Execução de Título Extrajudicial 6110291-14.2024.8.09.0093 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6110291-14.2024.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3256445/GO (2026/0181298-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: JOAO MIGUEL DE FREITAS MACHADO ADVOGADO: JAQUES BARBOSA DA SILVA JUNIOR - GO016794 AGRAVADO: HAITHAM OMAR SAID ADVOGADO: CLAUDIO DA SILVA FERREIRA - GO032958 Processo distribuído pelo sistema automático em 22/05/2026.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3256445/GO (2026/0181298-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOAO MIGUEL DE FREITAS MACHADO ADVOGADO: JAQUES BARBOSA DA SILVA JUNIOR - GO016794 AGRAVADO: HAITHAM OMAR SAID ADVOGADO: CLAUDIO DA SILVA FERREIRA - GO032958 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3256445/GO (2026/0181298-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOAO MIGUEL DE FREITAS MACHADO ADVOGADO: JAQUES BARBOSA DA SILVA JUNIOR - GO016794 AGRAVADO: HAITHAM OMAR SAID ADVOGADO: CLAUDIO DA SILVA FERREIRA - GO032958 Processo distribuído pelo sistema automático em 13/05/2026.

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 6110291-14.2024.8.09.0093 COMARCA DE JATAÍ RECORRENTE: JOÃO MIGUEL DE FREITAS MACHADO RECORRIDO: HAITHAM OMAR SAID DECISÃO JOÃO MIGUEL DE FREITAS MACHADO, qualificado e regularmente representado, na mov. 58, interpõe recurso especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) em face do acórdão unânime de mov. 43, proferido nos autos desta apelação cível pela 2ª Turma Julgadora da 10ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria da Juíza de Direito Substituta em 2º Grau, Drª. Stefane Fiúza Cançado Machado, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade apresentada em execução de título extrajudicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, ao argumento de pagamento da dívida, com base em documentos cuja veracidade foi contestada pelo exequente. Pedido de reforma da sentença para possibilitar produção de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a exceção de pré-executividade em hipóteses que demandem dilação probatória para apuração de autenticidade de documentos que embasaram a extinção da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exceção de pré-executividade admite discussão de matérias de ordem pública que não exijam dilação probatória. 4. A alegação de fraude e de necessidade de verificação de autenticidade de documentos anexados na exceção de pré-executividade demanda produção de provas, não podendo ser dirimida apenas por provas pré-constituídas. 5. A decisão que acolhe exceção de pré-executividade em tais condições caracteriza cerceamento de defesa, devendo ser cassada para possibilidade de produção de provas. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. A exceção de pré-executividade não é cabível quando a matéria suscitada demanda dilação probatória para aferição de fatos controvertidos. 2. O acolhimento de exceção de pré-executividade em tais casos caracteriza cerceamento de defesa." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 803, I, 924, III, 926 e seguintes. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1940297/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 21/09/2021, DJe 28/09/2021; AgInt no REsp 1.416.119/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 13/10/2017; Súmula 393/STJ." Opostos embargos de declaração na mov. 48, foram rejeitados (mov. 53). Nas razões, o recorrente alega, em síntese, violação aos arts. 370, §único, 373, I e II, 411, 489, §1º, IV, 803, I, 924, III, 1.022, I e II, do Código de Processo Civil e 320 do Código Civil, além de divergência jurisprudencial. Preparo visto (mov. 58). As contrarrazões foram apresentadas na mov. 68, pela inadmissão ou desprovimento do recurso e majoração dos honorários sucumbenciais. É o sucinto relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, pertinente à majoração dos honorários advocatícios, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade de processamento e encaminhamento deles às Cortes Superiores para julgamento. Dito isso, passo ao juízo de admissibilidade a ser exercido adiantando que, neste caso, é negativo. Quanto à alegada ofensa aos artigos 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, partindo do pressuposto de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo seu dever, frise-se, apenas enfrentar as questões realmente capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida, é certo que a análise do acerto ou desacerto do acórdão recorrido, no que se refere à (in)observância ao princípio da persuasão racional pelo prisma da apreciação de todas as teses relevantes para o deslinde da causa, esbarra no óbice da Súmula n. 7 da Corte Cidadã, pois, sem dúvida, seria necessária uma sensível incursão no acervo fático-probatório para se dizer qual(is) tese(s) seria(m) pertinente(s) para a resolução do conflito, sendo, então, passível(is) de análise por parte do Órgão julgador (cf. STJ, AgInt no AREsp 2672175/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 24/02/2025[i]; STJ, 2ª T., AgInt no AREsp 2419131/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 06/12/2023[ii]). Ademais, a controvérsia central devolvida ao Tribunal de origem consistiu em definir se, diante de prova documental de quitação (recibo com firma reconhecida) apresentada pelo executado e da subsequente alegação de fraude e falsidade pelo exequente, seria cabível a extinção da execução em sede de exceção de pré-executividade. O acórdão recorrido concluiu que a matéria se tornou controvertida, exigindo dilação probatória para sua elucidação, o que afasta o cabimento da via eleita. Para infirmar tal conclusão e acolher a tese recursal de que a prova seria suficiente e as alegações de fraude, frágeis, seria necessário um aprofundado reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância especial. Incide também, portanto, o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ (cf. STJ, AgInt no AREsp n. 2.034.039/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 1/9/2023[iii]). Por fim, referente à alínea “c” do permissivo constitucional, a incidência de óbice sumular quanto a análise do recurso especial pela alínea "a", tal como verificado acima, obsta a análise do alegado dissídio jurisprudencial, o que também impede o conhecimento deste recurso pelo arguido permissivo constitucional (cf. STJ, 2ª T., AgInt no REsp n. 1.684.553/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 28/6/2024[iv]). Ante o exposto, deixo de admitir o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 23/1 [i] PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (...) II - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. IV - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - Agravo interno improvido.” (g.n.) [ii] “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DOMÍNIO PÚBLICO. BENS PÚBLICOS. TERRENO DE MARINHA. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 E DO ART. 489 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PRETENSÃO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 211/STJ. (...) III - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. IV - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.) V - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa. seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". (...) X - Agravo interno improvido. (g.n.) [iii] PROCESSUAL CIVIL. (...) VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. (...) ACÓRDÃO BASEADO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional, tampouco viola o art. 1022 do CPC/2015. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Não cabe rediscutir as nuances que envolvem dilação probatória fundamentadas no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido que reconheceu a prejudicialidade externa, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.034.039/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 1/9/2023.) (g.n.) [iv] (...) 14. Fica prejudicada a verificação da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada na análise do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 15. Agravo Interno não provido. (g.n.)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 6110291-14.2024.8.09.0093 COMARCA DE JATAÍ RECORRENTE: JOÃO MIGUEL DE FREITAS MACHADO RECORRIDO: HAITHAM OMAR SAID DECISÃO João Miguel de Freitas Machado, qualificado e regularmente representado, na mov. 58 interpõe recurso especial com pedido de efeito suspensivo (art. 105, III, "a" e "c", da CF) em face do acórdão unânime de mov. 43, proferido nos autos desta apelação cível pela 2ª Turma Julgadora da 10ª Câmara Cível desta Corte, sob a relatoria da Juíza de Direito Substituta em 2º Grau, Dra. Stefane Fiúza Cançado Machado, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade apresentada em execução de título extrajudicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, ao argumento de pagamento da dívida, com base em documentos cuja veracidade foi contestada pelo exequente. Pedido de reforma da sentença para possibilitar produção de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a exceção de pré-executividade em hipóteses que demandem dilação probatória para apuração de autenticidade de documentos que embasaram a extinção da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exceção de pré-executividade admite discussão de matérias de ordem pública que não exijam dilação probatória. 4. A alegação de fraude e de necessidade de verificação de autenticidade de documentos anexados na exceção de pré-executividade demanda produção de provas, não podendo ser dirimida apenas por provas pré-constituídas. 5. A decisão que acolhe exceção de pré-executividade em tais condições caracteriza cerceamento de defesa, devendo ser cassada para possibilidade de produção de provas. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. A exceção de pré-executividade não é cabível quando a matéria suscitada demanda dilação probatória para aferição de fatos controvertidos. 2. O acolhimento de exceção de pré-executividade em tais casos caracteriza cerceamento de defesa.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 803, I, 924, III, 926 e seguintes. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1940297/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 21/09/2021, DJe 28/09/2021; AgInt no REsp 1.416.119/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 13/10/2017; Súmula 393/STJ.” Opostos embargos de declaração na mov. 48, foram rejeitados (mov. 53). Nas razões, o recorrente pleiteia a concessão de efeito suspensivo, sob o argumento “Requer, caso necessário, a concessão de efeito suspensivo ativo ao presente Recurso Especial, a fim de obstar o prosseguimento da execução até o julgamento final pelo Superior Tribunal de Justiça, diante do fumus boni iuris evidenciado pela robustez da prova documental de quitação e do periculum in mora representado pela possibilidade de constrições patrimoniais indevidas.”. Preparo regular (mov. 58, arqs. 2 e 3). É o sucinto relatório. Decido. A concessão de efeito suspensivo aos recursos constitucionais é medida excepcional, que exige o preenchimento concomitante dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano (inteligência do art. 1.029, § 5º, c/c art. 995, parágrafo único, ambos do CPC). O primeiro requisito caracteriza-se pela probabilidade de provimento do recurso constitucional, e o segundo, pela possibilidade de haver dano grave ou de difícil e incerta reparação, caso a tutela requerida só venha a ser deferida por ocasião da decisão definitiva. Saliente-se, ademais, que o efeito suspensivo, no âmbito dos recursos constitucionais, possui caráter eminentemente cautelar, com a única finalidade de constituir óbice à eficácia da decisão objurgada. Dito isso, em sede de cognição perfunctória, vejo que o recorrente não demonstrou, sequer minimamente, o preenchimento de tais requisitos, a justificar o excepcional provimento acautelatório almejado. A propósito, é prescindível, no caso, perscrutar a existência da probabilidade do direito, sendo bastante o registro de que o recorrente não se ocupou de demonstrar o preenchimento do perigo da demora, situação esta que, por si só, já desautoriza a acolhida da pretensão deduzida. Destarte, à míngua da mínima demonstração dos anteparos da medida postulada, o indeferimento do efeito suspensivo ao recurso se impõe. Ao teor do exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo a este recurso extraordinário. Intime-se a parte recorrida para que, caso queira, na forma da lei, apresente contrarrazões. Após, retornem conclusos para o exercício do juízo de admissibilidade. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 23/3

