Cumprimento de sentença 0066343-92.2012.8.09.0175 - TJGO

Cumprimento de sentença 0066343-92.2012.8.09.0175 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – Central de Cumprimento de Sentença Cível Gabinete do Juiz Fernando Marney Oliveira de Carvalho DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença, estando as partes devidamente qualificadas. O exequente requereu a pesquisa de endereço por meio do sistema conveniado INFOJUD. Subsidiariamente, pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e SIEL. É o relatório. Decido. DEFIRO a pesquisa de endereços junto aos referidos sistemas conveniados, observados os seguintes parâmetros comuns e específicos e de acordo com o requerimento formulado pela parte exequente: PARÂMETROS COMUNS: I - As consultas ou constrições deverão ser realizadas na forma requerida pela parte exequente, que poderá limitar seu pedido a apenas um ou abranger mais de um sistema; II - O deferimento constante desta decisão abrange inclusive novos requerimentos formulados pela parte exequente, desde que não haja aparente excesso de penhora ou que a execução esteja suspensa; III - Para cada pedido e sistema conveniado, deverão ser recolhidas as custas necessárias para a execução dos atos de constrição ou pesquisa, salvo se a parte exequente for beneficiária da gratuidade da justiça. De igual forma, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada de débito; IV - Antes da remessa à CENOPES deverá a UPJ certificar qual sistema de consulta ou constrição foi requerido pela parte, assim como se houve o devido recolhimento das custas e apresentação de planilha atualizada na forma acima; V - Se a parte exequente não apresentar o comprovante de recolhimento das custas ou planilha atualizada, a UPJ deverá intimá-la para tanto no prazo de 15 (quinze) dias. Caso inerte, deverá a UPJ prosseguir na forma do item "SUSPENSÃO" dos parâmetros específicos. VI - Se houver expresso pedido de conclusão dos autos para exame de questão fora dos parâmetros estipulados nesta decisão, os autos deverão ser conclusos no classificador "SISTEMAS REQUERIMENTO DIVERSO". PARÂMETROS ESPECÍFICOS: I - SISTEMA SISBAJUD: Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos à CENOPES, para a pesquisa de endereços via sistema SISBAJUD. II - SISTEMA RENAJUD: Defiro a pesquisa de endereços via RENAJUD, com fulcro na Súmula 44 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos à CENOPES, para que seja colhida de pesquisa de bens via sistema RENAJUD, devendo ser anexados nos autos a lista de endereços encontrados em nome do devedor. III - SISTEMA INFOJUD/INFOJUD DECRED: Segundo o enunciado 44 da súmula de jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial”. Desse modo, defiro a pesquisa no sistema Infojud/Infojud-Decred. IV - SIEL Em relação ao pedido de consulta ao SIEL, considerando que a finalidade do sistema é atender as solicitações de dados constantes no Cadastro Eleitoral e não a de pesquisa de endereços, indefiro. Com os resultados, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 dias. Intimem-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, datado e assinado eletronicamente. FERNANDO MARNEY OLIVEIRA DE CARVALHO JUIZ DE DIREITO (Decreto Judiciário Nº 3247/2025) 4 O presente ato servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás.

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – Central de Cumprimento de Sentença Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 0066343-92.2012.8.09.0175Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaServentia: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença CívelAutor(a): MARCOS COSTA DE FREITAS (CPF/CNPJ n.º 822.098.981-53)Ré(u): COOPERATIVA HABITACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS NO ESTADO DE GOIAS LTDA (CPF/CNPJ n.º 00.008.649/0001-59) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc.O exequente requereu de forma incidental, no curso do processo portanto, a desconsideração da personalidade jurídica da executada para atingir o patrimônio dos sócios, razão pela qual foi instaurado o presente incidente. Embora sempre tenha entendido pela necessidade de instauração de processo autônomo, curvo-me ao entendimento jurisprudencial que sedimentou a desnecessidade. A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, logo, deve o Tribunal limitar-se apenas ao exame do acerto ou desacerto da decisão singular atacada, no aspecto da legalidade, uma vez que ultrapassar seus limites, ou seja, perquirir sobre argumentações não enfrentadas na decisão recorrida, seria antecipar o julgamento de questões não apreciadas pelo juízo de primeiro grau, o que importaria na vedada supressão de instância. 2. Em observância aos princípios da celeridade e da economia processual, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica poderá ocorrer nos próprios autos da ação de execução, não havendo exigência legal para que seja feito o seu processamento em autos apartados, sendo prescindível a propositura de uma ação autônoma para tanto. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Sodalício. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5600970-10.2018.8.09.0000, Rel. ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2019, DJe de 08/04/2019) Determino a suspensão deste processo (art. 134, § 3º do CPC), até a decisão do incidente, vez que não se trata de pedido na inicial onde incide a exceção dos §§ 2º e 3º do artigo 134 do CPC, tratando os indicados como litisconsórcio. CITE(M)-SE, por carta com A.R., para manifestar(em) e, caso queira(m), requerer as provas cabíveis, no prazo de 15 dias (art. 135 do CPC). Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

22/04/2025, 00:00

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