Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5666285-65.2023.8.09.0046 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5666285-65.2023.8.09.0046 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/04/2026, 00:00

Confirmada

24/04/2026, 15:51

Expedida/certificada

24/04/2026, 15:41

Petição

16/04/2026, 09:54

Confirmada

09/03/2026, 03:11

deferimento

25/02/2026, 17:34

Decurso de Prazo

24/02/2026, 17:26

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 17:26

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 23:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE FORMOSO Juizado das Fazendas Públicas - Gabinete da Juíza Fórum - Av. Mal. Humberto A. Castelo Branco, n. 579, Formoso-GO, CEP 76.470-000 Telefone de contato (62) 99297-4635 | E-mail: [email protected] Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado dos documentos pertinentes tem FORÇA de MANDADO/OFÍCIO, nos termos do artigo 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. Processo n.: 5666285-65.2023.8.09.0046 Polo Ativo: Ildinei Ribeiro Dos Santos Polo Passivo: Municipio De Formoso DESPACHO Tendo em vista o retorno dos autos da Turma Recursal e/ou trânsito em julgado da sentença/acórdão prolatado(a) nos autos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o cumprimento de sentença, anexando a planilha devidamente atualizada, sob pena de arquivamento. Após o decurso do prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Cumpra-se. Formoso-GO, datado e assinado digitalmente. KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECO Juíza de Direito (Decreto Judiciário n. 1.397/2025)

21/01/2026, 00:00

Confirmada

16/01/2026, 15:00

Expedida/certificada

16/01/2026, 14:51

Decurso de Prazo

16/01/2026, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE FORMOSOJuizado das Fazendas Públicas - Gabinete da JuízaFórum - Av. Mal. Humberto A. Castelo Branco, n. 579, Formoso-GO, CEP 76.470-000Telefone de contato (62) 99297-4635 | E-mail: [email protected] Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado dos documentos pertinentes tem FORÇA de MANDADO/OFÍCIO, nos termos do artigo 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. Processo n.: 5666285-65.2023.8.09.0046Polo Ativo: Ildinei Ribeiro Dos SantosPolo Passivo: Municipio De Formoso DESPACHO Tendo em vista o retorno dos autos da Turma Recursal e/ou trânsito em julgado da sentença/acórdão prolatado(a) nos autos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o cumprimento de sentença, anexando a planilha devidamente atualizada, sob pena de arquivamento.Após o decurso do prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos com as baixas devidas.Cumpra-se.Formoso-GO, datado e assinado digitalmente.KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECOJuíza de Direito(Decreto Judiciário n. 1.397/2025)

