Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5603403-56.2024.8.09.0006 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5603403-56.2024.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Juizado da Fazenda Pública Municipal Comarca de Anápolis Gabinete virtual: (62) 3902-8811 Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do CNP do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48/2021). DECISÃO Certificado o trânsito em julgado aos autos. Considerando que não houve manifestação das partes quanto à certidão retro, por ora, não vislumbro outra providência cabível além do arquivamento dos autos. Nesse sentido, ARQUIVE-SE com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Anápolis/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Gabriel Lisboa Silva e Dias Ferreira Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

Confirmada

06/10/2025, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/09/2025, 00:00

Confirmada

25/09/2025, 09:00

Ato ordinatório

25/09/2025, 08:53

Mudança de Assunto Processual

10/09/2025, 07:03

Mudança de Assunto Processual

10/09/2025, 07:00

Retificação de Classe Processual

10/09/2025, 06:59

Recebimento

09/09/2025, 11:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete do 4º Juiz Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Edifício do Fórum Cível, Sala 819, 8º andar, Park Lozandes, Goiânia/GO. CEP: 74884-120. E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6822. AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível PROCESSO Nº: 5603403-56.2024.8.09.0006 ORIGEM: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Anápolis 2 RECORRENTE: ALDA FONTOURA VIANA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS RELATOR: Rozemberg Vilela da Fonseca JULGAMENTO POR EMENTA (Artigo 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. AUXILIAR DE EDUCAÇÃO. INSTITUIÇÃO DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 26/2002 REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 212/2009. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Em breve resumo, a parte reclamante ajuizou a presente demanda com a pretensão de obter o pagamento de diferença salarial advinda da redução dos seus vencimentos do cargo de auxiliar de educação, quando do enquadramento advindo da Lei Municipal n.º 212/2009. 2. Após o regular trâmite processual, o juízo de origem julgou improcedente o pedido, extinguindo o feito com a resolução do mérito, nos termos do disposto no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que apesar de ter experimentado mudança na forma de cálculo do vencimento base de seu cargo, não sofreu redução salarial efetiva em termos pecuniários, inexistindo, portanto, violação a direito salarial (evento n.º 21). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Inconformada, a parte reclamante interpôs recurso inominado, requerendo a reforma da sentença, a fim de que os pedidos formulados na exordial sejam julgados procedentes, para condenar a parte recorrida no adimplemento de sua obrigação de pagar as diferenças salariais do período não prescrito (evento n.º 25). III. DO MÉRITO 4. Denota-se que a parte autora foi aprovada em concurso público para o cargo de Auxiliar de Educação, cuja remuneração, à época, era estabelecida pelo artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 26/2002, confira-se: “Art. 2º. Fica estabelecido que a carga do Auxiliar de Educação será de 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais, de acordo com as necessidades do local de trabalho. § 1º. Os vencimentos para os ocupantes com carga horária de 30h (trinta horas) semanais será de 70% (setenta por cento) do salário do Professor P-III, Nível A, com igual carga horária. § 2º. Os vencimentos para os ocupantes com carga horária de 40h (quarenta horas) semanais será de 70% (setenta por cento) do salário do Professor P-III, Nível A, com igual carga horária.” 5. Posteriormente, houve a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Município de Anápolis pela Lei Complementar Municipal nº 212/2009, oportunidade em que expressamente, revogou a Lei Complementar nº 026/2002, entrando em vigor na data de sua publicação (artigo 52). 6. Desse modo, percebe-se que o vencimento do cargo ocupado pela reclamante foi desvinculado do salário percebido por professores municipais que, por sua vez, tiverem seu Estatuto e Plano de Carreira e Remuneração reformulado pela Lei Complementar nº 211/2009, ou seja, na mesma data em que publicada a Lei Complementar Municipal nº 212/2009. 