Execução de Título Extrajudicial 5055991-86.2025.8.09.0125 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5055991-86.2025.8.09.0125 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de GoiásVara Judicial da Comarca de Piranhase-mail: [email protected]: 5055991-86.2025.8.09.0125Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAutor: Capricho Moveis Eletro E Eletronicos LtdaRéu: Franco Alves QueirozSENTENÇA1. Trata-se de ação de cobrança proposta por CAPRICHO MOVEIS ELETRO E ELETRONICOS LTDA - EPP, em face de Franco Alves Queiroz e outro.A parte autora após tentativas infrutíferas de localizar o paradeiro da requerida, inclusive por meio dos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, contudo, não obteve êxito na citação dos requeridos.Em sua última petição requereu a expedição de ofícios eletrônicos às empresas abaixo listadas:1. IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. (CNPJ nº 14.380.200/0001-21);2. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (CNPJ nº 17.895.646/0001-87);3. MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. (CNPJ nº 03.361.252/0001-34). É o que interessa relatar.Passo a decidir. 2. Inicialmente, deixo consignado que a opção pelo rito sumaríssimo pela parte autora a submete aos princípios norteadores do Juizado Especial Cível, primordialmente a celeridade e a economia processual (art. 2º da Lei 9.099/95 c/c. Enunciado 1 do FONAJE).Ainda, imperioso mencionar que incumbe à parte autora, no momento da propositura da ação, fornecer informações primordiais e necessárias para o regular processamento do feito (art. 14, §1º, I da Lei 9.099/95), visto que a busca sistêmica reiterada, objetivando a localização de bens e/ou endereços, vem ocasionando a morosidade processual, algo vedado nos JEC´s.Neste diapasão, oportuno colacionar o entendimento jurisprudencial:EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DEMANDADO NÃO LOCALIZADO. DIVERSAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O recurso é próprio, tempestivo e não foi devidamente preparado, pois foi concedida a justiça gratuita ao Recorrente, razão pela qual dele conheço. 1.1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito Dr. Antônio Cézar P. Meneses, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, pois o processo tramita desde julho de 2020 sem que todos os réus tenham sido citados, não obstante as várias tentativas frustradas e diligências para encontrar o seu endereço. 2. Em análise detida aos autos, verifico que o feito se arrasta desde o ano de 2020. Verifico várias tentativas sem sucesso de localizar a parte demandada. Verifico ainda que o Magistrado a quo deferiu o requerimento para busca do endereço do demandado ADELSON CAVALCANTE DOS SANTOS no SISBAJUD e RENAJUD, via CENOPES, no entanto, não foi possível localizar o demandado em nenhuma oportunidade. 3. O Juiz a quo proferiu sentença extintiva do processo sem resolução do mérito, por entender que foram feitas várias diligências que não lograram êxito para garantir a citação. 4. Pois bem, em atenção aos documentos que instruem o processo, de fato, depreende-se as diversas tentativas destinadas à citação, em vários endereços distintos, no entanto, trataram-se de tentativas frustradas. 5. A parte Recorrente foi intimada no evento n. 87 para requerer o que for de direito, sob pena de extinção do processo, mas no evento n. 89 não forneceu novo endereço, apenas pugnou pela expedição de ofício para operadoras telefônicas, para, caso tenham em sua base de dados, fornecer um endereço do demandado. 6. Ocorre que o referido pleito do Recorrente mostra-se inviável, pois não se coaduna com os critérios de simplicidade, celeridade, oralidade economia processual e informalidade dos Juizados Especiais Cíveis. 7. Diversamente, para o sistema próprio, as formas de citação estão exaustivamente previstas na Lei n. 9.099/95 (art. 18). Dessa maneira, entendo que a sentença deverá ser mantida. 8. Posto isso, DESPROVEJO o recurso interposto, mantendo INTEGRALMENTE a sentença, por estes e seus próprios e judiciosos fundamentos. 9. Diante do desprovimento recursal, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ressalvando que fica suspensa a execução por 05 (cinco) anos, pois o autor/recorrente é beneficiário da justiça gratuita. 10. Advirto, ainda, que eventual oposição de Embargos de Declaração, com caráter meramente protelatórios, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do art. 46, da Lei n. 9.099/1995.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5339061-21.2020.8.09.0051, Rel. Wagner Gomes Pereira, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 19/06/2023, DJe de 19/06/2023)Destarte, considerando a ausência de informações acerca do paradeiro das partes rés, não resta outra alternativa senão a extinção do feito.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV do Código de Processo Civil.3. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº. 9.099/1995).4. Publique-se. Registre-se. Intime-se.5. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, promova-se o arquivamento dos autos com as baixas e comunicações necessárias.6. Intimem-se. Diligências necessárias.Piranhas, datado e assinado eletronicamente. RENATO PRADO DA SILVAJuiz Substituto PHSSC

