Execução de Título Extrajudicial 5240541-68.2025.8.09.0142 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5240541-68.2025.8.09.0142 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Santa Helena de Goiás Estado de Goiás Gabinete do Juiz Vitor Barros Mouro [email protected] Gabinete virtual: (64) 99223-6870 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5240541-68.2025.8.09.0142 Requerente: Marcio Martins De Freitas Requerido: Espólio de André Luiz Hilário Mendes - rep. por Fernanda Prudêncio Hilário Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. D E S P A C H O Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, partes qualificadas. Ciente do ofício comunicatório (mov 190). Cumpra-se a decisão de mov 175, no que couber. Atente-se à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita em favor do executado no agravo de instrumento de n° 5448731-02.2026.8.09.0142. Cumpra-se. Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. VITOR BARROS MOURO Juiz de Direito Respondente É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Santa Helena de Goiás Estado de Goiás Gabinete do Juiz Vitor Barros Mouro [email protected] Gabinete virtual: (64) 99223-6870 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5240541-68.2025.8.09.0142 Requerente: Marcio Martins De Freitas Requerido: Espólio de André Luiz Hilário Mendes - rep. por Fernanda Prudêncio Hilário Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. D E S P A C H O Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, partes qualificadas. Ciente do ofício comunicatório (mov 190). Cumpra-se a decisão de mov 175, no que couber. Atente-se à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita em favor do executado no agravo de instrumento de n° 5448731-02.2026.8.09.0142. Cumpra-se. Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. VITOR BARROS MOURO Juiz de Direito Respondente É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Santa Helena de Goiás Estado de Goiás Gabinete do Juiz Vitor Barros Mouro [email protected] Gabinete virtual: (64) 99223-6870 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5240541-68.2025.8.09.0142 Requerente: Marcio Martins De Freitas Requerido: Espólio de André Luiz Hilário Mendes - rep. por Fernanda Prudêncio Hilário Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. D E S P A C H O Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, partes qualificadas. Ciente do ofício comunicatório (mov 190). Cumpra-se a decisão de mov 175, no que couber. Atente-se à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita em favor do executado no agravo de instrumento de n° 5448731-02.2026.8.09.0142. Cumpra-se. Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. VITOR BARROS MOURO Juiz de Direito Respondente É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Santa Helena de Goiás Estado de Goiás Gabinete do Juiz Vitor Barros Mouro [email protected] Gabinete virtual: (64) 99223-6870 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5240541-68.2025.8.09.0142 Requerente: Marcio Martins De Freitas Requerido: Espólio de André Luiz Hilário Mendes - rep. por Fernanda Prudêncio Hilário Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. D E C I S Ã O Espólio de André Luiz Hilário Mendes opôs embargos de declaração em face da decisão de mov 158, sob o argumento de que houve omissão acerca da ausência de liquidez do patrimônio do espólio; omissão no indeferimento da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e da cessão de direitos ocorrida com o Banco Daycoval. Contrarrazões (mov 173). Próprio e tempestivo, conheço do recurso. Segundo dispõe o artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração, respectivamente, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição e suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Pelo cristalino dispositivo mencionado, verifica-se, sem qualquer esforço, que os embargos de declaração são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual deveria o juiz pronunciar-se. Ora, a finalidade precípua do remédio é garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, eliminando óbices que, dificultando a compreensão, comprometem a eficaz execução do julgado. Assim, constatando o magistrado alguma (ou mais) destas falhas, além de proceder o esclarecimento ou à retificação do julgado, poderá fortalecer a sua fundamentação. No caso sub judice, conclui-se, facilmente, que o embargante não busca sanar um dos vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, e sim a modificação do julgado, pelo que a via escolhida pela embargante não é adequada ao fim proposto: (...) Não há vício declaratório na decisão embargada, mas inconformismo por parte dos ora embargantes. Os embargos declaratórios são admissíveis apenas quando houver, na sentença ou no acordão, obscuridade, dúvida ou contradição. Não é o que se constata aqui. Os fundamentos, nos quais se suporta a decisão embargada, apresentam-se claros e nítidos. Pode até não concordar o ora embargante com tal decisão, mas contradição não há. A bem da verdade, estes embargos visam apenas desconstituir a conclusão do julgamento anterior. Tem nítidos efeitos infringentes. Ocorre que os declaratórios são apelos de integração, não de substituição (EDcl no Resp 9.770. Min. Humberto Gomes de Barros) Primeiro, no que concerne ao pedido de vinculação de procedente vinculante, verifico que não há aplicação deste nos autos. Segundo, consigno que o indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita restou devidamente fundamentado por este juízo, não havendo se falar em omissão. Terceiro e último, referente à cessão de crédito ora informada, conforme delineado na decisão embargada, será analisado em momento processual oportuno. Assim, por não existir na decisão embargada omissão, obscuridade ou contradição e por entender que a embargante pretende apenas a modificação do julgado, conheço dos embargos, mas o rejeito no mérito. Preclusa esta decisão, cumpra-se integralmente as determinações contidas na mov 158. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. VITOR BARROS MOURO Juiz de Direito Respondente É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/04/2026, 00:00

