 outubro/2016 05/11/2016 1.892,78 105,39 1.998,17 2.634,75 146,70 0,00 2.781,45 783,28 998,23 200,41 457,28 1.655,92 AT 0 0 BASE CHEIA 1.655,92 14% 231,83 NÃO - 1 novembro/2016 05/12/2016 1.892,78 105,39 1.998,17 2.634,75 146,70 0,00 2.781,45 783,28 995,64 194,92 454,20 1.644,75 AT 0 0 BASE CHEIA 1.644,75 14% 230,27 NÃO - 1 dezembro/2016 05/01/2017 1.892,78 105,39 1.998,17 2.634,75 146,70 0,00 2.781,45 783,28 993,75 189,58 451,44 1.634,77 AT 0 0 BASE CHEIA 1.634,77 14% 228,87 NÃO - 1 13º (Grat. Natalina) 05/01/2017 1.892,78 105,39 1.998,17 2.634,75 146,70 0,00 2.781,45 783,28 993,75 189,58 451,44 1.634,77 AT 0 0 BASE CHEIA 1.634,77 14% 228,87 NÃO - 1 1/3 Férias 05/07/2016 1.089,03 1.089,03 1.515,93 0,00 0,00 1.515,93 426,90 551,76 121,81 256,97 930,54 AT - - Sem Inc - - - Sem Inc - 0 TOTAL 25.695,17 937,75 0,00 26.632,92 35.767,68 1.305,32 0,00 37.073,00 10.440,08 0,00 13.487,49 2.916,96 6.258,30 22.662,74 - - - - - - 3.042,52 - 0,00 13 janeiro/2017 05/02/2017 1.892,78 105,39 1.998,17 2.836,05 157,91 0,00 2.993,96 995,79 1.259,46 233,97 569,74 2.063,17 AT 0 0 BASE CHEIA 2.063,17 14% 288,84 NÃO - 1 fevereiro/2017 05/03/2017 1.892,78 105,39 1.998,17 2.836,05 157,91 0,00 2.993,96 995,79 1.252,70 226,45 564,29 2.043,44 AT 0 0 BASE CHEIA 2.043,44 14% 286,08 NÃO - 1 março/2017 05/04/2017 1.892,78 105,39 1.998,17 2.836,05 157,91 0,00 2.993,96 995,79 1.250,82 219,86 561,06 2.031,74 AT 0 0 BASE CHEIA 2.031,74 14% 284,44 NÃO - 1 abril/2017 05/05/2017 1.892,78 105,39 1.998,17 2.836,05 157,91 0,00 2.993,96 995,79 1.248,20 213,15 557,51 2.018,86 AT 0 0 BASE CHEIA 2.018,86 14% 282,64 NÃO - 1 maio/2017 05/06/2017 2.268,85 113,44 2.382,29 2.836,05 141,80 0,00 2.977,85 595,56 744,73 123,45 331,21 1.199,39 AT 0 0 BASE CHEIA 1.199,39 14% 167,92 NÃO - 1 junho/2017 05/07/2017 2.268,85 113,44 2.382,29 2.836,05 141,80 0,00 2.977,85 595,56 743,54 119,54 329,26 1.192,34 AT 0 0 BASE CHEIA 1.192,34 14% 166,93 NÃO - 1 Data da Exigibilidade DIFERENÇA APURADA Diferenças Pagas em Folha Principal Corrigido Selic EC 113/21 Valor Total Atualizado AT / IN / IDG/ INSS/ Sem Inc* Preencha somente se contribuinte do RGPS (INSS) ou Inativo ou Inativo com Doença Grave ou Dobristas e Cartorários (RPEDC) Regra de Cálculo da Previdência Base de Calc. Previdência Alíquota % Ded. Prev. a Pagar Abono de Permanência Qtd. Meses RRA Valor Recebido Faltas / Dias Não Trabalhados Faltas / Dias Não Trabalhados Remun. Base Prev. Recebida em Folha Previdência Descontada em Folhajulho/2017 05/08/2017 2.268,85 113,44 2.382,29 2.836,05 141,80 0,00 2.977,85 595,56 744,88 116,03 328,44 1.189,35 AT 0 0 BASE CHEIA 1.189,35 14% 166,51 NÃO - 1 agosto/2017 05/09/2017 2.268,85 113,44 2.382,29 2.836,05 141,80 0,00 2.977,85 595,56 742,28 111,91 325,88 1.180,07 AT 0 0 BASE CHEIA 1.180,07 14% 165,21 NÃO - 1 setembro/2017 05/10/2017 2.268,85 113,44 2.382,29 2.836,05 141,80 0,00 2.977,85 