Execução de Título Extrajudicial 5159284-03.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5159284-03.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível 5159284-03.2025.8.09.0051 Mrv Engenharia E Participações S/a Wesley De Sousa Silva DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A em face de MIKAELE DE SOUSA SILVA e WESLEY DE SOUSA SILVA, ambas as partes devidamente qualificadas nos presentes autos. Compulsando detidamente os autos, observa-se que a parte exequente, em mov. 82, requereu a penhora mensal de até 30% dos rendimentos das partes executadas, mediante expedição de ofício ao empregador, a fim de que proceda ao desconto mensal e depósito judicial dos valores, até a satisfação do débito. Brevemente relatado. Decido. Nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são, em regra, impenhoráveis os vencimentos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e demais verbas de natureza alimentar. Todavia, considerando que a jurisprudência admite, em situações excepcionais, a relativização da impenhorabilidade da verba salarial, desde que preservado o mínimo existencial da parte devedora, mostra-se necessária a prévia oitiva das partes executadas, a fim de que possam se manifestar acerca do pedido formulado. Assim, intimem-se as partes executadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do pedido de penhora mensal sobre seus rendimentos, formulado em mov. 82. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL Juíza de Direito em substituição

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível 5159284-03.2025.8.09.0051 Mrv Engenharia E Participações S/a Wesley De Sousa Silva DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A em face de MIKAELE DE SOUSA SILVA e WESLEY DE SOUSA SILVA, ambas as partes devidamente qualificadas nos presentes autos. Compulsando detidamente os autos, observa-se que a parte exequente, em mov. 82, requereu a penhora mensal de até 30% dos rendimentos das partes executadas, mediante expedição de ofício ao empregador, a fim de que proceda ao desconto mensal e depósito judicial dos valores, até a satisfação do débito. Brevemente relatado. Decido. Nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são, em regra, impenhoráveis os vencimentos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e demais verbas de natureza alimentar. Todavia, considerando que a jurisprudência admite, em situações excepcionais, a relativização da impenhorabilidade da verba salarial, desde que preservado o mínimo existencial da parte devedora, mostra-se necessária a prévia oitiva das partes executadas, a fim de que possam se manifestar acerca do pedido formulado. Assim, intimem-se as partes executadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do pedido de penhora mensal sobre seus rendimentos, formulado em mov. 82. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL Juíza de Direito em substituição

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 1ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora para, em 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de incidência da suspensão prevista no artigo 921, § 2º, CPC/2015 e arquivamento dos autos, bem como a averbação do débito no nome da(s) parte(s) executada(s), nos moldes do Provimento 02, de 20/01/2017, da Corregedoria Geral de Justiça de Goiás, para fins de preservar o interesse da parte credora quantos aos bens futuros do devedor. Goiânia - GO, 7 de abril de 2026. VIVIANE CIPRIANO MOTA SOUSA Analista Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente)