Confirmada

27/04/2026, 15:40

Expedida/certificada

27/04/2026, 14:59

Expedição de documento

27/04/2026, 14:59

Expedição de documento

27/04/2026, 14:55

Documentos

Despacho

•02/06/2026, 00:00

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Santa Helena de Goiás Estado de Goiás Gabinete do Juiz Vitor Barros Mouro [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5240541-68.2025.8.09.0142 Requerente: Marcio Martins De Freitas Requerido: Espólio de André Luiz Hilário Mendes - rep. por Fernanda Prudêncio Hilário Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, partes qualificadas. A petição inicial foi recebida em 1/4/2025 (mov. 14). Citado, o executado deixou transcorrer in albis o prazo legal para pagamento (mov. 28). Ante a notícia do óbito do executado André (mov. 21), foi determinada a regularização do polo passivo (mov. 26). A executada Fernanda foi devidamente citada (mov. 28). A parte exequente compareceu nos autos e informou não ter localizado inventário em tramitação, indicando os herdeiros do falecido. Na oportunidade, requereu a alteração do polo passivo, a tramitação do feito em segredo de justiça, em razão da existência de herdeiros menores impúberes, bem como a tentativa de penhora, via sistemas SISBAJUD (teimosinha), RENAJUD e INFOJUD, em face da executada Fernanda (mov. 29). Na decisão do mov. 31, foi determinada a regularização do polo passivo e deferida a busca de bens via sistemas SISBAJUD e RENAJUD. As medidas resultaram infrutíferas (mov. 38). Em 14/7/2025, foi deferida a busca via sistemas INFOJUD e SNIPER (mov. 43). Na decisão do mov. 63, foi deferida a penhora do imóvel rural registrado sob a matrícula nº 21.718 do CRI de Goiatuba/GO. Houve o recolhimento das custas do sistema ONR (mov. 70). O espólio do executado compareceu nos autos e requereu a sua regularização processual (mov. 72). O exequente requereu a intimação da representante do espólio via aplicativo WhatsApp (mov. 73). No despacho do mov. 75, determinou-se que se aguardasse o momento processual oportuno para a intimação do espólio acerca da penhora. A penhora foi efetivada via sistema ONR (mov. 114). O exequente compareceu nos autos e requereu a expedição de mandado de intimação do executado e de ofícios aos terceiros interessados (mov. 119). No despacho do mov. 121, foi determinada a expedição de mandado, conforme já delineado na decisão de mov. 63. Foram cumpridos os mandados de forma frutífera em relação a Fernanda Garcia e ao Espólio de André Luiz Hilário (movs. 146 e 151) e de forma infrutífera em relação à Gaia Agrobusiness Agrícola Ltda. (mov. 152), acerca da penhora do imóvel rural de matrícula nº 21.718**,** CRI/Goiatuba-GO. O Espólio de André Hilário compareceu nos autos e requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Na oportunidade, informou que o espólio se encontra submetido a procedimento sucessório (autos nº 5083155-69, em trâmite na Vara de Família e Sucessões de Goiatuba/GO), bem como que, naquele feito, fora determinado o arrolamento com pagamento ordenado das dívidas. Em razão disso, requereu a suspensão dos atos constritivos, nos termos do artigo 313, V, "a", do CPC. Subsidiariamente, requereu que eventual expropriação fosse remetida ao juízo do inventário (mov. 153). A parte exequente, por sua vez, requereu a revogação dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Ademais, alegou ser incabível o pleito de remessa dos atos constritivos ao juízo sucessório, pugnando, assim, pela continuidade da demanda executiva e da penhora do imóvel (mov. 155). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A parte executada postulou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A gratuidade da justiça, prevista na Lei nº 1.060/50 e no art. 98 do Código de Processo Civil, tem o deferimento condicionado à comprovação, ainda que mínima, da insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, sem prejuízo próprio ou da família, consoante o disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Tal instituto destina-se a garantir a tutela jurisdicional àqueles que não possuem condições de arcar com custas e despesas processuais. Assim, compete ao julgador aferir o preenchimento dos requisitos para a concessão da assistência judiciária gratuita, indeferindo-a quando não restar comprovada a fundada razão para obtê-la. Analisando os documentos acostados pelo próprio executado (mov. 153), verifico que este possui patrimônio considerável, haja vista as inúmeras propriedades rurais em seu nome, além de bens móveis e imóveis. Com efeito, conforme bem delineado pelo exequente no mov. 155, o executado possui 15 (quinze) bens, divididos entre propriedades rurais e imóveis, inclusive em cidades diversas. Ademais, o fato de o espólio possuir inúmeras dívidas, por si só, não tem o condão de demonstrar sua hipossuficiência financeira, uma vez que seu patrimônio é vasto, capaz de saldar as dívidas. Nesse sentido, transcrevo o entendimento firmado pelo E. TJGO, corroborado pelo do STJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA DE IMÓVEL URBANO BENS DO ESPÓLIO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA MOMENTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO IMEDIATA DAS CUSTAS. DIFERIMENTO DO PAGAMENTO PARA O FINAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1- Em relação ao espólio, o Superior Tribunal de Justiça proclama que ?