Interdito Proibitório 5407381-28.2025.8.09.0123 - TJGO

Interdito Proibitório 5407381-28.2025.8.09.0123 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ESTADO DE GOIÁS / PODER JUDICIÁRIO / COMARCA DE PIRACANJUBA ATO ORDINATÓRIO / PROVIMENTO Nº 05/2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. (Art. 152, VI, do NCPC). ( x) Diga a parte autora sobre a contestação e/ou documentos (evento 162), no prazo de 15(quinze) dias; (item XXIV). Art. 335 do CPC. Piracanjuba, 8 de junho de 2026. NAYLLA OLIVEIRA BELTRAO Técnica Judiciária

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ESTADO DE GOIÁS / PODER JUDICIÁRIO / COMARCA DE PIRACANJUBA ATO ORDINATÓRIO / PROVIMENTO Nº 05/2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. (Art. 152, VI, do NCPC). ( x) Diga a parte autora sobre a contestação e/ou documentos (evento 162), no prazo de 15(quinze) dias; (item XXIV). Art. 335 do CPC. Piracanjuba, 8 de junho de 2026. NAYLLA OLIVEIRA BELTRAO Técnica Judiciária

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Piracanjuba 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Processo nº.: 5407381-28.2025.8.09.0123 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Interdito Proibitório Parte autora/Exequente: Celio Ramos Lopes e outra Parte ré/Executada(o): Valdivino Ramos Lopes (CPF/CNPJ: 306.302.401-59) e outros D E S P A C H O (Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Trata-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, ajuizada por CÉLIO RAMOS LOPES e NAIRA RÚBIA RODRIGUES DE OLIVEIRA E SOUZA, em face de VALDIVINO RAMOS LOPES e OUTROS, todos devidamente qualificados nos autos. Por decisão lançada no evento 101, este juízo determinou a intimação da parte autora para indicar endereço correto e atual para citação dos réus que ainda não integram a lide. Posteriormente, a parte ré Edvaldo Gonçalves da Silva requereu habilitação nos autos (mov. 117). Na sequência, os autores indicaram o endereço da ré Geni Ribeiro Lopes, informando, ainda, que a referida pessoa está acamada e com grave problema cardíaco (mov. 118). À mov. 120, a parte ré Edvaldo Gonçalves da Silva pugnou pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. 1. Inicialmente, proceda a serventia com a habilitação dos advogados do réu Edvaldo Gonçalves, em sistema, caso tal providência não tenha sido realizada. 2. Considerando a indicação do endereço da parte ré Geni Ribeiro Lopes (mov. 118), expeça-se mandado de citação, nos termos da decisão de mov. 13. 3. No mais, cumpram-se os comandos já exarados no feito. 4. Oportunamente, volvam os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Piracanjuba/GO, data da movimentação processual. Anelize Beber Rinaldin Juíza de Direito

