Cumprimento de sentença 5514626-33.2019.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 5514626-33.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 16ª Vara Cível e Ambiental Processo: 5514626-33.2019.8.09.0051 Polo ativo: Polimix Concreto Ltda Polo passivo: MONTECRISTO ENGENHARIA EIRELI DECISÃO (Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO.) Polimix Concreto Ltda ajuizou ação monitória em face de Lontecristo Engenharia Eireli, alegando, em síntese, que: i) firmou contrato de empreitada com a ré para prestação de serviços de concretagem em obra localizada no Município de Guarujá/SP; ii) em razão dos serviços prestados, foram emitidas as notas fiscais nº 6652, 6673, 6698, 6716, 6720 e 6738, acompanhadas de comprovantes de entrega e instrumentos de protesto, perfazendo um débito total de R$ 55.308,72; iii) os títulos foram levados a protesto sem qualquer oposição da ré; iv) a ré deixou de efetuar o pagamento dos valores devidos (evento 1). Documentos juntados à inicial: cartão CNPJ, contrato social, procuração, notas fiscais, canhotos assinados, notas de remessa, instrumentos de protesto, planilha de débitos e comprovantes de custas. A citação foi considerada efetivada após o recebimento da carta por funcionário da portaria do condomínio (evento 92). O juízo converteu a ação em cumprimento de sentença, determinando a intimação para pagamento sob pena de multa e honorários, além de autorizar a penhora de bens (evento 96). O autor requereu o bloqueio de bens via Sisbajud, Renajud e Infojud até o limite do débito atualizado (evento 103). Documentos juntados: planilha de débitos atualizada. A pesquisa de bens (eventos 105 a 109) resultou no bloqueio parcial de valores em conta bancária do réu no montante de R$ 18.993,30 (evento 111). O autor solicitou a expedição de alvará para levantamento do valor bloqueado e o prosseguimento das pesquisas (evento 112). O réu apresentou exceção de pré-executividade alegando, preliminarmente: i) nulidade da citação, argumentando que transferiu sua sede para outro estado antes do ato citatório e a correspondência foi recebida por pessoa desconhecida. No mérito, sustentou que: ii) não possui relação contratual com a autora; iii) foi vítima de estelionato, o que já foi reconhecido em outro processo sobre fatos semelhantes. Requereu a declaração de nulidade da citação, o desbloqueio dos valores e a extinção do processo (eventos 114, 115 e 119). O autor apresentou impugnação à exceção aduzindo que: i) a citação é válida, pois foi entregue no endereço constante nos registros e recebida por funcionário da portaria; ii) as alegações de mérito estão preclusas, não cabendo discussão na fase de cumprimento de sentença. Pugnou pela rejeição do incidente (evento 121). Rejeitada a exceção de pré-executividade (evento 131). O Tribunal de Justiça deu provimento ao agravo de instrumento e declarou a nulidade da citação e de todos os atos processuais subsequentes, determinando o retorno dos autos à fase de conhecimento (evento 152). O juízo da central de cumprimento de sentença determinou a devolução dos autos à vara de origem (evento 154). O autor requereu a juntada de termo de renúncia de mandato de uma de suas advogadas (evento 162). Documentos juntados: termo de renúncia. O réu requereu o imediato desbloqueio dos valores penhorados, considerando a nulidade declarada (eventos 163 e 167). Deferido o desbloqueio dos valores penhorados, reconhecendo que o comparecimento espontâneo supre a citação e reabrindo o prazo para o réu opor embargos à ação monitória (evento 170). O réu opôs embargos à ação monitória sustentando que: i) inexiste a relação contratual ou comercial com a autora; ii) jamais adquiriu produtos ou serviços da embargada, tampouco autorizou terceiros a contratar em seu nome; iii) tomou conhecimento da demanda apenas após bloqueio judicial de valores em sua conta bancária; iv) os documentos que instruem a inicial