19/09/2025, 00:00

Confirmada

18/09/2025, 01:30

Documentos

Outros

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Poder Judiciário Estado de Goiás 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Avenida Olinda, Qd. G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120 E-mail: [email protected] Processo: 5666285-65.2023.8.09.0046 Origem: Formoso – Juizado das Fazendas Públicas Recorrente: MUNICÍPIO DE FORMOSO Recorrida: ILDINEI RIBEIRO DOS SANTOS Relator: Pedro Silva Corrêa DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso Inominado interposto no evento 57 pelo requerido, Município de Formoso, contra sentença proferida na origem, que julgou procedentes os pedidos iniciais formulados pela autora, Ildinei Ribeiro dos Santos. A sentença atacada determinou que o requerido aplique o reajuste anual do Piso Salarial Nacional para os Profissionais do Magistério, conforme estabelece a Lei 11.738/08 e o condenou ao pagamento à autora das diferenças entre o vencimento básico recebido e o piso nacional do magistério, no período compreendido entre janeiro de 2022 até agosto de 2023 (com exceções de alguns meses que tenham sido pagos corretamente), com reflexos em regência de classe, anuênio, quinquênio, férias, horas extras, terço constitucional e o décimo terceiro, observada a prescrição quinquenal, o que ensejou a interposição de recurso inominado pelo Município. Este, em suas razões recursais, requereu a suspensão do processo devido ao Tema 1218 do STF, com Repercussão Geral reconhecida, o qual versa sobre a Lei nº 11.738/2008. No mérito, argumentou a ausência de amparo legal para o reajuste do piso do magistério devido à revogação da Lei nº 11.494/2007 e a falta de nova lei específica e sustentou a aplicabilidade da Lei Complementar nº 173/2020, que proibiria reajustes salariais a servidores públicos até 31 de dezembro de 2021. Nas contrarrazões, a recorrida pugnou pela rejeição do recurso e manutenção do julgado de primeiro grau (ev. 61). Suficientemente relatado. DECIDO. Prefacialmente, consigno que o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais atribui ao Relator a competência para, monocraticamente, negar provimento a recurso que for contrário à Súmula ou Jurisprudência dominante da Turma de Uniformização, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal; ou dar provimento ao Recurso caso a decisão recorrida esteja em manifesto confronto com Súmula ou com Jurisprudência dominante da Turma de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal (art. 49, XXXII e XXXIII). Assim o faço. De início, não merece prosperar a preliminar suscitada, pois, embora o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido a existência de repercussão geral da questão que envolve a tese constitucional debatida no presente feito, verifica-se que não houve a determinação de suspensão nacional dos processos, nos termos do art. 1.035, §5º do Código de Processo Civil. Preliminar rejeitada. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167/DF, em 27 de abril de 2011, reconheceu a constitucionalidade da Lei n. 11.738, de 16 de julho de 2008, que fixou o piso salarial nacional dos profissionais da educação básica, a incidir sobre o vencimento base dos servidores, e não sobre a remuneração global (STF – ADI 4167/DF, Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA, Data de Julgamento: 27/04/2011, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-162 Divulg. 23-08-2011, Public. 24-08-2011, Ement. Vol-02572-01 PP-00035). Ademais, restou fixado que o piso salarial teria aplicabilidade desde 01/01/2009 até 26/04/2011, calculado com base na remuneração (vencimento básico e vantagens pecuniárias), conforme decisão da medida cautelar incidental, enquanto que a partir de 27/04/2011, o piso passou a ter como referência o vencimento básico ou subsídio, conforme resolvido no mérito da ADI n. 4.167/DF. Mister salientar, entretanto, que a aplicação do piso salarial do magistério não importa obrigação de reajuste automático em todos os níveis e padrões da carreira. O propósito da Lei Federal n. 11.738/2008 foi apenas de assegurar um vencimento base para os professores, de forma que nenhum deles receba vencimento menor do que o padrão mínimo e não o de conferir a todos os níveis e padrões da carreira uma correção remuneratória para adequação ao piso. Nesse sentido, o enunciado da Súmula 71 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás assim dispõe: O piso salarial nacional dos professores deverá corresponder à remuneração global daqueles trabalhadores desde a entrada em vigor da Lei Federal n.