é admissível a concessão do benefício de assistência judiciária ao espólio que demonstre a impossibilidade de atender às despesas do processo? (STJ. AgRg no Ag 680.115/SP. Relator Ministro Fernando Gonçalves. DJ 12/09/2005 p. 341). 2- Na espécie, o patrimônio do espólio agravante é composto por vários bens imóveis, que superam o montante de novecentos mil reais, excluídas as dívidas e as obrigações que sobre ele recaem. Nesta senda, forçoso concluir que o espólio agravante reúne bens suficientes para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou das pessoas que herdarão o patrimônio, o que enseja o indeferimento da justiça gratuita. 3- Apesar de não ter sido comprovada a carência de recursos financeiros do espólio agravante, deve ser admitido o diferimento do pagamento das custas e despesas processuais, ante a ausência de liquidez dos bens que compõem o monte-mor, sob pena de violação do direito de acesso à justiça. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5046554-35.2024.8.09.0067 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) É evidente, portanto, a ausência de hipossuficiência financeira, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo executado. DA PENHORA DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 21.718 (CRI/Goiatuba-GO) O Espólio de André Hilário informou que se encontra submetido a procedimento sucessório (autos nº 5083155-69, em trâmite na Vara de Família e Sucessões de Goiatuba/GO), bem como que, naquele feito, fora determinado o arrolamento com pagamento ordenado das dívidas. Em razão disso, requereu a suspensão dos atos constritivos, nos termos do artigo 313, V, "a", do CPC. Subsidiariamente, requereu que eventual expropriação fosse remetida ao juízo do inventário (mov. 153). A parte fundamentou o pleito com base no artigo 313, V, "a", do CPC, que assim preconiza: “Art. 313. Suspende-se o processo: V – quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente”. Contudo, o pedido não merece acolhimento. Passo a fundamentar. Primeiro, constato a existência de embargos à execução pendente de julgamento (autos nº 5688797-74.2025.8.09.0142), nos quais se discute a inexigibilidade do título e, como pedido subsidiário, o reconhecimento de excesso de execução no montante de R$ 3.305.221,80 (três milhões, trezentos e cinco mil, duzentos e vinte e um reais e oitenta centavos). Contudo, não foi atribuído efeito suspensivo aos embargos, devendo a presente demanda prosseguir regularmente. Segundo, a pendência do procedimento sucessório não possui o condão, por si só, de gerar a suspensão ou reunião das demandas executivas ajuizadas em desfavor do executado. Terceiro, não houve, até o momento, determinação judicial no sentido de reunir todos os processos para deliberação exclusiva do juízo sucessório. Quarto, ainda que o juízo sucessório tenha supostamente determinado o arrolamento dos bens, tal circunstância não restou comprovada nos autos, tampouco há notícias de determinações nesse sentido. Assim, a formação de concurso de credores alegada pelo executado, supostamente a ser realizada pelo juízo sucessório, sequer foi deferida, motivo pelo qual o pleito não merece acolhimento. Além disso, não identifico, neste momento processual, prejudicialidade externa que impeça o prosseguimento da penhora do imóvel, porquanto o feito observará, de maneira criteriosa, a ordem preferencial de penhora e eventual existência de concurso de credores, nos termos do artigo 835 do CPC. Nesse sentido, cito o seguinte entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ DESLINDE DA HABILITAÇÃO NA AÇÃO DE INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. LIMINAR CONFIRMADA. 1. Possível é o prosseguimento da execução a despeito da existência do inventário, até mesmo porque a dívida exequenda foi contraída em momento anterior ao passamento do de cujus, devendo seu patrimônio responder pela obrigação assumida, no presente caso, a universalidade de bens representada pelo espólio. 2. Não há necessidade que antes do prosseguimento da execução a agravante habilite seu crédito nos autos da ação de inventário. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO (TJ-GO 5556655-57.2019.8.09.0000, Relator.: JAIRO FERREIRA JUNIOR - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/05/2020) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pelo executado no mov. 153 e DETERMINO o prosseguimento do feito no tocante à penhora do imóvel de matrícula nº 21.718 (CRI/Goiatuba-GO). Cumpra-se a decisão de mov 63, no que couber. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. VITOR BARROS MOURO Juiz de Direito Respondente É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