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADAS OBSCURIDADE E OMISSÃO EM ACÓRDÃO QUE CASSOU A SENTENÇA PROFERIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a recurso de apelação para cassar sentença que havia acolhido exceção de pré-executividade, reconhecendo a necessidade de dilação probatória quanto à validade de recibo de quitação apresentado na execução de título extrajudicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em obscuridade e omissão ao não enfrentar, de forma específica, a tese de suficiência da prova documental apresentada pelo executado para comprovação da quitação integral da dívida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.4. O acórdão embargado enfrentou de forma expressa a controvérsia central, reconhecendo que a alegação de fraude e simulação de negócio jurídico exige dilação probatória, afastando a via da exceção de pré-executividade.5. A argumentação do embargante revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, não sendo identificados vícios no acórdão que justifiquem o acolhimento dos embargos.6. A simples apresentação de recibo com firma reconhecida, impugnado pelo exequente com a juntada de elementos controvertidos, não afasta a necessidade de instrução probatória, como fundamentado no acórdão.7. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, bastando que a fundamentação adotada seja suficiente para sustentar a conclusão do julgado.8. A rejeição dos embargos não compromete o prequestionamento, conforme art. 1.025 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: “1. Não há omissão nem obscuridade no acórdão que, ao reconhecer a necessidade de dilação probatória para aferição da validade de documento impugnado, afasta a via da exceção de pré-executividade. 2. A discordância quanto à interpretação jurídica adotada não enseja o acolhimento de embargos de declaração.” 10ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Wilson Safatle FaiadEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 6110291-14.2024.8.09.0093COMARCA DE JATAÍ EMBARGANTE: JOÃO MIGUEL DE FREITAS MACHADOEMBARGADO: HAITHAM OMAR SAIDRELATOR: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADAS OBSCURIDADE E OMISSÃO EM ACÓRDÃO QUE CASSOU A SENTENÇA PROFERIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a recurso de apelação para cassar sentença que havia acolhido exceção de pré-executividade, reconhecendo a necessidade de dilação probatória quanto à validade de recibo de quitação apresentado na execução de título extrajudicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em obscuridade e omissão ao não enfrentar, de forma específica, a tese de suficiência da prova documental apresentada pelo executado para comprovação da quitação integral da dívida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.4. O acórdão embargado enfrentou de forma expressa a controvérsia central, reconhecendo que a alegação de fraude e simulação de negócio jurídico exige dilação probatória, afastando a via da exceção de pré-executividade.5. A argumentação do embargante revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, não sendo identificados vícios no acórdão que justifiquem o acolhimento dos embargos.6. A simples apresentação de recibo com firma reconhecida, impugnado pelo exequente com a juntada de elementos controvertidos, não afasta a necessidade de instrução probatória, como fundamentado no acórdão.7. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, bastando que a fundamentação adotada seja suficiente para sustentar a conclusão do julgado.8. A rejeição dos embargos não compromete o prequestionamento, conforme art. 1.025 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: “1. Não há omissão nem obscuridade no acórdão que, ao reconhecer a necessidade de dilação probatória para aferição da validade de documento impugnado, afasta a via da exceção de pré-executividade. 2. A discordância quanto à interpretação jurídica adotada não enseja o acolhimento de embargos de declaração.” RELATÓRIO E VOTO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por JOÃO MIGUEL DE FREITAS MACHADO contra acórdão de movimentação 43 que conheceu e proveu o Apelo interposto por HAITHAM OMAR SAID. Segue a ementa do acórdão embargado (mov. 43): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade apresentada em execução de título extrajudicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, ao argumento de pagamento da dívida, com base em documentos cuja veracidade foi contestada pelo exequente. Pedido de reforma da sentença para possibilitar produção de provas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a exceção de pré-executividade em hipóteses que demandem dilação probatória para apuração de autenticidade de documentos que embasaram a extinção da execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A exceção de pré-executividade admite discussão de matérias de ordem pública que não exijam dilação probatória.4. A alegação de fraude e de necessidade de verificação de autenticidade de documentos anexados na exceção de pré-executividade demanda produção de provas, não podendo ser dirimida apenas por provas pré-constituídas.5. A decisão que acolhe exceção de pré-executividade em tais condições caracteriza cerceamento de defesa, devendo ser cassada para possibilidade de produção de provas.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: “1. A exceção de pré-executividade não é cabível quando a matéria suscitada demanda dilação probatória para aferição de fatos controvertidos. 2. O acolhimento de exceção de pré-executividade em tais casos caracteriza cerceamento de defesa.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 803, I, 924, III, 926 e seguintes.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1940297/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 21/09/2021, DJe 28/09/2021; AgInt no REsp 1.416.119/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 13/10/2017; Súmula 393/STJ. Em suas razões (movimentação 48), o embargante alega que “O v. acórdão embargado, com o máximo respeito, padece de manifesta obscuridade, vício que o torna nulo por violar frontalmente o dever de fundamentação analítica, imposto pelo art. 93, IX, da Constituição Federal e detalhado pelo art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil. A decisão é obscura não por um mero deslize semântico, mas por se basear em uma premissa jurídica indecifrável, que subverte a lógica processual e a distribuição do ônus da prova.“ Entende que “A prova da quitação – fato extintivo da obrigação, nos termos do art. 320 do Código Civil – foi apresentada de forma inequívoca por meio de um recibo assinado pelo próprio credor, com firma reconhecida em cartório, o que lhe confere presunção de veracidade”. Aduz que “Ao ignorar a tese da suficiência da prova pré-constituída, o Tribunal deixou de prestar a jurisdição de forma completa. Se o acórdão tivesse enfrentado o argumento, teria de concluir, inevitavelmente, que a prova é robusta e que a mera alegação de fraude, sem qualquer suporte, não tem o poder de, por si só, tornar "complexa" uma matéria já provada documentalmente”. Pondera que “Ao sanar a obscuridade, esta Colenda Câmara terá de definir o critério objetivo pelo qual a mera alegação de fraude, desacompanhada de qualquer indício, pôde sobrepujar a força probante de um recibo com firma reconhecida. Ao fazê-lo, restará evidente a ausência de fundamento legal para tal inversão do ônus probatório, o que levará ao reconhecimento da validade da prova de quitação”. Registra que “ao suprir a omissão, o Tribunal será compelido a analisar o que até então ignorou: a tese de que a prova da quitação é pré-constituída e suficiente para a extinção da execução de plano. Uma vez que o Colegiado se manifeste sobre este ponto, e à luz da robusta jurisprudência do STJ e dos Tribunais pátrios, a única conclusão jurídica possível será a de que a matéria não demanda dilação probatória, sendo a Exceção de Pré-Executividade a via adequada e a extinção da execução, a medida de rigor”. Ao final, requer “1. O acolhimento dos presentes Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, para sanar a obscuridade e a omissão apontadas no v. acórdão, o qual deu provimento ao recurso de Apelação do Embargado, deixando de analisar a tese central da defesa, qual seja, a existência de prova pré-constituída e suficiente da quitação integral do débito, que torna a matéria apta ao julgamento de plano em sede de Exceção de Pré-Executividade. 2. A concessão de efeitos infringentes aos embargos, para que, uma vez sanados os vícios, seja reformado o v. acórdão, negando-se provimento ao Recurso de Apelação e, por consequência, restabelecendo-se integralmente a r. sentença de primeiro grau que acolheu a Exceção de Pré-Executividade e julgou extinta a execução. 3. Requer-se que os pontos suscitados, notadamente a força probante do recibo de quitação frente à mera alegação de fraude e a jurisprudência consolidada sobre o tema, sejam analisados de forma expressa e, caso mantida a decisão nos moldes em que proferida, que sejam explicitadas as razões pelas quais os argumentos e os precedentes ora apresentados não foram acolhidos, para fins de prequestionamento”. Sem contrarrazões. É o relatório. PASSO AO VOTO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Aclaratórios opostos. Inicialmente, valioso ressaltar que, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração são cabíveis em face de qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o magistrado deva analisar de ofício ou a requerimento, bem assim para corrigir erro material. Nesse aspecto, elementar que o aludido recurso não consubstancia crítica ao ofício judicante, mas serve-lhe ao seu aprimoramento, já que se trata de verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal. A análise empreendida no voto condutor do acórdão impugnado foi clara e fundamentada, abordando expressamente a controvérsia central dos autos: a inadequação da exceção de pré-executividade para discutir matéria que demanda dilação probatória, como no caso dos autos, em que se alegou fraude na quitação da dívida e eventual simulação de negócio jurídico. Nesse sentido, o acórdão devidamente registrou: “é uníssona a orientação jurisprudencial no sentido de que somente aqueles vícios flagrantes no título executivo, portanto, passíveis de serem objetivamente verificados, autorizam o manejo da exceção de pré-executividade, não comportando discussão acerca de questões que demandem dilação probatória”. E ainda acrescentou: “o exequente alegou que a conta para depósito do cheque estava encerrada. Junta o vídeo da tela de um caixa eletrônico a fim de comprovar o encerramento da conta bancária, matrícula do imóvel com hipoteca e notificação do cartório acerca de uma averbação falsa (mov. 16). Verifica-se que a questão afeta a este recurso diz respeito a possibilidade ou não da apresentação de exceção de pré-executividade no caso concreto, ou seja, se as provas apresentadas pelo executado/apelado, no incidente, demonstram de plano a