Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5220112-21.2025.8.09.0097 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5220112-21.2025.8.09.0097 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jussara2ª Vara JudicialAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública.Processo: 5220112-21.2025.8.09.0097.Polo Ativo: Mauricio Rosa Da Silva.Polo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social.D E C I S Ã O Recebo o pedido de cumprimento de sentença.Nesse sentido, intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para que, no prazo de 20 (vinte) dias, proceda à implantação do benefício previdenciário concedido na sentença, conforme os parâmetros nela fixados.O descumprimento da determinação no prazo estabelecido acarretará a aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 20 (vinte) dias, a ser revertida em favor da parte exequente.No mesmo prazo, e comprovada a implementação do benefício, deve o INSS apresentar Planilha de Cálculos referente à obrigação de pagar, na modalidade execução invertida, nos termos do art. 9º, III, da Portaria Conjunta TJGO/PFGO n. 17/2024.Trazido aos autos os cálculos pelo INSS, intime-se a parte exequente para dizer se concorda com os valores apresentados, ou apresente impugnação com nova Planilha de Cálculos, no prazo de 10 (dez) dias.Havendo concordância, expeçam-se as requisições de pagamento de forma separada, sendo uma em nome da parte exequente, referente ao valor principal, e outra em nome do seu procurador ou procuradora, a título de honorários advocatícios, conforme planilha apresentada.Cumprida a Obrigação de Fazer sem a juntada da Planilha de Cálculos pelo INSS, intime-se a parte exequente para apresentar Planilha de Cálculos atualizada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.Apresentada a Planilha de Cálculos pela parte exequente, intime-se o INSS para manifestar a concordância ou apresentar Impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias.Caso impugnada a Planilha de Cálculos pelo INSS, dê-se vista à parte exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias.Inexistindo impugnação, expeçam-se as requisições de pagamento de forma separada, sendo uma em nome da parte exequente, referente ao valor principal, e outra em nome do seu procurador ou procuradora, a título de honorários advocatícios, conforme planilha apresentada.Atente-se a Serventia, quando do preenchimento das requisições/precatórios, que deverá ser observado o disposto na Resolução 458/2017 do Conselho da Justiça Federal e na Resolução PRESI 32 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.Expedidas as requisições de pagamento, comunique-se esse juízo, imediatamente, para assinatura junto ao sistema e-PrecWeb.Uma vez expedida a Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou o Precatório, conforme o caso, ARQUIVEM-SE os autos até o aludido pagamento, nos termos da Nota Técnica n. 4/2023, constantes nos autos do PROAD n. 202311000462837.Comprovado o pagamento da RPV e da integralidade das custas iniciais, se for o caso, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) para levantamento dos valores referentes ao crédito principal em nome da parte exequente ou de seu procurador, caso haja procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, e aos honorários sucumbenciais, em nome do advogado, se for o caso.Caso tenha sido juntado o contrato de prestação de serviços advocatícios e requerido o decote do valor dos honorários, expeça-se o alvará em favor do advogado referente aos honorários contratuais descontados do valor principal da parte, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94.Cumpridas as diligências quanto ao pagamento da(s) RPV(s), intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se houve integral adimplemento do débito ou requerer o que entender devido.Não havendo manifestação da parte exequente ou havendo manifestação pelo adimplemento, concluso para sentença, salvo se houver pendência de pagamento de precatório, ocasião em que deverão os autos ser arquivados até que haja o adimplemento.Havendo manifestação do exequente pelo inadimplemento e apresentada planilha de cálculos, intime-se a parte executada para impugnação aos cálculos apresentados, no prazo de 10 dias.Em seguida, conclusos para decisão.Intimem-se. Cumpra-se. Esta decisão possui força de mandado/alvará judicial/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. GABRIEL GOMES JUNQUEIRAJuiz Substituto

