Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5130367-02.2022.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

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Adicional de Horas ExtrasCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/03/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

DANIEL LOPES BOA SORTE

CPF

Autor

Advogados / Representantes

SARA NUBIA SIQUEIRA GUEDES TORRES

OAB/GO 51588

·

CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 14:16

Expedição de documento

13/04/2026, 17:59

Decurso de Prazo

10/04/2026, 13:54

Confirmada

06/04/2026, 03:32

Documento

04/04/2026, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/03/2026, 00:00

Confirmada

24/03/2026, 15:10

Expedida/certificada

24/03/2026, 14:32

Petição

24/03/2026, 14:11

Expedição de documento

23/03/2026, 19:43

Expedida/certificada

17/03/2026, 22:28

Expedição de documento

10/03/2026, 16:58

Desarquivamento

10/03/2026, 16:56

Definitivo

27/06/2025, 14:09

Confirmada

09/06/2025, 03:16

Todas as movimentações(62)

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 14:16

Expedição de documento

13/04/2026, 17:59

Decurso de Prazo

10/04/2026, 13:54

Confirmada

06/04/2026, 03:32

Documento

04/04/2026, 00:56

Documentos

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/03/2026, 00:00

Confirmada

24/03/2026, 15:10

Expedida/certificada

24/03/2026, 14:32

Petição

24/03/2026, 14:11

Expedição de documento

23/03/2026, 19:43

Expedida/certificada

17/03/2026, 22:28

Expedição de documento

10/03/2026, 16:58

Desarquivamento

10/03/2026, 16:56

Definitivo

27/06/2025, 14:09

Confirmada

09/06/2025, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Processo nº: 5130367-02.2022.8.09.0011 Exequente: Daniel Lopes Boa Sorte Executado: Estado de Goiás DECISÃO Diante da ausência de impugnação da parte executada, HOMOLOGO os cálculos exibidos pela Contadoria Judicial no Evento 48. Proceda-se à remessa dos autos para a Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's - CCARPV, para promover a requisição do pagamento, nos termos do Convênio nº 02/2023 – PGE. Autorizo que a Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's - CCARPV assine por ordem os documentos necessários para a expedição do requisitório. Em caso de transcurso do prazo de 60 (sessenta) dias sem o devido pagamento, desde já, esclareço quanto a impossibilidade de sequestro nas contas do Estado de Goiás, conforme §6° do Convênio nº 02/2023-PGE, de forma que o exequente deverá aguardar o fluxo de pagamento pela CCARPV. Após a expedição e pagamento do(s) RPV(s), intimem-se as partes para manifestarem sobre o cumprimento da obrigação, em 05 (cinco) dias, ficando consignado que a ausência de manifestação implicará em aquiescência quanto ao cumprimento da obrigação e a consequente extinção do feito. Por fim, ante o teor do despacho exarado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no PROAD nº 202310000453148, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eugênia Bizerra de Oliveira Araújo Juíza de Direito

02/06/2025, 00:00

Confirmada

30/05/2025, 13:35

Expedição de documento

30/05/2025, 13:06

Expedida/certificada

30/05/2025, 13:05

Expedição de precatório/rpv

12/05/2025, 16:05

Conclusão (para decisão)

07/04/2025, 13:16

Confirmada

21/01/2025, 03:41

Petição (Petição (outras))

13/01/2025, 15:26

Expedição de documento

12/12/2024, 10:35

Confirmada

12/12/2024, 10:34

Cálculo de Liquidação

10/12/2024, 07:13

Expedição de documento

07/11/2024, 17:35

Confirmada

20/09/2024, 03:04

Confirmada

10/09/2024, 13:49

Evolução da Classe Processual

10/09/2024, 13:48

Outras Decisões

10/09/2024, 10:57

Conclusão (para despacho)

09/09/2024, 15:09

Desarquivamento

16/07/2024, 16:43

Petição (Petição (outras))

06/07/2024, 10:09

Petição (Petição (outras))

06/07/2024, 10:08

Definitivo

07/06/2024, 15:36

Trânsito em julgado

07/06/2024, 15:36

Confirmada

20/05/2024, 03:13

Confirmada

10/05/2024, 18:07

Procedência em Parte

06/05/2024, 10:12

Conclusão (para despacho)

18/03/2024, 13:18

Expedição de documento

08/03/2024, 15:49

Confirmada

22/01/2024, 03:40

Expedida/certificada

11/12/2023, 11:41

Petição (Petição (outras))

05/10/2023, 08:23

Confirmada

05/10/2023, 03:04

Petição (Petição (outras))

02/10/2023, 10:34

Expedição de documento

25/09/2023, 13:52

Ato ordinatório

25/09/2023, 13:50

Petição (Petição (outras))

21/06/2023, 16:12

Confirmada

01/06/2023, 18:12

Ato ordinatório

01/06/2023, 18:10

Confirmada

16/02/2023, 03:02

Petição (Contestação)

10/02/2023, 15:01

Expedida/certificada

06/02/2023, 16:20

Confirmada

29/06/2022, 03:00

Petição (Petição (outras))

23/06/2022, 14:57

Mero expediente

19/06/2022, 10:19

Petição (Petição (outras))

18/03/2022, 10:58

Conclusão (para despacho)

09/03/2022, 14:02

Distribuição (sorteio)

09/03/2022, 13:17

Petição (Petição inicial)

09/03/2022, 13:17

Decisão

•02/06/2025, 00:00