08/04/2026, 00:00

Confirmada

07/04/2026, 16:41

Ato ordinatório

07/04/2026, 15:57

Confirmada

16/03/2026, 03:15

Confirmada

12/03/2026, 03:06

Documento

05/03/2026, 17:37

Documento

03/03/2026, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5159284-03.2025.8.09.0051 Autor(a): Mrv Engenharia E Participações S/a Ré(u): Wesley De Sousa Silva DECISÃO Após bloqueios via SISBAJUD, a Defensoria Pública, na representação da executada Mikaele de Sousa Silva, impugnou a penhora de valores de natureza alimentar, sendo acolhida a impugnação com determinação de levantamento das quantias. Quanto à objeção de pré-executividade oposta por Wesley, foram rejeitadas as alegações relativas a imóvel já alienado por ausência de pertinência com a constrição, bem como de impenhorabilidade absoluta de verbas salariais. Ademais, foi oportunizado ao requerido comprovar a alegada hipossuficiência (evento 57). Por fim, o executado Wesley de Sousa Silva juntou diversos documentos e reitera o pleito de concessão da gratuidade da justiça (evento 64). No tocante ao pedido de gratuidade da justiça, verifica-se que o executado instruiu adequadamente o requerimento com documentação idônea à aferição de sua real condição econômica, notadamente declarações de imposto de renda, comprovantes de rendimentos e extratos funcionais. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil e do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, faz jus ao benefício da gratuidade a parte que comprovar insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. In casu, o conjunto probatório apresentado é coerente e suficiente para demonstrar a limitação financeira alegada, motivos pelos quais defiro a gratuidade de justiça em favor do requerido. Por fim, tendo em vista que as demais insurgências já foram objeto de apreciação pelo juízo, intime-se a parte exequente para impulsionar o feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. À UPJ para promover o desbloqueio determinado no evento 57, inclusive já autorizada a expedição de alvará com relação à requerida Mikaele de Sousa Silva. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5159284-03.2025.8.09.0051 Autor(a): Mrv Engenharia E Participações S/a Ré(u): Wesley De Sousa Silva DECISÃO Após bloqueios via SISBAJUD, a Defensoria Pública, na representação da executada Mikaele de Sousa Silva, impugnou a penhora de valores de natureza alimentar, sendo acolhida a impugnação com determinação de levantamento das quantias. Quanto à objeção de pré-executividade oposta por Wesley, foram rejeitadas as alegações relativas a imóvel já alienado por ausência de pertinência com a constrição, bem como de impenhorabilidade absoluta de verbas salariais. Ademais, foi oportunizado ao requerido comprovar a alegada hipossuficiência (evento 57). Por fim, o executado Wesley de Sousa Silva juntou diversos documentos e reitera o pleito de concessão da gratuidade da justiça (evento 64). No tocante ao pedido de gratuidade da justiça, verifica-se que o executado instruiu adequadamente o requerimento com documentação idônea à aferição de sua real condição econômica, notadamente declarações de imposto de renda, comprovantes de rendimentos e extratos funcionais. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil e do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, faz jus ao benefício da gratuidade a parte que comprovar insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. In casu, o conjunto probatório apresentado é coerente e suficiente para demonstrar a limitação financeira alegada, motivos pelos quais defiro a gratuidade de justiça em favor do requerido. Por fim, tendo em vista que as demais insurgências já foram objeto de apreciação pelo juízo, intime-se a parte exequente para impulsionar o feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. À UPJ para promover o desbloqueio determinado no evento 57, inclusive já autorizada a expedição de alvará com relação à requerida Mikaele de Sousa Silva. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

