Execução de Título Extrajudicial 5172650-55.2018.8.09.0116 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5172650-55.2018.8.09.0116 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PADRE BERNARDO 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua 06, Área Especial 1, Setor Oeste, Padre Bernardo/GO, CEP: 73.700-000. Whatsapp: (61) 3633-1118. E-mail: [email protected] PROCESSO: 5172650-55.2018.8.09.0116 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial PROMOVENTE: Banco Do Brasil - 2018/0001850-000 PROMOVIDO(A): Grasiele Rodrigues Da Silva Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO, este ato judicial servirá como mandado citatório, intimatório, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão. SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO DO BRASIL S/A (mov. 154) em face da sentença de mov. 151, que reconheceu a prescrição intercorrente e declarou extinta a execução. Sustenta o embargante a existência de omissão e premissa fática equivocada quanto ao IAC nº 1.604.412/SC, à penhora lavrada na mov. 99 e à suposta aplicação retroativa da Lei nº 14.195/2021. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração, nos estritos limites do art. 1.022 do CPC, não se prestam à rediscussão do mérito, mas exclusivamente à sanação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, vícios que inexistem no caso. A sentença embargada enfrentou expressamente o IAC nº 1.604.412/SC, transcrevendo-lhe a ementa e analisando suas teses, em especial a desnecessidade de prévia intimação pessoal do exequente para o início da contagem do prazo prescricional. Igualmente, dedicou fundamentação específica à penhora de mov. 99, concluindo, com amparo no REsp nº 1.340.553 e na Lei nº 14.195/2021, que a lavratura formal de termo constritivo sobre bem agrícola perecível colhido há quase nove anos, sem efetiva apreensão e sem ciência da depositária jamais localizada, não configura efetiva constrição patrimonial apta a interromper a prescrição. Tampouco há aplicação retroativa da Lei nº 14.195/2021, porquanto a suspensão da execução foi determinada em 07/04/2022 (mov. 38), já sob a plena vigência do diploma legal questionado. Por fim, a sucessão de requerimentos de pesquisas infrutíferas foi objeto de expresso enfrentamento, com remissão ao entendimento consolidado do STJ no AgInt no AREsp nº 2.441.152/PR. Todas as questões suscitadas foram integralmente abordadas na decisão embargada, revelando o presente recurso mero inconformismo, finalidade estranha aos aclaratórios. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo íntegra a sentença de mov. 151 por seus próprios fundamentos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Padre Bernardo/GO, data e horário da assinatura eletrônica. CAIO DE MELO EVANGELISTA Juiz de Direito A3