595,56 741,47 108,08 324,10 1.173,65 AT 0 0 BASE CHEIA 1.173,65 14% 164,31 NÃO - 1 outubro/2017 05/11/2017 2.268,85 113,44 2.382,29 2.836,05 141,80 0,00 2.977,85 595,56 738,95 104,25 321,68 1.164,89 AT 0 0 BASE CHEIA 1.164,89 14% 163,08 NÃO - 1 novembro/2017 05/12/2017 2.268,85 113,44 2.382,29 2.836,05 141,80 0,00 2.977,85 595,56 736,60 100,77 319,46 1.156,83 AT 0 0 BASE CHEIA 1.156,83 14% 161,96 NÃO - 1 dezembro/2017 05/01/2018 2.268,85 113,44 2.382,29 2.836,05 141,80 0,00 2.977,85 595,56 734,03 97,28 317,15 1.148,46 AT 0 0 BASE CHEIA 1.148,46 14% 160,78 NÃO - 1 13º (Grat. Natalina) 05/01/2018 2.268,85 113,44 2.382,29 2.836,05 141,80 0,00 2.977,85 595,56 734,03 97,28 317,15 1.148,46 AT 0 0 BASE CHEIA 1.148,46 14% 160,78 NÃO - 1 1/3 Férias 05/07/2017 1.096,61 1.096,61 1.370,75 0,00 0,00 1.370,75 274,14 342,25 55,02 151,56 548,84 AT - - Sem Inc - - - Sem Inc - 0 TOTAL 29.087,38 1.442,54 0,00 30.529,92 38.239,40 1.907,84 0,00 40.147,24 9.617,32 0,00 12.013,94 1.927,07 5.318,49 19.259,49 - - - - - - 2.619,48 - 0,00 13 janeiro/2018 05/02/2018 2.268,85 113,44 2.382,29 3.029,18 151,46 0,00 3.180,64 798,35 980,15 125,99 421,99 1.528,12 AT 0 0 BASE CHEIA 1.528,12 14% 213,94 NÃO - 1 fevereiro/2018 05/03/2018 2.268,85 113,44 2.382,29 3.029,18 151,46 0,00 3.180,64 798,35 976,44 121,61 418,90 1.516,95 AT 0 0 BASE CHEIA 1.516,95 14% 212,37 NÃO - 1 março/2018 05/04/2018 2.268,85 113,44 2.382,29 3.029,18 151,46 0,00 3.180,64 798,35 975,46 117,73 417,05 1.510,24 AT 0 0 BASE CHEIA 1.510,24 14% 211,43 NÃO - 1 abril/2018 05/05/2018 2.268,85 113,44 2.382,29 3.029,18 151,46 0,00 3.180,64 798,35 973,42 113,87 414,80 1.502,08 AT 0 0 BASE CHEIA 1.502,08 14% 210,29 NÃO - 1 maio/2018 05/06/2018 2.268,85 113,44 2.382,29 3.029,18 151,46 0,00 3.180,64 798,35 972,06 110,10 412,84 1.494,99 AT 0 0 BASE CHEIA 1.494,99 14% 209,30 NÃO - 1 junho/2018 05/07/2018 2.268,85 113,44 2.382,29 3.029,18 151,46 0,00 3.180,64 798,35 961,38 105,32 406,95 1.473,65 AT 0 0 BASE CHEIA 1.473,65 14% 206,31 NÃO - 1 julho/2018 05/08/2018 2.268,85 113,44 2.382,29 3.029,18 151,46 0,00 3.180,64 798,35 955,27 101,10 403,00 1.459,37 AT 0 0 BASE CHEIA 1.459,37 14% 204,31 NÃO - 1 agosto/2018 05/09/2018 2.268,85 113,44 2.382,29 3.029,18 151,46 0,00 3.180,64 798,35 954,03 97,42 401,13 1.452,58 AT 0 0 BASE CHEIA 1.452,58 14% 203,36 NÃO - 1 setembro/2018 05/10/2018 2.423,36 121,16 2.544,52 3.029,18 151,45 0,00 3.180,63 636,11 759,47 74,73 318,25 1.152,45 AT 0 0 BASE CHEIA 1.152,45 14% 161,34 NÃO - 1 outubro/2018 05/11/2018 2.423,36 121,16 2.544,52 3.029,18 151,45 0,00 3.180,63 636,11 755,09 71,50 315,34 1.141,93 AT 0 0 BASE CHEIA 1.141,93 14% 159,87 NÃO - 1 novembro/2018 05/12/2018 2.423,36 121,16 2.544,52 3.029,18 151,45 0,00 3.180,63 636,11 753,66 68,56 313,68 1.135,90 AT 0 0 BASE CHEIA 1.135,90 14% 159,03 NÃO - 1 dezembro/2018 05/01/2019 2.423,36 121,16 2.544,52 3.029,18 151,45 