Procedimento do Juizado Especial Cível 5867265-71.2024.8.09.0085 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Estado de Goiás Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Metas Decreto Judiciário nº 791/2021 Processo n. 5867265-71.2024.8.09.0085 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Autor(a): Valdivino Anisio Da Silva Réu: Mais Protecao - Associacao Brasileira Dos Condutores E Proprietarios De Veiculos Automotores Transportadores De Carga SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, proposta por Valdivino Anísio da Silva em face de Mais Proteção- Associação Brasileira dos Condutores e Proprietários de Veículos Automotores Transportadores de Carga, ambos qualificados nos autos. Aduziu a autora, em síntese, que contratou proteção veicular com a requerida, por 12 (doze) meses e que após o pagamento da última mensalidade em agosto de 2021 foi surpreendido com cobranças das mensalidades vencidas em setembro, outubro e novembro de 2021 que entende indevidas, as quais geraram a negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção de crédito. Sustentou que não reconhece o débito, que as cobranças e inscrição são indevidas e que não realizou qualquer tipo de prorrogação e ou renovação junto a requerida. Após discorrer sobre os fatos e fundamentos que amparam sua proteção requereu a concessão de liminar para suspensão da negativação, a declaração de inexistência do débito, inversão do ônus da prova e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inicial e documentos que a acompanham (evento 01). Determinada a emenda à inicial (evento 04), a parte autora promoveu realizou a emenda no evento 06 e promoveu à juntada de documentos, Decisão recebendo a inicial, indeferindo o pedido de tutela de urgência e determinando a citação da parte ré (evento 09). A requerida foi citada (evento 16), tendo habilitado procurador nos autos (evento 17). Audiência de conciliação realizada sem acordo (evento 21). A requerida apresentou contestação, ocasião sustentou a regularidade da contratação e renovação do contrato de proteção veicular, licitude da negativação, desnecessidade de inversão do ônus da prova e inexistência de danos morais. Apresentou, ainda, pedido contraposto requerendo a rescisão do contrato e condenação da autora ao pagamento das mensalidades em aberto. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos (evento 22). Impugnação à contestação apresentada (evento 24). Oportunizada especificação de provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (eventos 28 e 29). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Procedo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, tendo em vista a plena capacidade das partes, a disponibilidade dos direitos e interesses em litígio e o fato de ser dispensada a colheita de outras provas além daquelas já coligidas ao processo, considerando a natureza da demanda e os fatos nela tratados. Inexistindo preliminares e/ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, passo a conhecer do mérito da demanda. De início, registro que a presente relação jurídica se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º, uma vez que se trata de uma relação em que figuram como partes um consumidor, destinatário final de um serviço e um fornecedor, que fornece/presta este tipo de serviço no mercado de consumo. Ao tratar do contrato de seguro o artigo 757 do Código Civil assim dispõe: "Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados". No caso, embora não se trate de um contrato com uma empresa de seguros habilitada no sistema oficial estatal (SUSEP), mas sim com uma associação privada, isso não obsta a construção de negócio jurídico bilateral, comutativo e aleatório, nos termos do artigo 425 do Código Civil, entre partes civis. Pois bem. No caso dos autos, resta incontroverso a realização de contrato de seguro de proteção veicular firmado pelas partes, bem como a negativação do nome do autor pela parte ré, conforme documentos colacionados no evento 01, arquivos 04 e 06. Contudo, resta controvertido os seguintes pontos: a) a renovação do contrato de proteção veicular celebrado entre a parte autora e a requerida, b) a legalidade das cobranças e da negativação do nome da parte autora e c) se há no caso em questão situação ensejadora de responsabilização por danos morais. Da documentação colacionada, verifica-se ainda, que a renovação