º 11.738/2008, em 1º de janeiro de 2009, até a data de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.167-3/DF, pelo STF (27/04/2011). Outrossim, a partir de maio de 2011 tais parâmetros, devem corresponder ao montante do vencimento básico do servidor, que só terá direito ao recebimento de eventuais diferenças quando constatada, no caso concreto, a não observância de tais parâmetros, sendo corrigido todos os anos, de conformidade com os índices constantes de Tabela expedida pelo MEC, apurados de acordo com os comandos da Lei n. 11.494/2007 (FUNDEB), observada a carga horária do servidor. Não existe direito ao reajustamento/escalonamento proporcional ao piso nacional às demais classes e/ou níveis da carreira, mas apenas segurança de que nenhum professor receba um vencimento menor do que o padrão mínimo. Cumpre asseverar, outrossim, que, nos autos da mencionada ADI, restou estabelecido que o valor do piso, tendo por base uma jornada semanal de 40 (quarenta) horas, seria anualmente anunciado pelo Ministério da Educação. Nessa perspectiva, consignou-se que o valor do piso, considerando uma jornada semanal de 40 (quarenta) horas, seria anualmente anunciado pelo Ministério da Educação, que assim disciplinou para o período em discussão: R$2.886,24 para o ano de 2020; R$2.886,24 para o ano de 2021; R$ 3.845,63 para o ano de 2022; R$ 4.420,55 para o ano de 2023; e R$ 4.580,57 para o ano de 2024. No caso em apreço, andou bem o juízo a quo ao asseverar: "(…) o valor proporcional para uma jornada semanal de 30 (trinta) horas, como a da parte promovente, seria de R$ 1.841,51 (mil oitocentos e quarenta e um reais e cinquenta e um centavos) para o ano de 2018; R$ 1.918,30 (mil novecentos e dezoito reais e trinta centavos) para o ano de 2019; R$ 2.164,68 (dois mil cento e sessenta e quatro reais e sessenta e oito centavos) para o ano de 2020; R$ 2.164,68 (dois mil cento e sessenta e quatro reais e sessenta e oito centavos) para o ano de 2021; R$ 2.884,22 (dois mil oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e dois centavos) para o ano de 2022, R$3.315,41 (três mil trezentos e quinze reais e quarenta e um centavos) para o ano de 2023 e R$ 3.435,42 (três mil quatrocentos e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos) para o ano de 2024. Na espécie, constato dos contracheques juntados no feito, que somente nos anos de: a) 2022, meses de janeiro e fevereiro foram pagos o valor de R$ 2.215,63 (dois mil duzentos e quinze reais e sessenta e três centavos), e de março até dezembro de 2022 foram pagos mensalmente o importe de R$ 2.561,49 (dois mil quinhentos e sessenta e um reais e quarenta e nove centavos) e o piso nacional foi de R$ 2.884,22 (dois mil oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e dois centavos) para o ano de 2022; d) 2023, em alguns meses foram pagos os valores deR$ 2.561,49 (dois mil quinhentos e sessenta e um reais e quarenta e nove centavos), R$ 2.217,75 (dois mil duzentos e dezessete reais e setenta e cinco centavos), R$ 2.549,31 (dois mil quinhentos e quarenta e nove reais e trinta e um centavos) e o piso nacional foi de R$3.315,41 (três mil trezentos e quinze reais e quarenta e um centavos) para o ano de 2023, corroborando com a desobediência aos parâmetros supramencionados, divulgados pelo Ministério da Educação. Portanto, a parte autora faz jus ao recebimento das diferenças referentes aos meses/anos juntados nos autos, conforme ficou demonstrado pelos contracheques anexados no evento 1 e apontamentos supramencionados". Logo, diante do pagamento inferior ao piso nacional do magistério pelo requerido, é assegurado à autora o direito à percepção das diferenças remuneratórias estabelecidas na Lei Federal n. 11.738/2008. Por derradeiro, no tocante à aplicação da Lei Complementar nº 173/2020, convém destacar que tal norma faz menção à vedação de aumento/reajuste apenas das parcelas com natureza jurídica de vantagens, a exemplo de licença-prêmio e afins. Todavia, tal proibição não se estende ao vencimento base que é de observância obrigatória pelos entes públicos, especialmente quando se trata do piso salarial nacional estabelecido por lei federal. Isso porque o piso salarial não se trata de vantagem, mas do mínimo remuneratório legalmente garantido aos profissionais do magistério, conforme a Lei nº 11.738/2008, cuja aplicabilidade foi confirmada pelo STF. Precedentes: TJGO, Recurso Inominado 5643111-27.2023.8.09.0046, Rel. Claudiney Alves de Melo, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJe de 24/06/2025; Recurso Inominado 5666302-04.2023.8.09.0046, Rel. Pedro Silva Corrêa, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJe de 28/04/2025. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO. Em face da sucumbência, fica o recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios, a serem fixados após a liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §3º e §4º, II do Código de Processo Civil, com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Sem custas, por ser ente público. Ficam as partes advertidas que a oposição de embargos de declaração com o nítido intuito de rediscutir o mérito desta decisão poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil; e que, em caso de interposição de agravo interno, se ele for manifestamente inadmissível ou se for improcedente em votação unânime, poderá haver incidência da multa prevista no art. 1.021, §4º, da lei adjetiva civil Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem. Intimem-se. Goiânia-GO, (datado e assinado eletronicamente). PEDRO SILVA CORRÊA Relator 02