veracidade ou não de seus argumentos, ou se necessária a dilação probatória a fim de averiguar a autenticidade das mesmas”. Por fim, reconheceu: “a alegação de fraude na assinatura do recibo e a simulação de negócios jurídicos demandam dilação probatória, portanto impossível de ser analisada exclusivamente por exceção de pré-executividade. Assim, resta caracterizado cerceamento de defesa, pois a exceção de pré-executividade exige demonstração de matérias de ordem públicas passíveis de exame de plano, o que não ocorreu neste caso”. Ora, conforme bem delineado no julgado, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite o uso da exceção de pré-executividade apenas quando a matéria discutida puder ser examinada de plano, com base em prova pré-constituída. Quando, como no caso, a validade de um recibo de quitação é impugnada sob alegação de falsidade ou fraude, a controvérsia demanda instrução probatória adequada, incompatível com o rito estreito da objeção de pré-executividade. A alegação de que o acórdão seria omisso por não enfrentar a robustez da prova documental apresentada tampouco prospera. O acórdão explicitamente analisou o documento em questão (recibo com firma reconhecida), mas concluiu que a simples apresentação do recibo, diante da impugnação fundamentada do exequente, que inclusive juntou elementos controvertidos (vídeo de tentativa de depósito, informações sobre encerramento de conta, entre outros), não afastava a necessidade de instrução probatória para elucidar os fatos. Ademais, como dito, o voto foi expresso ao consignar que, em casos como o presente, admitir a via da exceção de pré-executividade sem permitir a produção de provas configura cerceamento de defesa, devendo ser cassada a sentença que acolheu a objeção. Ressalte-se que o art. 489, §1º, do CPC, exige fundamentação adequada sobre as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, mas não impõe que o julgador aprecie de forma exaustiva todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que os fundamentos adotados sejam aptos a embasar a conclusão alcançada. Assim, não se verifica no acórdão embargado qualquer obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, tratando-se, em verdade, de mero inconformismo do embargante com o resultado do julgamento, o que não autoriza o manejo dos aclaratórios, nos termos do artigo 1.022 do CPC. Vale esclarecer ao embargante que o Judiciário não tem atribuição de órgão consultivo, de forma a compelir o julgador a se manifestar de forma categórica sobre cada argumento expendido pelas partes. Cabe-lhe, prioritariamente, resolver a questão posta em discussão, sem a obrigatoriedade de responder a todas as questões agitadas pelas partes, mas, somente, aquelas capazes de infirmar a conclusão adotada e fundamentada na decisão recorrida, como na espécie. Quanto ao prequestionamento, observa-se que, a partir do novo sistema processual implantado pela Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015, passou-se a reconhecer o atendimento do requisito de prequestionamento pela simples oposição de embargos de declaração, independentemente de seu acolhimento pelo Tribunal de origem, exigindo-se, entretanto, o reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios violou o artigo 1.022, do atual Código de Processo Civil (art. 1.025, CPC). Na confluência do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, porém os REJEITO. É o voto.DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIADRELATOR(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato de ata. Presidiu a sessão o Desembargador Altamiro Garcia Filho. Presente, o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente.Desembargador WILSON SAFATLE FAIADRelator(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO).Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 – Telefone (62) (62) 3216-2000 – www.tjgo.jus.br [email protected]

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade apresentada em execução de título extrajudicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, ao argumento de pagamento da dívida, com base em documentos cuja veracidade foi contestada pelo exequente. Pedido de reforma da sentença para possibilitar produção de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a exceção de pré-executividade em hipóteses que demandem dilação probatória para apuração de autenticidade de documentos que embasaram a extinção da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exceção de pré-executividade admite discussão de matérias de ordem pública que não exijam dilação probatória.4. A alegação de fraude e de necessidade de verificação de autenticidade de documentos anexados na exceção de pré-executividade demanda produção de provas, não podendo ser dirimida apenas por provas pré-constituídas.5. A decisão que acolhe exceção de pré-executividade em tais condições caracteriza cerceamento de defesa, devendo ser cassada para possibilidade de produção de provas. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. A exceção de pré-executividade não é cabível quando a matéria suscitada demanda dilação probatória para aferição de fatos controvertidos. 2. O acolhimento de exceção de pré-executividade em tais casos caracteriza cerceamento de defesa.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 803, I, 924, III, 926 e seguintes. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1940297/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 21/09/2021, DJe 28/09/2021; AgInt no REsp 1.416.119/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 13/10/2017; Súmula 393/STJ. APELAÇÃO CÍVEL Nº 6110291-14.2024.8.09.0093COMARCA DE JATAÍ APELANTE: HAITHAM OMAR SAIDAPELADOS: JOÃO MIGUEL DE FREITAS MACHADO E ROSANE GOUVEIA VILELA MACHADORELATORA: STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO – JUÍZA SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade apresentada em execução de título extrajudicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, ao argumento de pagamento da dívida, com base em documentos cuja veracidade foi contestada pelo exequente. Pedido de reforma da sentença para possibilitar produção de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a exceção de pré-executividade em hipóteses que demandem dilação probatória para apuração de autenticidade de documentos que embasaram a extinção da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exceção de pré-executividade admite discussão de matérias de ordem pública que não exijam dilação probatória.4. A alegação de fraude e de necessidade de verificação de autenticidade de documentos anexados na exceção de pré-executividade demanda produção de provas, não podendo ser dirimida apenas por provas pré-constituídas.5. A decisão que acolhe exceção de pré-executividade em tais condições caracteriza cerceamento de defesa, devendo ser cassada para possibilidade de produção de provas. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. A exceção de pré-executividade não é cabível quando a matéria suscitada demanda dilação probatória para aferição de fatos controvertidos. 2. O acolhimento de exceção de pré-executividade em tais casos caracteriza cerceamento de defesa.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 803, I, 924, III, 926 e seguintes. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1940297/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 21/09/2021, DJe 28/09/2021; AgInt no REsp 1.416.119/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 13/10/2017; Súmula 393/STJ. VOTO Conforme relatado, trata-se de Apelação Cível interposta por HAITHAM OMAR SAID, nos autos da “Execução de Título Extrajudicial” ajuizada em desfavor de JOÃO MIGUEL DE FREITAS MACHADO E ROSANE GOUVEIA VILELA MACHADO, face à sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Jataí, Dr. Guilherme Bonato Campos Caramês. Colhe-se do relatório da sentença e a este incorporo: “Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Haitham Omar Said em desfavor de João Miguel de Freitas Machado e Rosane Gouveia Vilela Machado, partes qualificadas. Exceção de pré-executividade apresentada pelo executado João Miguel de Freitas Machado no mov. 13.Alega que a parcela do contrato de confissão de dívida foi adimplida antes do ajuizamento da ação, direcionada a empresa Visão Alimentos e Comércio Eireli. Defende que não há prova de transação bancária porque o pagamento se deu através de cheque de terceiro, mas junta um recibo e um contrato com menção ao pagamento, com o exequente assinando como anuente. Requer condenação por litigância de má-fé, restituição em dobro do valor cobrado e gratuidade de justiça.Em síntese, no mov. 16 a parte exequente responde que a peça não é cabível, aduz que desconhece o contrato apresentado pelo executado, de modo que a verificação exige produção de provas.Informações acerca da penhora no rosto dos autos nº 5327926-75.2023.8.09.0093 no mov. 20.É o relatório. (…)” Cumprido o itinerário processual, sobreveio a sentença recursada (evento 21), cujo dispositivo transcrevo a seguir: “DispositivoAnte o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade do mov. 13 e JULGO EXTINTO o presente processo, segundo art. 803, inc. I e art. 924, inc. III, ambos do Código de Processo Civil.CONDENO a parte exequente ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) do proveito econômico em benefício do advogado do executado (EDcl no REsp 1.854.475/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021).PROCEDA-SE a baixa de quaisquer anotações feitas em razão desta ação.TRANSLADE-SE cópia da presente sentença aos autos nº 5327926-75.2023.8.09.0093 para comunicar a baixa da penhora em benefício deste processo.” Insatisfeito, o autor interpõe Apelação Cível (evento 27), com intuito de obter a cassação do ato sentencial. Alega cerceamento de defesa, sob o argumento que foi negada a produção de provas essenciais para a verificação da autenticidade dos documentos apresentados pelos réus e que a matéria discutida na Exceção de Pré-Executividade demanda dilação probatória e não poderia ter sido resolvida pela via eleita pelos réus. Requer o conhecimento e o provimento do recurso visando à cassação da sentença vergastada “reconhecendo-se o não cabimento da Exceção de Pré-Executividade oposta, ante a necessidade de dilação probatória para a dirimição da objeção suscitada pelos Executados, com o consequente prosseguimento da Execução, sob pena de cerceamento de defesa, nos termos apresentados na presente peça recursal.” Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Apelo interposto. Como é cediço, “A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória” (STJ, AgInt no REsp n. 1.416.119/MG, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 13/10/2017). Por analogia, a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) diz que “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. De igual modo, o Tema nº 104 da mesma Corte dispõe que “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Ela consiste em meio de defesa do executado que, mediante simples petição, pode alegar em incidente processual determinado vício, lastreado em matérias de ordem pública, ligadas à própria admissibilidade da execução, nulidades absolutas e a prescrição, e que, por tal razão, poderiam ser conhecidas de ofício pelo julgador. Permite, assim, que o executado, independentemente do oferecimento de embargos e, consequentemente, sem que haja prévia segurança do juízo, ofereça defesa dentro do processo de execução ou da fase de cumprimento da sentença. Por outro lado, a par das divergências doutrinárias acerca das matérias que podem ser discutidas na objeção, é uníssona a orientação jurisprudencial no sentido de que somente aqueles vícios flagrantes no título executivo, portanto, passíveis de serem objetivamente verificados, autorizam o manejo da exceção de pré-executividade, não comportando discussão acerca de questões que demandem dilação probatória. Do compulso dos autos, vê-se que o exequente pretende a execução de R$ 2.272.327,92 (dois milhões, duzentos e setenta e dois mil, trezentos e vinte e sete reais e noventa e dois centavos), em razão do inadimplemento da Escritura Pública de Contrato de Confissão de Dívida firmada entre as partes (mov. 01, arq. 12 e 13). O executado apresentou exceção de pré-executividade alegando o pagamento da dívida, tendo sido acostado aos autos recibo assinado pelo exequente como representante legal da empresa Visão Alimentos e Comércio Eireli, com firma reconhecida em cartório em 09/11/2022, com referência ao recebimento da quantia de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos reais), e vencimento datado para o dia 17/05/2022, a ser adimplido mediante depósito na conta-corrente da referida empresa, e o Instrumento Particular Contrato de Compra e Venda de Imóvel Rural nº 2022-1201, onde os executados alienam um imóvel para a empresa A. Ferreira Rebouças Ltda, cujo anuente hipotecário é o exequente, Haitham Omar Said (mov. 13). Em réplica, o exequente alegou que a conta para depósito do cheque estava encerrada. Junta o vídeo da tela de um caixa eletrônico a fim de comprovar o encerramento da conta bancária, matrícula do imóvel com hipoteca e notificação do cartório acerca de uma averbação falsa (mov. 16). Verifica-se que a questão afeta a este recurso diz respeito a possibilidade ou não da apresentação de exceção de pré-executividade no caso concreto, ou seja, se as provas apresentadas pelo executado/apelado, no incidente, demonstram de plano a veracidade ou não de seus argumentos, ou se necessária a dilação probatória a fim de averiguar a autenticidade das mesmas. No caso em tela, a alegação de fraude na assinatura do recibo e a simulação de negócios jurídicos demandam dilação probatória, portanto impossível de ser analisada exclusivamente por exceção de pré-executividade. Assim, resta caracterizado cerceamento de defesa, pois a exceção de pré-executividade exige demonstração de matérias de ordem públicas passíveis de exame de plano, o que não ocorreu neste caso. Em casos tais, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no seguinte sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE O IMÓVEL PENHORADO SER O ÚNICO IMÓVEL RURAL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. OFERECIMENTO DO BEM EM GARANTIA. MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. JULGAMENTO: CPC/2015. (…) 5. A exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Precedentes. Consequentemente, caso a impenhorabilidade do imóvel fundada no art. 833, VIII, do CPC/2015 possa ser comprovada por meio de prova pré-constituída, é possível alegá-la em sede de exceção de pré-executividade. Havendo necessidade de dilação probatória, a controvérsia não poderá ser dirimida por essa via. 6. Ao mesmo tempo em que busca facilitar a defesa do devedor, a exceção não pode colocar o credor em situação de desvantagem, atribuindo-lhe ônus deveras dificultosos, em detrimento das garantias processuais do contraditório e da ampla defesa. Assim, se o juiz inverter o ônus da prova no âmbito da exceção de pré-executividade, impondo ao excepto (exequente) o ônus de provar que a pequena propriedade rural não é trabalhada pela família, e se apenas lhe for possível se desincumbir desse encargo mediante dilação probatória, configurará cerceamento de defesa o acolhimento da exceção sob o fundamento de que não é viável, nessa via, a produção de provas. Nesse caso, deverá o juiz rejeitar a exceção e a questão deverá ser debatida em sede de embargos à execução. 7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.(STJ - REsp: 1940297 MG 2021/0017632-4, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2021)” Nesse contexto, necessitando de dilação probatória, a exceção de pré-executividade deve ser rejeitada, uma vez que não se presta a tal finalidade, como alhures ressaltado. Por todo o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para cassar a sentença recorrida por cerceamento de defesa e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja oportunizada produção de provas. É o voto.STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADOJUÍZA SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAURelatora(Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e prover o apelo, nos termos do voto da Relatora. Votaram, além da Relatora, os Desembargadores constantes no extrato de ata. Presidiu a sessão o Desembargador Altamiro Garcia Filho. Presente, o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente.STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADOJuíza Substituta em Segundo GrauRelatora(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO).

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

02/07/2025, 13:31

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 6110291-14.2024.8.09.0093 COMARCA DE JATAÍ RECORRENTE: JOÃO MIGUEL DE FREITAS MACHADO RECORRIDO: HAITHAM OMAR SAID DECISÃO JOÃO MIGUEL DE FREITAS MACHADO, qualificado e regularmente representado, na mov. 58, interpõe recurso especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) em face do acórdão unânime de mov. 43, proferido nos autos desta apelação cível pela 2ª Turma Julgadora da 10ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria da Juíza de Direito Substituta em 2º Grau, Drª. Stefane Fiúza Cançado Machado, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade apresentada em execução de título extrajudicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, ao argumento de pagamento da dívida, com base em documentos cuja veracidade foi contestada pelo exequente. Pedido de reforma da sentença para possibilitar produção de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a exceção de pré-executividade em hipóteses que demandem dilação probatória para apuração de autenticidade de documentos que embasaram a extinção da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exceção de pré-executividade admite discussão de matérias de ordem pública que não exijam dilação probatória. 4. A alegação de fraude e de necessidade de verificação de autenticidade de documentos anexados na exceção de pré-executividade demanda produção de provas, não podendo ser dirimida apenas por provas pré-constituídas. 5. A decisão que acolhe exceção de pré-executividade em tais condições caracteriza cerceamento de defesa, devendo ser cassada para possibilidade de produção de provas. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. A exceção de pré-executividade não é cabível quando a matéria suscitada demanda dilação probatória para aferição de fatos controvertidos. 2. O acolhimento de exceção de pré-executividade em tais casos caracteriza cerceamento de defesa." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 803, I, 924, III, 926 e seguintes. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1940297/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 21/09/2021, DJe 28/09/2021; AgInt no REsp 1.416.119/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 13/10/2017; Súmula 393/STJ." Opostos embargos de declaração na mov. 48, foram rejeitados (mov. 53). Nas razões, o recorrente alega, em síntese, violação aos arts. 370, §único, 373, I e II, 411, 489, §1º, IV, 803, I, 924, III, 1.022, I e II, do Código de Processo Civil e 320 do Código Civil, além de divergência jurisprudencial. Preparo visto (mov. 58). As contrarrazões foram apresentadas na mov. 68, pela inadmissão ou desprovimento do recurso e majoração dos honorários sucumbenciais. É o sucinto relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, pertinente à majoração dos honorários advocatícios, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade de processamento e encaminhamento deles às Cortes Superiores para julgamento. Dito isso, passo ao juízo de admissibilidade a ser exercido adiantando que, neste caso, é negativo. Quanto à alegada ofensa aos artigos 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, partindo do pressuposto de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo seu dever, frise-se, apenas enfrentar as questões realmente capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida, é certo que a análise do acerto ou desacerto do acórdão recorrido, no que se refere à (in)observância ao princípio da persuasão racional pelo prisma da apreciação de todas as teses relevantes para o deslinde da causa, esbarra no óbice da Súmula n. 7 da Corte Cidadã, pois, sem dúvida, seria necessária uma sensível incursão no acervo fático-probatório para se dizer qual(is) tese(s) seria(m) pertinente(s) para a resolução do conflito, sendo, então, passível(is) de análise por parte do Órgão julgador (cf. STJ, AgInt no AREsp 2672175/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 24/02/2025[i]; STJ, 2ª T., AgInt no AREsp 2419131/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 06/12/2023[ii]). Ademais, a controvérsia central devolvida ao Tribunal de origem consistiu em definir se, diante de prova documental de quitação (recibo com firma reconhecida) apresentada pelo executado e da subsequente alegação de fraude e falsidade pelo exequente, seria cabível a extinção da execução em sede de exceção de pré-executividade. O acórdão recorrido concluiu que a matéria se tornou controvertida, exigindo dilação probatória para sua elucidação, o que afasta o cabimento da via eleita. Para infirmar tal conclusão e acolher a tese recursal de que a prova seria suficiente e as alegações de fraude, frágeis, seria necessário um aprofundado reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância especial. Incide também, portanto, o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ (cf. STJ, AgInt no AREsp n. 2.034.039/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 1/9/2023[iii]). Por fim, referente à alínea “c” do permissivo constitucional, a incidência de óbice sumular quanto a análise do recurso especial pela alínea "a", tal como verificado acima, obsta a análise do alegado dissídio jurisprudencial, o que também impede o conhecimento deste recurso pelo arguido permissivo constitucional (cf. STJ, 2ª T., AgInt no REsp n. 1.684.553/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 28/6/2024[iv]). Ante o exposto, deixo de admitir o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 23/1 [i] PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (...) II - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. IV - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - Agravo interno improvido.” (g.n.) [ii] “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DOMÍNIO PÚBLICO. BENS PÚBLICOS. TERRENO DE MARINHA. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 E DO ART. 489 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PRETENSÃO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 211/STJ. (...) III - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. IV - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.) V - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa. seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". (...) X - Agravo interno improvido. (g.n.) [iii] PROCESSUAL CIVIL. (...) VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. (...) ACÓRDÃO BASEADO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional, tampouco viola o art. 1022 do CPC/2015. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Não cabe rediscutir as nuances que envolvem dilação probatória fundamentadas no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido que reconheceu a prejudicialidade externa, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.034.039/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 1/9/2023.) (g.n.) [iv] (...) 14. Fica prejudicada a verificação da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada na análise do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 15. Agravo Interno não provido. (g.n.)