22/04/2026, 00:00

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Santa Helena de Goiás Estado de Goiás Gabinete do Juiz Ronny Andre Wachtel [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5240541-68.2025.8.09.0142 Requerente: Marcio Martins De Freitas Requerido: Espólio de André Luiz Hilário Mendes - rep. por Fernanda Prudêncio Hilário DESPACHO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, partes devidamente qualificadas. Em decisão de evento 63 foi deferida a penhora do imóvel rural registrado sob a matrícula de n° 21.718, CRI/Goiatuba-GO. Recolhimento das custas do sistema ONR (evento 70). O executado compareceu nos autos e requereu a regularização do Espólio (evento 72). O exequente requereu a intimação da representante do Espólio via aplicativo Whatsapp (evento 73). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. De início, vislumbro que o polo passivo da lide está devidamente regularizado, posto que o Espólio encontra-se representado pela sua inventariante, Fernanda Prudêncio Hilário. No mais, aguarde-se o momento processual oportuno para intimação do executado acerca da penhora deferida, devendo a Escrivania promover o integral cumprimento da decisão de evento 63. Oportunamente, volvam-me os autos conclusos. Cumpra-se. Santa Helena de Goiás (GO), datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de Santa Helena de GoiásEstado de Goiá[email protected] Processo nº.: 5240541-68.2025.8.09.0142Requerente: Marcio Martins De FreitasRequerido: Espólio de André Luiz Hilário Mendes - rep. por Fernanda Prudêncio Hilário DECISÃO 1. Proceda-se à penhora do imóvel rural registrado sob a matrícula de n° 21.718, CRI/Goiatuba-GO, expedindo o competente termo, nos moldes do art. 838 do CPC, e, encaminhando-o via sistema de Penhora On-line de Imóveis, conforme Ofício Circular n. 58/2023 da CGJGO.1.1. Determino a intimação dos executados, nos moldes do art. 841 do CPC, e, sendo estes casados, determino a intimação dos cônjuges para tomarem ciência da penhora realizada (art. 842 do CPC).1.2. Desde já, com o intuito de dar conhecimento a terceiros, determino à Escrivania que providencie junto ao Cartório de Registro de Imóveis, via Sistema de Penhora On-line, a averbação da presente penhora (art. 844 do CPC), devendo juntar aos presentes autos a Certidão de Inteiro Teor atualizada (comprovando a averbação do gravame).1.2.1. Determino à parte exequente que providencie, no prazo de 30 (trinta) dias úteis:a) A qualificação completa das pessoas relacionadas no art. 889, incisos II a VIII, do CPC, constantes da Certidão de Matrícula, se for o caso.b) O demonstrativo atualizado da dívida, caso o constante nos autos tenha sido apresentado há mais de 60 (sessenta) dias.1.3. Cumprido todos os itens acima elencados, determino a expedição de mandado de avaliação do bem penhorado.1.4. Com a juntada do laudo, ouçam-se as partes pelo prazo de 05 (cinco) dias (§2º do art. 872 do CPC).1.5. Por fim, certifique-se e volvam-me os autos conclusos.Cumpra-se. Intimem-se.Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. THALENE BRANDÃO FLAUZINO DE OLIVEIRAJuíza de Direito em substituiçãoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOComarca de Santa Helena de GoiásEstado de GoiásGabinete do Juiz Ronny Andre [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5240541-68.2025.8.09.0142Requerente: Marcio Martins De FreitasRequerido: Espólio de André Luiz Hilário Mendes - rep. por Fernanda Prudêncio HilárioDECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, partes devidamente qualificadas.A parte exequente compareceu nos autos e pugnou pela tentativa de busca de bens via sistemas Infojud e Sniper em nome da segunda executada (evento 41).Após, vieram-me os autos conclusos.