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE FORMOSOJuizado das Fazendas Públicas - Gabinete da JuízaFórum - Av. Mal. Humberto A. Castelo Branco, n. 579, Formoso-GO, CEP 76.470-000Telefone de contato (62) 99297-4635 | E-mail: [email protected] Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado dos documentos pertinentes tem FORÇA de MANDADO/OFÍCIO, nos termos do artigo 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. Processo n.: 5666285-65.2023.8.09.0046Polo Ativo: Ildinei Ribeiro dos SantosPolo Passivo: Municipio de Formoso-GO e IPASF SENTENÇA RELATÓRIO.Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Revisão e Cobrança do Piso do Magistério ajuizada por Ildinei Ribeiro dos Santos contra o MUNICÍPIO DE FORMOSO-GO e IPASF (Instituto de Previdência dos Servidores de Formoso/GO), partes devidamente qualificadas nos autos.Na inicial, a parte promovente relata que é profissional da educação municipal com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, sendo que, em sua ótica, o ente público municipal promovido não respeitou a determinação da Lei nº 11.738/2008 (Lei do Piso Nacional do Magistério), deixando de pagar o valor do piso nacional nos anos de 2020 a 2023.Após discorrer acerca do direito que entende ser aplicável à espécie, pugna pela condenação dos promovidos às diferenças salariais e reflexos decorrente do pagamento de valor inferior ao nacionalmente estabelecido.À inicial, foram anexadas as documentações do evento 1.A decisão proferida por este Juízo, ao evento 19, recebeu a petição inicial, bem como determinou a citação dos promovidos.O IPASF foi citado e não apresentou defesa nos autos.Citado, o ente público promovido Formoso/GO apresentou a sua defesa de mérito, alardeando que o pedido não tem amparo legal, pois o critério de reajuste fixado na Lei n. 11.738/2008, por se referir ao Valor Anual Mínimo por Aluno (VAAF-MIN) definido nacionalmente pela Lei n. 11.494/2007, de regulamentação do antigo FUNDEB, foi expressamente revogada pela Lei n. 14.113/2020. Roga a improcedência da demanda.Impugnação no evento 26.Intimadas para produção de mais provas, a parte promovente roga o julgamento antecipado.As partes não postularam a produção de mais provas.Então, vieram-me os autos conclusos para o pronunciamento judicial pertinente.É o essencial do relatório, embora dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir.FUNDAMENTAÇÃO.Inicialmente, entendo que o IPASF não tem relação coma demanda, pois a demanda está vinculada ao pagamento de diferenças de período ativo da servidora pública municipal. O IPASF cuida de vínculos de servidores inativos.Assim, DETERMINO a exclusão do IPASF do polo passivo da lide, haja vista que não tem legitimidade para tratar de supostos pagamentos de servidores ativos.Ato contínuo, anoto que o processo encontra-se devidamente instruído, comportando, portanto, o julgamento na forma prevista no art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, não existindo necessidade de produção de outras provas.Não há requerimentos das partes para produção de mais provas.Então, sem preliminares e irregularidades para serem sanadas, passo ao exame do mérito da demanda.Põe-se em questão na presente ação se o ente público municipal pagou a menor o piso salarial aos profissionais de educação escolar pública.Pois bem. Observo que o artigo 206, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988, garante aos profissionais da educação escolar pública o recebimento de piso salarial profissional nacional, nos termos de lei federal, disposição esta reproduzida também na Constituição Estadual, em seu artigo 156, §1, IX. Sobre o tema, o artigo 60, inciso III, alínea e, do Ato das Disposições Transitórias determinou a fixação, por lei específica, de piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.Com o objetivo de atender aos mencionados dispositivos constitucionais, a Lei nº 11.738/08 instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, que é o valor abaixo do qual os entes federativos não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério da educação básica, para a jornada de, no