não comprovam a efetiva entrega das mercadorias, por ausência de identificação dos recebedores, datas de entrega e assinaturas legíveis; v) as duplicatas e demais documentos que embasam a ação são nulas; vi) que foi vítima de fraude ou estelionato praticado por terceiros; vii) em ação anterior, ajuizada por empresa diversa perante a Comarca de Santos/SP, ocorreu situação semelhante. Pugnou pela aplicação, por analogia, das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova e o acolhimento dos embargos, com a declaração de inexistência da relação jurídica, a nulidade das notas fiscais e a improcedência da ação monitória, com condenação da autora ao pagamento das verbas sucumbenciais (evento 182). Documentos juntados: sentença de outro juízo. A autora impugnou os embargos monitórios, aduzindo, resumidamente, que: i) as alegações defensivas são frágeis e não há qualquer elemento probatório apto a demonstrar a alegada fraude; ii) a decisão proferida em processo diverso não pode afastar o direito objeto desta ação; iii) as notas fiscais são legítimas, assim como os comprovantes de remessa, os comprovantes de recebimento e dos instrumentos de protesto que instruem a ação monitória; iv) a documentação apresentada é suficiente para embasar o procedimento monitório, nos termos do art. 700 do CPC. Requereu a rejeição integral dos embargos monitórios e a constituição do título executivo judicial (evento 185). Decido. A ação não versa sobre relação de consumo vez que, em tese, envolve o fornecimento de insumos destinados à atividade empresarial de empresa do ramo da construção civil. Sobre o tema: RECURSO ESPECIAL. FINANCIAMENTO. PESSOA JURÍDICA. MÚTUO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. EMPRESA NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE NÃO PRESUMIDA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1[...]3. Nos termos da jurisprudência do STJ, é inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço. Precedentes. Não há que se falar, portanto, em aplicação do CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro. 4. Dessa maneira, inexistindo relação de consumo entre as partes, mas sim, relação de insumo, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus regramentos protetivos decorrentes, como a inversão do ônus da prova ope judicis (art. 6º, inc. VIII, do CDC). 5. A aplicação da Teoria Finalista Mitigada exige a comprovação de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática e/ou informacional, a qual não pode ser meramente presumida. Nesta sede, porém, não se pode realizar referida análise, porquanto exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 6. Afasta-se a aplicação de multa, uma vez que não configura intuito protelatório ou litigância de má-fé a mera interposição de recurso legalmente previsto. 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2001086 MT 2022/0133048-0, Data de Julgamento: 27/09/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2022) Os pontos controvertidos da demanda cingem-se à: i) existência e validade da relação jurídica alegada na inicial a embasar a emissão das notas fiscais que instruem a inicial; ii) o recebimento da mercadoria objeto da relação contratual pelo réu ou preposto; iii) a ocorrência de compra fraudulenta em nome do réu praticada por terceiros estranhos à ação ou emissão de notas fiscais fraudulentas pela autora. Aplica-se a regra de distribuição do ônus da prova prevista no art. 373, I e II do CPC. Isto posto, DECLARO saneado o processo, FIXO o prazo de 15 dias para que as partes especificarem as provas que pretendem produzir (art. 369 do CPC), considerando as questões controvertidas, e determino: a) intimem-se; b) decorrido o prazo, conclusos. Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane Atallah Juíza de Direito Fórum - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia-GO, 74884-120 e-mail: [email protected] - telefone:3018-6804