É o relato do necessário. DECIDO.De início, determino, com a utilização da Central de Atos de Constrição Eletrônica (CACE):2. A realização da consulta requerida, via sistema Infojud, a fim de localizar bens de propriedade dos executados.1.1. Sendo a consulta realizada no sistema Infojud positiva, proceda-se à Escrivania a restrição de acesso ao documento, de modo que apenas esta magistrada e os advogados possuam acesso.Outrossim, defiro o pedido de busca de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, tendo em vista que tal ferramenta já se encontra disponível nos sistemas conveniados ao TJGO, conforme se depreende do Ofício Circular 286/2022.Sendo a consulta realizada no sistema SNIPER, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito.Ainda, caso seja frutífera a consulta ao SNIPER, proceda-se a imediata restrição de acesso ao documento.Com o resultado, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento.Em tempo, determino à Escrivania que diligencie acerca do retorno do mandado expedido no evento 37.Oportunamente, certifique-se e volvam-me os autos conclusos.Cumpra-se. Intime-se.Santa Helena de Goiás (GO), datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de DireitoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de Santa Helena de GoiásEstado de GoiásGabinete do Juiz Ronny Andre [email protected] CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5240541-68.2025.8.09.0142Requerente: Marcio Martins De FreitasRequerido: André Luiz Hilário MendesDECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, partes devidamente qualificadas.Em decisão de evento 14 foi recebida a inicial, sendo determinada a citação dos executados.Ante a notícia do óbito do executado André (evento 21), foi determinada a regularização do polo passivo (evento 26).A executada Fernanda foi devidamente citada (evento 28).A parte exequente compareceu nos autos e informou que não encontrou inventário em aberto, indicando, assim, os herdeiros do falecido. Na oportunidade, requereu a alteração do polo passivo, que o feito tramite em segredo de justiça em razão dos herdeiros menores impúberes, bem como a tentativa de penhora via sistemas Sisbajud (teimosinha), Renajud e Infojud em face da executada Fernanda (evento 29).Não houve recolhimento de custas.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relato do necessário. DECIDO.DA ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVODe início, determino a alteração do polo passivo, nos moldes delineados no evento 29.Em tempo, deverá a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o endereço/contato telefônico para fins de intimação do Espólio de André Luiz Hilário Mendes.Feito isso, e após o recolhimento das custas devidas, autorizo a expedição de AR/MANDADO.Em tempo, indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça, eis que não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 189 do CPC.DOS SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD EM FACE DA SEGUNDA EXECUTADAPois bem.Em consulta à jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, é possível observar a consolidação de entendimento majoritário quanto ao deferimento da utilização de tal ferramenta, com base na efetividade da prestação jurisdicional, bem como em prestígio aos princípios da economicidade e celeridade.A este respeito, trago à baila:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO NO SISBAJUD. UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA TEIMOSINHA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. A parte exequente não pode transferir para o Poder Judiciário seu ônus de se empenhar na tentativa de localizar bens do devedor passíveis de penhora. Ocorre, no entanto, que no processo de execução há de se privilegiar a máxima efetividade da prestação jurisdicional, cabendo ao juízo, durante a condução do processo, velar pela efetividade da execução. 2. Frustrada parcialmente a tentativa de localização de bens passíveis de penhora, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio com a utilização da ferramenta "teimosinha", pelo prazo de 30 (trinta) dias. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 20 de junho de 2022, por unanimidade de votos, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E PROVÊ-LO, nos termos do voto da Relatora.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5221206-46.2022.8.09.0117, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 21/06/2022, DJe de 21/06/2022). (Destacou-se).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOVA PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS. SISTEMA SISBAJUD NA MODALIDADE DE REITERAÇÃO DENOMINADA TEIMOSINHA. CABIMENTO. 