29/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 14:00

Petição

13/04/2026, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PADRE BERNARDO 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua 06, Área Especial 1, Setor Oeste, Padre Bernardo/GO, CEP: 73.700-000. Whatsapp: (61) 3633-1118. E-mail: [email protected] PROCESSO: 5172650-55.2018.8.09.0116 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial PROMOVENTE: Banco Do Brasil - 2018/0001850-000 PROMOVIDO(A): Grasiele Rodrigues Da Silva Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO, este ato judicial servirá como mandado citatório, intimatório, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão. SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de GRASIELE RODRIGUES DA SILVA, com os argumentos contidos na petição inicial. Na origem, cuida-se de execução fundada em Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária (conta vinculada nº 491103358, ex-40/00024-9), no valor originário de R$ 218.308,11 (duzentos e dezoito mil trezentos e oito reais e onze centavos), cuja demanda foi ajuizada em 16/04/2018. Em 19/03/2019 (mov. 11), foi proferida sentença homologando acordo celebrado entre as partes e declarando extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, III, "b", CPC). O exequente opôs Embargos de Declaração (mov. 13), ao argumento de que o acordo previa pagamento parcelado até 15/06/2025 e que as partes requereram a suspensão do feito, e não a extinção. Os embargos foram acolhidos (mov. 15, de 27/06/2019), convertendo-se a sentença em decisão interlocutória, mantida a homologação do acordo com determinação de suspensão do feito até a integral liquidação do débito, nos termos do art. 922 do CPC. O exequente, na mov. 17 informou o descumprimento do acordo pela executada e requereu o prosseguimento do feito, com a realização de pesquisas via RENAJUD, INFOJUD e BACENJUD. Foi proferida decisão na mov. 23, deferindo pesquisas via SISBAJUD e RENAJUD, com determinação de tentativa de penhora de ativos financeiros e restrição de veículos. Realizadas as pesquisas, todas retornaram infrutíferas, a pesquisa SISBAJUD não localizou ativos financeiros (mov. 28) e a consulta RENAJUD não identificou veículos (mov. 29). A parte exequente foi intimada para manifestar-se sobre o prosseguimento (mov. 31), tendo requerido nova pesquisa INFOJUD (mov. 32, de 22/10/2021), também infrutífera. O exequente requereu a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, do CPC (mov. 37). Em 07/04/2022 (mov. 38), foi proferida decisão determinando expressamente a suspensão da execução e do prazo prescricional por 01 (um) ano, nos termos do art. 921, §1º, do CPC, com previsão de arquivamento após o decurso do prazo. Após o encerramento do prazo de suspensão, seguiram-se diversas petições do exequente requerendo novas pesquisas e diligências ao longo de 2023 e 2024, todas resultando infrutíferas. Na mov. 95, o exequente requereu a penhora do bem dado em garantia cedular: 867.750,00 kg de soja em grãos, do período agrícola outubro/2016 a setembro/2017, no valor de R$ 911.137,50. A penhora foi deferida (mov. 97), com lavratura do respectivo termo (mov. 99) e nomeação da executada como depositária. Contudo, a executada jamais foi localizada para ciência da constrição. Na decisão de mov. 135, além de deferir pesquisas de endereço da executada nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, foi determinada a intimação da parte exequente para pronunciar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da eventual aplicabilidade do instituto da prescrição intercorrente, devendo especificar o prazo prescricional que entende aplicável, assim como eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. A parte exequente manifestou ciência da decisão (mov. 139), sem, contudo, apresentar qualquer arguição de causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, limitando-se a requerer a expedição de mandado de citação para o endereço obtido via INFOJUD (Niquelândia/GO). O mandado de citação expedido retornou com certidão negativa (mov. 145). Posteriormente, na mov. 149, o exequente requereu expedição de mandado de citação por hora certa. É o relatório. Decido. I - FUNDAMENTAÇÃO I.1 - Considerações acerca da prescrição intercorrente O instituto da prescrição visa, primordialmente, assegurar a estabilidade das relações jurídicas. Seu propósito é consolidar situações fáticas que perduraram por lapso temporal significativo, promovendo, assim, a segurança jurídica e a paz social. Nesse contexto, o legislador, atento às orientações jurisprudenciais emanadas dos Tribunais Superiores, promoveu alterações na sistemática da prescrição intercorrente. Tal medida objetivou estabelecer limites temporais a demandas que se prolongavam indefinidamente, muitas vezes sem justificativa plausível. É certo que não se pode atribuir ao jurisdicionado a responsabilidade pela morosidade intrínseca ao aparato judicial. Contudo, é imperioso reconhecer que o processo não pode se perpetuar ad infinitum. Incumbe à parte interessada, dentro de prazo razoável, adotar as providências necessárias para a obtenção e efetivação da tutela jurisdicional pretendida. Eventuais óbices à localização do devedor ou a ausência de patrimônio penhorável não podem servir de fundamento para a eternização do litígio, conferindo caráter de imprescritibilidade ao título executivo. Tal entendimento se mantém ainda que o direito em questão seja de elevada relevância jurídica e social. Destarte, afigura-se injustificável a manutenção de processos executivos que se arrastam por anos, não raro por décadas, sem a realização de diligências efetivas ou a adoção de medidas concretas capazes de propiciar a satisfação do direito tutelado. A prescrição intercorrente surge, nesse cenário, como instrumento essencial à promoção da efetividade e da razoável duração do processo. Sobre o tema, o art. 40 da Lei 6.830, ao regular a prescrição intercorrente no âmbito da execução fiscal, diz: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009) Ainda no âmbito da Execução Fiscal, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.340.553, em julgamento pela sistemática de recursos repetitivos, ao se debruçar sobre a matéria, assim externou o entendimento: "O espírito da Lei de Execuções Fiscais, em seu art. 40, é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. Nessa lógica, com o intuito de dar cabo dos feitos executivos com pouca ou nenhuma probabilidade de êxito, estabeleceu-se então um prazo para que fossem localizados o devedor ou encontrados bens sobre os quais pudessem recair a penhora." "Dito de outra forma, não havendo a citação de qualquer devedor (o que seria apenas marco interruptivo da prescrição) e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento visto no art. 40 da Lei n. 6.830/1980, e respectivo prazo ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal". "Considerando a jurisprudência desta Casa que entende ser o fluxo dos prazos do art. 40 da LEF automático, o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Isto porque nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo para a contagem da primeira parte (prazo de 1 ano de suspensão), somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Assim, não cabe ao juiz ou à Procuradoria fazendária a escolha do melhor momento para o seu início. Constatada a ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se o prazo, na forma do art. 40, caput, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Nacional tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo ex lege". "Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo), durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/1980 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato". "A compreensão de que o prazo de suspensão do art. 40, da LEF somente tem início mediante peticionamento da Fazenda Pública ou determinação expressa do Juiz configura grave equívoco interpretativo responsável pelos inúmeros feitos executivos paralisados no Poder Judiciário ou Procuradorias, prolongando indevidamente o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente. Essa interpretação equivocada já foi rechaçada no leading case que originou a Súmula n. 314/STJ (EREsp 97.328/PR). Desse modo, havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido (essas decisões e despachos de suspensão e arquivamento são meramente declaratórios, não alterando os marcos prescricionais), inicia-se automaticamente o prazo prescricional durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição". "Transcorrido o período prescricional e constatada a falta de efetividade do exequente, será reconhecida a prescrição. Apenas não é imprescindível que haja decisão prévia sobre a suspensão do processo. Todavia, isso não dispensa o magistrado de, ao reconhecer a prescrição intercorrente, fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa". Tal tese foi de tamanha importância que o legislador optou por incorporá-la à esfera cível, dando nova redação ao art. 921 do Código de Processo Civil, por meio da Lei 14.195/21, a qual, basicamente, incorporou as teses do REsp 1.340.553 do C. STJ, julgado em sede de repetitivos. Colaciono a seguir a justificativa legislativa que deu origem à nova redação do art. 921 do CPC: "A prescrição é instituto jurídico vocacionado à necessária estabilização das relações sociais, e a uniformização entre o prazo da prescrição intercorrente e o da pretensão positiva gera maior previsibilidade e positiva a jurisprudência consolidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, pela qual "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação" (Súmula nº 150). Os §§1º e 2º seguem a linha do quanto julgado no bojo do Recurso Especial Resp nº 1.340.553-RS, a respeito de execuções fiscais, pelo Superior Tribunal de Justiça STJ, em que se pacificou que "o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/1980 LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido" (Informativo nº 635, de 9 de novembro de 2018). Os §§3º e 4º, no mesmo sentido, positivam entendimento sagrado no mesmo julgado, pelo qual "a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens". O §5º reflete, mutatis mutandis, a última tese fixada no referido julgado: "A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição"." A aplicabilidade do REsp 1.340.553 à esfera cível, portanto, foi explicitada pelo legislador a partir da Lei 14.195/21, a qual deu nova redação aos parágrafos do art. 921 do CPC, para alinhar a norma ao precedente, alterando a forma da aplicação da prescrição intercorrente nas execuções