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 16ª Vara Cível e Ambiental Processo: 5514626-33.2019.8.09.0051 Polo ativo: Polimix Concreto Ltda Polo passivo: MONTECRISTO ENGENHARIA EIRELI DECISÃO (Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO.) Polimix Concreto Ltda ajuizou ação monitória em face de Lontecristo Engenharia Eireli, alegando, em síntese, que: i) firmou contrato de empreitada com a ré para prestação de serviços de concretagem em obra localizada no Município de Guarujá/SP; ii) em razão dos serviços prestados, foram emitidas as notas fiscais nº 6652, 6673, 6698, 6716, 6720 e 6738, acompanhadas de comprovantes de entrega e instrumentos de protesto, perfazendo um débito total de R$ 55.308,72; iii) os títulos foram levados a protesto sem qualquer oposição da ré; iv) a ré deixou de efetuar o pagamento dos valores devidos (evento 1). Documentos juntados à inicial: cartão CNPJ, contrato social, procuração, notas fiscais, canhotos assinados, notas de remessa, instrumentos de protesto, planilha de débitos e comprovantes de custas. A citação foi considerada efetivada após o recebimento da carta por funcionário da portaria do condomínio (evento 92). O juízo converteu a ação em cumprimento de sentença, determinando a intimação para pagamento sob pena de multa e honorários, além de autorizar a penhora de bens (evento 96). O autor requereu o bloqueio de bens via Sisbajud, Renajud e Infojud até o limite do débito atualizado (evento 103). Documentos juntados: planilha de débitos atualizada. A pesquisa de bens (eventos 105 a 109) resultou no bloqueio parcial de valores em conta bancária do réu no montante de R$ 18.993,30 (evento 111). O autor solicitou a expedição de alvará para levantamento do valor bloqueado e o prosseguimento das pesquisas (evento 112). O réu apresentou exceção de pré-executividade alegando, preliminarmente: i) nulidade da citação, argumentando que transferiu sua sede para outro estado antes do ato citatório e a correspondência foi recebida por pessoa desconhecida. No mérito, sustentou que: ii) não possui relação contratual com a autora; iii) foi vítima de estelionato, o que já foi reconhecido em outro processo sobre fatos semelhantes. Requereu a declaração de nulidade da citação, o desbloqueio dos valores e a extinção do processo (eventos 114, 115 e 119). O autor apresentou impugnação à exceção aduzindo que: i) a citação é válida, pois foi entregue no endereço constante nos registros e recebida por funcionário da portaria; ii) as alegações de mérito estão preclusas, não cabendo discussão na fase de cumprimento de sentença. Pugnou pela rejeição do incidente (evento 121). Rejeitada a exceção de pré-executividade (evento 131). O Tribunal de Justiça deu provimento ao agravo de instrumento e declarou a nulidade da citação e de todos os atos processuais subsequentes, determinando o retorno dos autos à fase de conhecimento (evento 152). O juízo da central de cumprimento de sentença determinou a devolução dos autos à vara de origem (evento 154). O autor requereu a juntada de termo de renúncia de mandato de uma de suas advogadas (evento 162). Documentos juntados: termo de renúncia. O réu requereu o imediato desbloqueio dos valores penhorados, considerando a nulidade declarada (eventos 163 e 167). Deferido o desbloqueio dos valores penhorados, reconhecendo que o comparecimento espontâneo supre a citação e reabrindo o prazo para o réu opor embargos à ação monitória (evento 170). O réu opôs embargos à ação monitória sustentando que: i) inexiste a relação contratual ou comercial com a autora; ii) jamais adquiriu produtos ou serviços da embargada, tampouco autorizou terceiros a contratar em seu nome; iii) tomou conhecimento da demanda apenas após bloqueio judicial de valores em sua conta bancária; iv) os documentos que instruem a inicial não comprovam a efetiva entrega das mercadorias, por ausência de identificação dos recebedores, datas de entrega e assinaturas legíveis; v) as duplicatas e demais documentos que embasam a ação são nulas; vi) que foi vítima de fraude ou estelionato praticado por terceiros; vii) em ação anterior, ajuizada por empresa diversa perante a Comarca de Santos/SP, ocorreu situação semelhante. Pugnou pela aplicação, por analogia, das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova e o acolhimento dos embargos, com a declaração de inexistência da relação jurídica, a nulidade das notas fiscais e a improcedência da ação monitória, com condenação da autora ao pagamento das verbas sucumbenciais (evento 182). Documentos juntados: sentença de outro juízo. A autora impugnou os embargos monitórios, aduzindo, resumidamente, que: i) as alegações defensivas são frágeis e não há qualquer elemento probatório apto a demonstrar a alegada fraude; ii) a decisão proferida em processo diverso não pode afastar o direito objeto desta ação; iii) as notas fiscais são legítimas, assim como os comprovantes de remessa, os comprovantes de recebimento e dos instrumentos de protesto que instruem a ação monitória; iv) a documentação apresentada é suficiente para embasar o procedimento monitório, nos termos do art. 700 do CPC. Requereu a rejeição integral dos embargos monitórios e a constituição do título executivo judicial (evento 185). Decido. A ação não versa sobre relação de consumo vez que, em tese, envolve o fornecimento de insumos destinados à atividade empresarial de empresa do ramo da construção civil. Sobre o tema: RECURSO ESPECIAL. FINANCIAMENTO. PESSOA JURÍDICA. MÚTUO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. EMPRESA NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE NÃO PRESUMIDA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1[...]3. Nos termos da jurisprudência do STJ, é inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço. Precedentes. Não há que se falar, portanto, em aplicação do CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro. 4. Dessa maneira, inexistindo relação de consumo entre as partes, mas sim, relação de insumo, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus regramentos protetivos decorrentes, como a inversão do ônus da prova ope judicis (art. 6º, inc. VIII, do CDC). 5. A aplicação da Teoria Finalista Mitigada exige a comprovação de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática e/ou informacional, a qual não pode ser meramente presumida. Nesta sede, porém, não se pode realizar referida análise, porquanto exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 6. Afasta-se a aplicação de multa, uma vez que não configura intuito protelatório ou litigância de má-fé a mera interposição de recurso legalmente previsto. 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2001086 MT 2022/0133048-0, Data de Julgamento: 27/09/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2022) Os pontos controvertidos da demanda cingem-se à: i) existência e validade da relação jurídica alegada na inicial a embasar a emissão das notas fiscais que instruem a inicial; ii) o recebimento da mercadoria objeto da relação contratual pelo réu ou preposto; iii) a ocorrência de compra fraudulenta em nome do réu praticada por terceiros estranhos à ação ou emissão de notas fiscais fraudulentas pela autora. Aplica-se a regra de distribuição do ônus da prova prevista no art. 373, I e II do CPC. Isto posto, DECLARO saneado o processo, FIXO o prazo de 15 dias para que as partes especificarem as provas que pretendem produzir (art. 369 do CPC), considerando as questões controvertidas, e determino: a) intimem-se; b) decorrido o prazo, conclusos. Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane Atallah Juíza de Direito Fórum - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia-GO, 74884-120 e-mail: [email protected] - telefone:3018-6804

