Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5169515-36.2018.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5169515-36.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: [email protected]: 5169515-36.2018.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaRequerente: Cencosud Brasil Comercial LTDA (Supermercado Bretas)Requerido: ESTADO DE GOIÁSD E C I S Ã O/ O F Í C I O/ M A N D A D O Trata-se CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por Cencosud Brasil Comercial LTDA (Supermercado Bretas) em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, objetivando o recebimento de condenação fixada em sentença.Intimado, o Estado de Goiás apresentou impugnação em evento n° 153, concordando com os honorários advocatícios e arguindo desconformidade em relação ao valor referente às custas processuaisEm sede de decisão, os valores dos honorários sucumbenciais foram homologados e os cálculos referentes às custas processuais foram remetidos a contadoria (ev.156).Juntados os cálculos no evento 180, a exequente manifestou-se pela discordância.Juntados novos cálculos (ev.188), a exequente aceitou o valor (ev.194), ao passo que o Estado de Goiás quedou-se inerte.É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.DA HOMOLOGAÇÃOConsiderando que os cálculos seguiram os ditames previstos nas decisões do STF, bem como na LC n° 113/2021, HOMOLOGO os valores apresentados pela CUC e fixo as custas processuais em R$ 1.479,45 (mil e quatrocentos e setenta e nove reais e quarenta e cinco centavos).DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAISConsiderando que o Estado de Goiás celebrou o Convênio n° 02/2023 – PGE com o Tribunal de Justiça de Goiás, tendo por objeto o repasse financeiro para o pagamento e quitação de requisições de pequeno valor – RPVs expedidas pelo Tribunal de Justiça de Goiás, determino que, transcorrido o prazo recursal, a UPJ tome as seguintes providências:1. Encaminhe-se o feito para a Central Única de Contadores – CUC para ser realizado o cálculo das deduções legais do valor homologado;2. Após, intimem-se as partes para manifestação, prazo de 05 (cinco) dias.3. Em caso de impugnação, façam os autos conclusos para deliberação.4. Transcorrido o prazo e ausente impugnação, à UPJ para certificar e remeter os autos para a Central de Controle, Automação e Expedição de RPV – CCARPV para providências.5. Autorizo que a Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's - CCARPV assine por ordem os documentos necessários para a expedição do requisitório. 6. Após a expedição e pagamento da(s) RPV(s), intimem-se as partes para manifestarem sobre o cumprimento da obrigação, em 05 (cinco) dias, ficando consignado que a ausência de manifestação implicará aquiescência quanto ao cumprimento da obrigação e a consequente extinção do feito.Transitada em julgado esta decisão, expeçam-se o precatório/RPV.Enquanto as partes aguardam o pagamento do Precatório/RPV, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, sem prejuízo de posterior desarquivamento, nos termos da Nota Técnica n° 04/2023 – TJGO.No retorno à conclusão, os autos deverão ser direcionados à Pasta DESPACHO, Classificador CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.Intimem-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares MiguelJuíza de Direito8