18/03/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•09/06/2026, 00:00

18/03/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Piracanjuba1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Processo nº.: 5407381-28.2025.8.09.0123Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Interdito ProibitórioParte autora/Exequente: Celio Ramos LopesParte ré/Executada(o): Valdivino Ramos Lopes (CPF: 306.302.401-59)D E S P A C H O (Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Trata-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ajuizada por CÉLIO RAMOS LOPES e NAIRA RÚBIA RODRIGUES DE OLIVEIRA E SOUZA, em face de VALDIVINO RAMOS LOPES e OUTROS, partes qualificadas nos autos em epígrafe.Na movimentação n. 13, houve o recebimento da petição inicial, o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça aos autores e a concessão de liminar, por meio da qual foi determinada a expedição de mandado proibitório, a fim de que os requeridos se abstenham de praticar qualquer ato que ameace, perturbe ou comprometa a posse exercida pelos autores sobre o imóvel objeto da presente demanda. Na movimentação n. 19, foi agendada a audiência de conciliação para o dia 07/08/2025, às 13h30min.Na sequência (mov. 36), os autores encartaram petição nos autos. Em suma, narram: que o imóvel, onde funciona um bar, foi locado verbalmente ao requerido por R$ 500,00, no entanto, há cerca de dois anos, o Sr. Edvaldo vem causando problemas graves, configurando esbulho possessório, com inadimplemento recorrente e prejuízos financeiros; que, em maio, a autora não conseguiu pagar as contas de energia, que totalizam R$ 2.803,00; que a situação se agravou com o corte de energia e a posterior religação clandestina feita pelo inquilino Edvaldo em 02/07/2025, sem consentimento, o que só foi percebido dias depois, gerando mais prejuízos e demonstrando uso indevido do imóvel e desrespeito à legalidade; que o inquilino Edvaldo se recusa a pagar aluguéis e contas de energia, afirmando que "não vai pagar" e que os requerentes não são os legítimos proprietários do imóvel; que a situação se arrasta há anos, marcada por conflitos, tentativas de registrar energia em nome próprio e alegações de que apenas os requeridos na ação de usucapião poderiam retirá-lo do local; que sua conduta tem gerado desentendimentos, prejudicado a reputação dos autores e impedido a locação de parte do imóvel (lava-jato), afetando diretamente a renda da requerente; que a atitude do requerido demonstra má-fé, com o claro objetivo de protelar a situação e obter vantagens indevidas; que a requerente aguarda a posse definitiva, mas destaca a urgência de exercer seu direito possessório devido aos conflitos gerados pelo inquilino Edvaldo, que permanece no imóvel de forma indevida. Acrescentam que a situação piorou com visitas noturnas suspeitas ao bar, com mensagens ameaçadoras, aumentando o clima de insegurança; e que, como o bar funciona no mesmo imóvel, separado apenas por uma parede, os requerentes convivem com barulhos constantes, ameaças veladas e odores fortes durante a madrugada, o que agrava o ambiente de tensão.Em razão do exposto, os autores pugnam pelo: a) Cumprimento da tutela de urgência, com expedição de mandado de desocupação compulsória e imediata do imóvel pelo requerido Edvaldo Gonçalves da Silva e terceiros sob sua influência, devido à violação do mandado proibitório; b) Condenação do requerido ao pagamento: dos aluguéis vencidos referentes a 15 meses de ocupação, a serem apurados em liquidação ou execução e de sua quota-parte nos débitos de energia elétrica (R$ 2.803,00), com correção monetária e juros de mora; c) Majoração da multa cominatória fixada na tutela de urgência, diante da reiteração das condutas ilícitas e do descumprimento da decisão judicial, para garantir sua efetividade.Ato contínuo, na movimentação n. 41, foi formulado pedido de intervenção de terceiros por Elisângela Cândida Sabino, Gabriela Cândida Sabino Lopes e Bruno Cândido Sabino Lopes. Na ocasião, dentre outros pedidos, pugnaram pela redesignação da audiência de conciliação agendada para o dia 07/08/2025, às 13h30min.Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e decido. Inicialmente, considerando a conjectura exposta, DEFIRO o pedido de adiamento da audiência de conciliação formulado na mov. 41.Por isso, encaminhem-se os presentes autos ao CEJUSC para adiamento da sessão de conciliação virtual anteriormente designada para o dia 07/08/2025, às 13h30min, e posterior redesignação de nova audiência de conciliação, fazendo as comunicações necessárias para o ato.Seguindo, DETERMINO a intimação dos autores para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem acerca do pedido formulado na mov. 41.Após, retornem-me os autos conclusos dentre os urgentes.Intimações e diligências necessárias.Piracanjuba/GO, data da movimentação processual.Anelize Beber RinaldinJuíza de Direito