1. A consulta no SISBAJUD, na modalidade teimosinha permite uma busca automática de ativos nas contas do devedor, de forma contínua, por 30 dias, sem necessidade de reiteração do pedido de busca on line pelo credor. 2. Assim, em prestígio aos princípios da economicidade, celeridade e efetividade, não há impedimento para que o exequente se beneficie desta inovação, utilizando-se dos sistemas que se encontram à disposição da Justiça na busca da satisfação de seu crédito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5064861-15.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/04/2022, DJe de 04/04/2022) (Grifou-se).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. PEDIDO DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO NO SISBAJUD. UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA TEIMOSINHA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1.O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis e, por isso, deve o Tribunal limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão agravada. Porquanto, não podendo extrapolar as teses jurídicas decididas no juízo a quo sob pena de manifesta supressão e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição ainda que a matéria seja de ordem pública. 2. A parte exequente não pode transferir para o Poder Judiciário seu ônus de se empenhar na tentativa de localizar bens do devedor passíveis de penhora. Ocorre, no entanto, que no processo de execução há de se privilegiar a máxima efetividade da prestação jurisdicional, cabendo ao juízo, durante a condução do processo, velar pela efetividade da execução. 3.Frustradas as tentativas de localização de bens passíveis de penhora, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio com a utilização da ferramenta "teimosinha", pelo prazo de 30 (trinta) dias. 4.O bloqueio permanente de ativos financeiros não acarreta violação aos direitos do executado, já que o princípio da menor onerosidade do devedor, previsto no art. 805 do CPC, não é absoluto, devendo ser compatibilizado com o disposto no art. 797 do CPC, o qual estabelece que a execução se realizar no interesse do credor. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5573568-46.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 09/02/2022, DJe de 09/02/2022).Pelo exposto, ressalvado o entendimento pessoal deste magistrado, em consonância com o entendimento jurisprudencial externado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, defiro o pedido de tentativa de constrição de valores via SISBAJUD, em face da segunda executada, por meio da ferramenta de repetição reiterada (teimosinha).Posto isso, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha a(s) respectiva(s) guia(s) de custas judiciais nos termos das orientações supramencionadas.Em consequência, determino:1. O bloqueio pelo sistema "SISBAJUD", por reiteração automática pelo prazo de 30 (trinta) dias, de valor eventualmente existente em conta-corrente e de aplicações financeiras em nome da parte executada, limitada a indisponibilidade ao montante indicado na execução, nos termos do art. 854, do CPC.1.1. Proceda-se à elaboração da minuta.1.2. Protocolada a ordem de bloqueio e encontrada quantia, intime-se o executado que sofreu a constrição, na pessoa de seu procurador ou, não o tendo pessoalmente, sobre a indisponibilidade junto ao sistema SISBAJUD, para que, querendo, se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do § 3º, do art. 854, do CPC.1.3. Não sendo apresentada manifestação por parte do executado, converto a indisponibilidade em penhora sem necessidade de lavratura de termo e determino a transferência do valor bloqueado para uma conta judicial vinculada a esse juízo, art. 854, § 5º, do CPC.1.4. Convertido em penhora, intime-se o devedor na forma legal para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.2. Proceda-se consulta da existência de veículos em nome do(a) executado(a), via RENAJUD.2.1. Sendo positiva a consulta, proceda-se a restrição do veículo, na modalidade transferência.3. Com o resultado, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento.Por fim, certifique-se e volvam-me os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Santa Helena de Goiás (GO), datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de DireitoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.r