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jussara2ª Vara JudicialAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível.Processo: 5220112-21.2025.8.09.0097.Polo Ativo: Mauricio Rosa Da Silva.Polo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social.S E N T E N Ç ATrata-se de ação previdenciária ajuizada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a prorrogação do benefício por incapacidade temporária ou aposentadoria por invalidez.A parte autora aduz, para tanto, que se encontra inválida para o trabalho, em razão de enfermidades que a acometem. Afirma que preenche todos os demais requisitos necessários para a concessão do auxílio previdenciário pleiteado.Explica que requereu o benefício de forma administrativa o que foi deferido, consoante decisão administrativa anexa à inicial. Assim, pleiteia a procedência dos pedidos iniciais, com a prorrogação do benefício por incapacidade temporária.Recebida a inicial, foi deferido o pedido de gratuidade da justiça à parte autora e determinada a realização de perícia médica, assim como ordenada a citação da parte ré.A parte autora foi submetida à perícia médica presencial, conforme o laudo anexado aos autos.Intimadas as partes, a parte autora se manifestou acerca do referido laudo.Ato contínuo, o requerido contestou o pedido.O autor apresentou Réplica.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Note-se a existência de questão pendente, qual seja, a homologação do Laudo Pericial.De início, note-se que o Laudo Pericial é claro e objetivo, assim como responde todos os quesitos formulados pelas partes.Ressalte-se que a simples insatisfação de uma das partes ou de ambas, por si só, não é motivo suficiente para acarretar a sua nulidade, devendo ser acompanhado de elementos concretos acerca da irregularidade na realização da perícia, inocorrente no caso em análise.Ademais, o perito fundamentou o laudo médico com base nos documentos médicos anexados aos autos, além de relatar diversas condições de saúde da parte autora, tendo realizado o exame de forma presencial.Dessa forma, o laudo encontra-se devidamente embasados e em consonância com os fatos, sem que haja necessidade de novas complementações.Portanto, homologo o laudo médico pericial.Prosseguindo, verifico que o processo se encontra em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.Ressalto que o processo teve tramitação normal, sendo observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa, produzida prova pericial e oportunizada a manifestação das partes. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais, razão pela qual passo à análise do mérito.Discute-se neste feito a possibilidade de concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade temporária à parte autora.Pois bem. O benefício por incapacidade temporária, anteriormente denominado auxílio-doença, está previsto no artigo 59, da Lei n. 8.213/91, e será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, porém suscetível ao restabelecimento.Para a concessão desses benefícios devem estar caracterizadas a qualidade de segurado, a carência (quando for o caso) e a incapacidade para o trabalho permanente ou temporária, verificada mediante exame médico pericial.Quanto à condição de segurado e período de carência, restaram devidamente comprovados, conforme CNIS anexado à exordial.No mesmo sentido, a partir do exame físico e análise dos relatórios médicos que acompanham os autos, o Laudo médico pericial evidenciou, em sua conclusão, que a incapacidade da parte autora é total e temporária.Desse modo, tendo em vista o preenchimento do prazo de carência e a incapacidade, em razão do quadro fático apresentado pela parte autora, deflui que deve ser contemplada na lei previdenciária, a fim de se beneficiar do benefício de incapacidade temporária desde a data do requerimento administrativo, devendo ser abatidos eventuais valores pagos nos meses de referência.Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária à parte autora, desde a data do requerimento administrativo, com abatimento de eventuais valores pagos nos meses de referência; observando o termo final previsto no Laudo Pericial.Sobre as parcelas atrasadas, o valor deverá ser atualizado monetariamente e incididos os juros de mora exclusivamente pela Taxa SELIC, conforme determinado no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, a partir do vencimento de cada prestação não prescrita.As prestações vencidas deverão ser pagas por RPV ou precatório junto ao Tribunal Regional Federal da primeira região.Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se recebe outros benefícios de aposentadoria ou pensão em Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, ou regime de proteção dos militares. Em caso positivo, deve informar qual benefício é mais vantajoso.Sem custas, tendo em vista que o INSS é isento destas, conforme Lei 14.376/02 (Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Goiás e art. 8°, §1°, da Lei 8.620/93), sendo inaplicável a Súmula 178 do STJ, ao caso em tela.Nos termos do art. 85, §§2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, condeno a Autarquia Federal ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da soma das parcelas vencidas, conforme dicção da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.Interposto o respectivo recurso de apelação, em razão de não haver juízo de admissibilidade no primeiro grau, INTIME-SE a parte adversa para que, caso queira, oferecer contrarrazões no prazo legal. Com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal.Sentença não sujeita à remessa necessária.Nada mais sendo requerido após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.Jussara/GO, assinado e datado digitalmente. GABRIEL GOMES JUNQUEIRAJuiz Substituto