cíveis. Não há, assim, qualquer dúvida de que os novos dispositivos devem ser interpretados à luz e em total consonância com o repetitivo, de modo que a prescrição intercorrente passou a ser aferida de modo puramente objetivo, sendo absolutamente irrelevante considerar se houve ou não inércia do exequente. Ou seja, a prescrição intercorrente passa a ser aferida de maneira exclusivamente objetiva, sem qualquer relação com a inércia ou intenção do exequente em prosseguir, ou não, com a execução. Encontra-se plenamente superado o entendimento anterior, no sentido de que qualquer peticionamento feito no interregno do prazo prescricional serviria para afastar a prescrição. Se fosse o contrário, o mero requerimento ocasional de pesquisas junto aos sistemas informatizados acabaria por tornar o processo executivo infinito, acumulando-se aos milhões nas mais diversas unidades jurisdicionais do país. Da mesma forma, não se pode alegar a inaplicabilidade da prescrição intercorrente aos feitos ajuizados antes do Código de Processo Civil de 2015, tendo a questão sido decidida pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência 001 (REsp nº 1.604.412-SC), fixando as seguintes teses: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. (...) (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) Isso, porque a redação original do artigo 921, em conjunto com a aplicação da ratio do entendimento repetitivo fixado no julgado acima, já autorizava concluir que, transcorrido o prazo de um ano e não localizados bens passíveis de penhora, iniciar-se-ia o prazo prescricional, não possuindo a mera manifestação do exequente (sem concreta efetividade na localização do executado ou de seus bens) condão de alterar tal realidade. Dessa feita, forçoso reconhecer que a prescrição intercorrente das execuções e cumprimentos cíveis corre de forma automática, agora conforme expressamente previsto nos termos do art. 921, §4º, do CPC, tendo como termo inicial a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo suspensa, uma única vez, pelo prazo máximo de um ano, não possuindo o mero peticionar do exequente a capacidade de alterar tal curso. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. NOVA ORIENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. IAC NO REsp 1.604.412/SC. EFEITOS. MODULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. TESE. APLICAÇÃO IMEDIATA. NÃO PROVIMENTO. 1. A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento de que não há necessidade de intimação pessoal do exequente para que tenha curso a prescrição intercorrente. 2. Entendimento que tem aplicação imediata, porquanto não houve modulação de efeitos. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.354.793/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA O INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESNECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. Conforme consolidado pela 2ª Seção do STJ no IAC no REsp 1.604.412/SC, incide a prescrição intercorrente, nos processos regidos pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito vindicado. 3. Restou estabelecido que é desnecessária a prévia intimação da parte exequente para dar início ao prazo prescricional intercorrente. Exige-se, tão somente, que o credor seja intimado para, caso queira, opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa. (...) (AgInt no AREsp n. 2.486.553/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REALIZAÇÃO DE VARIADAS DILIGÊNCIAS QUE SE REVELARAM INFRUTÍFERAS. HIPÓTESE QUE NÃO CONSISTE EM CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. A jurisprudência do STJ tem precedentes de distintos órgãos julgadores no sentido de que a mera realização de variadas diligências requeridas pelo credor que se revelaram infrutíferas não constitui hipótese de interrupção ou suspensão do prazo de prescrição intercorrente. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.441.152/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) O prazo prescricional no curso do processo, por sua vez, segue o mesmo prazo prescricional para a pretensão do direito material. Nesses termos, o disposto no art. 206-A, também com redação final dada pela Lei 14.195/21: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015" (Código de Processo Civil) Saliente-se, ainda, que a interpretação do art. 206-A em conjunto com o art. 202 do Código Civil deixa claro que a interrupção da prescrição, inclusive intercorrente, pode ocorrer apenas uma única vez no curso do processo. Além disso, eventual suspensão processual não pode permanecer por lapso superior a 01 (um) ano, conforme preceituava o artigo 265, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil de 1973, com norma repetida pelo § 1º do atual artigo 921, e apenas pode ocorrer uma vez. II.2 - Do mérito Expostas as premissas jurídicas pertinentes, passo à análise pormenorizada do caso sub judice. O processo foi ajuizado em 16/04/2018, fundado em Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. Inicialmente, as partes celebraram acordo, homologado em 19/03/2019, com suspensão do feito até o integral cumprimento. Contudo, a executada descumpriu os termos do acordo, conforme informado pelo exequente em 01/08/2019, ensejando o prosseguimento da execução. A executada não foi localizada para citação pessoal, a despeito de múltiplas tentativas. Não houve pagamento voluntário. Desde o prosseguimento do feito executivo, todas as tentativas de localização da executada e de bens penhoráveis restaram infrutíferas: a pesquisa SISBAJUD não localizou quaisquer ativos financeiros em nome da executada (mov. 28); as consultas ao RENAJUD não identificaram veículos automotores (mov. 29); as pesquisas INFOJUD foram igualmente negativas (mov. 35). Em síntese, ao longo de mais de oito anos de tramitação, não foi possível localizar a executada ou qualquer bem ou valor em seu nome passível de constrição judicial efetiva, a despeito das inúmeras diligências realizadas por meio dos mais variados sistemas de busca patrimonial disponíveis ao Poder Judiciário. Pois bem. A suspensão da execução foi expressamente determinada em 07/04/2022 (mov. 38), pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, §1º, do CPC, de modo que o referido prazo de suspensão se encerrou em 07/04/2023, momento a partir do qual passou a fluir automaticamente o prazo prescricional. No caso em exame, por se tratar de execução fundada em Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária, o prazo prescricional aplicável é de 03 (três) anos, nos termos do art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67 c/c art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, e Súmula 150 do STF. Desse modo, a prescrição intercorrente se consumou em 07/04/2026. Cumpre analisar se a lavratura do termo de penhora em 05/02/2025 (mov. 99), incidente sobre 867.750,00 kg de soja em grãos do período agrícola outubro/2016 a setembro/2017, teria o condão de interromper a prescrição intercorrente. Com efeito, consoante a tese firmada pelo STJ no REsp 1.340.553, positivada pela Lei 14.195/21, somente a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo. No caso dos autos, a penhora recaiu sobre produto agrícola perecível e consumível (soja em grãos) relativo a safra colhida no período agrícola outubro/2016 a setembro/2017, ou seja, há quase nove anos. A executada, nomeada como depositária do bem, jamais foi localizada para ciência da constrição: o mandado de citação expedido para o endereço obtido junto à Receita Federal retornou com certidão negativa. Não há nos autos qualquer indicação de que os grãos de soja dados em garantia ainda existam ou estejam sob a guarda da executada ou de terceiro. Nenhuma avaliação foi realizada. Em síntese, a penhora foi lavrada formalmente em cartório, sem que tenha havido efetiva apreensão, localização física ou depósito do bem constrito. Nessas circunstâncias, a lavratura do termo de penhora sobre bem presumivelmente inexistente, sem qualquer materialização da constrição no plano fático, não configura "efetiva constrição patrimonial" apta a interromper o prazo prescricional, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. A efetividade da constrição pressupõe resultado concreto sobre o patrimônio do devedor, e não apenas formalização cartorária de ato constritivo sobre bem que, pela sua natureza perecível e pelo decurso do tempo, não mais subsiste. A circunstância de o exequente ter formulado requerimentos de pesquisa e constrição patrimonial ao longo dos anos, embora demonstre interesse no prosseguimento do feito, não possui aptidão jurídica para interromper ou suspender o prazo prescricional. Conforme assentado pelo STJ, somente a efetiva constrição patrimonial ou a efetiva citação são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo. O contraditório foi devidamente observado, tendo a exequente sido intimada na decisão de mov. 135 para pronunciar-se acerca da eventual aplicabilidade da prescrição intercorrente, com indicação do prazo prescricional que entende aplicável e eventuais causas suspensivas ou interruptivas. A exequente manifestou ciência (mov. 139), sem, contudo, demonstrar qualquer causa concreta de impedimento, suspensão ou interrupção da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, em consequência, DECLARO EXTINTA a presente execução, com fundamento no art. 924, V, do CPC. Sem condenação em custas para qualquer das partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC Sem condenação em honorários sucumbenciais em favor da executada, haja vista o princípio da causalidade (a existência desse processo origina-se no inadimplemento da devedora e no descumprimento do acordo homologado judicialmente), o que já foi assentado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (EAREsp n. 1.854.589/PR, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 24/11/2023). Torno sem efeito a penhora lavrada na mov. 98, por consequência lógica da extinção do feito executivo. Caso sejam opostos embargos de declaração em face da presente sentença, dê-se vista à parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias úteis, fazendo os autos conclusos para sentença. Caso seja interposto recurso de apelação em face da sentença, determino desde logo: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º do CPC/2015); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º do CPC/2015); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, § 3º do CPC/2015). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Padre Bernardo/GO, data e horário da assinatura eletrônica. CAIO DE MELO EVANGELISTA Juiz de Direito A3

