Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5144941-75.2020.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5144941-75.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Protocolo 5144941-75.2020.8.09.0051 D E C I S Ã O 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença protocolado por Gleice Pereira Dias contra o Município de Goiânia, qualificados. 2. Decisão de Evento 179 determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor da quantia de R$ 13.412,82 (treze mil, quatrocentos e doze reais e oitenta e dois centavos), correspondente aos honorários sucumbenciais fixados na fase de cumprimento de sentença, a qual foi expedida no Evento 202. 3. No Evento 220, o Município de Goiânia juntou o comprovante do pagamento da Requisição de Pequeno Valor. 4. Na petição de Evento 223, a parte exequente informou os dados bancários para emissão do alvará de transferência do valor supramencionado depositado em conta judicial. 5. Desta forma, defiro o pedido do Evento 223 e determino que se expeça Alvará, com validade de sessenta (60) dias, para transferência do valor de R$13.412,82 (treze mil, quatrocentos e doze reais e oitenta e dois centavos) e eventuais rendimentos concernente honorários de sucumbência da fase de cumprimento de sentença, depositado perante o Banco do Brasil, agência 86-5, conta judicial nº 2800114704035, sendo transferido para Roberto Gomes Ferreira, CPF: 524.290.241-87, Banco do Brasil (001), Agência: 8088-8 e Conta Corrente: 359-0 (substituir 0 por X caso necessário) 6. Determino a escrivania que envie Alvará/Decisão ao Banco responsável, via e-mail. 7. Após, não havendo outros requerimentos, em cumprimento à Nota Técnica nº 04/2023, do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, determino o arquivamento provisório destes autos. O processo assim deve permanecer até a comunicação do pagamento do precatório, momento em que os autos deverão vir conclusos para deliberação. Juiz William Fabian 4ª Vara de Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos (assinado eletronicamente - Resolução TJGO nº 59/2016) Fórum Cível – Avenida Olinda esq. com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia-GO CEP 74.884-120 – Sala 201 – fone: (62) 3018-6314 aj3

04/05/2026, 00:00

Confirmada

30/04/2026, 19:02

Expedição de alvará de levantamento

30/04/2026, 18:30

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 14:55

Petição

20/04/2026, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/04/2026, 00:00

Confirmada

13/04/2026, 14:01

Expedida/certificada

13/04/2026, 13:42

Petição

09/04/2026, 14:38

Confirmada

06/03/2026, 03:06

Mero expediente

24/02/2026, 21:40

Confirmada

05/02/2026, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/01/2026, 00:00

Confirmada

26/01/2026, 17:53

Documentos

Outros

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Comarca de Goiânia UPJ das Varas da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Av. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 4, 2º andar, Sala 223, Parque Lozandes, Goiânia - GO. E-mail: [email protected]. Telefone: (62) 3018-6316 Processo nº 5144941-75.2020.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO CONFORME RESOLUÇÃO Nº 303/CNJ E DEPRE-GO INTIME-SE a parte EXEQUENTE para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar os dados necessários para a PROTOCOLIZAÇÃO do PRECATÓRIO, como se vê abaixo, ressaltando que os itens são obrigatórios, tendo em vista a RESOLUÇÃO 303 do CNJ e Departamento de Precatórios do TJGO. VALOR DO PRECATÓRIO: R$ 134.128,22 (cento e trinta e quatro mil, cento e vinte e oito reais e vinte e dois centavos), referente à dívida principal. CREDOR: Gleice Pereira Dias, inscrita no CPF nº 587.363.281-20 Data de Nascimento: 17/06/1973 ADVOGADO DO CREDOR: Dr. ROBERTO GOMES FERREIRA (OAB/GO nº 23699 e CPF nº 524.290.241-87) EXECUTADO: Município De Goiânia ADVOGADO DO EXECUTADO: Dr. FABIO ANDRÉ COUTINHO (OAB/GO nº 30.567 e CPF nº 003.845.951-54) DATA DO TRÂNSITO: 18/03/2023 DATA DO CÁLCULO: 26/07/2024 Dedução dos honorários contratuais no percentual de: 20% (vinte por cento) sobre o crédito bruto da exequente, conforme contrato anexado no Evento 127 - Arquivo 02, em favor do causídico Roberto Gomes Ferreira, OAB/GO 23.699. Compulsando os autos, verifica-se que não constam no processo os dados descritos abaixo: 1 - INFORMAÇÕES DO CREDOR (Gleice Pereira Dias, inscrita no CPF nº 587.363.281-20) Dados Bancários Banco (código): Agência: Dígito: Conta: 2 - INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES (Gleice Pereira Dias, inscrita no CPF nº 587.363.281-20): Beneficiário(a) isento(a) de imposto de Renda? Sim() Não () Beneficiário(a) isento(a) de Contribuição Previdenciária? Sim() Não () Condição: Ativo () Inativo () 3 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS (Dr. Roberto Gomes Ferreira, OAB/GO 23.699): Nome/Razão Social: CPF: Dados bancários Banco (código): Agência: Dígito: Conta: Observação: Esclareço que, sem a informação dos dados descritos acima, o sistema de protocolo de Precatório não permite o seu cadastro. Goiânia, 30 de maio de 2025. Gleidmar Ferreira Maia Analista Judiciário