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/12/2025, 00:00

Confirmada

11/12/2025, 17:17

Expedida/certificada

11/12/2025, 17:09

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 11:17

Documento (Outros documentos)

07/12/2025, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 16ª Vara Cível e Ambiental Processo: 5514626-33.2019.8.09.0051 Polo ativo: Polimix Concreto Ltda Polo passivo: MONTECRISTO ENGENHARIA EIRELI DECISÃO (Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO.) POLIMIX CONCRETO LTDA ajuizou Ação Monitória em face de MONTECRISTO ENGENHARIA LTDA, alegando, em síntese, que a ré a contratou para prestação de serviços de concretagem, por meio de Contrato de Empreitada de Construção Civil e em razão dos serviços prestados, foram emitidas diversas notas fiscais que não foram adimplidas pela ré, totalizando um débito de R$ 55.308,72. Requereu a citação da ré para pagamento ou oferecimento de embargos monitórios (evento 1). Juntou: procuração, atos constitutivos, notas fiscais, instrumentos de protesto, planilhas de débito e custas. A parte ré foi citada (evento 92). O autor informou o decurso do prazo para pagamento ou apresentação de embargos (evento 94). A ação monitória foi convertida em cumprimento de sentença, determinando a intimação da ré para pagamento do débito em 15 dias, sob pena de multa e honorários (evento 96). O exequente requereu a penhora de bens via Sisbajud, Renajud e Infojud (evento 103), juntando planilha de débito atualizada e comprovante de custas (evento 104). Foram juntados os resultados das pesquisas, que indicaram a existência de veículos com restrições (eventos 108 e 109) e o bloqueio parcial de valores via Sisbajud, no montante de R$ 18.993,30 (evento 111). O exequente requereu o levantamento dos valores bloqueados (evento 112). A executada apresentou exceção de pré-executividade, sustentando a nulidade da citação, pois seu endereço foi alterado para a cidade de Santos/SP em 21/12/2022, antes da citação, e a pessoa que recebeu o AR é desconhecida, bem como, a inexistência de relação contratual, visto ter sido vítima de estelionato porquanto as duplicatas que baseiam a cobrança são nulas. Requereu a nulidade dos atos processuais e o desbloqueio dos valores penhorados (eventos 114, 115 e 119). Juntou: procuração, documentos pessoais, alteração contratual, certidão da JUCESP comprovando a mudança de sede e sentença de outro processo. O exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, defendendo a validade da citação por ter sido realizada em endereço de condomínio edilício e recebida pelo funcionário da portaria, conforme autoriza o CPC, e o comparecimento espontâneo supre qualquer vício citatório, enquanto a questão da inexistência da dívida estaria coberta pela coisa julgada (evento 121). A exceção de pré-executividade foi rejeitada, considerando válida a citação e preclusa a discussão sobre a relação contratual (evento 131). Em grau de recurso foi declarada nula a citação e os atos processuais subsequentes (evento 152). O réu requereu o desbloqueio imediato dos valores penhorados (evento 163). O autor sustentou que o comparecimento espontâneo do réu (evento 114) supriu a falta da citação, devendo o processo prosseguir com a intimação para apresentação de embargos à execução (evento 166). O réu reiterou o pedido do desbloqueio dos valores e a apreciação dos embargos à ação monitória apresentados no evento 114 (evento 167). Decido. A decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento (evento 152) é clara ao anular não apenas a citação, mas todos os atos subsequentes, e como consequência lógica, o bloqueio de ativos financeiros realizado via SISBAJUD (evento 111) deve ser desfeito, restaurando-se o status quo ante. O comparecimento espontâneo do réu, nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil, supre a necessidade de nova citação, e, a fim de assegurar a regularidade do contraditório e da ampla defesa e evitar futuras discussões processuais, impõe-se fixar novo prazo para que a parte ré, devidamente representada, querendo, oponha embargos à ação monitória, nos termos do art. 702 do CPC, com ampla dilação probatória. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores penhorados em favor da parte ré (eventos 163 e 167), RENOVO o prazo de 15 dias para a oposição de embargos monitórios e determino: a) intimem-se; b) expeça-se alvará ou remetam-se os autos à CENOPES para que promova, de imediato, a liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD em favor da parte ré, conforme o caso; c) opostos embargos monitórios, intime-se a parte autora para no prazo de 15 dias manifestar-se; d) decorrido o prazo, à conclusão. Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane Atallah Juíza de Direito Fórum - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 e-mail: [email protected] - telefone: (62) 3018-6804