do contrato se operou de forma automática, por meio do pagamento da mensalidade e taxa de renovação no valor de R$ 195,00, efetuado pela parte autora em agosto de 2021. De outro lado, verifica-se que após a quitação das mensalidades e renovação, não mais realizou o pagamento das mensalidades posteriores, o que gerou a inadimplência e negativação de seu nome. Ademais, denota-se das mensagens de Whatsapp colacionadas pelo requerido no evento 22, arquivo 05 que apenas em 09/11/2021 o autor optou pelo cancelamento da contratação, contudo, sem notificar da parte ré, conforme previsto na Cláusula 2.5 do Regimento Interno do seguro, que assim dispõe: “2.5- CANCELAMENTO (desfiliação): O associado que desejar se desfilar do PROGRAMA DE PROTEÇÃO VEICULAR (SOCORRO MÚTUO), deverá encaminhar requerimento escrito à diretoria da Associação, devendo o associado estar em dia com todas as suas obrigações relativas ao PROGRAMA DE PROTEÇÃO VEICULAR. (SOCORRO MÚTUO). O requerimento deverá conter as seguintes informações: Nome completo, CPF, modelo do veículo, placa, motivo do desligamento, além de estar devidamente assinado. O requerimento poderá ser encaminhado ao endereço da SEDE da Associação ou via e-mail [email protected]. A MAIS PROTEÇÃO informa que a não quitação dos débitos existentes permitirá a cobrança dos valores em aberto extrajudicialmente, judicialmente bem como o protesto e negativação do associado, além de outras providências cabíveis.” Com efeito, depreende-se que o autor deveria ter notificado previamente a parte ré acerca do interesse na desfiliação, conforme procedimento previsto no item 2.5 do Regimento Interno, expresso de forma destacada para melhor compreensão do associado, não se revelando, assim, uma cláusula abusiva. Nesse contexto, considerando que o autor permaneceu filiado, utilizando-se efetivamente dos serviços contratados, fez surgir para a parte contrária a presunção de permanência da filiação, notadamente pela ausência de comunicação escrita exigida pelo regulamento geral, além do fato de não constar prazo determinado no instrumento de contrato anexado com a exordial, situação que se amolda ao instituto da surrectio, ou seja, o comportamento do contratante frente determinada obrigação que surge independentemente de disposição contratual, deve ter como base a boa-fé objetiva. Com efeito, não se verifica ilegalidade na conduta da parte ré ao promover a inscrição do nome da parte autora junto aos cadastros de restrição de crédito, visto que a interrupção do pagamento das mensalidades sem a manifestação da intenção de desfiliação não tem o condão de impedir a cobrança. Destarte, tenho que a parte ré se desincumbiu do ônus que lhe cabia, comprovando que a parte autora aceitou expressamente os termos descritos claramente no instrumento de contrato assinado por ela, onde consta a informação de exigência de comunicação escrita para que se opere a desfiliação do associado, obedecendo ao disposto nos artigos 46, 47, 51, IV e XV e 54, §4º, da Lei nº 8078, de 1990, o Código de Defesa do Consumidor – CDC. Portanto, ante a ausência de ato ilícito praticado pela parte ré descabida a procedência do pedido de inexistência de débito e indenização por dano moral contido na inicial. Por fim, quanto ao pedido contraposto formulado na contestação entendo que merece acolhimento o pedido de rescisão contratual ante o manifesto desinteresse do autor em se manter filiado. Quanto à cobrança das parcelas, igualmente merece acolhimento, uma vez que a cobrança decorreu de exercício regular de direito. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC,JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Em contrapartida, JULGO PROCEDENTE o pedido contraposto para: (a) DECLARAR a rescisão do contrato objeto da lide; (b) CONDENAR a parte autora ao pagamento das parcelas relativas aos meses de setembro, outubro e novembro de 2021, cada uma no valor de R$ 95,00 (noventa e cinco reais), incidindo juros de mora (1% ao mês) e correção monetária (INPC) desde o vencimento do débito. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitando em julgado, arquive-se, com a devida baixa, independentemente de nova intimação. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Documento datado e assinado eletronicamente. PEDRO RICARDO MORELLO BRENDOLAN Juiz de Direito - Coordenador Decreto Judiciário nº 1853/2025 GAB A

15/05/2025, 00:00