Procedimento Comum Cível 5966128-67.2024.8.09.0051 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5966128-67.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

11/07/2025, 10:21

Definitivo

27/06/2025, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS - COMARCA DE GOIÂNIA Goiânia - 4ª Vara Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do Provimento n. 02.2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. Processo n° 5966128-67.2024.8.09.0051 SENTENÇA Trata-se de ação de cancelamento de registro negativo por ausência de notificação prévia c/c indenização por danos morais, proposta por Uelton Araújo de Farias, em face de Serasa S.A, partes qualificadas. Alega a autora na inicial que teve seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes por uma dívida no valor de R$ 229,51 (duzentos e vinte e nove reais e cinquenta e um centavos), referente ao contrato nº BC131F2485E91CB7. Sustenta que a inscrição é indevida uma vez que nunca foi notificada a respeito da referida inscrição. Pleiteia desta forma a retirada de seu nome do órgão de proteção ao crédito e a condenação da ré em danos morais na importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Com a inicial vieram os documentos. Liminar indeferida no evento n° 15. Devidamente citada, a ré apresentou contestação no evento n° 21, onde alegou preliminarmente ausência de comprovante de endereço. No mérito sustenta que a anotação foi inscrita em 18/09/2024, e que o autor foi devidamente notificado do débito através do e-mail [email protected]. Requer ao final a improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação apresentada no evento n° 25. Intimadas para especificarem provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. O feito comporta o julgamento antecipado do mérito, uma vez que a questão discutida nos autos é exclusivamente de direito, não necessitando de dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Quanto a preliminar de ausência de endereço em nome da autora, ressalto que tal fato não constituí nulidade, de forma que a mera falta de indicação não constitui óbice para a análise do processo. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. O Código de Defesa do Consumidor estabelece, em seu art. 43, 2º que: “a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele”. A Súmula 359 do STJ assim dispõe: Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. E a Súmula 404 frisou: É dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. Em interpretação lógica, sistemática e teleológica dos dispositivos legais e sumulares acima transcritos, verifica-se que a obrigação do SERASA é tão somente notificar o consumidor previamente à inscrição, o que, de fato, ocorreu. Do conjunto probatório produzido nos autos, vislumbro que a requerida comprovou que encaminhou a devida comunicação ao e-mail do autor, a saber, [email protected], o qual é o mesmo utilizado pelo autor para assinar eletronicamente a procuração. A mera juntada de cópias de e-mails recebido pelo autor não faz prova da ausência de recebimento, uma porque o e-mail pode ter caído no spam ou o próprio autor ter apagado o e-mail De qualquer forma, entendo que o réu se desincumbiu de seu ônus de comprovar a notificação do débito antes da inscrição. Portanto, a finalidade jurídica do ato (notificação) foi adequadamente cumprida. Não se denota ilegalidade no envio de comunicação através correspondência enviada pelo SERASA, ainda que sem a efetiva comprovação de ciência do recebimento, pois, repito, a este compete, tão somente, a notificação do devedor, no endereço eletronico fornecido pelo credor. Desse modo, qualquer falha nos dados informados poderão ser opostas unicamente ao credor, que os forneceu ao órgão mantenedor. A propósito: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. 1. Negativação do nome do devedor. Notificação prévia. Necessidade. Em interpretação lógica, sistemática e teleológica do dispositivo legal (art. 43, §2º do CDC) e dos enunciados das Súmulas 354 e 409 do STJ, verifica-se que a obrigação do órgão de registro do nome do devedor (SERASA) é tão somente notificar o consumidor previamente à inscrição. 2. Notificação prévia por e-mail. Validade. Ausência de ato ilícito. Sabido que o email é uma forma de comunicação escrita, de modo que o uso da tecnologia não traz prejuízo ao consumidor. No caso, o devedor foi notificado previamente através de seu e-mail, e não tendo ele se insurgido quanto à titularidade do endereço eletrônico para o qual foi encaminhado tal e-mail, tem-se por válida a comunicação do ato. 3. Honorários advocatícios. Majoração. Desprovido o recurso, majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), na forma do artigo 85, §11, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA." (TJGO, Apelação Cível nº 5459706-70.2023.8.09.0051. Relator Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, 6ª Câmara Cível, via DJe de 10/02/2024) – grifei Destarte, inexistindo falha no dever de informação ou na prestação de serviços, e não tendo sido, portanto, configurada conduta ilícita por parte requerida SERASA, não há que se falar em indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, ficando a condenação suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura digital. Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito Respondente gab2

Confirmada

30/05/2025, 13:56

Improcedência

30/05/2025, 13:18

Conclusão (para decisão)

20/03/2025, 16:59

Petição (Petição (outras))

07/03/2025, 14:08

Petição (Petição (outras))

19/02/2025, 03:55

Petição (Petição (outras))

14/02/2025, 14:55

Petição (Impugnação)