7. Insta salientar, por oportuno, que é entendimento pacífico no Supremo Tribunal Federal que inexiste direito adquirido do servidor público ao regime jurídico (RE 563.708 – Tema 24), desde que não haja redução de vencimentos (art. 37, inciso XV, da CF). 8. Dessa forma, que não havendo direito adquirido a regime jurídico, por óbvio que os vencimentos da parte recorrente não mais poderiam seguir os vencimentos dos professores municipais, que receberam aumento instituído pela Lei Complementar Municipal nº 211/2009, na mesma data em que se desvencilhou a Administração do regramento disposto na revogada Lei Complementar Municipal nº 026/2002, dada a publicação da Lei Complementar nº 212/2009. 9. Na situação em análise, não se deve observar a diferença de seu salário com o que perceberam os professores da rede municipal, e sim, a remuneração recebida pelos Auxiliares de Educação na transição da legislação regente. 10. Nesse contexto, cumpre destacar que a parte autora sequer juntou aos autos os demonstrativos de pagamento do período anterior a vigência da Lei Complementar Municipal nº 212/2009, ou seja, sequer há comprovação de que seus vencimentos foram reduzidos. 11. Entretanto, constata-se ao se analisar os demonstrativos de pagamento dos anos de 2019 a 2024 (evento n.º 01, arquivo 05), que passou a ser pago em proveito das auxiliares de educação a vantagem de “complemento residual de vencimento base” para compensar a diferença de vencimento, com fulcro no artigo 26 da Lei Complementar Municipal nº 212/2009, bem como a vantagem de “abono especial 33%” em decorrência do enquadramento (§ 9º do art. 26 da LCM n.º 212/2009), preservando, assim, os mesmos patamares de remuneração que vinham sendo pagos antes da modificação. 12. Portanto, irreparável o ato judicial proferido, já que inexistente a alegada violação à irredutibilidade dos vencimentos da parte autora. IV. DISPOSITIVO 13. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida, por estes e seus próprios fundamentos. 14. Fica a parte recorrente condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ora fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95, ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, tendo em vista ser beneficiária da assistência judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). 15. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes aqueles acima mencionadas, ACORDA a TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por sua Terceira Turma Julgadora, à unanimidade dos votos dos seus membros, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, conforme sintetizado na ementa acima. Votaram, além do relator, os Excelentíssimos Juízes de Direito e membros da Turma, Dra. Ana Paula de Lima Castro e Dr. Roberto Neiva Borges. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Rozemberg Vilela da Fonseca Juiz Relator EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. AUXILIAR DE EDUCAÇÃO. INSTITUIÇÃO DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 26/2002 REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 212/2009. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Em breve resumo, a parte reclamante ajuizou a presente demanda com a pretensão de obter o pagamento de diferença salarial advinda da redução dos seus vencimentos do cargo de auxiliar de educação, quando do enquadramento advindo da Lei Municipal n.º 212/2009. 2. Após o regular trâmite processual, o juízo de origem julgou improcedente o pedido, extinguindo o feito com a resolução do mérito, nos termos do disposto no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que apesar de ter experimentado mudança na forma de cálculo do vencimento base de seu cargo, não sofreu redução salarial efetiva em termos pecuniários, inexistindo, portanto, violação a direito salarial (evento n.º 21). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Inconformada, a parte reclamante interpôs recurso inominado, requerendo a reforma da sentença, a fim de que os pedidos formulados na exordial sejam julgados procedentes, para condenar a parte recorrida no adimplemento de sua obrigação de pagar as diferenças salariais do período não prescrito (evento n.