Execução de Título Extrajudicial 6067492-11.2024.8.09.0107 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6067492-11.2024.8.09.0107 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ESTADO DE GOIÁS Poder Judiciário Comarca de Morrinhos 1ª Vara Cível/Infância e Juventude Avenida dos Trabalhadores, nº 01, Edifício do Fórum, Setor Arca de Noé, Morrinhos-GO, CEP: 75.650-000, WhatsApp: (64) 9 9223-5321, E-mail: [email protected] CERTIDÃO Certifico que, nesta data, intimei a parte autora/exequente para se manifestar sobre o ev 55, devendo requerer o que de direito ao andamento do feito, no prazo de quinze dias (ato ordinatório nos termos da Portaria nº 02/2016 deste juízo e artigo 130 e seguintes do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial - aprovado pelo Provimento nº 48/2021 da CGJ/GO). O referido é verdade e dou fé. Morrinhos/GO, 14 de fevereiro de 2026. (assinado eletronicamente) ADRIANE ARAÚJO DORNELES Analista Judiciário - Mutirão TPU - Apoio 1º Grau - NAJ - 2

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos 1ª Vara (Cível, Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Execução Penal) Autos n.: 6067492-11.2024.8.09.0107 Polo Ativo: Cooperativa Mista Dos Produtores De Leite De Morrinhos - Complem Polo Passivo: Barão Especialidades & Distribuidora De Alimentos Sa DESPACHO (Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial). Uma vez deferido o processamento da recuperação, entre outras providências a serem adotadas pelo magistrado, determina-se a suspensão de todas as ações e execuções, nos termos dos arts. 6º e 52, inciso III, da Lei n. 11.101/2005 (LRJF). Portanto, determino que seja inicialmente intimada a parte executada para no prazo de 15 (quinze) dias comprovar a continuação do stay period. Havendo continuidade do período de suspensão, determino que seja a presente execução suspensa nos termos da legislação supramencionada. Caso tenha sido alcançado o fim do período de suspensão, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito. Intimações e diligências necessárias, ficando consignado que a presente decisão tem validade de ofício, na forma do art. 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Morrinhos/GO, data da movimentação processual. Anddré Udyllo Gamal de Diniz Mesquita Juiz de Direito IO

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos 1ª Vara (Cível, Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Execução Penal) Autos n.: 6067492-11.2024.8.09.0107 Polo Ativo: Cooperativa Mista Dos Produtores De Leite De Morrinhos - Complem Polo Passivo: Barão Especialidades & Distribuidora De Alimentos Sa DESPACHO (Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial). Uma vez deferido o processamento da recuperação, entre outras providências a serem adotadas pelo magistrado, determina-se a suspensão de todas as ações e execuções, nos termos dos arts. 6º e 52, inciso III, da Lei n. 11.101/2005 (LRJF). Portanto, determino que seja inicialmente intimada a parte executada para no prazo de 15 (quinze) dias comprovar a continuação do stay period. Havendo continuidade do período de suspensão, determino que seja a presente execução suspensa nos termos da legislação supramencionada. Caso tenha sido alcançado o fim do período de suspensão, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito. Intimações e diligências necessárias, ficando consignado que a presente decisão tem validade de ofício, na forma do art. 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Morrinhos/GO, data da movimentação processual. Anddré Udyllo Gamal de Diniz Mesquita Juiz de Direito IO

21/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 10:28

Conclusão (para decisão)

10/10/2025, 14:14

Retificação de Classe Processual

10/10/2025, 14:08

Decurso de Prazo

10/10/2025, 14:05

Decurso de Prazo

10/10/2025, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos 1ª Vara (Cível, Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Execução Penal) Processo nº.:6067492-11.2024.8.09.0107Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaPolo Ativo: Cooperativa Mista Dos Produtores De Leite De Morrinhos - ComplemPolo Passivo: Barão Especialidades & Distribuidora De Alimentos SaD E C I S Ã O(Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Inicialmente, DETERMINO a retificação dos registros do presente feito em relação à fase, a fim de que passe a constar "execução".Noutro ponto, antes de analisar o pedido de cumprimento de sentença deduzido nos autos e, tendo em vista a informação de processamento da Recuperação Judicial da empresa executada, atendo ao rigor do artigo 10, do CPC, DETERMINO a intimação da parte exequente para manifestação a esse respeito, no prazo de 15 (quinze) dias.Após, conclusão do feito para deliberação.Intimem-se. Cumpra-se.Morrinhos/GO, data da movimentação processual. Pedro Paulo de OliveiraJuiz de Direito em Auxílio

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos 1ª Vara (Cível, Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Execução Penal) Processo nº.:6067492-11.2024.8.09.0107Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaPolo Ativo: Cooperativa Mista Dos Produtores De Leite De Morrinhos - ComplemPolo Passivo: Barão Especialidades & Distribuidora De Alimentos SaD E C I S Ã O(Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Inicialmente, DETERMINO a retificação dos registros do presente feito em relação à fase, a fim de que passe a constar "execução".Noutro ponto, antes de analisar o pedido de cumprimento de sentença deduzido nos autos e, tendo em vista a informação de processamento da Recuperação Judicial da empresa executada, atendo ao rigor do artigo 10, do CPC, DETERMINO a intimação da parte exequente para manifestação a esse respeito, no prazo de 15 (quinze) dias.Após, conclusão do feito para deliberação.Intimem-se. Cumpra-se.Morrinhos/GO, data da movimentação processual. Pedro Paulo de OliveiraJuiz de Direito em Auxílio