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2025, 13:41

Confirmada

04/12/2025, 00:00

Confirmada

04/12/2025, 00:00

Outras Decisões

03/12/2025, 23:54

Documentos

Decisão

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 16ª Vara Cível e Ambiental Processo: 5514626-33.2019.8.09.0051 Polo ativo: Polimix Concreto Ltda Polo passivo: MONTECRISTO ENGENHARIA EIRELI DECISÃO (Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO.) Polimix Concreto Ltda ajuizou ação monitória em face de Lontecristo Engenharia Eireli, alegando, em síntese, que: i) firmou contrato de empreitada com a ré para prestação de serviços de concretagem em obra localizada no Município de Guarujá/SP; ii) em razão dos serviços prestados, foram emitidas as notas fiscais nº 6652, 6673, 6698, 6716, 6720 e 6738, acompanhadas de comprovantes de entrega e instrumentos de protesto, perfazendo um débito total de R$ 55.308,72; iii) os títulos foram levados a protesto sem qualquer oposição da ré; iv) a ré deixou de efetuar o pagamento dos valores devidos (evento 1). Documentos juntados à inicial: cartão CNPJ, contrato social, procuração, notas fiscais, canhotos assinados, notas de remessa, instrumentos de protesto, planilha de débitos e comprovantes de custas. A citação foi considerada efetivada após o recebimento da carta por funcionário da portaria do condomínio (evento 92). O juízo converteu a ação em cumprimento de sentença, determinando a intimação para pagamento sob pena de multa e honorários, além de autorizar a penhora de bens (evento 96). O autor requereu o bloqueio de bens via Sisbajud, Renajud e Infojud até o limite do débito atualizado (evento 103). Documentos juntados: planilha de débitos atualizada. A pesquisa de bens (eventos 105 a 109) resultou no bloqueio parcial de valores em conta bancária do réu no montante de R$ 18.993,30 (evento 111). O autor solicitou a expedição de alvará para levantamento do valor bloqueado e o prosseguimento das pesquisas (evento 112). O réu apresentou exceção de pré-executividade alegando, preliminarmente: i) nulidade da citação, argumentando que transferiu sua sede para outro estado antes do ato citatório e a correspondência foi recebida por pessoa desconhecida. No mérito, sustentou que: ii) não possui relação contratual com a autora; iii) foi vítima de estelionato, o que já foi reconhecido em outro processo sobre fatos semelhantes. Requereu a declaração de nulidade da citação, o desbloqueio dos valores e a extinção do processo (eventos 114, 115 e 119). O autor apresentou impugnação à exceção aduzindo que: i) a citação é válida, pois foi entregue no endereço constante nos registros e recebida por funcionário da portaria; ii) as alegações de mérito estão preclusas, não cabendo discussão na fase de cumprimento de sentença. Pugnou pela rejeição do incidente (evento 121). Rejeitada a exceção de pré-executividade (evento 131). O Tribunal de Justiça deu provimento ao agravo de instrumento e declarou a nulidade da citação e de todos os atos processuais subsequentes, determinando o retorno dos autos à fase de conhecimento (evento 152). O juízo da central de cumprimento de sentença determinou a devolução dos autos à vara de origem (evento 154). O autor requereu a juntada de termo de renúncia de mandato de uma de suas advogadas (evento 162). Documentos juntados: termo de renúncia. O réu requereu o imediato desbloqueio dos valores penhorados, considerando a nulidade declarada (eventos 163 e 167). Deferido o desbloqueio dos valores penhorados, reconhecendo que o comparecimento espontâneo supre a citação e reabrindo o prazo para o réu opor embargos à ação monitória (evento 170). O réu opôs embargos à ação monitória sustentando que: i) inexiste a relação contratual ou comercial com a autora; ii) jamais adquiriu produtos ou serviços da embargada, tampouco autorizou terceiros a contratar em seu nome; iii) tomou conhecimento da demanda apenas após bloqueio judicial de valores em sua conta bancária; iv) os