02/06/2025, 00:00

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Concess�o -> Gratuidade da Justi�a (CNJ:787)","Id_ClassificadorPendencia":"338519"} Configuracao_Projudi--> Protocolo 5144941-75.2020.8.09.0051 D E C I S Ã O 1. Dos fatos 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município de Goiânia contra Decisão proferida no Evento 157. 2. A Decisão no Evento 157, rejeitou a impugnação apresentada pelo Município de Goiânia e homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (Evento 148) e determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença pelo valor de R$ 134.128,22 (cento e trinta e quatro mil cento e vinte e oito reais e vinte e dois centavos), bem como condenou as partes em pagamento de honorários sucumbenciais. 4. Contrarrazões aos embargos de declaração apresentada no Evento 166. 5. Relatados. Passo a fundamentar e decido. 2. Dos fundamentos 2.1. Da análise prelibatória 6. Por próprios e tempestivos, conheço do recurso interposto. 2.2. Dos embargos de declaração 7. Inicialmente, cumpre rememorar o que preconiza o Art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 8. Em análise ao aclaratório interposto, verifico que razão assiste à parte embargante em suas alegações, pois, a planilha de cálculos foi apresentada no Evento 135. 9. Nesse diapasão, constatado tais equívocos, o acolhimento aos embargos é medida que se impõe. 3. Da conclusão 10. Ao teor do exposto, dou parcialmente provimento aos embargos declaratórios, para modificar, o item 7 e seguintes, da Decisão no Evento 135 para constar a seguinte redação: “ 7. Foram apresentados à Contadoria os cálculos no evento 148, no valor de R$ 134.128,22 (cento e trinta e quatro mil cento e vinte e oito reais e vinte e dois centavos). 8. Cumpre esclarecer que o Contador Judicial apenas procedeu à atualização e correção do débito, o que não implica modificação ou acréscimo ao montante devido. Ou seja, os cálculos foram elaborados em estrita observância aos parâmetros e limites fixados no título executivo judicial. 9. Destaca-se, ainda, que, havendo divergência nos cálculos, devem prevalecer aqueles elaborados pelo Contador Judicial, por serem dotados de presunção de imparcialidade e vinculados ao comando emanado do título executivo. 10. Ademais, considerando que o magistrado não é especialista em cálculos, é plenamente admissível a remessa dos autos à Contadoria Judicial, a fim de que, com base no parecer técnico emitido pelo contador, possa o julgador formar o seu convencimento. 11. Ressalte-se, contudo, que o cálculo apresentado pelo Contador Judicial não vincula o julgamento deste Juízo, podendo ser acolhido ou refutado, conforme o caso concreto. 12. No presente caso, verifica-se que os cálculos foram elaborados com observância aos índices determinados, de forma clara e precisa, razão pela qual os homologo. 13. Noutro passo, a parte executada requereu a aplicação dos descontos legais obrigatórios (imposto de renda e contribuição previdenciária), os quais deverão ser abatidos do valor total. Entretanto, absteve-se de apresentar os valores dos descontos, tampouco efetuou a juntada da planilha de cálculos que reputa correta. 14. Saliento, ainda, que entendimento majoritário da Corte de Justiça de Goiás preconiza que os descontos obrigatórios somente serão exigidos na expedição do precatório ou no pagamento da Requisição de Pequeno Valor, conforme infere-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONTOS OBRIGATÓRIOS (IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA) DO VALOR EXECUTADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. I- Os descontos obrigatórios relativos ao imposto de renda e contribuição previdenciária somente deverão ocorrer no momento do efetivo pagamento da quantia devida, ou seja, quando da expedição do precatório ou requisição de pequeno valor, cabendo à autoridade administrativa, no tempo oportuno, fazer a devida retenção, providência que não compete ao juiz da causa. II- Resta equivocada a decisão interlocutória que, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, determina a incidência de descontos obrigatórios no valor executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, Agravo de Instrumento CPC) 5259165-87.2017.8.09.0000, Rel. Luiz Eduardo de Sousa, 1ª Câmara Cível, julgado em 14/03/2018, DJe de 14/03/2018. 