Confirmada

08/04/2026, 20:13

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

08/04/2026, 19:54

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 13:03

Petição

23/03/2026, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Padre Bernardo 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua 06, Área Especial, Setor Oeste, Padre Bernardo-GO, CEP 73700-000, Telefone (61) 36332021 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Previsão legal: Art. 152, VI, §1º do CPC/2015 e Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJTJ/GO. Número do Processo: 5172650-55.2018.8.09.0116 Providencie-se conforme se vê abaixo: Faça-se vista à parte promovente por 05 (cinco) dias em relação à certidão negativa do Oficial de Justiça, conforme o inciso VII do art. 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Padre Bernardo-GO, 17 de março de 2026 VITORIA MATOS DE SOUSA Analista Judiciária (assinado eletronicamente)

18/03/2026, 00:00

Confirmada

17/03/2026, 12:50

Expedida/certificada

17/03/2026, 12:41

Ato ordinatório

17/03/2026, 12:40

Mandado (não entregue ao destinatário)

17/03/2026, 12:35

Expedição de documento

30/01/2026, 14:06

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 13:45

Documentos

Sentença

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PADRE BERNARDO 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua 06, Área Especial 1, Setor Oeste, Padre Bernardo/GO, CEP: 73.700-000. Whatsapp: (61) 3633-1118. E-mail: [email protected] PROCESSO: 5172650-55.2018.8.09.0116 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial PROMOVENTE: Banco Do Brasil - 2018/0001850-000 PROMOVIDO(A): Grasiele Rodrigues Da Silva Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO, este ato judicial servirá como mandado citatório, intimatório, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão. SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de GRASIELE RODRIGUES DA SILVA, com os argumentos contidos na petição inicial. Na origem, cuida-se de execução fundada em Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária (conta vinculada nº 491103358, ex-40/00024-9), no valor originário de R$ 218.308,11 (duzentos e dezoito mil trezentos e oito reais e onze centavos), cuja demanda foi ajuizada em 16/04/2018. Em 19/03/2019 (mov. 11), foi proferida sentença homologando acordo celebrado entre as partes e declarando extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, III, "b", CPC). O exequente opôs Embargos de Declaração (mov. 13), ao argumento de que o acordo previa pagamento parcelado até 15/06/2025 e que as partes requereram a suspensão do feito, e não a extinção. Os embargos foram acolhidos (mov. 15, de 27/06/2019), convertendo-se a sentença em decisão interlocutória, mantida a homologação do acordo com determinação de suspensão do feito até a integral liquidação do débito, nos termos do art. 922 do CPC. O exequente, na mov. 17 informou o descumprimento do acordo pela executada e requereu o prosseguimento do feito, com a realização de pesquisas via RENAJUD, INFOJUD e BACENJUD. Foi proferida decisão na mov. 23, deferindo pesquisas via SISBAJUD e RENAJUD, com determinação de tentativa de penhora de ativos financeiros e restrição de veículos. Realizadas as pesquisas, todas retornaram infrutíferas, a pesquisa SISBAJUD não localizou ativos financeiros (mov. 28) e a consulta RENAJUD não identificou veículos (mov. 29). A parte exequente foi intimada para manifestar-se sobre o prosseguimento (mov. 31), tendo requerido nova pesquisa INFOJUD (mov. 32, de 22/10/2021), também infrutífera. O exequente requereu a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, do CPC (mov. 37). Em 07/04/2022 (mov. 38), foi proferida decisão determinando expressamente a suspensão da execução e do prazo prescricional por 01 (um) ano, nos termos do art. 921, §1º, do CPC, com previsão de arquivamento após o decurso do prazo. Após o encerramento do prazo de suspensão, seguiram-se diversas petições do exequente requerendo novas pesquisas e diligências ao longo de 2023 e 2024, todas resultando infrutíferas. Na mov. 95, o exequente requereu a penhora do bem dado em garantia cedular: 867.750,00 kg de soja em grãos, do período agrícola outubro/2016 a setembro/2017, no valor de R$ 911.137,50. A penhora foi deferida (mov. 97), com lavratura do respectivo termo (mov. 99) e nomeação da executada como depositária. Contudo, a executada jamais foi localizada para ciência da constrição. Na decisão de mov. 135, além de deferir pesquisas de endereço da executada nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, foi determinada a intimação da parte exequente para pronunciar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da eventual aplicabilidade do instituto da prescrição intercorrente, devendo especificar o prazo prescricional que entende aplicável, assim como eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. A parte exequente manifestou ciência da decisão (mov. 139), sem, contudo, apresentar qualquer arguição de causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, limitando-se a requerer a expedição de mandado de citação para o endereço obtido via INFOJUD (Niquelândia/GO). O mandado de citação expedido retornou com certidão negativa (mov. 145). Posteriormente, na mov. 149, o exequente requereu expedição de mandado de citação por hora certa. É o relatório. Decido. I - FUNDAMENTAÇÃO I.1 - Considerações acerca da prescrição intercorrente O instituto da prescrição visa, primordialmente, assegurar a estabilidade das relações jurídicas. Seu propósito é consolidar situações fáticas que perduraram por lapso temporal significativo, promovendo, assim, a segurança jurídica e a paz social. Nesse contexto, o legislador, atento às orientações jurisprudenciais emanadas dos Tribunais Superiores, promoveu alterações na sistemática da prescrição intercorrente. Tal medida objetivou estabelecer limites temporais a demandas que se prolongavam indefinidamente, muitas vezes sem justificativa plausível. É certo que não se pode atribuir ao jurisdicionado a responsabilidade pela morosidade intrínseca ao aparato judicial. Contudo, é imperioso reconhecer que o processo não pode se perpetuar ad infinitum. Incumbe à parte interessada, dentro de prazo razoável, adotar as providências necessárias para a obtenção e efetivação da tutela jurisdicional pretendida. Eventuais óbices à localização do devedor ou a ausência de patrimônio penhorável não podem servir de fundamento para a eternização do litígio, conferindo caráter de imprescritibilidade ao título executivo. Tal entendimento se mantém ainda que o direito em questão seja de elevada relevância jurídica e social. Destarte, afigura-se injustificável a manutenção de processos executivos que se arrastam por anos, não raro por décadas, sem a realização de diligências efetivas ou a adoção de medidas concretas capazes de propiciar a satisfação do direito tutelado. A prescrição intercorrente surge, nesse cenário, como instrumento essencial à promoção da efetividade e da razoável duração do processo. Sobre o tema, o art. 40 da Lei 6.830, ao regular a prescrição intercorrente no âmbito da execução fiscal, diz: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009) Ainda no âmbito da Execução Fiscal, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.340.553, em julgamento pela sistemática de recursos repetitivos, ao se debruçar sobre a matéria, assim externou o entendimento: "O espírito da Lei de Execuções