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5893874-96.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA. - SUPERMERCADO BRETAS AGRAVADO: ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DES. AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO NOS PRÓPRIOS AUTOS. MANUTENÇÃO DO SEGURO-GARANTIA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação anulatória de débito fiscal, reconheceu a exigibilidade do crédito tributário e determinou a liquidação do seguro-garantia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível exigir o pagamento do débito em ação anulatória de débito fiscal antes da inscrição em dívida ativa e manter o seguro-garantia vinculado ao crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença proferida em ação declaratória que reconheça a exigibilidade de obrigação possui força executiva, nos termos do art. 515 do CPC. 4. Contudo, os arts. 142 do CTN e 55 do Decreto n. 2.181/1997 dispõem que a constituição do crédito tributário se dá pelo lançamento, o que não se demonstrou na situação em apreço, carecendo, portanto, de exigibilidade. 5. A declaração da regularidade do procedimento administrativo, com a redução da multa não implica condenação automática ao pagamento do valor do tributo, sendo necessário o lançamento pela fazenda. 6. No entanto, considerando que o seguro foi dado em garantia para evitar os procedimentos de cobrança do crédito tributário, agora que se definiu a sua validade e valor, deve ele resguardar o crédito, ainda que em futura ação executória, para o qual pode ser transferido e reavaliado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão reformada em parte. Tese de julgamento: "1. A exigibilidade do crédito tributário, para fins de execução, depende da formalização mediante o procedimento administrativo de lançamento, nos termos do art. 142 do CTN. 2. Por ter o seguro sido dado em garantia para evitar os procedimentos de cobrança do crédito tributário, agora que se definiu a sua validade e valor, deve ele resguardar o crédito, ainda que em futura ação executória, para o qual pode ser transferido e reavaliado.” VOTO Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA. - SUPERMERCADO BRETAS contra a sentença prolatada pela Juíza de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, Dra. Mariuccia Benicio Soares Miguel, nos autos da ação anulatória ajuizada em desfavor do ESTADO DE GOIÁS. Nas razões recursais, em síntese, o autor/agravante (Supermercado Bretas) defende a impossibilidade de execução da multa administrativa nos autos da ação anulatória e pede a liberação do seguro-garantia em razão do trânsito em julgado da sentença declaratória. Buscou-se com a ação anulatória a nulidade do procedimento administrativo n. 52.001.017-17-0019214, no qual se aplicou a multa administrativa no valor de R$ 45.882,35, tendo a decisão transitada em julgado parcialmente procedentes os pedidos iniciais apenas para reduzir a penalidade para o valor de R$ 10.622,15. Na ação anulatória, com o intuito de suspender a exigibilidade da multa administrativa do PROCON-GO, ofereceu-se seguro-garantia no valor de R$ 64.235,29, pretendendo agora o autor/agravante, com o trânsito em julgado, a sua liberação. A Lei 11.232/2005, com objetivo de celeridade processual, atribuiu às sentenças prolatadas em ações declaratórias características de títulos executivos judiciais (art. 475-N), o que foi reiterado no art. 515 do CPC/2015. A referida alteração no CPC/1973, que foi mantida no CPC/2015, simplificou o procedimento judicial e passou a atribuir executoriedade à sentença declaratória de obrigação que tenha sua liquidez, certeza e exigibilidade reconhecidas. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela possibilidade de executar a sentença declaratória que possua liquidez, certeza e exigibilidade: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EM FAVOR DO RÉU. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. […]. 3. Outrossim, de acordo com o entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior, em razão das alterações procedidas no Código de Processo Civil de 1973 pela Lei 11.232/2005, notadamente a revogação do art. 584 e a inclusão do 475-N, tornou-se possível a execução de sentença declaratória, de modo a privilegiar o princípio da efetividade e superar a necessidade de busca de nova tutela jurisdicional para deduzir pretensão já acobertada pela coisa julgada. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, AgInt no REsp n. 1.491.200/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 14/6/2019). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. SENTENÇA DECLARATÓRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a sentença declaratória pode ter força executiva, caso presentes os elementos necessários à execução, como exigibilidade, liquidez e certeza da obrigação. [...]. 3. Agravo regimental improvido.” (STJ, AgRg no AREsp n. 604.194/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2016, DJe de 28/3/2016). No entanto, no caso dos autos, embora tenha se declarado a legalidade e regularidade do procedimento administrativo FA 52.001.017-17-0019214 e definido o valor da multa em R$ 10.622,12, carece o crédito de exigibilidade. Isso porque, o art. 55 do Decreto n. 2.181/1997 (que regulamenta o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC) dispõe que “Não sendo recolhido o valor da multa em trinta dias, será o débito inscrito em dívida ativa do órgão que houver aplicado a sanção, para subsequente cobrança executiva”. Outrossim, o art. 142 do Código Tributário Nacional estabelece competir à “autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível”. Desse modo, o crédito tributário pode ser constituído pela Administração Tributária ou pelo próprio contribuinte e o seu surgimento está condicionado à realização de lançamento a ser levado a cabo pelo Fisco ou por ato do particular formalizando-o. O processo de cobrança do crédito tributário perpassa pelas seguintes etapas, visando ao efetivo recebimento do referido crédito: a) a cobrança administrativa, que ocorrerá mediante a lavratura do auto de infração e aplicação de multa; b) a inscrição em dívida ativa; e c) a cobrança judicial, via execução fiscal. O crédito não formalizado é crédito não exigível enquanto não realizado o lançamento. A sua formalização é condição para o reconhecimento jurídico de sua existência e exigibilidade. Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela garantia do juízo na ação anulatória (art. 151 do CTN), desde que ajuizada anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta (STJ, AgInt no AREsp n. 2.399.683/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 30/8/2024). Na situação em apreço, sequer foi demonstrado que a dívida foi inscrita na dívida ativa, não cumprindo, portanto, os requisitos para cobrança do crédito tributário ou não tributário. Desse modo, não obstante o trânsito em julgado da ação declaratória, no caso dos autos não se cumpriu os requisitos para a exigibilidade do crédito pela Fazenda Pública, carecendo, até então, de exigibilidade. Por outro lado, ainda que não seja o caso de execução da sentença declaratória proferida nos autos da ação anulatória, não deve o seguro-garantia ser liquidado ou liberado. Isso porque, o Estado só não promoveu os atos de lançamento e execução do crédito em razão da suspensão concedida com o oferecimento do seguro-garantia, de modo que liberá-lo agora enseja prejudicialidade ao ente estatal, o qual ficou até então sem poder perseguir o seu direito. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO EM RAZÃO DE APRESENTAÇÃO DE SEGURO-GARANTIA EM AÇÃO ANULATÓRIA CONEXA. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL E COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EFEITO SUSPENSIVO CONDICIONADO AOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À TUTELA PROVISÓRIA. VERIFICAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. [...]. 4. No caso dos autos, o conhecimento do Recurso Especial encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ, pois, sem reexame fático-probatório, não há como se concluir por eventual atribuição de efeito suspensivo à ação anulatória para o fim de impedir o prosseguimento da execução fiscal, na medida em que o delineamento fático descrito pelo órgão julgador a quo noticia que, na anulatória, a tutela provisória se limitou ‘a determinar a aceitação da garantia, consistente no seguro-garantia, a fim de que o crédito não seja óbice à emissão de Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, bem como para determinar a não inscrição do débito no CADIN, até o ajuizamento da Execução Fiscal para onde a garantia seria transferida e reavaliada’. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-EDcl-REsp 2.119.972; Proc. 2024/0020707-5; RJ; Primeira Turma; Rel. Min. Benedito Gonçalves; DJE 25/09/2024) Por conseguinte, considerando que o seguro foi dado em garantia para evitar os procedimentos de cobrança do crédito tributário, agora que se definiu a sua validade e valor, deve ele resguardar o crédito, ainda que em futura ação executória, para o qual pode ser transferido e reavaliado. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para reconhecer a inexigibilidade do crédito nos mesmos autos da ação anulatória, sem, porém, liquidar a apólice do seguro-garantia n. 494.478, que deverá ser mantida e futuramente transposta para satisfazer a execução do crédito ao qual foi vinculada, a ser ajuizada pela Fazenda Pública. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM Relator Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas em linhas volvidas. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Terceira Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer e prover parcialmente o agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. VOTARAM com o relator os Desembargadores Fernando Ribeiro Montefusco e Roberta Nasser Leone. PRESIDIU a sessão o Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim. REPRESENTANTE da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM Relator EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO NOS PRÓPRIOS AUTOS. MANUTENÇÃO DO SEGURO-GARANTIA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação anulatória de débito fiscal, reconheceu a exigibilidade do crédito tributário e determinou a liquidação do seguro-garantia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível exigir o pagamento do débito em ação anulatória de débito fiscal antes da inscrição em dívida ativa e manter o seguro-garantia vinculado ao crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença proferida em ação declaratória que reconheça a exigibilidade de obrigação possui força executiva, nos termos do art. 515 do CPC. 4. Contudo, os arts. 142 do CTN e 55 do Decreto n. 2.181/1997 dispõem que a constituição do crédito tributário se dá pelo lançamento, o que não se demonstrou na situação em apreço, carecendo, portanto, de exigibilidade. 5. A declaração da regularidade do procedimento administrativo, com a redução da multa não implica condenação automática ao pagamento do valor do tributo, sendo necessário o lançamento pela fazenda. 6. No entanto, considerando que o seguro foi dado em garantia para evitar os procedimentos de cobrança do crédito tributário, agora que se definiu a sua validade e valor, deve ele resguardar o crédito, ainda que em futura ação executória, para o qual pode ser transferido e reavaliado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão reformada em parte. Tese de julgamento: "1. A exigibilidade do crédito tributário, para fins de execução, depende da formalização mediante o procedimento administrativo de lançamento, nos termos do art. 142 do CTN. 2. Por ter o seguro sido dado em garantia para evitar os procedimentos de cobrança do crédito tributário, agora que se definiu a sua validade e valor, deve ele resguardar o crédito, ainda que em futura ação executória, para o qual pode ser transferido e reavaliado.”

11/03/2025, 00:00

—

Expedição de documento

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Expedição de documento

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Remessa (em diligência)

Confirmada

Todas as movimentações(157)