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 6110291-14.2024.8.09.0093 COMARCA DE JATAÍ RECORRENTE: JOÃO MIGUEL DE FREITAS MACHADO RECORRIDO: HAITHAM OMAR SAID DECISÃO João Miguel de Freitas Machado, qualificado e regularmente representado, na mov. 58 interpõe recurso especial com pedido de efeito suspensivo (art. 105, III, "a" e "c", da CF) em face do acórdão unânime de mov. 43, proferido nos autos desta apelação cível pela 2ª Turma Julgadora da 10ª Câmara Cível desta Corte, sob a relatoria da Juíza de Direito Substituta em 2º Grau, Dra. Stefane Fiúza Cançado Machado, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade apresentada em execução de título extrajudicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, ao argumento de pagamento da dívida, com base em documentos cuja veracidade foi contestada pelo exequente. Pedido de reforma da sentença para possibilitar produção de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a exceção de pré-executividade em hipóteses que demandem dilação probatória para apuração de autenticidade de documentos que embasaram a extinção da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exceção de pré-executividade admite discussão de matérias de ordem pública que não exijam dilação probatória. 4. A alegação de fraude e de necessidade de verificação de autenticidade de documentos anexados na exceção de pré-executividade demanda produção de provas, não podendo ser dirimida apenas por provas pré-constituídas. 5. A decisão que acolhe exceção de pré-executividade em tais condições caracteriza cerceamento de defesa, devendo ser cassada para possibilidade de produção de provas. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. A exceção de pré-executividade não é cabível quando a matéria suscitada demanda dilação probatória para aferição de fatos controvertidos. 2. O acolhimento de exceção de pré-executividade em tais casos caracteriza cerceamento de defesa.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 803, I, 924, III, 926 e seguintes. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1940297/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 21/09/2021, DJe 28/09/2021; AgInt no REsp 1.416.119/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 13/10/2017; Súmula 393/STJ.” Opostos embargos de declaração na mov. 48, foram rejeitados (mov. 53). Nas razões, o recorrente pleiteia a concessão de efeito suspensivo, sob o argumento “Requer, caso necessário, a concessão de efeito suspensivo ativo ao presente Recurso Especial, a fim de obstar o prosseguimento da execução até o julgamento final pelo Superior Tribunal de Justiça, diante do fumus boni iuris evidenciado pela robustez da prova documental de quitação e do periculum in mora representado pela possibilidade de constrições patrimoniais indevidas.”. Preparo regular (mov. 58, arqs. 2 e 3). É o sucinto relatório. Decido. A concessão de efeito suspensivo aos recursos constitucionais é medida excepcional, que exige o preenchimento concomitante dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano (inteligência do art. 1.029, § 5º, c/c art. 995, parágrafo único, ambos do CPC). O primeiro requisito caracteriza-se pela probabilidade de provimento do recurso constitucional, e o segundo, pela possibilidade de haver dano grave ou de difícil e incerta reparação, caso a tutela requerida só venha a ser deferida por ocasião da decisão definitiva. Saliente-se, ademais, que o efeito suspensivo, no âmbito dos recursos constitucionais, possui caráter eminentemente cautelar, com a única finalidade de constituir óbice à eficácia da decisão objurgada. Dito isso, em sede de cognição perfunctória, vejo que o recorrente não demonstrou, sequer minimamente, o preenchimento de tais requisitos, a justificar o excepcional provimento acautelatório almejado. A propósito, é prescindível, no caso, perscrutar a existência da probabilidade do direito, sendo bastante o registro de que o recorrente não se ocupou de demonstrar o preenchimento do perigo da demora, situação esta que, por si só, já desautoriza a acolhida da pretensão deduzida. Destarte, à míngua da mínima demonstração dos anteparos da medida postulada, o indeferimento do efeito suspensivo ao recurso se impõe. Ao teor do exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo a este recurso extraordinário. Intime-se a parte recorrida para que, caso queira, na forma da lei, apresente contrarrazões. Após, retornem conclusos para o exercício do juízo de admissibilidade. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 23/3

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADAS OBSCURIDADE E OMISSÃO EM ACÓRDÃO QUE CASSOU A SENTENÇA PROFERIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a recurso de apelação para cassar sentença que havia acolhido exceção de pré-executividade, reconhecendo a necessidade de dilação probatória quanto à validade de recibo de quitação apresentado na execução de título extrajudicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em obscuridade e omissão ao não enfrentar, de forma específica, a tese de suficiência da prova documental apresentada pelo executado para comprovação da quitação integral da dívida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.4. O acórdão embargado enfrentou de forma expressa a controvérsia central, reconhecendo que a alegação de fraude e simulação de negócio jurídico exige dilação probatória, afastando a via da exceção de pré-executividade.5. A argumentação do embargante revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, não sendo identificados vícios no acórdão que justifiquem o acolhimento dos embargos.6. A simples apresentação de recibo com firma reconhecida, impugnado pelo exequente com a juntada de elementos controvertidos, não afasta a necessidade de instrução probatória, como fundamentado no acórdão.7. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, bastando que a fundamentação adotada seja suficiente para sustentar a conclusão do julgado.8. A rejeição dos embargos não compromete o prequestionamento, conforme art. 1.025 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: “1. Não há omissão nem obscuridade no acórdão que, ao reconhecer a necessidade de dilação probatória para aferição da validade de documento impugnado, afasta a via da exceção de pré-executividade. 2. A discordância quanto à interpretação jurídica adotada não enseja o acolhimento de embargos de declaração.” 10ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Wilson Safatle FaiadEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 6110291-14.2024.8.09.0093COMARCA DE JATAÍ EMBARGANTE: JOÃO MIGUEL DE FREITAS MACHADOEMBARGADO: HAITHAM OMAR SAIDRELATOR: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADAS OBSCURIDADE E OMISSÃO EM ACÓRDÃO QUE CASSOU A SENTENÇA PROFERIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a recurso de apelação para cassar sentença que havia acolhido exceção de pré-executividade, reconhecendo a necessidade de dilação probatória quanto à validade de recibo de quitação apresentado na execução de título extrajudicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em obscuridade e omissão ao não enfrentar, de forma específica, a tese de suficiência da prova documental apresentada pelo executado para comprovação da quitação integral da dívida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.4. O acórdão embargado enfrentou de forma expressa a controvérsia central, reconhecendo que a alegação de fraude e simulação de negócio jurídico exige dilação probatória, afastando a via da exceção de pré-executividade.5. A argumentação do embargante revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, não sendo identificados vícios no acórdão que justifiquem o acolhimento dos embargos.6. A simples apresentação de recibo com firma reconhecida, impugnado pelo exequente com a juntada de elementos controvertidos, não afasta a necessidade de instrução probatória, como fundamentado no acórdão.7. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, bastando que a fundamentação adotada seja suficiente para sustentar a conclusão do julgado.8. A rejeição dos embargos não compromete o prequestionamento, conforme art. 1.025 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: “1. Não há omissão nem obscuridade no acórdão que, ao reconhecer a necessidade de dilação probatória para aferição da validade de documento impugnado, afasta a via da exceção de pré-executividade. 2. A discordância quanto à interpretação jurídica adotada não enseja o acolhimento de embargos de declaração.” RELATÓRIO E VOTO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por JOÃO MIGUEL DE FREITAS MACHADO contra acórdão de movimentação 43 que conheceu e proveu o Apelo interposto por HAITHAM OMAR SAID. Segue a ementa do acórdão embargado (mov. 43): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade apresentada em execução de título extrajudicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, ao argumento de pagamento da dívida, com base em documentos cuja veracidade foi contestada pelo exequente. Pedido de reforma da sentença para possibilitar produção de provas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a exceção de pré-executividade em hipóteses que demandem dilação probatória para apuração de autenticidade de documentos que embasaram a extinção da execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A exceção de pré-executividade admite discussão de matérias de ordem pública que não exijam dilação probatória.4. A alegação de fraude e de necessidade de verificação de autenticidade de documentos anexados na exceção de pré-executividade demanda produção de provas, não podendo ser dirimida apenas por provas pré-constituídas.5. A decisão que acolhe exceção de pré-executividade em tais condições caracteriza cerceamento de defesa, devendo ser cassada para possibilidade de produção de provas.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: “1. A exceção de pré-executividade não é cabível quando a matéria suscitada demanda dilação probatória para aferição de fatos controvertidos. 2. O acolhimento de exceção de pré-executividade em tais casos caracteriza cerceamento de defesa.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 803, I, 924, III, 926 e seguintes.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1940297/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 21/09/2021, DJe 28/09/2021; AgInt no REsp 1.416.119/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 13/10/2017; Súmula 393/STJ. Em suas razões (movimentação 48), o embargante alega que “O v. acórdão embargado, com o máximo respeito, padece de manifesta obscuridade, vício que o torna nulo por violar frontalmente o dever de fundamentação analítica, imposto pelo art. 93, IX, da Constituição Federal e detalhado pelo art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil. A decisão é obscura não por um mero deslize semântico, mas por se basear em uma premissa jurídica indecifrável, que subverte a lógica processual e a distribuição do ônus da prova.