0,00 3.180,63 636,11 754,87 65,87 313,11 1.133,85 AT 0 0 BASE CHEIA 1.133,85 14% 158,74 NÃO - 1 13º (Grat. Natalina) 05/01/2019 2.423,36 121,16 2.544,52 3.029,18 151,45 0,00 3.180,63 636,11 754,87 65,87 313,11 1.133,85 AT 0 0 BASE CHEIA 1.133,85 14% 158,74 NÃO - 1 1/3 Férias 05/07/2018 1.200,56 1.200,56 1.500,66 0,00 0,00 1.500,66 300,10 361,38 39,59 152,97 553,94 AT - - Sem Inc - - - Sem Inc - 0 TOTAL 31.468,16 1.513,34 0,00 32.981,50 40.880,00 1.968,93 0,00 42.848,93 9.867,43 0,00 11.887,55 1.279,24 5.023,13 18.189,91 - - - - - - 2.469,03 - 0,00 13 janeiro/2019 05/02/2019 2.423,36 121,16 2.544,52 3.155,50 157,76 0,00 3.313,26 768,74 909,53 75,98 375,97 1.361,49 AT 0 0 BASE CHEIA 1.361,49 14% 190,61 NÃO - 1 fevereiro/2019 05/03/2019 2.423,36 121,16 2.544,52 3.155,50 157,76 0,00 3.313,26 768,74 906,45 72,36 373,42 1.352,22 AT 0 0 BASE CHEIA 1.352,22 14% 189,31 NÃO - 1 março/2019 05/04/2019 2.423,36 121,16 2.544,52 3.155,50 157,76 0,00 3.313,26 768,74 906,45 72,36 373,42 1.352,22 AT 0 0 BASE CHEIA 1.352,22 14% 189,31 NÃO - 1 abril/2019 05/05/2019 2.423,36 126,22 2.549,58 3.155,50 164,35 0,00 3.319,85 770,27 903,38 68,76 370,87 1.343,00 AT 0 0 BASE CHEIA 1.343,00 14% 188,02 NÃO - 1 maio/2019 05/06/2019 2.423,36 126,22 2.549,58 3.155,50 164,35 0,00 3.319,85 770,27 896,92 64,93 366,95 1.328,80 AT 0 0 BASE CHEIA 1.328,80 14% 186,03 NÃO - 1 junho/2019 05/07/2019 2.423,36 126,22 2.549,58 3.155,50 164,35 0,00 3.319,85 770,27 893,79 61,39 364,40 1.319,58 AT 0 0 BASE CHEIA 1.319,58 14% 184,74 NÃO - 1 julho/2019 05/08/2019 2.423,36 126,22 2.549,58 3.155,50 164,35 0,00 3.319,85 770,27 893,25 58,03 362,92 1.314,20 AT 0 0 BASE CHEIA 1.314,20 14% 183,99 NÃO - 1 1/3 Férias 05/07/2019 1.312,95 1.312,95 1.709,65 0,00 0,00 1.709,65 396,70 0,00 0,00 0,00 0,00 AT - - Sem Inc - - - Sem Inc - 0 TOTAL 18.276,47 868,36 0,00 19.144,83 23.798,15 1.130,68 0,00 24.928,83 5.784,00 0,00 6.309,77 473,81 2.587,93 9.371,51 - - - - - - 1.312,01 - 0,00 7 TOTAL GERAL 151.851,72 4.761,99 0,00 156.613,71 199.043,53 6.312,77 0,00 205.356,30 48.742,58 0,00 62.795,83 11.722,87 28.428,88 102.947,57 - - - - - - 13.983,10 - 0,00 72 * DAS AMORTIZAÇÕES: Data do Recebimento Requerido que Amortizou 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 * 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 * 0 62.795,83 11.722,87 28.428,88 102.947,57 13.983,10 72 Incide IR? SIM 1.072,80 0,00 0,00 0,00 HONORÁRIOS 0,00% 0,00 VALOR LÍQUIDO (prévia): R$ 88.964,47 - Fundamentação Valor Recebido – Bruto (Sem Deduções) Dedução Previdenciária Retida Valor Bruto Recebido Corrigido Juros de Mora sobre o Valor Bruto Recebido Selic EC 113/21 sobre o Valor Bruto Recebido Valor Bruto Atualizado Dedução Previdenciária Retida Corrigida Juros de Mora sobre a Dedução Previdenciária Retida Selic EC 113/21 sobre Ded. Prev. Retida Dedução Previdenciária Retida Atualizada Abono de