Fiscais, em seu art. 40, é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. Nessa lógica, com o intuito de dar cabo dos feitos executivos com pouca ou nenhuma probabilidade de êxito, estabeleceu-se então um prazo para que fossem localizados o devedor ou encontrados bens sobre os quais pudessem recair a penhora." "Dito de outra forma, não havendo a citação de qualquer devedor (o que seria apenas marco interruptivo da prescrição) e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento visto no art. 40 da Lei n. 6.830/1980, e respectivo prazo ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal". "Considerando a jurisprudência desta Casa que entende ser o fluxo dos prazos do art. 40 da LEF automático, o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Isto porque nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo para a contagem da primeira parte (prazo de 1 ano de suspensão), somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Assim, não cabe ao juiz ou à Procuradoria fazendária a escolha do melhor momento para o seu início. Constatada a ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se o prazo, na forma do art. 40, caput, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Nacional tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo ex lege". "Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo), durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/1980 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato". "A compreensão de que o prazo de suspensão do art. 40, da LEF somente tem início mediante peticionamento da Fazenda Pública ou determinação expressa do Juiz configura grave equívoco interpretativo responsável pelos inúmeros feitos executivos paralisados no Poder Judiciário ou Procuradorias, prolongando indevidamente o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente. Essa interpretação equivocada já foi rechaçada no leading case que originou a Súmula n. 314/STJ (EREsp 97.328/PR). Desse modo, havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido (essas decisões e despachos de suspensão e arquivamento são meramente declaratórios, não alterando os marcos prescricionais), inicia-se automaticamente o prazo prescricional durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição". "Transcorrido o período prescricional e constatada a falta de efetividade do exequente, será reconhecida a prescrição. Apenas não é imprescindível que haja decisão prévia sobre a suspensão do processo. Todavia, isso não dispensa o magistrado de, ao reconhecer a prescrição intercorrente, fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa". Tal tese foi de tamanha importância que o legislador optou por incorporá-la à esfera cível, dando nova redação ao art. 921 do Código de Processo Civil, por meio da Lei 14.195/21, a qual, basicamente, incorporou as teses do REsp 1.340.553 do C. STJ, julgado em sede de repetitivos. Colaciono a seguir a justificativa legislativa que deu origem à nova redação do art. 921 do CPC: "A prescrição é instituto jurídico vocacionado à necessária estabilização das relações sociais, e a uniformização entre o prazo da prescrição intercorrente e o da pretensão positiva gera maior previsibilidade e positiva a jurisprudência consolidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, pela qual "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação" (Súmula nº 150). Os §§1º e 2º seguem a linha do quanto julgado no bojo do Recurso Especial Resp nº 1.340.553-RS, a respeito de execuções fiscais, pelo Superior Tribunal de Justiça STJ, em que se pacificou que "o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/1980 LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido" (Informativo nº 635, de 9 de novembro de 2018). Os §§3º e 4º, no mesmo sentido, positivam entendimento sagrado no mesmo julgado, pelo qual "a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens". O §5º reflete, mutatis mutandis, a última tese fixada no referido julgado: "A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição"." A aplicabilidade do REsp 1.340.553 à esfera cível, portanto, foi explicitada pelo legislador a partir da Lei 14.195/21, a qual deu nova redação aos parágrafos do art. 921 do CPC, para alinhar a norma ao precedente, alterando a forma da aplicação da prescrição intercorrente nas execuções cíveis. Não há, assim, qualquer dúvida de que os novos dispositivos devem ser interpretados à luz e em total consonância com o repetitivo, de modo que a prescrição intercorrente passou a ser aferida de modo puramente objetivo, sendo absolutamente irrelevante considerar se houve ou não inércia do exequente. Ou seja, a prescrição intercorrente passa a ser aferida de maneira exclusivamente objetiva, sem qualquer relação com a inércia ou intenção do exequente em prosseguir, ou não, com a execução. Encontra-se plenamente superado o entendimento anterior, no sentido de que qualquer peticionamento feito no interregno do prazo prescricional serviria para afastar a prescrição. Se fosse o contrário, o mero requerimento ocasional de pesquisas junto aos sistemas informatizados acabaria por tornar o processo executivo infinito, acumulando-se aos milhões nas mais diversas unidades jurisdicionais do país. Da mesma forma, não se pode alegar a inaplicabilidade da prescrição intercorrente aos feitos ajuizados antes do Código de Processo Civil de 2015, tendo a questão sido decidida pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência 001 (REsp nº 1.604.412-SC), fixando as seguintes teses: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. (...) (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) Isso, porque a redação original do artigo 921, em conjunto com a aplicação da ratio do entendimento repetitivo fixado no julgado acima, já autorizava concluir que, transcorrido o prazo de um ano e não localizados bens passíveis de penhora, iniciar-se-ia o prazo prescricional, não possuindo a mera manifestação do exequente (sem concreta efetividade na localização do executado ou de seus bens) condão de alterar tal realidade. Dessa feita, forçoso reconhecer que a prescrição intercorrente das execuções e cumprimentos cíveis corre de forma automática, agora conforme expressamente previsto nos termos do art. 921, §4º, do CPC, tendo como termo inicial a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo suspensa, uma única vez, pelo prazo máximo de um ano, não possuindo o mero peticionar do exequente a capacidade de alterar tal curso. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. NOVA ORIENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. IAC NO REsp 1.604.412/SC. EFEITOS. MODULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. TESE. APLICAÇÃO IMEDIATA. NÃO PROVIMENTO. 1. A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento de que não há necessidade de intimação pessoal do exequente para que tenha curso a prescrição intercorrente. 2. Entendimento que tem aplicação imediata, porquanto não houve modulação de efeitos. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.354.793/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA O INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESNECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. Conforme consolidado pela 2ª Seção do STJ no IAC no REsp 1.604.412/SC, incide a prescrição intercorrente, nos processos regidos pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito vindicado. 