máximo, quarenta horas semanais (art. 2º, §1º).A constitucionalidade da Lei nº 11.738/08 já foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 4167, de modo que cabe ao poder público adequar os salários dos profissionais, reajustando-os anualmente, no mês de janeiro de cada ano (art. 5º). O STF fixou o entendimento, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, de que o piso previsto se refere ao vencimento, e não à remuneração global.Tendo em vista que a competência para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional é privativa da União (art. 22, XXIV, da CRFB/88), cabendo aos demais entes adaptarem-se à legislação federal. A Lei nº 11.738/08 obriga todos os entes federativos a efetivar o piso salarial profissional do magistério público da educação, conforme a atualização anual realizada no mês de janeiro.A parte promovida, em sua defesa, alegou que a Lei n.º 11.738/2008 foi revogada, haja vista que ela regulamenta dispositivo revogado explicitamente. Assim, existiriam dúvidas sobre a eficácia da Portaria n.º 67/2022 do Ministério da Educação – MEC.Neste ponto, quanto ao piso nacional para os professores da educação básica, o Supremo Tribunal Federal – STF declarou constitucional a Lei 11.738/2008, a qual instituiu o referido piso, estabelecendo que o pagamento do piso nos termos estabelecidos pela passaria a valer a partir de 27 de abril de 2011 (data do julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade pelo Plenário). A norma em questão assim dispunha:Art. 5° O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009.Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007.Posteriormente, foi publicada a Emenda Constitucional - EC n.º 108/2020, que incluiu o artigo 212-A, inciso XII na Constituição, o qual estabelece que lei específica disporá sobre o piso salarial profissional nacional:Art. 212-A. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 desta Constituição à manutenção e ao desenvolvimento do ensino na educação básica e à remuneração condigna de seus profissionais, respeitadas as seguintes disposições:XII - lei específica disporá sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública;Após a emenda, foi editada a Lei n.º 14.113/20, que instituiu o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb e revogou a Lei 11.494/07 que disciplinava as regras do antigo Fundeb.Assim, a discussão se funda na tese de que a EC 108/2020 e a Lei n.º 14.113/20 revogaram tacitamente a Lei n.º 11.738/2008, isso porque revogaram expressamente a Lei 11.494/2007, que servia de base para o cálculo da atualização anual do piso salarial. Dessa forma, seria necessária a edição de nova norma para fixar o índice de correção do piso nacional.Entretanto, observo que nem a EC n.º 108/2020, nem a Lei n.º 14.113/2020 constaram expressamente sobre a revogação da Lei n.º 11.738/2008, tendo apenas estabelecido que lei específica tratará sobre a atualização do piso. Neste ponto, destaco as disposições da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, Decreto- Lei n.º 4.657/1942, acerca da revogação de normas:Art. 2º - Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.§ 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.§ 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.Dessa forma, entendo que a Emenda Constitucional n.º 108/2020 não revogou tacitamente a Lei n.º 11.738/2008, pois esta apenas estabeleceu que lei específica disporá sobre o tema. Neste sentido é o posicionamento da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Goiás:EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE RUBIATABA. ATUALIZAÇÃO DO PISO N A C I O N A L 2 0 2 2. R E A J U S T E. R E C U R S O C O N H E C I D O E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Histórico1.1 Exordial. Aduz, a parte autora, ora recorrida, que é professora aposentada do município e, até o ano de 2019, tinha como base de cálculo salarial o piso nacional vigente, ou seja, R$ 2.557,74. Ocorre que, a partir de 2020, houve atualização do piso nacional, porém a parte ré não levou em conta tal reajuste, havendo um déficit no que tange à progressão vertical e adicional de titularidade. Portanto, requer a condenação ao pagamento das diferenças salariais devidas. (...) 