documentos que instruem a inicial não comprovam a efetiva entrega das mercadorias, por ausência de identificação dos recebedores, datas de entrega e assinaturas legíveis; v) as duplicatas e demais documentos que embasam a ação são nulas; vi) que foi vítima de fraude ou estelionato praticado por terceiros; vii) em ação anterior, ajuizada por empresa diversa perante a Comarca de Santos/SP, ocorreu situação semelhante. Pugnou pela aplicação, por analogia, das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova e o acolhimento dos embargos, com a declaração de inexistência da relação jurídica, a nulidade das notas fiscais e a improcedência da ação monitória, com condenação da autora ao pagamento das verbas sucumbenciais (evento 182). Documentos juntados: sentença de outro juízo. A autora impugnou os embargos monitórios, aduzindo, resumidamente, que: i) as alegações defensivas são frágeis e não há qualquer elemento probatório apto a demonstrar a alegada fraude; ii) a decisão proferida em processo diverso não pode afastar o direito objeto desta ação; iii) as notas fiscais são legítimas, assim como os comprovantes de remessa, os comprovantes de recebimento e dos instrumentos de protesto que instruem a ação monitória; iv) a documentação apresentada é suficiente para embasar o procedimento monitório, nos termos do art. 700 do CPC. Requereu a rejeição integral dos embargos monitórios e a constituição do título executivo judicial (evento 185). Decido. A ação não versa sobre relação de consumo vez que, em tese, envolve o fornecimento de insumos destinados à atividade empresarial de empresa do ramo da construção civil. Sobre o tema: RECURSO ESPECIAL. FINANCIAMENTO. PESSOA JURÍDICA. MÚTUO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. EMPRESA NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE NÃO PRESUMIDA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1[...]3. Nos termos da jurisprudência do STJ, é inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço. Precedentes. Não há que se falar, portanto, em aplicação do CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro. 4. Dessa maneira, inexistindo relação de consumo entre as partes, mas sim, relação de insumo, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus regramentos protetivos decorrentes, como a inversão do ônus da prova ope judicis (art. 6º, inc. VIII, do CDC). 5. A aplicação da Teoria Finalista Mitigada exige a comprovação de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática e/ou informacional, a qual não pode ser meramente presumida. Nesta sede, porém, não se pode realizar referida análise, porquanto exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 6. Afasta-se a aplicação de multa, uma vez que não configura intuito protelatório ou litigância de má-fé a mera interposição de recurso legalmente previsto. 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2001086 MT 2022/0133048-0, Data de Julgamento: 27/09/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2022) Os pontos controvertidos da demanda cingem-se à: i) existência e validade da relação jurídica alegada na inicial a embasar a emissão das notas fiscais que instruem a inicial; ii) o recebimento da mercadoria objeto da relação contratual pelo réu ou preposto; iii) a ocorrência de compra fraudulenta em nome do réu praticada por terceiros estranhos à ação ou emissão de notas fiscais fraudulentas pela autora. Aplica-se a regra de distribuição do ônus da prova prevista no art. 373, I e II do CPC. Isto posto, DECLARO saneado o processo, FIXO o prazo de 15 dias para que as partes especificarem as provas que pretendem produzir (art. 369 do CPC), considerando as questões controvertidas, e determino: a) intimem-se; b) decorrido o prazo, conclusos. Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane Atallah Juíza de Direito Fórum - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia-GO, 74884-120 e-mail: [email protected] - telefone:3018-6804