Permanência Qtde. De Meses Pagos VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO APÓS AMORTIZAÇÕES: Principal Corrigido Juros de Mora Selic EC 113/21 Valor Total Atualizado + Abono de Permanência Remanescente Dedução Previdenciária Remanescente Qtde. De Meses Remanescentes BASE MENSAL IRRF RRA DED. IRRF RRA BASE IRRF 2025 DED. IRRF 2025 Escolha a forma de cálculo dos honorários... - Teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública conforme estabelecido no caput e §. 2° do art. 2º da Lei n° 12.153/09. Os consectários legais (juros, correção monetária e parcelas vencidas no curso da demanda), não afastam a competência do juízo e não requerem renúncia ao excedente de 60 (sessenta) salários-mínimos, se a opção de recebimento for por Precatório; - A partir de dezembro de 2021, e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e de compensação da mora, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, serão corrigidos pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos da EC 113/21 e Resolução 303/19 CNJ. - O dispositivo judicial é quem baliza o cálculo e deve prevalecer sobre as orientações, salvo em relação ao indexador de correção monetária no caso de mudança superveniente da legislação, bem como ao período anterior ao dispositivo e/ou em casos de omissão.- A data do efetivo prejuízo (data da exigibilidade) nos casos de diferenças devidas a servidores públicos do estado de Goiás será sempre o dia 10 do mês subsequente àquele devido, conforme art. 96 da Constituição Estadual. - IR RRA - Considerando o Decreto n° 9.580 de 22 de novembro de 2018 e Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014. - Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função de acordo com o Tema 808 STF e Resolução 303/19 CNJ. - Não incidirá a multa do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil contra a Fazenda Pública ante a vedação legal expressa no artigo 534, § 2º, do CPC. - Não haverá incidência do Imposto de Renda sobre os Honorários Contratuais nestes cálculos, sendo dever do causídico reter o valor a título de Imposto de Renda no momento previsto na legislação tributária. - Não incidem juros moratórios sobre a restituição de custas judiciais. * At.=Ativo; In.=Inativo; IDG=Inativo Doença Grave; Sem Inc=Sem Incidência; MIL.=Militar; RPEDC = Regime Previdenciário dos Dobristas e Cartorários RESUMO POR REQUERIDO (condenação principal): Requerido 1: Município de Aparecida de Goiânia Condenação: Principal VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 102.947,57 AMORTIZAÇÕES REALIZADAS: R$ 0,00 Cont. Prev. Ret.: R$ 0,00 RESTITUIÇÃO DE CUSTAS: R$ 0,00 R$ 102.947,57 Data do Trânsito em Julgado da Fase de Conhecimento: 24/01/24 O(A) EXEQUENTE RENUNCIOU AO VALOR EXCEDENTE AO LIMITE PARA PAGAMENTO POR MEIO DE RPV? Não; Enviar para Precatório VALOR BRUTO PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DO