03/03/2026, 00:00

Confirmada

02/03/2026, 14:54

Expedida/certificada

02/03/2026, 14:26

Outras Decisões

02/03/2026, 14:26

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 18:05

Documentos

Decisão

•12/06/2026, 00:00

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5159284-03.2025.8.09.0051 Autor(a): Mrv Engenharia E Participações S/a Ré(u): Wesley De Sousa Silva DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A em face de MIKAELE DE SOUSA SILVA e WESLEY DE SOUSA SILVA, ambas as partes devidamente qualificadas nos presentes autos Consta dos autos, conforme certidões acostadas nos eventos 16 e 17, a efetivação da citação dos executados, realizada mediante assinatura de terceiro, em razão de residirem em condomínio. No evento 21, verificou-se a habilitação da Defensoria Pública do Estado de Goiás como curadora especial da executada Mikaele de Sousa Silva, ocasião em que foram juntados aos autos os documentos pertinentes. Posteriormente, no petitório de evento 25, a parte exequente requereu a obtenção de informações e a constrição de bens dos executados por meio dos sistemas SISBAJUD, inclusive na modalidade “teimosinha”, RENAJUD e INFOJUD, tendo a diligência resultado parcialmente frutífera, conforme se extrai do evento 43. Na sequência, no evento 39, a Defensoria Pública do Estado de Goiás apresentou impugnação à penhora, sustentando a ocorrência de bloqueio de ativos bancários nas contas da executada, nos seguintes valores: R$ 163,00 (cento e sessenta e três reais), junto à Caixa Econômica Federal; R$ 160,88 (cento e sessenta reais e oitenta e oito centavos), pela plataforma Uber; e R$ 131,97 (cento e trinta e um reais e noventa e sete centavos), pela plataforma 99Pop. Aduziu, ainda, que o valor constrito junto à Caixa Econômica Federal refere-se a conta poupança, bem como que os valores bloqueados por intermédio das plataformas Uber e 99Pop possuem natureza alimentar, por decorrerem das atividades laborais desempenhadas pela executada como motorista de aplicativo. Ao final, requereu o cancelamento do bloqueio de ativos bancários realizado em desfavor da executada, com a expedição de ordem de transferência dos valores à conta bancária de origem, de sua titularidade. No evento 50, o procurador do executado Wesley de Sousa Silva apresentou Exceção de Pré-Executividade, na qual alegou, em síntese, a impenhorabilidade dos valores constritos, por ostentarem natureza salarial, bem como a inexistência de vínculo patrimonial com o imóvel indicado na inicial, em razão de alienação fiduciária e posterior leilão extrajudicial. Aduziu, ainda, fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, sob o argumento de hipossuficiência econômica. Breve relatado. Decido. Passo à análise dos pedidos. No tocante à impugnação à penhora, os documentos juntados aos autos evidenciam que os valores constritos decorrem de rendimentos provenientes do exercício de atividade laboral da executada, caracterizando-se, portanto, como verba de natureza alimentar, a qual goza de proteção legal, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. A finalidade da norma é assegurar a subsistência do devedor, resguardando o mínimo existencial, o que se mostra especialmente relevante no caso concreto, diante da origem dos valores bloqueados. Ademais, a ausência de manifestação da parte exequente, regularmente intimada, corrobora a inexistência de controvérsia quanto à natureza alimentar dos valores constritos. Assim, a manutenção da penhora revela-se juridicamente inviável, impondo-se o levantamento da constrição. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação à penhora e defiro o pedido de levantamento dos valores constritos, nos termos da fundamentação. Considerando tratar-se de verba de natureza alimentar, determino que a serventia judicial expeça imediatamente alvará, a fim de possibilitar à parte executada o levantamento dos valores penhorados em sua conta com seus acréscimos legais. Em relação à exceção de pré-executividade, No que se refere à alegação relativa ao imóvel indicado na inicial, embora se constate que o executado efetivamente não mais detém a propriedade do bem, em razão de alienação fiduciária e posterior leilão extrajudicial, tal circunstância não possui relevância jurídica para o deslinde da controvérsia posta na presente exceção, uma vez que a medida constritiva questionada recaiu exclusivamente sobre ativos financeiros, inexistindo qualquer ato executivo incidente sobre o referido imóvel. Ademais, a discussão acerca da titularidade imobiliária, ainda que esclarecida, não tem o condão de afastar a exigibilidade do título executivo, nem de obstar o regular prosseguimento da execução, razão pela qual a alegação é afastada por ausência de pertinência com o objeto da insurgência. Quanto à impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, embora o art. 833, IV, do Código de Processo Civil assegure proteção às verbas de caráter alimentar, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite a relativização da regra, desde que preservado o mínimo existencial do devedor, sendo juridicamente possível a constrição de percentual razoável da remuneração mensal, usualmente limitada a até 30% (trinta por cento), vedada a penhora integral sobre verbas de natureza alimentar, motivo pelo qual não se acolhe a tese de impenhorabilidade absoluta. No tocante ao pedido de concessão da justiça gratuita, verifica-se que o excipiente não comprovou, de forma suficiente, a alegada hipossuficiência econômica, uma vez que deixou de juntar documentos essenciais à aferição de sua real condição financeira, notadamente declaração de imposto de renda ou comprovação de sua dispensa, bem como extratos bancários completos e atualizados, não sendo bastante, para tanto, a mera alegação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, razão pela qual o pedido é indeferido, sem prejuízo de nova apreciação, caso venha a ser devidamente instruído. É o quanto basta. Nestes termos, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por Wesley De Sousa Silva, pelos fundamentos acima expostos. O título executivo é válido, líquido, certo e exigível, estando presentes todos os requisitos formais e materiais para o regular prosseguimento da execução. Na sequência, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova as providências que entender cabíveis ao impulso do feito, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 1ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO - RECOLHER GUIA CENOPES PROCESSO Nº: 5159284-03.2025.8.09.0051 Fica a parte autora intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o pagamento das custas de serviços para remessa dos atos ao CENOPES - CENTRAL SISBAJUD, para pesquisa ou constrição, conforme determinado, devendo recolher a(s) guia(s) para cada ato autorizado e para cada sistema, sendo que: Para emissão dos atos de constrição (SISBAJUD penhora/arresto), nos termos da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, VIII (Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido). Para pesquisas e restrições de bens (RENAJUD – busca/restrição/retirada de restrição de veículos. INFOJUD – consulta de IR), nos termos do Provimento Corregedoria nº 19/2018 (art. 8º, I) e da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas a pesquisa no sistema SNIPER, nos termos do Provimento Corregedoria nº 19/2018 (art. 8º, I) e da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Providenciar o pagamento das custas judiciais relativas a emissão dos atos de comunicação ou busca (CNIB), nos termos da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Providenciar o pagamento das custas judiciais relativas para a inclusão/exclusão no SERASAJUD, nos termos do Provimento Corregedoria nº 19/2018 (art. 8º, I) e da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde ao bloqueio/pesquisa/restrição de valores/bens de um único CPF/CNPJ no sistema conveniado. Ressalto ainda que, a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta a referida custa, considerando que guia gerada errada e paga não poderá se utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Na falta de planilha atualizado do débito, em caso de SISBAJUD, deverá juntar a referida planilha no mesmo prazo. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões) e/ou Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.VIII (Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido). Goiânia - GO, 1 de julho de 2025. André Luiz Oliveira - Central de Apoio Técnico Judiciário (Assinado digitalmente)