“ Entende que “A prova da quitação – fato extintivo da obrigação, nos termos do art. 320 do Código Civil – foi apresentada de forma inequívoca por meio de um recibo assinado pelo próprio credor, com firma reconhecida em cartório, o que lhe confere presunção de veracidade”. Aduz que “Ao ignorar a tese da suficiência da prova pré-constituída, o Tribunal deixou de prestar a jurisdição de forma completa. Se o acórdão tivesse enfrentado o argumento, teria de concluir, inevitavelmente, que a prova é robusta e que a mera alegação de fraude, sem qualquer suporte, não tem o poder de, por si só, tornar "complexa" uma matéria já provada documentalmente”. Pondera que “Ao sanar a obscuridade, esta Colenda Câmara terá de definir o critério objetivo pelo qual a mera alegação de fraude, desacompanhada de qualquer indício, pôde sobrepujar a força probante de um recibo com firma reconhecida. Ao fazê-lo, restará evidente a ausência de fundamento legal para tal inversão do ônus probatório, o que levará ao reconhecimento da validade da prova de quitação”. Registra que “ao suprir a omissão, o Tribunal será compelido a analisar o que até então ignorou: a tese de que a prova da quitação é pré-constituída e suficiente para a extinção da execução de plano. Uma vez que o Colegiado se manifeste sobre este ponto, e à luz da robusta jurisprudência do STJ e dos Tribunais pátrios, a única conclusão jurídica possível será a de que a matéria não demanda dilação probatória, sendo a Exceção de Pré-Executividade a via adequada e a extinção da execução, a medida de rigor”. Ao final, requer “1. O acolhimento dos presentes Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, para sanar a obscuridade e a omissão apontadas no v. acórdão, o qual deu provimento ao recurso de Apelação do Embargado, deixando de analisar a tese central da defesa, qual seja, a existência de prova pré-constituída e suficiente da quitação integral do débito, que torna a matéria apta ao julgamento de plano em sede de Exceção de Pré-Executividade. 2. A concessão de efeitos infringentes aos embargos, para que, uma vez sanados os vícios, seja reformado o v. acórdão, negando-se provimento ao Recurso de Apelação e, por consequência, restabelecendo-se integralmente a r. sentença de primeiro grau que acolheu a Exceção de Pré-Executividade e julgou extinta a execução. 3. Requer-se que os pontos suscitados, notadamente a força probante do recibo de quitação frente à mera alegação de fraude e a jurisprudência consolidada sobre o tema, sejam analisados de forma expressa e, caso mantida a decisão nos moldes em que proferida, que sejam explicitadas as razões pelas quais os argumentos e os precedentes ora apresentados não foram acolhidos, para fins de prequestionamento”. Sem contrarrazões. É o relatório. PASSO AO VOTO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Aclaratórios opostos. Inicialmente, valioso ressaltar que, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração são cabíveis em face de qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o magistrado deva analisar de ofício ou a requerimento, bem assim para corrigir erro material. Nesse aspecto, elementar que o aludido recurso não consubstancia crítica ao ofício judicante, mas serve-lhe ao seu aprimoramento, já que se trata de verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal. A análise empreendida no voto condutor do acórdão impugnado foi clara e fundamentada, abordando expressamente a controvérsia central dos autos: a inadequação da exceção de pré-executividade para discutir matéria que demanda dilação probatória, como no caso dos autos, em que se alegou fraude na quitação da dívida e eventual simulação de negócio jurídico. Nesse sentido, o acórdão devidamente registrou: “é uníssona a orientação jurisprudencial no sentido de que somente aqueles vícios flagrantes no título executivo, portanto, passíveis de serem objetivamente verificados, autorizam o manejo da exceção de pré-executividade, não comportando discussão acerca de questões que demandem dilação probatória”. E ainda acrescentou: “o exequente alegou que a conta para depósito do cheque estava encerrada. Junta o vídeo da tela de um caixa eletrônico a fim de comprovar o encerramento da conta bancária, matrícula do imóvel com hipoteca e notificação do cartório acerca de uma averbação falsa (mov. 16). Verifica-se que a questão afeta a este recurso diz respeito a possibilidade ou não da apresentação de exceção de pré-executividade no caso concreto, ou seja, se as provas apresentadas pelo executado/apelado, no incidente, demonstram de plano a veracidade ou não de seus argumentos, ou se necessária a dilação probatória a fim de averiguar a autenticidade das mesmas”. Por fim, reconheceu: “a alegação de fraude na assinatura do recibo e a simulação de negócios jurídicos demandam dilação probatória, portanto impossível de ser analisada exclusivamente por exceção de pré-executividade. Assim, resta caracterizado cerceamento de defesa, pois a exceção de pré-executividade exige demonstração de matérias de ordem públicas passíveis de exame de plano, o que não ocorreu neste caso”. Ora, conforme bem delineado no julgado, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite o uso da exceção de pré-executividade apenas quando a matéria discutida puder ser examinada de plano, com base em prova pré-constituída. Quando, como no caso, a validade de um recibo de quitação é impugnada sob alegação de falsidade ou fraude, a controvérsia demanda instrução probatória adequada, incompatível com o rito estreito da objeção de pré-executividade. A alegação de que o acórdão seria omisso por não enfrentar a robustez da prova documental apresentada tampouco prospera. O acórdão explicitamente analisou o documento em questão (recibo com firma reconhecida), mas concluiu que a simples apresentação do recibo, diante da impugnação fundamentada do exequente, que inclusive juntou elementos controvertidos (vídeo de tentativa de depósito, informações sobre encerramento de conta, entre outros), não afastava a necessidade de instrução probatória para elucidar os fatos. Ademais, como dito, o voto foi expresso ao consignar que, em casos como o presente, admitir a via da exceção de pré-executividade sem permitir a produção de provas configura cerceamento de defesa, devendo ser cassada a sentença que acolheu a objeção. Ressalte-se que o art. 489, §1º, do CPC, exige fundamentação adequada sobre as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, mas não impõe que o julgador aprecie de forma exaustiva todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que os fundamentos adotados sejam aptos a embasar a conclusão alcançada. Assim, não se verifica no acórdão embargado qualquer obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, tratando-se, em verdade, de mero inconformismo do embargante com o resultado do julgamento, o que não autoriza o manejo dos aclaratórios, nos termos do artigo 1.022 do CPC. Vale esclarecer ao embargante que o Judiciário não tem atribuição de órgão consultivo, de forma a compelir o julgador a se manifestar de forma categórica sobre cada argumento expendido pelas partes. Cabe-lhe, prioritariamente, resolver a questão posta em discussão, sem a obrigatoriedade de responder a todas as questões agitadas pelas partes, mas, somente, aquelas capazes de infirmar a conclusão adotada e fundamentada na decisão recorrida, como na espécie. Quanto ao prequestionamento, observa-se que, a partir do novo sistema processual implantado pela Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015, passou-se a reconhecer o atendimento do requisito de prequestionamento pela simples oposição de embargos de declaração, independentemente de seu acolhimento pelo Tribunal de origem, exigindo-se, entretanto, o reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios violou o artigo 1.022, do atual Código de Processo Civil (art. 1.025, CPC). Na confluência do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, porém os REJEITO. É o voto.DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIADRELATOR(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato de ata. Presidiu a sessão o Desembargador Altamiro Garcia Filho. Presente, o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente.Desembargador WILSON SAFATLE FAIADRelator(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO).Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 – Telefone (62) (62) 3216-2000 – www.tjgo.jus.br [email protected]

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade apresentada em execução de título extrajudicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, ao argumento de pagamento da dívida, com base em documentos cuja veracidade foi contestada pelo exequente. Pedido de reforma da sentença para possibilitar produção de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a exceção de pré-executividade em hipóteses que demandem dilação probatória para apuração de autenticidade de documentos que embasaram a extinção da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exceção de pré-executividade admite discussão de matérias de ordem pública que não exijam dilação probatória.4. A alegação de fraude e de necessidade de verificação de autenticidade de documentos anexados na exceção de pré-executividade demanda produção de provas, não podendo ser dirimida apenas por provas pré-constituídas.5. A decisão que acolhe exceção de pré-executividade em tais condições caracteriza cerceamento de defesa, devendo ser cassada para possibilidade de produção de provas. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. A exceção de pré-executividade não é cabível quando a matéria suscitada demanda dilação probatória para aferição de fatos controvertidos. 2. O acolhimento de exceção de pré-executividade em tais casos caracteriza cerceamento de defesa.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 803, I, 924, III, 926 e seguintes. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1940297/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 21/09/2021, DJe 28/09/2021; AgInt no REsp 1.416.119/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 13/10/2017; Súmula 393/STJ. APELAÇÃO CÍVEL Nº 6110291-14.2024.8.09.0093COMARCA DE JATAÍ APELANTE: HAITHAM OMAR SAIDAPELADOS: JOÃO MIGUEL DE FREITAS MACHADO E ROSANE GOUVEIA VILELA MACHADORELATORA: STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO – JUÍZA SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade apresentada em execução de título extrajudicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, ao argumento de pagamento da dívida, com base em documentos cuja veracidade foi contestada pelo exequente. Pedido de reforma da sentença para possibilitar produção de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a exceção de pré-executividade em hipóteses que demandem dilação probatória para apuração de autenticidade de documentos que embasaram a extinção da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exceção de pré-executividade admite discussão de matérias de ordem pública que não exijam dilação probatória.4. A alegação de fraude e de necessidade de verificação de autenticidade de documentos anexados na exceção de pré-executividade demanda produção de provas, não podendo ser dirimida apenas por provas pré-constituídas.5. A decisão que acolhe exceção de pré-executividade em tais condições caracteriza cerceamento de defesa, devendo ser cassada para possibilidade de produção de provas. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. A exceção de pré-executividade não é cabível quando a matéria suscitada demanda dilação probatória para aferição de fatos controvertidos. 2. O acolhimento de exceção de pré-executividade em tais casos caracteriza cerceamento de defesa.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 803, I, 924, III, 926 e seguintes. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1940297/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 21/09/2021, DJe 28/09/2021; AgInt no REsp 1.416.119/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 13/10/2017; Súmula 393/STJ. VOTO Conforme relatado, trata-se de Apelação Cível interposta por HAITHAM OMAR SAID, nos autos da “Execução de Título Extrajudicial” ajuizada em desfavor de JOÃO MIGUEL DE FREITAS MACHADO E ROSANE GOUVEIA VILELA MACHADO, face à sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Jataí, Dr. Guilherme Bonato Campos Caramês. Colhe-se do relatório da sentença e a este incorporo: “Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Haitham Omar Said em desfavor de João Miguel de Freitas Machado e Rosane Gouveia Vilela Machado, partes qualificadas. Exceção de pré-executividade apresentada pelo executado João Miguel de Freitas Machado no mov. 13.Alega que a parcela do contrato de confissão de dívida foi adimplida antes do ajuizamento da ação, direcionada a empresa Visão Alimentos e Comércio Eireli. Defende que não há prova de transação bancária porque o pagamento se deu através de cheque de terceiro, mas junta um recibo e um contrato com menção ao pagamento, com o exequente assinando como anuente. Requer condenação por litigância de má-fé, restituição em dobro do valor cobrado e gratuidade de justiça.Em síntese, no mov. 16 a parte exequente responde que a peça não é cabível, aduz que desconhece o contrato apresentado pelo executado, de modo que a verificação exige produção de provas.Informações acerca da penhora no rosto dos autos nº 5327926-75.2023.8.09.0093 no mov. 20.É o relatório. (…)” Cumprido o itinerário processual, sobreveio a sentença recursada (evento 21), cujo dispositivo transcrevo a seguir: “DispositivoAnte o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade do mov. 13 e JULGO EXTINTO o presente processo, segundo art. 803, inc. I e art. 924, inc. III, ambos do Código de Processo Civil.CONDENO a parte exequente ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) do proveito econômico em benefício do advogado do executado (EDcl no REsp 1.854.475/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021).PROCEDA-SE a baixa de quaisquer anotações feitas em razão desta ação.TRANSLADE-SE cópia da presente sentença aos autos nº 5327926-75.2023.8.09.0093 para comunicar a baixa da penhora em benefício deste processo.” Insatisfeito, o autor interpõe Apelação Cível (evento 27), com intuito de obter a cassação do ato sentencial. Alega cerceamento de defesa, sob o argumento que foi negada a produção de provas essenciais para a verificação da autenticidade dos documentos apresentados pelos réus e que a matéria discutida na Exceção de Pré-Executividade demanda dilação probatória e não poderia ter sido resolvida pela via eleita pelos réus. Requer o conhecimento e o provimento do recurso visando à cassação da sentença vergastada “reconhecendo-se o não cabimento da Exceção de Pré-Executividade oposta, ante a necessidade de dilação probatória para a dirimição da objeção suscitada pelos Executados, com o consequente prosseguimento da Execução, sob pena de cerceamento de defesa, nos termos apresentados na presente peça recursal.” Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Apelo interposto. Como é cediço, “A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória” (STJ, AgInt no REsp n. 1.416.119/MG, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 13/10/2017). Por analogia, a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) diz que “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. De igual modo, o Tema nº 104 da mesma Corte dispõe que “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Ela consiste em meio de defesa do executado que, mediante simples petição, pode alegar em incidente processual determinado vício, lastreado em matérias de ordem pública, ligadas à própria admissibilidade da execução, nulidades absolutas e a prescrição, e que, por tal razão, poderiam ser conhecidas de ofício pelo julgador. Permite, assim, que o executado, independentemente do oferecimento de embargos e, consequentemente, sem que haja prévia segurança do juízo, ofereça defesa dentro do processo de execução ou da fase de cumprimento da sentença. Por outro lado, a par das divergências doutrinárias acerca das matérias que podem ser discutidas na objeção, é uníssona a orientação jurisprudencial no sentido de que somente aqueles vícios flagrantes no título executivo, portanto, passíveis de serem objetivamente verificados, autorizam o manejo da exceção de pré-executividade, não comportando discussão acerca de questões que demandem dilação probatória. Do compulso dos autos, vê-se que o exequente pretende a execução de R$ 2.272.327,92 (dois milhões, duzentos e setenta e dois mil, trezentos e vinte e sete reais e noventa e dois centavos), em razão do inadimplemento da Escritura Pública de Contrato de Confissão de Dívida firmada entre as partes (mov. 01, arq. 12 e 13). O executado apresentou exceção de pré-executividade alegando o pagamento da dívida, tendo sido acostado aos autos recibo assinado pelo exequente como representante legal da empresa Visão Alimentos e Comércio Eireli, com firma reconhecida em cartório em 09/11/2022, com referência ao recebimento da quantia de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos reais), e vencimento datado para o dia 17/05/2022, a ser adimplido mediante depósito na conta-corrente da referida empresa, e o Instrumento Particular Contrato de Compra e Venda de Imóvel Rural nº 2022-1201, onde os executados alienam um imóvel para a empresa A. Ferreira Rebouças Ltda, cujo anuente hipotecário é o exequente, Haitham Omar Said (mov. 13). Em réplica, o exequente alegou que a conta para depósito do cheque estava encerrada. Junta o vídeo da tela de um caixa eletrônico a fim de comprovar o encerramento da conta bancária, matrícula do imóvel com hipoteca e notificação do cartório acerca de uma averbação falsa (mov. 16). Verifica-se que a questão afeta a este recurso diz respeito a possibilidade ou não da apresentação de exceção de pré-executividade no caso concreto, ou seja, se as provas apresentadas pelo executado/apelado, no incidente, demonstram de plano a veracidade ou não de seus argumentos, ou se necessária a dilação probatória a fim de averiguar a autenticidade das mesmas. No caso em tela, a alegação de fraude na assinatura do recibo e a simulação de negócios jurídicos demandam dilação probatória, portanto impossível de ser analisada exclusivamente por exceção de pré-executividade. Assim, resta caracterizado cerceamento de defesa, pois a exceção de pré-executividade exige demonstração de matérias de ordem públicas passíveis de exame de plano, o que não ocorreu neste caso. Em casos tais, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no seguinte sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE O IMÓVEL PENHORADO SER O ÚNICO IMÓVEL RURAL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. OFERECIMENTO DO BEM EM GARANTIA. MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. JULGAMENTO: CPC/2015. (…) 5. A exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Precedentes. Consequentemente, caso a impenhorabilidade do imóvel fundada no art. 833, VIII, do CPC/2015 possa ser comprovada por meio de prova pré-constituída, é possível alegá-la em sede de exceção de pré-executividade. Havendo necessidade de dilação probatória, a controvérsia não poderá ser dirimida por essa via. 6. Ao mesmo tempo em que busca facilitar a defesa do devedor, a exceção não pode colocar o credor em situação de desvantagem, atribuindo-lhe ônus deveras dificultosos, em detrimento das garantias processuais do contraditório e da ampla defesa. Assim, se o juiz inverter o ônus da prova no âmbito da exceção de pré-executividade, impondo ao excepto (exequente) o ônus de provar que a pequena propriedade rural não é trabalhada pela família, e se apenas lhe for possível se desincumbir desse encargo mediante dilação probatória, configurará cerceamento de defesa o acolhimento da exceção sob o fundamento de que não é viável, nessa via, a produção de provas. Nesse caso, deverá o juiz rejeitar a exceção e a questão deverá ser debatida em sede de embargos à execução. 7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.(STJ - REsp: 1940297 MG 2021/0017632-4, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2021)” Nesse contexto, necessitando de dilação probatória, a exceção de pré-executividade deve ser rejeitada, uma vez que não se presta a tal finalidade, como alhures ressaltado. Por todo o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para cassar a sentença recorrida por cerceamento de defesa e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja oportunizada produção de provas. É o voto.STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADOJUÍZA SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAURelatora(Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e prover o apelo, nos termos do voto da Relatora. Votaram, além da Relatora, os Desembargadores constantes no extrato de ata. Presidiu a sessão o Desembargador Altamiro Garcia Filho. Presente, o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente.STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADOJuíza Substituta em Segundo GrauRelatora(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO).