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de Santa Helena de GoiásEstado de GoiásGabinete do Juiz Ronny Andre [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5240541-68.2025.8.09.0142Requerente:Marcio Martins De FreitasRequerido:André Luiz Hilário Mendes DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial manejada por Márcio Martins de Freitas, em face de André Luiz Hilário Mendes e Fernanda Garcia Prudencio Hilário, partes devidamente qualificadas.Em decisão proferida no evento 14, a inicial foi recebida, bem como foi determinada a citação dos executados.No momento do cumprimento do mandado em face do executado André, o oficial de justiça informou que houve seu óbito. Ainda, não houve a expedição de mandado em face da executada Fernanda (evento 21).A parte exequente compareceu nos autos e informou que está diligenciando para localizar a certidão de óbito do executado falecido, instante em que requereu a concessão de prazo para tanto. Outrossim, pugnou pela expedição de mandado de citação em face de Fernanda, bem como o prosseguimento do feito em seu favor (evento 23).Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. DECIDO.No evento 21, foi informado o óbito do executado André Luiz Hilário Mendes.Pois bem.O artigo 313, § 2º, I, do Código de Processo Civil é claro ao se manifestar acerca da suspensão do feito até a regularização do polo passivo da ação, em caso de óbito deste, in verbis:Art. 313. Suspende-se o processo: (...)§ 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte:I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses;Nesse sentido caminha a jurisprudência:Apelação cível. Cumprimento de sentença. Falecimento da executada. Processo suspenso. Ausência de sucessão. Inércia da parte exequente. Extinção do processo. Art. 313, § 2º, inc. I, do CPC. A morte de qualquer das partes enseja a suspensão do processo (art. 313, inciso I, do CPC), visando a respectiva substituição (art. 110, CPC) e habilitação dos herdeiros ou sucessores do falecido, na forma da lei (art. 687, CPC). No caso em testilha, suspenso o processo, foi oportunizada a citação do espólio, dos sucessores ou herdeiros. Todavia, decorrido in albis o lapso temporal designado pelo dirigente processual, sem que a ora apelante cumprisse a providência que lhe incumbia, não resta ao julgador alternativa senão a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Apelação conhecida e desprovida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0438146-80.2011.8.09.0051, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 25/01/2023, DJe de 25/01/2023APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA EM DATA ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES AO ÓBITO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. A morte de uma das partes suspende o processo no exato momento em que se deu. Nesta hipótese a suspensão opera imediatamente e retroage à data do fato. 2. Constatado o óbito do autor ou do requerido, deve-se proceder à habilitação de seus sucessores, nos termos do art. 313, inc. I e § 1º c/c os arts. 687 e seguintes do Código de Processo Civil. 3. A ausência da sucessão processual acarreta a nulidade dos atos processuais não urgentes praticados após o falecimento, inclusive da sentença. 4. O efeito translativo da apelação permite ao juízo ad quem conhecer, de ofício, de matéria não aventada no recurso. 5. Sentença cassada ex officio. RECURSO PREJUDICADO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0162113-96.2012.8.09.0051, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, julgado em 17/10/2022, DJe de 17/10/2022)Ademais, conforme disposição do art. 110 do CPC, ocorrendo a morte de qualquer das partes, a sucessão processual será realizada pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, ao passo que o art. 687 do mesmo diploma, por sua vez, dispõe que “a habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo”.É cediço que a sucessão é automaticamente aberta após a morte, sendo que o patrimônio do de cujus representa uma universalidade de bens denominada de espólio.Contudo, a capacidade processual do espólio, desde que devidamente nomeado o inventariante, advém da abertura do inventário, tornando-se, doravante, um ente formalizado.Assim, verifico a necessidade de adequação do polo passivo, tendo em vista que é obrigatório o espólio estar representado pelo inventariante, ou na inexistência, por todos os herdeiros (artigo 75, VII, CPC), o que, por conseguinte, sem a existência de um inventariante, ou ainda, de herdeiros, não há como o espólio integrar o polo passivo da demanda em juízo.Ante o exposto, SUSPENDO o feito somente em face do executado André Luiz Hilário Mendes, pelo prazo de 2 (dois) meses, nos termos do artigo 313, CPC.Neste prazo, deverá a parte exequente:a) juntar certidão de óbito de André Luiz Hilário Mendes;b) regularizar o polo passivo da demanda, adotando as providências necessárias ao prosseguimento do feito, indicando e qualificando o espólio ou todos os herdeiros do falecido, ou requerendo o que entender pertinente.c) comprovar a existência de inventário em trâmite ou findo com a indicação de seu inventariante, ou certidão do distribuidor informando a inexistência de ação de inventário judicial.Por fim, considerando que houve a expedição de mandado em face da segunda executada, aguarde-se o seu cumprimento (evento 25).Oportunamente, certifique-se e volvam-me os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.rof