MEIO DE PAGAMENTO ESCOLHIDO (RPV/PRECATÓRIO): R$ 102.947,57 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: Retenções de responsabilidade do DEPRE IMPOSTO DE RENDA RETIDO: Retenções de responsabilidade do DEPRE HONORÁRIOS CONTRATUAIS A DESTACAR: R$ 0,00 VALOR TOTAL LÍQUIDO DEVIDO AO EXEQUENTE*: Retenções de responsabilidade do DEPRE Goiânia, 12 de maio de 2025 (ASSINADO ELETRONICAMENTE) Reinaldo Teles Oliveira Serventuário(a) da Justiça - Os períodos de cálculo não tributários que forem anteriores a dezembro/21 e cujos índices não estiverem especificados no dispositivo judicial seguirão a seguinte modulação, nos termos da Resolução 303/19 CNJ: I – ORTN - de 1964 a fevereiro de 1986; II – OTN - de março de 1986 a janeiro de 1989; III – IPC / IBGE de 42,72% - em janeiro de 1989; IV – IPC / IBGE de 10,14% - em fevereiro de 1989; V – BTN - de março de 1989 a março de 1990; VI – IPC/IBGE - de março de 1990 a fevereiro de 1991; VII – INPC - de março de 1991 a novembro de 1991; VIII – IPCA-E/IBGE - em dezembro de 1991; IX – UFIR - de janeiro de 1992 a dezembro de 2000; X – IPCA-E / IBGE - de janeiro de 2001 a 9 de dezembro de 2009; XI – Taxa Referencial (TR) – 10 de dezembro de 2009 a 25 de março de 2015 (admitida somente para os precatórios pagos ou expedidos até 25 de março de 2015); XII – IPCA-E/ IBGE - de 26.03.2015 a 30 de novembro de 2021; XIII – Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) - de dezembro de 2021 em diante. - Não haverá condenação do vencido em custas e honorários de advogado nas sentenças de primeiro grau dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ressalvados os casos de litigância de má-fé, ante a vedação legal expressa do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. - Em casos de cálculo oriundos de Juizados de Fazenda Pública, não incidirá a multa do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, e tampouco honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, ante as vedações legais expressas no artigo 534, § 2º, do CPC, e artigo 55 da Lei nº 9.099/95, respectivamente. - Em casos de pagamento pela via do precatório, o cálculo em questão, se homologado, servirá apenas como demonstrativo para a apuração do valor do bruto atualizado, pois no momento do pagamento o departamento responsável (DEPRE) fará a atualização monetária do valor devido, bem como as deduções legais cabíveis à época em que for feito. Portanto, não há que se falar em duplicidade de descontos. VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO APÓS AMORTIZAÇÕES (valor base para análise do meio de pagamento escolhido): Cálculos - Central Única de Contadores APURAÇÃO DE DIFERENÇAS, CORREÇÃO, JUROS E DEDUÇÕES LEGAIS Sentença procedente – Progressão Vertical Processo n°: 5799395.34.2024

02/06/2025, 00:00

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