08/06/2026, 00:00

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 5514626-33.2019.8.09.0051Exequente(s): Polimix Concreto LtdaExecutado(s): MONTECRISTO ENGENHARIA EIRELINatureza: Cumprimento de SentençaDECISÃO / MANDADOA presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Cuida-se de Cumprimento de Sentença em que figura como exequente Polimix Concreto Ltda e como executados MONTECRISTO ENGENHARIA EIRELI, oportunamente qualificados.Examinando os autos, verifico que foram opostos embargos de declaração pelo executado contra ato judicial proferido por este juízo (evento 135).Instado a se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos Embargos Declaratórios opostos (evento 137).Vieram-me os autos conclusos.Decido.Os presentes embargos são próprios e tempestivos, razão pela qual deles conheço.O art. 1.022 do CPC, ao dispor sobre as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, estabeleceu que a espécie recursal em referência é o instrumento cabível para requerer a sanação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material de ato judicial.Eis a redação da disposição normativa em referência:Art. 1.022 do CPC. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.No caso, analisando os argumentos apresentados nos embargos, constato que, em verdade, o que o embargante objetiva é a revisão do ato judicial por discordar das conclusões deste juízo, vale dizer, por possuir entendimento diverso sobre a matéria, não pela presença dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC, como omissão, obscuridade, contradição ou erro material.Os embargos de declaração não são o instrumento processual escorreito para promover a revisão do julgado, servindo como pedido de reconsideração sem amparo em lei. Neste ponto, ressalto que uma vez proferido o ato judicial pelo magistrado, caracteriza-se, para o juiz de primeiro grau, a preclusão consumativa, devendo ele ser questionado perante a instância superior competente.Ademais, conforme precedentes do STF, “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivos suficientes para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ater-se aos fundamentos indicados por ela e tampouco a responder um ou todos os seus argumentos” (RE 1230101, DJe 05/11/2019).Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO):EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS. EXCLUSÃO CANDIDATO NO EXAME MÉDICO. CALAMIDADE FINANCEIRA DO ESTADO DE GOIÁS. OMISSÃO INEXISTENTE. (...) 2. PREQUESTIONAMENTO. Não é possível opor embargos de declaração para rediscussão do julgamento, uma vez que se destinam, tão somente, ao suprimento dos vícios taxativamente previstos no art. 1.022 do CPC, o que não se denota na espécie. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS (TJGO, 5ª Câmara Cível, 040468090.2014.8.09.0051, Des. Rel. Olavo Junqueira de Andrade, decisão proferida em 19/12/2019).Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios e os REJEITO pelos motivos supramencionados, mantendo o ato decisório inalterado pelos seus próprios fundamentos.INTIMEM-SE as partes para tomarem conhecimento desta decisão e requererem o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias.Intimem-se. Cumpra-se.GOIÂNIA, data da assinatura eletrônica.(Assinado Eletronicamente)Everton Pereira SantosJuiz de Direito(Decreto Judiciário nº 4.084/2024)ep1