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5159284-03.2025.8.09.0051 Autor(a): Mrv Engenharia E Participações S/a Ré(u): Wesley De Sousa Silva DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A em face de MIKAELE DE SOUSA SILVA e WESLEY DE SOUSA SILVA, todos devidamente qualificado nos autos. Consta em eventos 16 e 17, certidão da efetivação da citação, realizada por meio de assinatura de terceiro, em razão dos executados residirem em condomínio. No evento 21, verificou-se a habilitação da Defensoria Pública do Estado de Goiás como patrona de um dos executados, ocasião em que foram acostados aos autos os documentos pertinentes. Posteriormente, no petitório de evento 25, a parte autora requereu a obtenção de informações e constrição de bens dos executados por meio do sistema SISBAJUD, também na modalidade Teimosinha, RENAJUD e INFOJUD. Pois bem. Respeitando a ordem de preferência disposta no art. 835 do Código de Processo Civil, que enumera o dinheiro como primeiro bem a ser penhorado, bem como a regra do art. 854 do mesmo diploma legal, que autoriza a utilização do meio eletrônico para a obtenção de informações sobre ativos existentes em nome da parte executada junto às instituições financeiras, no intuito de satisfazer a obrigação exequenda defiro o pedido de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Estando recolhidas as custas e a planilha de débitos atualizada, encaminhem-se os autos a CENTRAL SISBAJUD, para a inclusão de ordem judicial de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Ademais, DEFIRO a utilização da função "TEIMOSINHA", limitada a 60 (sessenta) dias. RESULTADO ÍNFIMO - Caso o valor encontrado nas contas bancárias da parte executada seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), deverá ser realizado o imediato desbloqueio, nos termos do art. 836, caput, do Código de Processo Civil. RESULTADO PARCIALMENTE FRUTÍFERO - Caso encontrado o valor que satisfaça parcialmente do débito: (a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos; (b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias; e (c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento. RESULTADO FRUTÍFERO - Caso encontrado valor que satisfaça integralmente o débito: (a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos; (b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor e informar eventual débito remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias; e (c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento. Defiro a pesquisa de bens via RENAJUD, com fulcro na Súmula 44 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para que seja colhida de pesquisa de bens via sistema RENAJUD, devendo ser anexados nos autos a lista de bens encontrados em nome do devedor, bem como os dados do veículo e as informações de eventuais restrições e gravames. A princípio, defiro a inclusão de restrição judicial de "transferência" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s) em nome do(s) devedor(es), caso expressamente requerida inclusão pela requerente. Salvo determinação expressa nos autos, não deverá ser incluída restrição de "licenciamento" ou "circulação" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s). Segundo o enunciado 44 da súmula de jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial” Desse modo, defiro a pesquisa no sistema INFOJUD. Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para que sejam colhidas as últimas 3 (três) declarações fiscais da parte executada via sistema INFOJUD. Desde já defiro a consulta à declaração DOI, limitadas aos três últimos anos, caso requerida expressamente pela parte exequente. Caso obtidas informações, determino o que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarem a tramitar sem sigilo. Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo. Não havendo resultado frutífero ou providência a ser tomada, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender de direito ou indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5159284-03.2025.8.09.0051 Autor(a): Mrv Engenharia E Participações S/a Ré(u): Wesley De Sousa Silva DESPACHO O pedido foi apresentado porque o(a)(s) devedor(a)(es) não satisfez(izeram) a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo conforme art. 786 do CPC, estando a petição inicial regularmente instruída nos termos do art. 798 do referido diploma legal. Fixo os honorários advocatícios em 10%, nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, salvo se houver apresentação de embargos à execução. Proceda-se à citação do(a)(s) executado(a)(s) para: a) no prazo de 3 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida segundo art. 829, do CPC, o que poderá ser feito independentemente de advogado, sob pena de se proceder de imediato à penhora de seus bens e à avaliação nos termos do art. 829, §1º, do CPC. No caso de integral pagamento os honorários advocatícios são reduzidos pela metade conforme art. 827, §1º, do CPC; ou b) caso não reconheça(m) o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora, opor(em)-se à execução por meio de embargos, conforme art. 914 do CPC; ou c) caso reconheça(m)o crédito do exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuarem e comprovarem o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado (independentemente de nova autorização judicial), o(a)(s) executado(a)(s) pode(m) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros de 1% (um por cento) ao mês nos termos do art. 916, caput, do CPC, devendo a parte exequente ser intimada para manifestar-se sobre o referido pedido e, logo após, o pleito será apreciado por este Juízo com fulcro no art. 916, §1º, do CPC, sendo que o não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas conforme exposto em art. 916, §5º, I e II, do CPC. Ressalto, ainda, que a opção pelo parcelamento do débito importa renúncia ao direito de opor embargos nos termos do art. 916, §6º, do CPC. Por fim, caso seja requerido pela parte exequente e recolhidas eventuais custas, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de averbação premonitória, nos termos do art. 828 do CPC. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

18/03/2025, 00:00

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Confirmada

Ato ordinatório

Confirmada

Confirmada

Documento

Documento

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(20)