2. FUNDAMENTAÇÃO2.1 Com fundamento no que preceitua o art. 2º do Decreto Lei nº 4.657/42, não houve a revogação expressa da Lei Federal 11.738/08 pela Emenda Constitucional nº 108/2020, ou tão pouco as normas se apresentam de forma incompatível.2.2 Para além, conforme bem delimitado pelo Parecer 2/2022/CHEFIA/GAB/SEB, que conferiu fundamento jurídico à Portaria 67/22 do MEC, o órgão federal optou pela realização do cálculo do reajuste nos moldes da Lei Federal 13.738/08, não havendo que se falar em violação ao princípio da separação dos poderes ou ilegalidade do ato administrativo.2.3 Ainda que se se considere a existência de lacuna legislativa, nos termos defendidos pelo recorrente, tal lacuna não seria capaz de esvaziar o direito dos professores ao reajuste anual. Assim, caso entendesse por inviável ou ilegal a aplicação do percentual fixado pela Portaria 67/22, caberia à municipalidade, justificadamente, optar por outra forma de cálculo.2.4 Outro fator que corrobora com o entendimento fixado acima se caracteriza pela posterior regularização, por parte do município de Rubiataba, do reajuste conferido aos professores municipais. Extrai-se dos autos que, a partir de maio de 2022, o ente público passou a efetuar o pagamento aos membros do magistério em conformidade com o percentual fixado pelo Ministério da Educação.2.5 Assim, seja pela necessidade de assegurar o direito dos professores municipais ao reajuste anual, ou ainda tendo em vista o expresso reconhecimento posterior pelo ente público, a manutenção da sentença recorrida quanto ao ponto discutido é medida que se impõe.2.6 Quanto à insurgência recursal acerca inaplicabilidade automática dos reflexos do piso nacional aos vencimentos da recorrida, também não vislumbramos viabilidade de acolhimento.2.7 A Lei nº 11.738/08, impõe que todos os entes federativos paguem o piso salarial profissional do magistério público da educação, conforme a atualização anual realizada no mês de janeiro.2.8 Nesse cotejo, o STF fixou o entendimento, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, via ADI nº 4167, de que o piso se refere ao vencimento, e não à remuneração global.2.9 Ao modular os efeitos dessa decisão, para resguardar os efeitos da medida cautelar incidental, a Corte Suprema fixou que o piso salarial teria aplicabilidade desde 01/01/2009 até 26/04/2011, calculado com base na remuneração (vencimento básico e vantagens pecuniárias), enquanto que a partir de 27/04/2011, teria como referência o vencimento básico ou subsídio, conforme resolvido no mérito da ADI n. 4.167/DF.2.10 Necessário registrar que a aplicação do piso salarial do magistério não importa obrigação de reajuste automático em todos os níveis e padrões da carreira, uma vez que o propósito da Lei Federal n. 11.738/2008 foi apenas de assegurar um vencimento base para os professores, de forma que nenhum deles recebesse vencimento menor do que o padrão mínimo, e não o de conferir a todos os níveis e padrões da carreira uma correção remuneratória para adequação ao piso.2.11 Aliás, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás consolidou entendimento semelhante na Súmula 71, veja-se: ?Súmula 71/TJGO ? O piso salarial nacional dos professores deverá corresponder à remuneração global daqueles trabalhadores desde a entrada em vigor da Lei Federal nº11.738/2008, em 1º de janeiro de 2009, até a data de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.167-3/DF, pelo STF(27/04/2011). Outrossim, a partir de maio de 2011 tais parâmetros, devem corresponder ao montante do vencimento básico do servidor, que só terá direito ao recebimento de eventuais diferenças quando constatada, no caso concreto, a não observância de tais parâmetros, sendo corrigido todos os anos, de conformidade com os índices constantes de Tabela expedida pelo MEC, apurados de acordo com os comandos da Lei n. 11.494 /2007 (FUNDEB), observada a carga horária do servidor. Não existe direito ao reajustamento/escalonamento proporcional ao piso nacional às demais classes e/ou níveis da carreira, mas apenas segurança de que nenhum professor receba um vencimento menor do que o padrão mínimo.?2.12 Entendimento replicado pela jurisprudência: (...) 