º 25). III. DO MÉRITO 4. Denota-se que a parte autora foi aprovada em concurso público para o cargo de Auxiliar de Educação, cuja remuneração, à época, era estabelecida pelo artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 26/2002, confira-se: “Art. 2º. Fica estabelecido que a carga do Auxiliar de Educação será de 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais, de acordo com as necessidades do local de trabalho. § 1º. Os vencimentos para os ocupantes com carga horária de 30h (trinta horas) semanais será de 70% (setenta por cento) do salário do Professor P-III, Nível A, com igual carga horária. § 2º. Os vencimentos para os ocupantes com carga horária de 40h (quarenta horas) semanais será de 70% (setenta por cento) do salário do Professor P-III, Nível A, com igual carga horária.” 5. Posteriormente, houve a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Município de Anápolis pela Lei Complementar Municipal nº 212/2009, oportunidade em que expressamente, revogou a Lei Complementar nº 026/2002, entrando em vigor na data de sua publicação (artigo 52). 6. Desse modo, percebe-se que o vencimento do cargo ocupado pela reclamante foi desvinculado do salário percebido por professores municipais que, por sua vez, tiverem seu Estatuto e Plano de Carreira e Remuneração reformulado pela Lei Complementar nº 211/2009, ou seja, na mesma data em que publicada a Lei Complementar Municipal nº 212/2009. 7. Insta salientar, por oportuno, que é entendimento pacífico no Supremo Tribunal Federal que inexiste direito adquirido do servidor público ao regime jurídico (RE 563.708 – Tema 24), desde que não haja redução de vencimentos (art. 37, inciso XV, da CF). 8. Dessa forma, que não havendo direito adquirido a regime jurídico, por óbvio que os vencimentos da parte recorrente não mais poderiam seguir os vencimentos dos professores municipais, que receberam aumento instituído pela Lei Complementar Municipal nº 211/2009, na mesma data em que se desvencilhou a Administração do regramento disposto na revogada Lei Complementar Municipal nº 026/2002, dada a publicação da Lei Complementar nº 212/2009. 9. Na situação em análise, não se deve observar a diferença de seu salário com o que perceberam os professores da rede municipal, e sim, a remuneração recebida pelos Auxiliares de Educação na transição da legislação regente. 10. Nesse contexto, cumpre destacar que a parte autora sequer juntou aos autos os demonstrativos de pagamento do período anterior a vigência da Lei Complementar Municipal nº 212/2009, ou seja, sequer há comprovação de que seus vencimentos foram reduzidos. 11. Entretanto, constata-se ao se analisar os demonstrativos de pagamento dos anos de 2019 a 2024 (evento n.º 01, arquivo 05), que passou a ser pago em proveito das auxiliares de educação a vantagem de “complemento residual de vencimento base” para compensar a diferença de vencimento, com fulcro no artigo 26 da Lei Complementar Municipal nº 212/2009, bem como a vantagem de “abono especial 33%” em decorrência do enquadramento (§ 9º do art. 26 da LCM n.º 212/2009), preservando, assim, os mesmos patamares de remuneração que vinham sendo pagos antes da modificação. 12. Portanto, irreparável o ato judicial proferido, já que inexistente a alegada violação à irredutibilidade dos vencimentos da parte autora. IV. DISPOSITIVO 13. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida, por estes e seus próprios fundamentos. 14. Fica a parte recorrente condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ora fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95, ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, tendo em vista ser beneficiária da assistência judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). 15. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete do 4º Juiz Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Edifício do Fórum Cível, Sala 819, 8º andar, Park Lozandes, Goiânia/GO. CEP: 74884-120. E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6822. AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível 2 PROCESSO N.º: 5603403-56.2024.8.09.0006 RELATOR: Rozemberg Vilela da Fonseca DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para serem incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 04/08/2025 às 10h00min, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que o exceder. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução n.º 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6574 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube "3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@3aturmarecursaltjgo416), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rozemberg Vilela da Fonseca Juiz Relator