15. Ademais, a apresentação da referida planilha é, inclusive, requisito da Impugnação do Cumprimento de Sentença, cabendo, desta forma, rejeição de plano. 16. Lado outro, verifico que a planilha apresentada pela Contadoria Judicial está em conformidade com os parâmetros estabelecidos no comando judicial, visto que os índices foram observados, sendo medida que se impõe a sua homologação. 3. Da conclusão 17. Ao teor do exposto, rejeito a impugnação apresentada pelo Município de Goiânia e homologo os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (Evento 148) e determino o prosseguimento do cumprimento de sentença pelo valor de R$ 134.128,22 (cento e trinta e quatro mil cento e vinte e oito reais e vinte e dois centavos). 18. Condeno a parte executada ao pagamento de honorários sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença, o qual fixo em 10% (dez por cento) do valor homologado, com fulcro no Art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil. 19. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios ao executado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o excesso da execução, conforme julgado deste Tribunal de Justiça, ipsis litteris: CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONCORDÂNCIA DA PARTE IMPUGNADA COM O VALOR APRESENTADO PELO IMPUGNANTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Diante da anuência da exequente com o excesso de execução apontado pelo executado, acolhe-se a impugnação ao cumprimento de acórdão para decotar a parte excedente. 2. Em razão do acolhimento da impugnação ao cumprimento de acórdão, são devidos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. IMPUGNAÇÃO CONHECIDA E ACOLHIDA. (TJ GO 5474544-84.2017.8.09.0000 - Relator: Des. Alan Sebastião de Sena Conceição - DJE de 22/07/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. URV. DIFERENÇA DE 11,98% SOBRE O VENCIMENTO DOS SERVIDORES AUTORES. CONDENAÇÃO IMPOSTA AO ESTADO DE GOIÁS. INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL NA REMUNERAÇÃO NÃO DETERMINADA NO DECISUM EM EXECUÇÃO. COISA JULGADA. QUANTUM EXEQUENDO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS EFETUADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. CONCORDÂNCIA DOS EXEQUENTES. CONDENAÇÃO DOS EXEQUENTES EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O EXCESSO. MANUTENÇÃO. I- Não há falar em cassação da decisão recorrida, conquanto se afere dos autos que não houve a condenação do Estado de Goiás à incorporação do percentual de 11,98% na remuneração dos servidores autores. II- Não cabe, durante a fase de cumprimento de sentença, rediscussão acerca da pretendida incorporação de 11,98% na remuneração dos agravantes, à vista da tese fixada pelo STF no julgamento do RE 561.836/RN-RG (Tema 5), considerando o que restou decidido no processo, consoante título judicial em execução, já acobertado pelo manto da coisa julgada. III- Comprovado pelos cálculos da Contadoria Judicial o excesso de execução, com os quais a parte exequente expressou sua concordância, escorreita a decisão que reconheceu o excesso de execução, quanto a pretensão dos exequentes, extirpando-o do cumprimento de sentença. IV - Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcialmente, a parte exequente deve ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios sobre o excesso de execução. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Relator....:Des(a). Eudélcio Machado Fagundes - PROC./REC..: 5336452-24.2020.8.09.0000 - DJ de 12/04/2021) (Grifo nosso) 20. Intimem-se as partes desta decisão. 21. À escrivania, proceda o bloqueio do Evento 154 e a alteração da classe processual para "Cumprimento de Sentença".” 11. Intimem-se as partes dessa decisão. 12. Decorrido o prazo, volva-me os autos conclusos para prolação da Sentença. Juiz William Fabian 4ª Vara de Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos (assinado eletronicamente - Resolução TJGO nº 59/2016) Fórum Cível – Avenida Olinda esq. com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia-GO CEP 74.884-120 – Sala 201 – fone: (62) 3018-6314

05/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Confirmada

Mero expediente

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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