3. CONCLUSÃO 3.1 RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida por estes e seus próprios fundamentos.3.2 Parte recorrente condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 15% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n. 9.099/95).3.3 Advirta-se que, se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, ou se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5609849-98.2023.8.09.0139, Rel. Mateus Milhomem de Sousa, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 06/06/2024, DJe de 06/06/2024).Assim, reconhecida a vigência e validade da Lei n.º 11.738/2008, necessário rechaçar aos argumentos do ente público municipal promovido e reconhecer a validade da Portaria n.º 67/2022 - MEC e das portarias posteriores que atualizaram o piso salarial dos professores.Ainda nessa ordem de ideias, necessário firmar que a aplicação do piso salarial do magistério não importa obrigação de reajuste automático em todos os níveis e padrões da carreira. O propósito da Lei federal nº 11.738/2008 foi apenas de assegurar um vencimento base para os professores, de forma que nenhum deles recebesse vencimento menor do que o padrão mínimo, e não o de conferir a todos os níveis e padrões da carreira uma correção remuneratória para adequação ao piso.Outrossim, a exigência do piso nacional se dá em relação ao salário-base recebido pelo profissional do magistério, entendimento este já pacificado pela Súmula 71 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Com efeito, na ADI 4167/DF restou estabelecido que o valor do piso, considerando uma jornada semanal de 40 (quarenta) horas, seria anualmente anunciado pelo Ministério da Educação, que disciplinou os valores de R$ 2.455,35 para o ano de 2018; R$ 2.557,74 para o ano de 2019; R$ 2.886,24 para o ano de 2020; R$ 2.886,24 para o ano de 2021; R$ 3.845,63 para o ano de 2022; R$ 4.420,55 para o ano de 2023 e R$ 4.580,57 para o ano de 2024.Sendo assim, o valor proporcional para uma jornada semanal de 30 (trinta) horas, como a da parte promovente, seria de R$ 1.841,51 (mil oitocentos e quarenta e um reais e cinquenta e um centavos) para o ano de 2018; R$ 1.918,30 (mil novecentos e dezoito reais e trinta centavos) para o ano de 2019; R$ 2.164,68 (dois mil cento e sessenta e quatro reais e sessenta e oito centavos) para o ano de 2020; R$ 2.164,68 (dois mil cento e sessenta e quatro reais e sessenta e oito centavos) para o ano de 2021; R$ 2.884,22 (dois mil oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e dois centavos) para o ano de 2022, R$3.315,41 (três mil trezentos e quinze reais e quarenta e um centavos) para o ano de 2023 e R$ 3.435,42 (três mil quatrocentos e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos) para o ano de 2024.Na espécie, constato dos contracheques juntados no feito, que somente nos anos de: a) 2022, meses de janeiro e fevereiro foram pagos o valor de R$ 2.215,63 (dois mil duzentos e quinze reais e sessenta e três centavos), e de março até dezembro de 2022 foram pagos mensalmente o importe de R$ 2.561,49 (dois mil quinhentos e sessenta e um reais e quarenta e nove centavos) e o piso nacional foi de R$ 2.884,22 (dois mil oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e dois centavos) para o ano de 2022; d) 2023, em alguns meses foram pagos os valores deR$ 2.561,49 (dois mil quinhentos e sessenta e um reais e quarenta e nove centavos), R$ 2.217,75 (dois mil duzentos e dezessete reais e setenta e cinco centavos), R$ 2.549,31 (dois mil quinhentos e quarenta e nove reais e trinta e um centavos) e o piso nacional foi de R$3.315,41 (três mil trezentos e quinze reais e quarenta e um centavos) para o ano de 2023, corroborando com a desobediência aos parâmetros supramencionados, divulgados pelo Ministério da Educação.Portanto, a parte autora faz jus ao recebimento das diferenças referentes aos meses/anos juntados nos autos, conforme ficou demonstrado pelos contracheques anexados