14/02/2025, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 1ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada para, caso queira, impugnar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, ficam as partes intimadas para, caso queiram, especifiquem as provas que pretendam produzir, indicando-as e especificando sua finalidade, pertinência e relevância, vedado o protesto genérico, sob pena de preclusão do direito a produção das provas mencionadas com a inicial e contestação, mas não ratificadas neste momento. Caso tenham interesse na produção de prova testemunhal, desde já ficam cientes que deverão apresentar o rol no prazo de 15 (quinze) dias úteis concedido neste item, também sob pena de preclusão. Ficam advertidas que caso não haja manifestação no prazo concedido, poderá ser promovido julgamento antecipado do mérito (artigo 355, inciso I, CPC). Goiânia - GO, 12 de fevereiro de 2025. Marco Pollo Quinta Ribeiro Analista Judiciário (Assinado digitalmente)

13/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/02/2025, 13:56

Petição (Contestação)

07/02/2025, 21:26

Petição (Petição (outras))

31/01/2025, 22:37

Documentos

Sentença

•02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS - COMARCA DE GOIÂNIA Goiânia - 4ª Vara Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do Provimento n. 02.2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. Processo n° 5966128-67.2024.8.09.0051 SENTENÇA Trata-se de ação de cancelamento de registro negativo por ausência de notificação prévia c/c indenização por danos morais, proposta por Uelton Araújo de Farias, em face de Serasa S.A, partes qualificadas. Alega a autora na inicial que teve seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes por uma dívida no valor de R$ 229,51 (duzentos e vinte e nove reais e cinquenta e um centavos), referente ao contrato nº BC131F2485E91CB7. Sustenta que a inscrição é indevida uma vez que nunca foi notificada a respeito da referida inscrição. Pleiteia desta forma a retirada de seu nome do órgão de proteção ao crédito e a condenação da ré em danos morais na importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Com a inicial vieram os documentos. Liminar indeferida no evento n° 15. Devidamente citada, a ré apresentou contestação no evento n° 21, onde alegou preliminarmente ausência de comprovante de endereço. No mérito sustenta que a anotação foi inscrita em 18/09/2024, e que o autor foi devidamente notificado do débito através do e-mail [email protected]. Requer ao final a improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação apresentada no evento n° 25. Intimadas para especificarem provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. O feito comporta o julgamento antecipado do mérito, uma vez que a questão discutida nos autos é exclusivamente de direito, não necessitando de dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Quanto a preliminar de ausência de endereço em nome da autora, ressalto que tal fato não constituí nulidade, de forma que a mera falta de indicação não constitui óbice para a análise do processo. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. O Código de Defesa do Consumidor estabelece, em seu art. 43, 2º que: “a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele”. A Súmula 359 do STJ assim dispõe: Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. E a Súmula 404 frisou: É dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. Em interpretação lógica, sistemática e teleológica dos dispositivos legais e sumulares acima transcritos, verifica-se que a obrigação do SERASA é tão somente notificar o consumidor previamente à inscrição, o que, de fato, ocorreu. Do conjunto probatório produzido nos autos, vislumbro que a requerida comprovou que encaminhou a devida comunicação ao e-mail do autor, a saber, [email protected], o qual é o mesmo utilizado pelo autor para assinar eletronicamente a procuração. A mera juntada de cópias de e-mails recebido pelo autor não faz prova da ausência de recebimento, uma porque o e-mail pode ter caído no spam ou o próprio autor ter apagado o e-mail De qualquer forma, entendo que o réu se desincumbiu de seu ônus de comprovar a notificação do débito antes da inscrição. Portanto, a finalidade jurídica do ato (notificação) foi adequadamente cumprida. Não se denota ilegalidade no envio de comunicação através correspondência enviada pelo SERASA, ainda que sem a efetiva comprovação de ciência do recebimento, pois, repito, a este compete, tão somente, a notificação do devedor, no endereço eletronico fornecido pelo credor. Desse modo, qualquer falha nos dados informados poderão ser opostas unicamente ao credor, que os forneceu ao órgão mantenedor. A propósito: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. 1. Negativação do nome do devedor. Notificação prévia. Necessidade. Em interpretação lógica, sistemática e teleológica do dispositivo legal (art. 43, §2º do CDC) e dos enunciados das Súmulas 354 e 409 do STJ, verifica-se que a obrigação do órgão de registro do nome do devedor (SERASA) é tão somente notificar o consumidor previamente à inscrição. 2. Notificação prévia por e-mail. Validade. Ausência de ato ilícito. Sabido que o email é uma forma de comunicação escrita, de modo que o uso da tecnologia não traz prejuízo ao consumidor. No caso, o devedor foi notificado previamente através de seu e-mail, e não tendo ele se insurgido quanto à titularidade do endereço eletrônico para o qual foi encaminhado tal e-mail, tem-se por válida a comunicação do ato. 3. Honorários advocatícios. Majoração. Desprovido o recurso, majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), na forma do artigo 85, §11, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA." (TJGO, Apelação Cível nº 5459706-70.2023.8.09.0051. Relator Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, 6ª Câmara Cível, via DJe de 10/02/2024) – grifei Destarte, inexistindo falha no dever de informação ou na prestação de serviços, e não tendo sido, portanto, configurada conduta ilícita por parte requerida SERASA, não há que se falar em indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, ficando a condenação suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura digital. Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito Respondente gab2

02/06/2025, 00:00

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Custas

Definitivo

Confirmada

Improcedência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Impugnação)

Ato ordinatório

Petição (Contestação)

Petição (Petição (outras))

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