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Piracanjuba 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Processo nº.: 5407381-28.2025.8.09.0123Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Interdito ProibitórioParte autora/Exequente: Celio Ramos LopesParte ré/Executada(o): Valdivino Ramos Lopes CPF: 306.302.401-59D E C I S Ã O(Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) 1. Recebo a emenda à inicial e defiro os benefícios da assistência judiciária, por entender que restou comprovada, neste feito, a hipossuficiência de recursos dos autores (mov. 10).2. Trata-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ajuizada por CÉLIO RAMOS LOPES e NAIRA RÚBIA RODRIGUES DE OLIVEIRA E SOUZA, em face de VALDIVINO RAMOS LOPES e OUTROS, partes qualificadas nos autos em epígrafe.Em síntese, narra a inicial: que os requerentes exercem posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, há mais de 16 (dezesseis) anos, sobre o imóvel localizado na Rua Poeta Léo Lynce, em Piracanjuba/GO, onde fixaram moradia habitual, realizaram benfeitorias e construíram um lava-jato que garante suas subsistências, conforme demonstrado na Ação de Usucapião Extraordinária em trâmite neste Juízo; que a posse dos requerentes sempre foi legítima e pacífica, mas deteriorou-se após o ajuizamento da Ação de Usucapião; que os requeridos passaram a adotar condutas hostis e ameaçadoras; que a situação tornou-se insustentável diante das ameaças diretas de invasão e morte feitas pelos requeridos, que têm se aproximado do imóvel dos requerentes com instrumentos de violência, buscando desapossá-los à força e sem nenhum respaldo judicial; que tais condutas configuram tentativa de justiça com as próprias mãos, colocando em risco a integridade física e psicológica da família; que a posse legítima dos requerentes está sendo discutida em Ação de Usucapião, e a urgência de medida judicial se impõe para evitar dano irreparável; que, em 26/05/2024, o irmão do autor, SAMUEL RAMOS LOPES, foi até o local do lava-jato e ameaçou o filho do autor JULIO CÉSAR RODRIGUES DE SOUZA e JHON OLIVEIRA DOS SANTOS de morte caso não se retirassem do local. A inicial veio acompanhada de documentos (mov. 01).Em razão do exposto, em sede de tutela de urgência, pugnam: "que os Requeridos, VALDIVINO RAMOS LOPES, GENI RIBEIRO LOPES, EDVALDO GONÇALVES DA SILVA, SAMUEL RAMOS LOPES, se abstenham de praticar qualquer ato de turbação ou esbulho na posse dos Requerentes sobre o imóvel situado na Rua Poeta Léo Lynce, Quadra 13, Lote D, Casa 02, Piracanjuba/GO".Vieram-me os autos conclusos.Fundamento e decido. Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil (CPC), para a concessão da tutela de urgência, é imprescindível que conste dos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) possibilitando, assim, ao magistrado o convencimento a respeito das alegações postas na exordial. Ademais, o §3º da referida norma estabelece que a tutela de urgência de natureza antecipada depende da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Pois bem.O interdito proibitório é medida judicial que tem cabimento quando houver, contra o possuidor, ameaça de turbação (perturbação) ou esbulho, ou seja, ofensa efetiva que impeça o livre exercício da posse. Diferentemente da ação de reintegração de posse, onde se busca a recuperação de uma posse já perdida, ou da manutenção de posse, destinada a fazer cessar uma turbação atual, o interdito proibitório tem caráter preventivo.Portanto, referida ação não é cabível quando o possuidor simplesmente desconfiar que será ameaçado, devendo ser comprovado um justo receio, adequadamente explicado e evidente, nos termos estabelecidos no art. 567 do CPC, in verbis: art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. Com efeito, os requisitos necessários à ação de interdito proibitório são: a posse do autor sobre o bem em questão, a ameaça da turbação ou esbulho e o justo receio de ser efetivada a ameaça.No presente caso, restou demonstrada a probabilidade do direito invocado, por meio dos documentos acostados aos autos (movs. 01, 04 e 10), os quais conferem verossimilhança às alegações dos autores. Constam do processo contrato de empréstimo destinado à realização de obras no imóvel, certidão de uso do solo expedida pela SAMARH, contas de energia elétrica, faturas telefônicas e registros fotográficos, evidenciando o exercício da posse pelos requerentes sobre o bem objeto da lide.O justo receio de turbação está comprovado pelos áudios de aplicativo de mensagens anexados à inicial e boletim de ocorrência (mov. 04).O perigo do dano reside na possibilidade concreta de que os autores sofram esbulho possessório, violência, ou perturbação da posse de forma iminente, irreversível e potencialmente grave, antes que haja uma resposta judicial definitiva.Assim, levando-se ainda em consideração o caráter preventivo da tutela, não há óbice ao deferimento da medida. Sobre o assunto, vejamos o entendimento deste E. Tribunal de Justiça:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO LIMINAR. TUTELA DE URGÊNCIA. MANDADO PROIBITÓRIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Para a concessão da tutela de urgência devem estar cabalmente preenchidos os requisitos previstos no art. 300, caput, do CPC, isto é, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Comprovada a posse direta ou indireta sobre o imóvel e o justo receio que ela seja molestada, turbada ou esbulhada, nos termos do art. 567, do CPC, impõe-se o deferimento da liminar de interdito proibitório.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5274651-70.2024.8.09.0064 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ).2.1. Diante do exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, nos termos do art. 300 do CPC, e determino a expedição de mandado proibitório, a fim de que os requeridos se abstenham de praticar qualquer ato que ameace, perturbe ou comprometa a posse exercida pelos Autores sobre o imóvel objeto da presente demanda. Em caso de descumprimento, fixo multa cominatória no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de sua eventual majoração, caso a conduta ilícita persista.2.2. Expeça-se o respectivo mandado.2.3. Comunique-se a existência da presente demanda e o deferimento da medida liminar nos autos 5555717.8. 3. Vislumbrando a possibilidade de acordo entre as partes e a finalização do processo de forma célere e efetiva, com base no disposto no art. 3°, §§2° e 3° c/c art. 4° e art. 334, todos do CPC, DETERMINO a remessa dos autos para o CEJUSC da 2ª Região, conforme PROAD n° 474754, para fins de realização de audiência de conciliação.3.1. Com a designação, cite-se o requerido e intime-se o autor (através de seu advogado, em sendo o caso) para comparecerem ao ato.3.2. Consigno que, na hipótese do § 4º, I, do art. 334, a ser verificada após citação do réu, a audiência deverá ser cancelada, aguardando-se, em Cartório, o prazo para a apresentação de contestação.3.3. Conste na citação/intimação que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes (autor e réu) será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e importará na aplicação de multa do percentual de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, CPC).Conste, ainda, que as partes poderão constituir representante, através de procuração específica, com poderes expressos para negociar e transigir (art. 334, §10º, CPC), não se admitindo a juntada a posteriori do instrumento de procuração.4. Não logrando êxito na conciliação, o prazo para apresentação da contestação, qual seja, 15 (quinze) dias úteis, fluirá a partir da audiência de conciliação (art. 335, I, CPC), ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo requerido, quando decorrer da hipótese do art. 334, §4º, I, do diploma processual civil.4.1. Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344).5. Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC.6. Retire-se do sistema a prioridade de pedido de tutela provisória. Diligências necessárias.Piracanjuba/GO, data da movimentação processual.Anelize Beber RinaldinJuíza de Direito

12/06/2025, 00:00

02/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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