3. Restou estabelecido que é desnecessária a prévia intimação da parte exequente para dar início ao prazo prescricional intercorrente. Exige-se, tão somente, que o credor seja intimado para, caso queira, opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa. (...) (AgInt no AREsp n. 2.486.553/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REALIZAÇÃO DE VARIADAS DILIGÊNCIAS QUE SE REVELARAM INFRUTÍFERAS. HIPÓTESE QUE NÃO CONSISTE EM CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. A jurisprudência do STJ tem precedentes de distintos órgãos julgadores no sentido de que a mera realização de variadas diligências requeridas pelo credor que se revelaram infrutíferas não constitui hipótese de interrupção ou suspensão do prazo de prescrição intercorrente. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.441.152/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) O prazo prescricional no curso do processo, por sua vez, segue o mesmo prazo prescricional para a pretensão do direito material. Nesses termos, o disposto no art. 206-A, também com redação final dada pela Lei 14.195/21: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015" (Código de Processo Civil) Saliente-se, ainda, que a interpretação do art. 206-A em conjunto com o art. 202 do Código Civil deixa claro que a interrupção da prescrição, inclusive intercorrente, pode ocorrer apenas uma única vez no curso do processo. Além disso, eventual suspensão processual não pode permanecer por lapso superior a 01 (um) ano, conforme preceituava o artigo 265, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil de 1973, com norma repetida pelo § 1º do atual artigo 921, e apenas pode ocorrer uma vez. II.2 - Do mérito Expostas as premissas jurídicas pertinentes, passo à análise pormenorizada do caso sub judice. O processo foi ajuizado em 16/04/2018, fundado em Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. Inicialmente, as partes celebraram acordo, homologado em 19/03/2019, com suspensão do feito até o integral cumprimento. Contudo, a executada descumpriu os termos do acordo, conforme informado pelo exequente em 01/08/2019, ensejando o prosseguimento da execução. A executada não foi localizada para citação pessoal, a despeito de múltiplas tentativas. Não houve pagamento voluntário. Desde o prosseguimento do feito executivo, todas as tentativas de localização da executada e de bens penhoráveis restaram infrutíferas: a pesquisa SISBAJUD não localizou quaisquer ativos financeiros em nome da executada (mov. 28); as consultas ao RENAJUD não identificaram veículos automotores (mov. 29); as pesquisas INFOJUD foram igualmente negativas (mov. 35). Em síntese, ao longo de mais de oito anos de tramitação, não foi possível localizar a executada ou qualquer bem ou valor em seu nome passível de constrição judicial efetiva, a despeito das inúmeras diligências realizadas por meio dos mais variados sistemas de busca patrimonial disponíveis ao Poder Judiciário. Pois bem. A suspensão da execução foi expressamente determinada em 07/04/2022 (mov. 38), pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, §1º, do CPC, de modo que o referido prazo de suspensão se encerrou em 07/04/2023, momento a partir do qual passou a fluir automaticamente o prazo prescricional. No caso em exame, por se tratar de execução fundada em Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária, o prazo prescricional aplicável é de 03 (três) anos, nos termos do art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67 c/c art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, e Súmula 150 do STF. Desse modo, a prescrição intercorrente se consumou em 07/04/2026. Cumpre analisar se a lavratura do termo de penhora em 05/02/2025 (mov. 99), incidente sobre 867.750,00 kg de soja em grãos do período agrícola outubro/2016 a setembro/2017, teria o condão de interromper a prescrição intercorrente. Com efeito, consoante a tese firmada pelo STJ no REsp 1.340.553, positivada pela Lei 14.195/21, somente a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo. No caso dos autos, a penhora recaiu sobre produto agrícola perecível e consumível (soja em grãos) relativo a safra colhida no período agrícola outubro/2016 a setembro/2017, ou seja, há quase nove anos. A executada, nomeada como depositária do bem, jamais foi localizada para ciência da constrição: o mandado de citação expedido para o endereço obtido junto à Receita Federal retornou com certidão negativa. Não há nos autos qualquer indicação de que os grãos de soja dados em garantia ainda existam ou estejam sob a guarda da executada ou de terceiro. Nenhuma avaliação foi realizada. Em síntese, a penhora foi lavrada formalmente em cartório, sem que tenha havido efetiva apreensão, localização física ou depósito do bem constrito. Nessas circunstâncias, a lavratura do termo de penhora sobre bem presumivelmente inexistente, sem qualquer materialização da constrição no plano fático, não configura "efetiva constrição patrimonial" apta a interromper o prazo prescricional, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. A efetividade da constrição pressupõe resultado concreto sobre o patrimônio do devedor, e não apenas formalização cartorária de ato constritivo sobre bem que, pela sua natureza perecível e pelo decurso do tempo, não mais subsiste. A circunstância de o exequente ter formulado requerimentos de pesquisa e constrição patrimonial ao longo dos anos, embora demonstre interesse no prosseguimento do feito, não possui aptidão jurídica para interromper ou suspender o prazo prescricional. Conforme assentado pelo STJ, somente a efetiva constrição patrimonial ou a efetiva citação são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo. O contraditório foi devidamente observado, tendo a exequente sido intimada na decisão de mov. 135 para pronunciar-se acerca da eventual aplicabilidade da prescrição intercorrente, com indicação do prazo prescricional que entende aplicável e eventuais causas suspensivas ou interruptivas. A exequente manifestou ciência (mov. 139), sem, contudo, demonstrar qualquer causa concreta de impedimento, suspensão ou interrupção da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, em consequência, DECLARO EXTINTA a presente execução, com fundamento no art. 924, V, do CPC. Sem condenação em custas para qualquer das partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC Sem condenação em honorários sucumbenciais em favor da executada, haja vista o princípio da causalidade (a existência desse processo origina-se no inadimplemento da devedora e no descumprimento do acordo homologado judicialmente), o que já foi assentado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (EAREsp n. 1.854.589/PR, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 24/11/2023). Torno sem efeito a penhora lavrada na mov. 98, por consequência lógica da extinção do feito executivo. Caso sejam opostos embargos de declaração em face da presente sentença, dê-se vista à parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias úteis, fazendo os autos conclusos para sentença. Caso seja interposto recurso de apelação em face da sentença, determino desde logo: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º do CPC/2015); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º do CPC/2015); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, § 3º do CPC/2015). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Padre Bernardo/GO, data e horário da assinatura eletrônica. CAIO DE MELO EVANGELISTA Juiz de Direito A3