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara CívelComarca de JataíPROCESSO Nº: 6110291-14.2024.8.09.0093POLO ATIVO: Haitham Omar SaidPOLO PASSIVO: Rosane Gouveia Vilela Machado E OutrosSENTENÇATrata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Haitham Omar Said em desfavor de João Miguel de Freitas Machado e Rosane Gouveia Vilela Machado, partes qualificadas. Exceção de pré-executividade apresentada pelo executado João Miguel de Freitas Machado no mov. 13.Alega que a parcela do contrato de confissão de dívida foi adimplida antes do ajuizamento da ação, direcionada a empresa Visão Alimentos e Comércio Eireli. Defende que não há prova de transação bancária porque o pagamento se deu através de cheque de terceiro, mas junta um recibo e um contrato com menção ao pagamento, com o exequente assinando como anuente. Requer condenação por litigância de má-fé, restituição em dobro do valor cobrado e gratuidade de justiça. Em síntese, no mov. 16 a parte exequente responde que a peça não é cabível, aduz que desconhece o contrato apresentado pelo executado, de modo que a verificação exige produção de provas. Informações acerca da penhora no rosto dos autos nº 5327926-75.2023.8.09.0093 no mov. 20.É o relatório. Decido. Sobre o cabimento da defesa apresentada, sabe-se que a súmula 393 do STJ prevê a possibilidade da exceção de pré-executividade ser admissível quando as matérias podem ser conhecidas de ofício e sem demanda de dilação probatória. Ou seja, presta-se a rever a admissibilidade da execução, com base na análise de provas pré-constituídas. O executado apresenta um recibo emitido pelo exequente como representante legal da empresa Visão Alimentos e Comércio Eireli, com firma reconhecida em cartório em 09/11/2022. O documento é referente “A quantia de R$1.500.000,00 (Um Milhão e Quinhentos Mil Reais), tudo conforme documento assinado e registrado em cartório em 21/05/2021, no qual consta vencimento datado para o dia 17/05/2022…” (destaque original).Também é apresentado o “instrumento particular contrato de compra e venda de imóvel rural nº 2022 - 1201”, onde os executados alienam um imóvel para a empresa A. Ferreira Rebouças Ltda, com anuência do credor hipotecário, no caso, o exequente. Na cláusula terceira do mencionado contrato o exequente declara que possui uma hipoteca em seu benefício sobre o imóvel negociado e “na presente data resta saldo devedor no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) dividido em duas parcelas da seguinte forma; i. Uma parcela com vencimento em 17/05/2023 no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) ii. E outra parcela com vencimento em 17/05/2024 no valor R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), ambas com valores fixos em reais.”. Além disso, no parágrafo primeiro está escrito “O ANUENTE CREDOR HIPOTECÁRIO Sr. HAITHAM OMAR SAID, concorda que o débito dos PROMITENTES VENDEDORES para com ele é o descrito acima…” (destaque original) e houve reconhecimento de firma em 20/04/2023. O objeto da presente execução é “escritura pública de contrato de confissão de dívida, com pacto adjeto de garantia real de hipoteca de primeiro grau, única e especial, sem concorrência de terceiros.” (mov. 1, doc. 12 e 13) e na petição inicial é esclarecido “É de salientar-se que a referida dívida se refere à 1ª(primeira) parcela do contrato de mútuo, com seu vencimento em dezessete de maio de 2022(17/05/2022), inobstante o CREDOR já ter recebido a 2ª(segunda) e 3º(terceira) parcela...”.Em defesa à exceção de pré-executividade, o exequente “refuta este recibo de pagamento”, sob fundamentação que a conta indicada estava encerrada e junta um vídeo da tela de um caixa eletrônico “Conta do favorecido não encontrada” em 24/02/2025, mas sem possibilidade de verificação de quando foi tentada a suposta operação, tanto que requer expedição de ofício ao banco. Argumenta que o título exequendo é referente a um crédito da pessoa física, não da empresa do exequente, “afirma veemente as possibilidades, quais sejam: (i) ou a assinatura neste instrumento não foi aposta pelo Mesmo; (ii) a mesma foi colhida de forma furtiva/simulada, haja vista outras negociações e trocas de documentos entra as partes, paralelamente à esta relação negocial; (iii) ou houve um preenchimento abusivo. Assim, imprescindível que o documento seja periciado e, principalmente, que os EXECUTADOS comprovem o efetivo pagamento.”. Comprova que o registro da hipoteca na certidão imobiliária do imóvel dado em garantia foi solicitado em 13/07/2021 e incluía todas as parcelas, bem como notificou o cartório em razão de uma averbação falsa. De início, esclareço que a parte exequente apresenta como defesa alegações que exigem a produção de provas para verificação, o que não se pode admitir pela presunção de veracidade de documentos com assinatura reconhecida e pela inexistência de elementos que corroborem o desconhecimento e a fraude alegada. Isto porque não foi apresentado um documento do banco informando especificamente a data de encerramento da conta, havendo esta presunção apenas a partir de 24/02/2025; bem como as duas assinaturas possuem firma reconhecida em cartório e uma estar repetida em formato digital. Em que pese os problemas acerca do registro da garantia, tal questão não interfere na comprovação feita pelo executado, sendo comum a averbação de hipoteca pelo valor total negociado, não apenas sobre o que estaria inadimplente, tanto que na solicitação feita ao cartório não há qualquer especificação, tendo sido apenas encaminhado o documento para seu registro integral. O título exequendo prevê o pagamento de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) em três parcelas com vencimento em 17/05/2022, 17/05/2023 e 17/05/2024. Nota-se que, apesar da alegação exequente de que a negociação seria de sua pessoa física, sem envolver a empresa, no próprio título consta que o pagamento se daria via depósito em conta bancária de titularidade de Visão Alimentos e Comércio Eireli (mov. 1, doc. 13, pág. 3, cláusula sétima).Desta forma, nos exatos termos negociados, o executado apresenta um recibo com reconhecimento de assinatura emitido pelo exequente como representante legal da empresa Visão Alimentos e Comércio Eireli dando quitação da parcela de vencimento em 17/05/2022, a única que estaria faltando, segundo a petição inicial. Pontua-se a razoabilidade da justificativa de não apresentação de compensação/pagamento, ou seja, que teria sido feito via cheque de terceiro, o que é corriqueiro. No entanto, o mesmo não ocorre com a justificativa de ausência de comprovação de quando a conta bancária teria se encerrado, já que deveria, pelo menos, ser apresentada a negativa do banco em fornecer a informação, mesmo via diligência do representante legal da empresa titular da conta, sendo que, de toda sorte, tal questão seria apenas um indício indireto.Além disso, as declarações feitas pelo exequente no contrato de compra e venda que assinou de forma virtual pelo Gov.br e presencial, também com firma reconhecida em cartório (mov. 13, doc. 5, pág. 4 e 5), consta claramente a pendência de apenas as duas últimas das três prestações.Ou seja, em 09/11/2022 o exequente emite um recibo dando quitação a prestação cujo vencimento é 17/05/2022; em 12/01/2022 assina de forma virtual um contrato em que reconhece que os executados devem apenas as prestações com vencimento em 17/05/2023 e 17/05/2024; e em 23/04/2023 faz o reconhecimento de sua assinatura física em cartório. Mesmo com a alegação de desconhecimento ou os problemas de registro da hipoteca, a própria notificação que trata da questão é posterior a dupla assinatura no contrato de compra e venda do imóvel hipotecado (mov. 16, doc. 9 - 21/02/2024). Portanto, considerando a documentação apresentada pelo executado e ausência de indícios de fraude, o reconhecimento da quitação da dívida é a medida que se impõe. Quanto ao requerimento de devolução em dobro dos valores cobrados, esclareço que não se vislumbra caso de má-fé, de forma que inaplicável o disposto no art. 940 do Código Civil.Portanto, não havendo o que restituir, também não há enriquecimento ilícito a ensejar indenização. DispositivoAnte o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade do mov. 13 e JULGO EXTINTO o presente processo, segundo art. 803, inc. I e art. 924, inc. III, ambos do Código de Processo Civil. CONDENO a parte exequente ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) do proveito econômico em benefício do advogado do executado (EDcl no REsp 1.854.475/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021).PROCEDA-SE a baixa de quaisquer anotações feitas em razão desta ação. TRANSLADE-SE cópia da presente sentença aos autos nº 5327926-75.2023.8.09.0093 para comunicar a baixa da penhora em benefício deste processo. Deixo de condenar em litigância de má-fé, por não verificar os elementos do art. 80 do CPC. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.Com o trânsito em julgado, arquive-se com as anotações de praxe. Cumpra-se.Guilherme Bonato Campos CaramêsJuiz de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM INFERIOR

02/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Remessa (em grau de recurso)

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