no evento 1 e apontamentos supramencionados.Deve haver também a condenação da parte requerida ao pagamento das diferenças resultantes da adequação do piso nacional, tais como férias, terço de férias, décimo terceiro e horas extraordinárias.Desta forma, considerando a interpretação do STF quanto conforme ao artigo 2º para estabelecer que o piso salarial não corresponderia à remuneração global, mas apenas ao vencimento inicial, ressaltado em linhas alhures, tem-se que a remuneração base dos professores nos períodos acima indicados foram inferior ao piso nacional instituído pela lei federal em comento.Assim, inconteste que o ente público municipal promovido se omitiu no dever constitucional de assegurar o pagamento do piso nacional do magistério, o que denota total desrespeito à Lei nº 11.738/08.Nos meses que foram pagas a remuneração com os reajustes corretos não deverão ser incluídos em posterior planilha de cálculo, no Cumprimento de Sentença.Firme em tais razões é o quanto basta ao deslinde do feito.DISPOSITIVO.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e EXTINGO o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para:a) CONDENAR o ente público promovido na obrigação de pagar as diferenças salariais geradas entre o valor do piso instituído pelo MEC e a quantia efetivamente recebida pelo professores que receberam salário base inferior ao piso nacional, no período compreendido entre janeiro de 2022 até agosto de 2023 (com exceções de alguns meses que tenham sido pagos corretamente), nos termos do que preconiza o arts. 2º e 5º da Lei Federal nº 11.738/2008;b) DETERMINAR o reajuste anual do Piso Salarial Nacional para os Profissionais do Magistério, conforme estabelece a Lei 11.738/08;c) DETERMINAR o pagamento dos reflexos sobre os reflexos e vantagem da carreira, consistentes em regência de classe, anuênio, quinquênio, férias, horas extras, terço constitucional e o décimo terceiro, durante o período de janeiro de 2022 até agosto de 2023 (contracheques anexados nos autos), respeitada a prescrição quinquenal.Em tempo, EXCLUO o IPASF da demanda, conforme fundamentação exposta nesta sentença.Cada um dos valores acima apontados, deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, desde os respectivos vencimentos, e acrescido de juros de mora, de forma simples, de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, desde a citação, nos exatos termos das decisões proferidas pelo STF RE 870.947/SE (Tema 810) e STJ REsp 1.495.146/MG (Tema 905), até a data de 08/12/2021. Após esse período (09/12/2021), os juros de mora e a correção monetária incidirão, uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (EC n. 113/21, art. 3º).Nos termos da nova redação do § 3º, do art. 406 do Código Civil, caso a taxa legal apresente resultado negativo (SELIC menos IPCA), este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Assim, até a produção dos efeitos da Lei 14.905/2024, a correção monetária se dará pelos índices do IPCA-E e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. Após a produção dos efeitos da Lei 14.905/2024, os juros e correção se darão na forma desta Lei.Deixo de condenar o promovido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, haja vista o disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/09, art. 27).Nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009, deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório.Opostos embargos de declaração, ouça-se o(a) embargado(a) no prazo de 5 (cinco) dias; após, autos conclusos para decisão.Transitada em julgado, certifique-se e intimem-se as partes para as postulações necessárias, no prazo de 5 (cinco) dias.Sem requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas devidas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Formoso-GO, datado e assinado digitalmente. KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECOJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.397/2025)

02/06/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Confirmada

deferimento

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Confirmada

Todas as movimentações(77)