09/10/2025, 00:00

Confirmada

08/10/2025, 17:46

Devedor não encontrado

08/10/2025, 17:23

Conclusão (para decisão)

01/10/2025, 07:58

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/09/2025, 00:00

Confirmada

12/09/2025, 11:31

Expedida/certificada

12/09/2025, 11:26

Documento (Outros documentos)

28/08/2025, 02:50

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 11:38

Expedida/Certificada

29/07/2025, 22:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/07/2025, 00:00

Confirmada

24/07/2025, 17:22

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2025, 17:16

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 17:46

Documentos

Despacho

•09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Juizado Especial Cível da Comarca de Piranhas [email protected] 5058028-86.2025.8.09.0125 ${processo.polosativos.inicio} ${processo.polospassivos.inicio} PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Com razão a parte autora. Reconsidero o despacho anterior. Encontrando-se em ordem a inicial e juntado aos autos título executivo extrajudicial, CITE-SE A PARTE EXECUTADA, para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 03 dias, mais 10% de honorários advocatícios, sob pena de penhora de bens (art. 829, do CPC/15). Caso não realizado o pagamento, fica autorizada a realização de penhora on-line, visando garantir o Juízo, observando assim a ordem preferencial disposta no art. 835, do Código de Processo Civil. Sendo frutífera a penhora, isto é, garantido o Juízo (Enunciado 117, do FONAJE), encaminhe-se os autos para o CEJUSC/NUPEMEC para designação de audiência de conciliação e intime-se o devedor para comparecer, podendo oferecer Embargos à Execução (art. 53, §1º, da Lei 9.099/95) restritos às matérias elencadas no inciso IX, do art. 52, da Lei 9.099/95. Em caso de penhora parcial, intime-se a parte executada para, querendo, se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, impugnando a penhora ou garantindo integralmente o juízo (pressuposto de admissibilidade dos Embargos à Execução), sob pena de liberação do numerário à parte exequente. Caso a penhora seja infrutífera, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento à execução, requerendo o que for de direito, sob pena de extinção e arquivamento dos autos. Em continuidade, em observância ao princípio da cooperação processual, tratando-se de pessoa física, fica autorizada a consulta do endereço da parte executada, sucessivamente, através dos sistemas SIEL, SNIPER, PREVJUD, SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Caso se trate de pessoa jurídica, fica autorizada a pesquisa de endereço, sucessivamente, via SNIPER, SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Fica a parte executada advertida que a alteração de endereço físico ou eletrônico (número de WhatsApp) após a citação, deverá ser comunicada a este juízo, sob pena de serem reputadas válidas as intimações, nos termos do art. 19, §2° da Lei n. 9.099/95 c/c parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Piranhas, data registrada em sistema. Luciane Cristina Duarte da Silva Juíza de Direito (Em respondência - Decreto Judiciário nº 913/2025) vgv

21/03/2025, 00:00

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Confirmada

Devedor não encontrado

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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