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jussara2ª Vara JudicialAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível.Processo: 5220112-21.2025.8.09.0097.Polo Ativo: Mauricio Rosa Da Silva.Polo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social. DECISÃO Trata-se de Ação Previdenciária, em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício por incapacidade, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, argumentando que preenche os requisitos do benefício vindicado.É o relatório. Decido.Por estarem presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, RECEBO a inicial.Tendo em vista os documentos que instruem a inicial, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil.Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, como determina o artigo 334 do Código de Processo Civil, em virtude da baixa probabilidade de composição, comprometendo a razoável duração do processo (arts. 4º e 6º, do CPC). Explico.É notório que os representantes da Autarquia Previdenciária não têm comparecido às audiências de instrução designadas por este Juízo, sendo que optam pela sua prerrogativa de falar no processo por remessa dos autos. A aplicação da multa do art. 334, § 8º, do CPC, que será revertida ao Estado ou a União, não contribuirá a solução do processo em tempo razoável.Ainda, após a decisão do Supremo Tribunal Federal, no recurso extraordinário nº 631.2401, no sentido de ser necessário o prévio requerimento administrativo com indeferimento do benefício previdenciário para ajuizar a ação previdenciária, há, em praticamente todas as ações propostas, prévia manifestação do demandado em não transacionar, pois, do contrário, reconheceria o direito na esfera administrativa.Logo, a não realização da audiência de conciliação nesta fase preliminar não trará prejuízos às partes, as quais, se houver interesse, poderão requerer a designação em momento oportuno ou, caso contrário, promover tentativa de conciliação quando da audiência de instrução e julgamento, se necessária, com total atendimento às diretrizes do art. 334 do CPC e ao princípio da efetividade e celeridade processual.Nesse passo, atendendo aos fins sociais e às exigências do bem comum, e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência (artigo 8º do Código de Processo Civil), deixo, excepcionalmente, de atender ao disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, o que não impede que seja designada audiência conciliatória, a qualquer tempo, caso oportuna.Tendo em vista a Recomendação Conjunta nº 01 de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, e art. 370 do CPC, determino inicialmente a realização da perícia médica.Para tanto, NOMEIO como perito médico oficial o Dr. MAICON VINICIUS DA SILVA LEITE, CRM-GO 20.930, que poderá ser encontrado no telefone (64) 99289-0551, o qual deverá ser intimado para informar a data de agendamento do exame médico pericial, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, sendo as partes devidamente intimadas pela escrivania desse Juízo por intermédio de seus advogados.Considerando a necessidade de deslocamento do profissional até esta comarca de Jussara, para realização da perícia, fixo os honorários do perito em R$ 400,00 (quatrocentos reais), de acordo com o artigo 28, § 1º, inciso III, e Tabela V da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, com as alterações realizadas pela Resolução nº 575/2019 do Conselho da Justiça Federal, que serão suportados pela Justiça Federal, nos termos do c/c artigo 1º, § 7º, da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, com as alterações da Lei nº 14.331 de maio de 2022.Ressalto que os quesitos a serem respondidos são os constantes da Recomendação Conjunta nº 01 do CNJ. Faculto às partes a possibilidade de indicação de assistente técnico, bem como para apresentação dos quesitos que entendem devidos, além dos constantes na Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ.Ressalto que o pagamento dos honorários periciais deverá ser solicitado pela Escrivania, por meio do Sistema de Assistência Judiciária Gratuita – AJG, da Justiça Federal, após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, nos termos do art. 29, da Resolução no 2014/00305 e Provimento de no 4, de 22 de agosto de 2018 e Resolução no 575/2019, do Conselho da Justiça Federal.A perícia deverá ser posteriormente agendada pela escrivania independentemente de novo despacho, conforme agenda definida pelo médico perito nomeado e se realizará no prédio do Fórum desta Comarca, devendo a parte autora comparecer no referido local levando consigo todos os documentos que achar necessários (exames e outros).O laudo deverá ser entregue em 10 (dez) dias.Após a entrega do(s) respectivo(s) laudo(s), determino a citação do INSS para apresentar contestação no prazo de 30 dias úteis (art. 183 do CPC), bem como tomar ciência da perícia realizada.Ao contestar, determino que o Instituto Nacional do Seguro Social junte ao feito cópia do processo administrativo referente ao benefício almejado pela parte autora, incluindo eventuais perícias administrativas, e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas, nos termos do artigo 1º, inciso IV, da Recomendação Conjunta nº 01/2015, do Conselho Nacional de Justiça, da Advocacia-Geral da União e do Ministério do Trabalho e Previdência Social, bem como apresentar eventual proposta de acordo.Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, caso queira, apresentar impugnação, em 15 (quinze) dias.Juntado o laudo pericial, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil.Após o cumprimento de TODAS as determinações acima, volva-me o processo concluso para deliberação.Sem prejuízo, deve a serventia retirar do processo a prioridade "Pedido de Tutela Provisória".Intimem-se. Cumpra-se.Jussara/GO, assinado e datado digitalmente.GABRIEL GOMES JUNQUEIRAJuiz Substituto