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 5514626-33.2019.8.09.0051Exequente(s): Polimix Concreto LtdaExecutado(s): MONTECRISTO ENGENHARIA EIRELINatureza: Cumprimento de SentençaDECISÃO / MANDADOA presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Cuida-se de Cumprimento de Sentença em que figura como exequente Polimix Concreto Ltda e como executado MONTECRISTO ENGENHARIA EIRELI, oportunamente qualificados.No evento 115, observa-se que a executada opôs exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, nulidade da citação e ausência de relação contratual com a exequente.Intimada, a parte exequente pugnou pela rejeição da exceção, por não ter a excepiente comprovado as suas alegações (evento 121).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.De início, compete registrar, desde logo, que, independentemente da nomenclatura adotada na peça de defesa apresentada pela parte executada (impugnação ao cumprimento de sentença ou exceção de pré-executividade), a cognição do juízo em sede de cumprimento de sentença é restrita às causas modificativas ou extintas supervenientes à sentença, o que é conhecido como limitação horizontal da cognição do juiz.Isso decorre da necessidade de segurança jurídica e está de encontro com o art. 508 do Código de Processo Civil, que estabelece: “Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido”.Nesse toar, não há dúvida de que a exceção de pré-executividade é meio próprio para a parte executada alegar matérias de ordem pública e aquelas cognoscíveis de ofício pelo juízo, desde que desnecessária a produção de provas. Entretanto, também nesse expediente, quando apresentado em processo de cumprimento de sentença, às matérias são restritas às supervenientes à sentença.Entendimento em sentido diverso conduziria a possibilidade do juízo singular, em sede de cumprimento de sentença, rescindir a sentença de mérito condenatória.Pois bem, isso posto, passo a decidir.Depreende-se da análise do caderno processual que, durante a fase de conhecimento houve várias tentativas de localização do requerido, com expedição de carta de intimação para diversos endereços, sendo, inclusive, requeridas diligências perante empresas de telefonia e concessionárias de serviços públicos para obter seu logradouro atualizado.Em razão disso, após devidamente oficiada, a Equatorial informou no evento 81 o seguinte endereço do requerido: PRIMEIRA AVENIDA, Q. 56, L. 28, N. 586, COND - ED ALEXANDRE DUMAS, - SERVICO CONDOMINIO, SETOR LESTE UNIVERSITÁRIO, CEP: 74605020, GOIANIA, GO, BRASIL.Desse modo, atendendo o requerimento formulado pela parte autora, restou determinado pelo juízo a expedição de carta de citação para o referido endereço, a qual foi recebida na portaria do condomínio em 12/12/2023 (evento 92), cuja assinatura e dados do recebedor foram colhidas no AR.Em regra, é válida a entrega do aviso de recebimento, bem como do mandado judicial a empregado responsável pela portaria do condomínio edilício, o qual poderá declarar por escrito que o destinatário da correspondência está ausente, conforme dicção do artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil, vejamos:“Art. 248. omissis(...)§ 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. (Grifou-se)Por outro lado, incumbe a parte interessada comprovar que não mais desenvolvia suas atividades no endereço para o qual foi direcionada a citação, objetivando tornar inválida o recebimento da correspondência pelo porteiro.Na hipótese vertente, contudo, o executado não se desincumbiu do seu encargo probatório, porquanto não logrou êxito em demonstrar que o aludido endereço para o qual foi determinada a sua citação não mais lhe pertencia à época.Ademais, as regras de experiência demonstram que, em geral, aos carteiros é vedado o acesso às unidades autônomas em condomínios edilícios, de forma que a assinatura de carta com aviso de recebimento é feita por porteiro, administrador, zelador, ou outro funcionário responsável para esse fim. Bastava à executada juntar controles da portaria, indicando que, na data da correspondência, não houve recebimento ou entrega da carta à sua pessoa, ou a relação dos porteiros que trabalham no condomínio, o que, repita-se, não o fez.Desta forma, válida a citação efetivada na fase de conhecimento, com assinatura e número de documento do recebedor responsável pela portaria, em endereço fornecido pela concessionária de serviço de energia elétrica.Por fim, sobre a alegada ausência de relação contratual, da detida análise dos autos, nota-se que sua responsabilidade pelo pagamento da condenação objeto do cumprimento de sentença foi reconhecida na fase de conhecimento.Assim, tratando-se as teses suscitadas de questões de mérito, forçoso reconhecer que não comporta mais discussão na fase de cumprimento da sentença, por ter operado a preclusão bem como por ter sido acobertada pela coisa julgada.Ante todo o exposto, deixo de acolher a presente exceção de pré-executividade, pelos motivos acima expostos.Em tempo, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão/arquivamento.Intimem-se. Cumpra-se.GOIÂNIA, data da assinatura eletrônica.(Assinado Eletronicamente)Everton Pereira SantosJuiz de Direito(Decreto Judiciário nº 4.084/2024)ep1

24/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Documento (Outros documentos)

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Confirmada

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Outras Decisões

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