Remessa (em grau de recurso)

29/05/2025, 17:30

Documento (Certidão)

29/05/2025, 17:30

Outras Decisões

29/05/2025, 14:55

Conclusão (para despacho)

04/04/2025, 16:46

Documentos

Decisão

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete do 4º Juiz Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Edifício do Fórum Cível, Sala 819, 8º andar, Park Lozandes, Goiânia/GO. CEP: 74884-120. E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6822. AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível PROCESSO Nº: 5603403-56.2024.8.09.0006 ORIGEM: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Anápolis 2 RECORRENTE: ALDA FONTOURA VIANA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS RELATOR: Rozemberg Vilela da Fonseca JULGAMENTO POR EMENTA (Artigo 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. AUXILIAR DE EDUCAÇÃO. INSTITUIÇÃO DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 26/2002 REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 212/2009. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Em breve resumo, a parte reclamante ajuizou a presente demanda com a pretensão de obter o pagamento de diferença salarial advinda da redução dos seus vencimentos do cargo de auxiliar de educação, quando do enquadramento advindo da Lei Municipal n.º 212/2009. 2. Após o regular trâmite processual, o juízo de origem julgou improcedente o pedido, extinguindo o feito com a resolução do mérito, nos termos do disposto no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que apesar de ter experimentado mudança na forma de cálculo do vencimento base de seu cargo, não sofreu redução salarial efetiva em termos pecuniários, inexistindo, portanto, violação a direito salarial (evento n.º 21). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Inconformada, a parte reclamante interpôs recurso inominado, requerendo a reforma da sentença, a fim de que os pedidos formulados na exordial sejam julgados procedentes, para condenar a parte recorrida no adimplemento de sua obrigação de pagar as diferenças salariais do período não prescrito (evento n.º 25). III. DO MÉRITO 4. Denota-se que a parte autora foi aprovada em concurso público para o cargo de Auxiliar de Educação, cuja remuneração, à época, era estabelecida pelo artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 26/2002, confira-se: “Art. 2º. Fica estabelecido que a carga do Auxiliar de Educação será de 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais, de acordo com as necessidades do local de trabalho. § 1º. Os vencimentos para os ocupantes com carga horária de 30h (trinta horas) semanais será de 70% (setenta por cento) do salário do Professor P-III, Nível A, com igual carga horária. § 2º. Os vencimentos para os ocupantes com carga horária de 40h (quarenta horas) semanais será de 70% (setenta por cento) do salário do Professor P-III, Nível A, com igual carga horária.” 5. Posteriormente, houve a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Município de Anápolis pela Lei Complementar Municipal nº 212/2009, oportunidade em que expressamente, revogou a Lei Complementar nº 026/2002, entrando em vigor na data de sua publicação (artigo 52). 6. Desse modo, percebe-se que o vencimento do cargo ocupado pela reclamante foi desvinculado do salário percebido por professores municipais que, por sua vez, tiverem seu Estatuto e Plano de Carreira e Remuneração reformulado pela Lei Complementar nº 211/2009, ou seja, na mesma data em que publicada a Lei Complementar Municipal nº 212/2009. 7. Insta salientar, por oportuno, que é entendimento pacífico no Supremo Tribunal Federal que inexiste direito adquirido do servidor público ao regime jurídico (RE 563.708 – Tema 24), desde que não haja redução de vencimentos (art. 37, inciso XV, da CF). 8. Dessa forma, que não havendo direito adquirido a regime jurídico, por óbvio que os vencimentos da parte recorrente não mais poderiam seguir os vencimentos dos professores municipais, que receberam aumento instituído pela Lei Complementar Municipal nº 211/2009, na mesma data em que se desvencilhou a Administração do regramento disposto na revogada Lei Complementar Municipal nº 026/2002, dada a publicação da Lei Complementar nº 212/2009. 9. Na situação em análise, não se deve observar a diferença de seu salário com o que perceberam os professores da rede municipal, e sim, a remuneração recebida pelos Auxiliares de Educação na transição da legislação regente. 10. Nesse contexto, cumpre destacar que a parte autora sequer juntou aos autos os demonstrativos de pagamento do período anterior a vigência da Lei Complementar Municipal nº 212/2009, ou seja, sequer há comprovação de que seus vencimentos foram reduzidos. 11. Entretanto, constata-se ao se analisar os demonstrativos de pagamento dos anos de 2019 a 2024 (evento n.º 01, arquivo 05), que passou a ser pago em proveito das auxiliares de educação a vantagem de “complemento residual de vencimento base” para compensar a diferença de vencimento, com fulcro no artigo 26 da Lei Complementar Municipal nº 212/2009, bem como a vantagem de “abono especial 33%” em decorrência do enquadramento (§ 9º do art. 26 da LCM n.º 212/2009), preservando, assim, os mesmos patamares de remuneração que vinham sendo pagos antes da modificação. 12. Portanto, irreparável o ato judicial proferido, já que inexistente a alegada violação à irredutibilidade dos vencimentos da parte autora. IV. DISPOSITIVO 13. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida, por estes e seus próprios fundamentos. 14. Fica a parte recorrente condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ora fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95, ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, tendo em vista ser beneficiária da assistência judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). 15. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes aqueles acima mencionadas, ACORDA a TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por sua Terceira Turma Julgadora, à unanimidade dos votos dos seus membros, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, conforme sintetizado na ementa acima. Votaram, além do relator, os Excelentíssimos Juízes de Direito e membros da Turma, Dra. Ana Paula de Lima Castro e Dr. Roberto Neiva Borges. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Rozemberg Vilela da Fonseca Juiz Relator EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. AUXILIAR DE EDUCAÇÃO. INSTITUIÇÃO DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 26/2002 REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 212/2009. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Em breve resumo, a parte reclamante ajuizou a presente demanda com a pretensão de obter o pagamento de diferença salarial advinda da redução dos seus vencimentos do cargo de auxiliar de educação, quando do enquadramento advindo da Lei Municipal n.º 212/2009. 2. Após o regular trâmite processual, o juízo de origem julgou improcedente o pedido, extinguindo o feito com a resolução do mérito, nos termos do disposto no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que apesar de ter experimentado mudança na forma de cálculo do vencimento base de seu cargo, não sofreu redução salarial efetiva em termos pecuniários, inexistindo, portanto, violação a direito salarial (evento n.º 21). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Inconformada, a parte reclamante interpôs recurso inominado, requerendo a reforma da sentença, a fim de que os pedidos formulados na exordial sejam julgados procedentes, para condenar a parte recorrida no adimplemento de sua obrigação de pagar as diferenças salariais do período não prescrito (evento n.º 25). III. DO MÉRITO 4. Denota-se que a parte autora foi aprovada em concurso público para o cargo de Auxiliar de Educação, cuja remuneração, à época, era estabelecida pelo artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 26/2002, confira-se: “Art. 2º. Fica estabelecido que a carga do Auxiliar de Educação será de 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais, de acordo com as necessidades do local de trabalho. § 1º. Os vencimentos para os ocupantes com carga horária de 30h (trinta horas) semanais será de 70% (setenta por cento) do salário do Professor P-III, Nível A, com igual carga horária. § 2º. Os vencimentos para os ocupantes com carga horária de 40h (quarenta horas) semanais será de 70% (setenta por cento) do salário do Professor P-III, Nível A, com igual carga horária.” 5. Posteriormente, houve a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Município de Anápolis pela Lei Complementar Municipal nº 212/2009, oportunidade em que expressamente, revogou a Lei Complementar nº 026/2002, entrando em vigor na data de sua publicação (artigo 52). 6. Desse modo, percebe-se que o vencimento do cargo ocupado pela reclamante foi desvinculado do salário percebido por professores municipais que, por sua vez, tiverem seu Estatuto e Plano de Carreira e Remuneração reformulado pela Lei Complementar nº 211/2009, ou seja, na mesma data em que publicada a Lei Complementar Municipal nº 212/2009. 7. Insta salientar, por oportuno, que é entendimento pacífico no Supremo Tribunal Federal que inexiste direito adquirido do servidor público ao regime jurídico (RE 563.708 – Tema 24), desde que não haja redução de vencimentos (art. 37, inciso XV, da CF). 8. Dessa forma, que não havendo direito adquirido a regime jurídico, por óbvio que os vencimentos da parte recorrente não mais poderiam seguir os vencimentos dos professores municipais, que receberam aumento instituído pela Lei Complementar Municipal nº 211/2009, na mesma data em que se desvencilhou a Administração do regramento disposto na revogada Lei Complementar Municipal nº 026/2002, dada a publicação da Lei Complementar nº 212/2009. 9. Na situação em análise, não se deve observar a diferença de seu salário com o que perceberam os professores da rede municipal, e sim, a remuneração recebida pelos Auxiliares de Educação na transição da legislação regente. 10. Nesse contexto, cumpre destacar que a parte autora sequer juntou aos autos os demonstrativos de pagamento do período anterior a vigência da Lei Complementar Municipal nº 212/2009, ou seja, sequer há comprovação de que seus vencimentos foram reduzidos. 11. Entretanto, constata-se ao se analisar os demonstrativos de pagamento dos anos de 2019 a 2024 (evento n.º 01, arquivo 05), que passou a ser pago em proveito das auxiliares de educação a vantagem de “complemento residual de vencimento base” para compensar a diferença de vencimento, com fulcro no artigo 26 da Lei Complementar Municipal nº 212/2009, bem como a vantagem de “abono especial 33%” em decorrência do enquadramento (§ 9º do art. 26 da LCM n.º 212/2009), preservando, assim, os mesmos patamares de remuneração que vinham sendo pagos antes da modificação. 12. Portanto, irreparável o ato judicial proferido, já que inexistente a alegada violação à irredutibilidade dos vencimentos da parte autora. IV. DISPOSITIVO 13. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida, por estes e seus próprios fundamentos. 14. Fica a parte recorrente condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ora fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95, ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, tendo em vista ser beneficiária da assistência judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). 15. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete do 4º Juiz Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Edifício do Fórum Cível, Sala 819, 8º andar, Park Lozandes, Goiânia/GO. CEP: 74884-120. E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6822. AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível 2 PROCESSO N.º: 5603403-56.2024.8.09.0006 RELATOR: Rozemberg Vilela da Fonseca DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para serem incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 04/08/2025 às 10h00min, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que o exceder. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução n.º 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6574 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube "3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@3aturmarecursaltjgo416), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rozemberg Vilela da Fonseca Juiz Relator

02/06/2025, 00:00

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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Mudança de Assunto Processual

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