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jussara2ª Vara JudicialAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível.Processo: 5220112-21.2025.8.09.0097.Polo Ativo: Mauricio Rosa Da Silva.Polo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social. DECISÃO Trata-se de Ação Previdenciária, em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício por incapacidade, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, argumentando que preenche os requisitos do benefício vindicado.É o relatório. Decido.Por estarem presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, RECEBO a inicial.Tendo em vista os documentos que instruem a inicial, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil.Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, como determina o artigo 334 do Código de Processo Civil, em virtude da baixa probabilidade de composição, comprometendo a razoável duração do processo (arts. 4º e 6º, do CPC). Explico.É notório que os representantes da Autarquia Previdenciária não têm comparecido às audiências de instrução designadas por este Juízo, sendo que optam pela sua prerrogativa de falar no processo por remessa dos autos. A aplicação da multa do art. 334, § 8º, do CPC, que será revertida ao Estado ou a União, não contribuirá a solução do processo em tempo razoável.Ainda, após a decisão do Supremo Tribunal Federal, no recurso extraordinário nº 631.2401, no sentido de ser necessário o prévio requerimento administrativo com indeferimento do benefício previdenciário para ajuizar a ação previdenciária, há, em praticamente todas as ações propostas, prévia manifestação do demandado em não transacionar, pois, do contrário, reconheceria o direito na esfera administrativa.Logo, a não realização da audiência de conciliação nesta fase preliminar não trará prejuízos às partes, as quais, se houver interesse, poderão requerer a designação em momento oportuno ou, caso contrário, promover tentativa de conciliação quando da audiência de instrução e julgamento, se necessária, com total atendimento às diretrizes do art. 334 do CPC e ao princípio da efetividade e celeridade processual.Nesse passo, atendendo aos fins sociais e às exigências do bem comum, e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência (artigo 8º do Código de Processo Civil), deixo, excepcionalmente, de atender ao disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, o que não impede que seja designada audiência conciliatória, a qualquer tempo, caso oportuna.Tendo em vista a Recomendação Conjunta nº 01 de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, e art. 370 do CPC, determino inicialmente a realização da perícia médica.Para tanto, NOMEIO como perito médico oficial o Dr. MAICON VINICIUS DA SILVA LEITE, CRM-GO 20.930, que poderá ser encontrado no telefone (64) 99289-0551, o qual deverá ser intimado para informar a data de agendamento do exame médico pericial, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, sendo as partes devidamente intimadas pela escrivania desse Juízo por intermédio de seus advogados.Considerando a necessidade de deslocamento do profissional até esta comarca de Jussara, para realização da perícia, fixo os honorários do perito em R$ 400,00 (quatrocentos reais), de acordo com o artigo 28, § 1º, inciso III, e Tabela V da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, com as alterações realizadas pela Resolução nº 575/2019 do Conselho da Justiça Federal, que serão suportados pela Justiça Federal, nos termos do c/c artigo 1º, § 7º, da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, com as alterações da Lei nº 14.331 de maio de 2022.Ressalto que os quesitos a serem respondidos são os constantes da Recomendação Conjunta nº 01 do CNJ. Faculto às partes a possibilidade de indicação de assistente técnico, bem como para apresentação dos quesitos que entendem devidos, além dos constantes na Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ.Ressalto que o pagamento dos honorários periciais deverá ser solicitado pela Escrivania, por meio do Sistema de Assistência Judiciária Gratuita – AJG, da Justiça Federal, após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, nos termos do art. 29, da Resolução no 2014/00305 e Provimento de no 4, de 22 de agosto de 2018 e Resolução no 575/2019, do Conselho da Justiça Federal.A perícia deverá ser posteriormente agendada pela escrivania independentemente de novo despacho, conforme agenda definida pelo médico perito nomeado e se realizará no prédio do Fórum desta Comarca, devendo a parte autora comparecer no referido local levando consigo todos os documentos que achar necessários (exames e outros).O laudo deverá ser entregue em 10 (dez) dias.Após a entrega do(s) respectivo(s) laudo(s), determino a citação do INSS para apresentar contestação no prazo de 30 dias úteis (art. 183 do CPC), bem como tomar ciência da perícia realizada.Ao contestar, determino que o Instituto Nacional do Seguro Social junte ao feito cópia do processo administrativo referente ao benefício almejado pela parte autora, incluindo eventuais perícias administrativas, e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas, nos termos do artigo 1º, inciso IV, da Recomendação Conjunta nº 01/2015, do Conselho Nacional de Justiça, da Advocacia-Geral da União e do Ministério do Trabalho e Previdência Social, bem como apresentar eventual proposta de acordo.Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, caso queira, apresentar impugnação, em 15 (quinze) dias.Juntado o laudo pericial, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil.Após o cumprimento de TODAS as determinações acima, volva-me o processo concluso para deliberação.Sem prejuízo, deve a serventia retirar do processo a prioridade "Pedido de Tutela Provisória".Intimem-se. Cumpra-se.Jussara/GO, assinado e datado digitalmente.GABRIEL GOMES JUNQUEIRAJuiz Substituto

31/03/2025, 00:00

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Devolvidos os autos

Confirmada

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Remessa (em diligência)

Expedição de documento

Expedição de documento

Todas as movimentações(75)