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Emenda � Inicial (CNJ:15085)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"520269"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOComarca de Santa Helena de GoiásEstado de GoiásGabinete da Juíza Camila de Carvalho Gonç[email protected] CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº.: 5240541-68.2025.8.09.0142 Requerente: Marcio Martins De FreitasRequerido: André Luiz Hilário MendesEste ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO 1. Cite(m)-se o(s) Executado(s) para efetuar(em) o pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, nos moldes do artigo 829, do Código de Processo Civil, sob pena de penhora.Ressalta-se que o início do prazo de 3 (três) dias para pagamento ocorrerá da citação propriamente dita e não da juntada do mandado cumprido aos autos.Fixo honorários advocatícios de 10% (dez por cento), a serem pagos pelo(s) Executado(s) (art. 827, do CPC)No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade ( art. 827, §1º, do CPC)No prazo de 15 (quinze) dias o(s) Executado(s) poderá(ão) opor embargos à execução, sem efeito suspensivo automático, nos moldes dos artigos 914 e 915, do Código de Processo Civil.No prazo para embargos (15 dias), o(s) Executado(s) poderá(ão), ainda, reconhecer a dívida e requerer o parcelamento em 6 (seis) vezes, mediante depósito imediato de 30% (trinta por cento) do valor, incluindo custas e honorários de advogado, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, consoante disposição do artigo 916, do referido diploma legal.No caso de o(s) Executado(s) optar(em) por cumprir(em) o disposto no artigo 916, do CPC, o(s) Exequente(s) deverá(ão) ser intimado(s), nos moldes do § 1º, de mencionado dispositivo.Enquanto não apreciado o requerimento supra, o(s) Executado(s) deverá(ão) depositar as parcelas vincendas, facultado ao(s) Exequente(s) o seu levantamento (art. 916, §2º, do CPC)2. Não efetuado o pagamento, proceda-se à penhora e avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto e intimando-se o(s) Executado(s), observando-se as impenhorabilidades legais e os requisitos dos artigos 831 e seguintes do CPC.Em se tratando de bem imóvel, intime(m)-se o(s) Cônjuge(s), se houver.Se o(s) Executado(s) não for localizado para intimação da penhora, o Oficial de Justiça deverá certificar detalhadamente as diligências realizadas.3. Em caso de não localização do(s) Executado(s), o Oficial de Justiça deverá ARRESTAR tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará o devedor 02 (duas) vezes em dias distintos, não o encontrando, certificará o ocorrido, nos termos do artigo 830 do CPC.Defiro os benefícios previstos no artigo 212, § 2º, do CPC.Intimem-se. Cumpra-se.Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVESJuíza de DireitoROFÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Emenda � Inicial (CNJ:15085)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"520269"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOComarca de Santa Helena de GoiásEstado de GoiásGabinete da Juíza Camila de Carvalho Gonç[email protected] CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº.: 5240541-68.2025.8.09.0142 Requerente: Marcio Martins De FreitasRequerido: André Luiz Hilário MendesEste ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Visando assegurar o acesso à justiça e em observância aos termos dos artigos 1º, 2º e 4º, do Provimento 34/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em consonância com os dispostos do artigo 98, §6º do CPC, CONCEDO o fracionamento em 7 (sete) parcelas mensais, devendo o pagamento integral ocorrer até a sentença de mérito ou a sentença de extinção da execução, conforme o caso, incumbindo à serventia do juízo a fiscalização quanto ao correto recolhimento das respectivas parcelas, conforme artigo 2º do Provimento nº 34/2019 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Ressalvo que, as diligências do Oficial de Justiça não serão incluídas no valor parcelado, devendo a parte autora recolher a guia de locomoção.Desta forma, intime-se o requerente, por meio de seu procurador constituído, para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o pagamento da primeira parcela das custas processuais, devendo comprovar nos autos o preparo, sob pena de cancelamento da distribuição.Ressalte-se que as demais parcelas deverão ser recolhidas na mesma data dos meses subsequentes.Vencida qualquer parcela e não comprovado o seu pagamento nos autos, intime-se a parte para o recolhimento do valor remanescente das custas (vencimento antecipado), no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição (artigo 3º do Provimento nº 34/2019 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás).Comprovado o pagamento da primeira parcela, volvam-me os autos conclusos.Atente-se a Escrivania na verificação quanto ao pagamento das parcelas referentes às custas processuais, certificando nos autos.À Escrivania para as devidas providências.Intime-se. Cumpra-se.Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVESJuíza de DireitoROFÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOComarca de Santa Helena de GoiásEstado de GoiásGabinete da Juíza Camila de Carvalho Gonç[email protected] CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº.: 5240541-68.2025.8.09.0142 Requerente: Marcio Martins De FreitasRequerido: André Luiz Hilário MendesEste ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DESPACHO Em análise detida dos documentos carreados no evento 1, verifico que o comprovante de endereço não está em nome do autor, não preenchendo os requisitos do artigo 320 do Código de Processo Civil.Considerando isso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, acostando aos autos comprovante de endereço atualizado (últimos três meses) e em nome da parte autora, sob pena de indeferimento da inicial.Saliento que não será aceita declaração de residência, ainda que com firma reconhecida. O comprovante de endereço deverá estar em nome do autor ou, estando em nome de terceiros, deverá o autor juntar documento idôneo que comprove seu parentesco com o possuidor do imóvel ou vínculo com o bem.Após, certifique-se e volvam-me os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVESJuíza de DireitoROFÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

31/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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