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PADRE BERNARDO 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua 06, Área Especial 1, Setor Oeste, Padre Bernardo/GO, CEP: 73.700-000. Whatsapp: (61) 3633-1118. E-mail: [email protected] PROCESSO: 5172650-55.2018.8.09.0116 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial PROMOVENTE: Banco Do Brasil - 2018/0001850-000 PROMOVIDO(A): Grasiele Rodrigues Da Silva Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO, este ato judicial servirá como mandado citatório, intimatório, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão. DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por Banco Do Brasil - 2018/0001850-000 em face de Grasiele Rodrigues Da Silva, devidamente qualificados. Compulsando os autos, observo que até o momento a parte executada não foi citada. Em razão disso, o exequente requereu a pesquisa de endereços por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (e. 128). Na mov. 133 juntou o comprovante de pagamento da guia de custas para consecução da diligência. Decido. O pedido se mostra pertinente e necessário, uma vez que a localização do paradeiro da executada é essencial para o regular prosseguimento do feito. A utilização dos sistemas informatizados de consulta disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça e demais órgãos públicos constitui ferramenta legítima e eficaz para a localização de pessoas e bens. Assim, atenta à celeridade, efetividade e visando assegurar desenvolvimento útil do processo, DEFIRO consulta aos respectivos sistemas, para busca de endereço da parte promovida, uma vez que recolhidas as custas necessárias (mov. 133) e DETERMINO a realização de pesquisas de endereços da executada Grasiele Rodrigues Da Silva, CPF n.º 034.897.581-37, nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. À CACE para cumprimento. Após a devolução dos autos com os resultados das pesquisas, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se, indicando endereço para citação. Indicado endereço, faça-se nova tentativa de citação da parte executada, procedendo-se nos termos da decisão do e. 5. Restando infrutíferas as pesquisas, ou não encontrado o réu para citação, INTIME-SE o autor para, em 15 (quinze) dias, requerer o que julgar de direito. Sem prejuízo do cumprimento das determinações descrita, a parte exequente deve pronunciar-se no prazo de 15 dias sobre a possível ocorrência da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, devendo especificar o prazo prescricional que entende ser aplicado ao caso, assim como eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Cumpridas as diligências determinadas ou certificado o decurso dos prazos sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Padre Bernardo/GO, data e horário da assinatura eletrônica. CAIO DE MELO EVANGELISTA Juiz de Direito a1

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Padre Bernardo 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua 06, Área Especial, Setor Oeste, Padre Bernardo-GO, CEP 73700-000, Telefone (61) 36332021 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Previsão legal: Art. 152, VI, §1º do CPC/2015 e Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJTJ/GO. Número do Processo: 5172650-55.2018.8.09.0116 Em cumprimento à decisão proferida no mov. 97, que determinou a expedição de mandado de avaliação, verifica-se que as custas de locomoção recolhidas são insuficientes para o cumprimento integral da diligência. Consta nos autos apenas uma guia paga referente à locomoção para o bairro de Amaralina, sendo que são necessárias duas locomoções para o cumprimento do mandado, conforme demonstrado nos extratos em anexos. Dessa forma, intime-se novamente a parte promovente para recolher as custas de locomoção do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. A guia pode ser obtida na página inicial do Projudi (https://projudi.tjgo.jus.br) antes de efetuar o login. Após acessar o site, siga as seguintes etapas: a) Localize o ícone "$" na parte superior; b) Clique em "Guia Locomoção $"; c) Preencha corretamente as informações, especialmente o bairro; d) Observe a seguinte quantidade de locomoção: 01 para cada citando/intimando com endereço diferente ou para cada avaliação de bens com endereço diferente; 02 para imissão de posse ou para apenas a penhora; 05 para citação/penhora/avaliação (execução), reintegração de posse e busca e apreensão do Decreto-Lei n. 911/69. Importante: O Projudi só permite a expedição do mandado com a quantidade correta de locomoção e a indicação precisa do bairro. Caso uma guia de locomoção tenha sido recolhida de forma incorreta, a parte será intimada para recolher uma nova guia. Padre Bernardo-GO, 22 de maio de 2025 DENISE MONTEIRO DE AZEVEDO SOUZA Analista Judiciário (assinado eletronicamente)

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Padre Bernardo - 1ª Vara Cível ATO ORDINATÓRIO Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/GO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e atenta à Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, promovo a intimação da parte autora/exequente, por intermédio do(s) seu(s) advogado(s), para efetuar o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO para cumprimento das diligências necessárias, via Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias. Oportunamente, informo que a parte deverá recolher as custas em quantidades suficientes (conforme tabela abaixo) e destinadas ao bairro que indicou como endereço da diligência. Goiânia, 12 de março de 2025. Jhennyfer Gontijo Sousa - NAC 1 - Decreto 1882/21 Analista Judiciário Documento assinado digitalmente. *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de Padre BernardoPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial5172650-55.2018.8.09.0116DECISÃOTrata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de GRASIELE RODRIGUES DA SILVA, partes qualificadas.Analisando os autos, verifico que realizadas medidas constritivas para satisfazer o débito restaram infrutíferas.Assim, a parte exequente requereu a penhora do bem dado em garantia em penhor cedular de primeiro grau (mov. 95).É o relato.Decido.A respeito da penhora de bens na execução de crédito com garantia real, o Código de Processo Civil dispõe que:“Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:(...)§ 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora. (...)”O Sodalício goiano, em casos similares, tem entendido que, na execução lastreada em título extrajudicial garantido por penhor cedular, a penhora deve necessariamente recair sobre o bem objeto da garantia. Vide:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GARANTIA REAL. SEMOVENTES. ALEGAÇÃO DE QUE OS BENS NÃO SE ENCONTRAM NA PROPRIEDADE DO DEVEDOR. IRRELEVÂNCIA. PENHORA QUE DEVE RECAIR PREFERENCIALMENTE SOBRE O BEM DADO EM GARANTIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme redação dada pelo § 3º do artigo 835 do CPC, em se tratando de execução por quantia certa, com garantia real, a penhora deve recair previamente sobre o bem oferecido em garantia, por expressa vontade das partes. 2. Como o processo de execução está na fase de localização de bens, impõe-se que os semoventes dados em garantia real sejam penhorados. Caso o executado, deliberadamente, tenha se desfeito dos bens que ele próprio deu em garantia cedular, medidas judiciais posteriores poderão ser deliberadas, a fim de atingir a satisfação do crédito perseguido. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5482029-95.2023.8.09.0010, Rel. Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 22/01/2024, DJe de 22/01/2024).No caso, consta na Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária firmada entre as partes a garantia real ofertada pela parte executada de:“(...) penhor cedular de primeiro grau e sem concorrência de terceiros, a(s) colheita(s) lavoura(s) do(s) produto(s) abaixo indicado(s) de minha(nossa) propriedade, estimado em:SOJA (EM GRAOS) – período agrícola de outubro/2016 a setembro/2017, 867.750,00 KG(S), no valor de R$ 911.137,50 (novecentos e onze mil, cento e trinta e sete reais e cinquenta centavos). (...)”Logo, frustrado o pagamento voluntário da dívida, ausente a oposição de embargos e infrutíferas as demais medidas constritivas, impõe-se o acolhimento do pedido da parte exequente para que seja penhorado o bem dado em garantia cedular, conforme indicado na mov. 95.Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora do bem ofertado em garantia na cédula rural, qual seja: 867.750,00 KG(S) de SOJA (EM GRÃOS), no valor de R$ 911.137,50 (novecentos e onze mil, cento e trinta e sete reais e cinquenta centavos).NOMEIO como depositário a própria executada, com fundamento no artigo 869, do Código de Processo Civil.EXPEÇA-SE termo de penhora, nos termos do artigo 838, do CPC, bem como, após o recolhimento das despesas processuais pertinente, mandado de avaliação, com base no artigo 870, do CPC.CIENTIFICO o Exequente que lhe incumbe a averbação da penhora perante o registro competente, caso necessário, mediante apresentação da cópia do auto ou termo.INTIMEM-SE as partes para tomarem conhecimento desta decisão e, especificamente no que se refere ao Executado, para que, querendo, apresente manifestação de acordo com o artigo 525, §11, do CPC.Padre Bernardo, assinado eletronicamente nesta data. Lorena Prudente MendesJuíza de Direito(Decreto Judiciário nº 569/2024)A2Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.

06/02/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(141)