17/09/2025, 00:00

Confirmada

16/09/2025, 10:10

Confirmada

16/09/2025, 10:10

Outras Decisões

16/09/2025, 10:01

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

11/06/2025, 14:24

Conclusão (para decisão)

10/06/2025, 12:47

Documentos

Ato ordinatório

•18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº 6067492-11.2024.8.09.0107COMARCA DE MORRINHOSAPELANTE: BARÃO ESPECIALIDADES & DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS S/AAPELADO: COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES DE LEITE DE MORRINHOS - COMPLEMRELATOR: DES. FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME:1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória, com a consequente constituição de título executivo judicial, diante da comprovação do débito por meio de duplicatas protestadas e notas fiscais assinadas por representante da parte devedora. O recurso alegou genericamente cerceamento de defesa e questionou a suficiência das notas fiscais como prova do débito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em avaliar se o recurso atendeu ao princípio da dialeticidade, impugnando de forma específica os fundamentos da sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. As razões recursais apresentadas são genéricas e não enfrentam os fundamentos da sentença, notadamente a existência de duplicatas protestadas e notas fiscais assinadas por representante da empresa devedora, documentos que amparam o pedido monitório.4. A alegação de cerceamento de defesa carece de fundamentação concreta, pois a parte não indicou de forma específica quais fatos necessitariam de prova testemunhal.5. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença ofende o princípio da dialeticidade, previsto no art. 1.010 do CPC, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.6. A jurisprudência do STJ e desta Corte é pacífica no sentido de que o recurso que não enfrenta os fundamentos da decisão recorrida não pode ser conhecido.IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Recurso de Apelação Cível não conhecido.Tese(s) de julgamento: 1. “A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença inviabiliza o conhecimento do recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade”; 2. “É incabível alegação genérica de cerceamento de defesa sem a indicação concreta dos fatos que demandariam prova”.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, 373, II e 932, III; Lei n.º 5.474/1968, art. 15.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.055.455/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 05/06/2023, DJe 07/06/2023; TJGO, Agravo de Instrumento 5614409-31.2022.8.09.0006, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, j. 10/07/2023, DJe 10/07/2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por BARÃO ESPECIALIDADES & DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS S/A, em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Morrinhos, nos autos da Ação Monitória proposta por COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES DE LEITE DE MORRINHOS - COMPLEM, todos qualificados e representados, com o intento de obter a sua reforma.Alegou a parte autora, na inicial, ser credora do requerido, na quantia atualizada de R$ 609.171,34 (seiscentos e nove mil cento e setenta e um reais e trinta e quatro centavos), oriunda de notas fiscais/duplicatas relativas a insumos vendidos e adquiridos pela parte ré.Regularmente citado, o requerido apresentou embargos monitórios (mov. nº 09), em que, de forma preliminar, arguiu a prescrição e inadequação da via eleita. No mérito, alega que não há prova da existência do débito, pugnando pela improcedência da ação monitória.Impugnação apresentada pela parte autora (mov. nº 12).Após o regular processamento do feito, sobreveio a sentença singular (mov. nº 14), nos seguintes termos:“(…)Dessa forma, a existência comercial entre as partes é fato incontroverso, como já demonstrado, uma vez que o requerente instrui a presente monitória com nota fiscal e comprovante de entrega e recebimento da mercadoria, documentos hábeis a embasar o pedido monitório.Vale ressaltar que as duplicatas, segundo o disposto na Lei 5.474/68, é um título de crédito com origem em compra e venda mercantil ou prestação de serviços, aperfeiçoando-se pela emissão de uma fatura (com a discriminação dos produtos) e do comprovante de entrega de mercadoria.Para que a duplicata seja considerada válida e possa ser executada é necessário preencher alguns requisitos, quais sejam: aceite ou, em sua ausência, comprovante de entrega de mercadorias incluído em notas fiscais, e ordem de protesto, conforme redação dada pelo art. 15 da Lei 5474/68.Art 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil,quando se tratar:l - de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não;II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente (...)Analisando a cópia das duplicatas acostadas e notas fiscais, verifica-se que estão devidamente protestadas e assinadas por representantes do requerido.Outrossim, caberia ao devedor demonstrar que o nome da pessoa acostada nas duplicatas e notas fiscais, lhe é estranha, pois a ele compete o ônus do fato desconstitutivo do direito, ônus que lhe incumbia conforme o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o que no caso em tela não ocorreu.Sobre o assunto, confira-se o entendimento jurisprudencial:(...) Caberia, portanto, à demandada comprovar que a totalidade da dívida não é devida e que as pessoas que receberem a mercadoria e devidamente assinaram o comprovante de entrega não fazem parte dos quadros da empresa.Assim, a rejeição dos embargos monitórios e, consequente, procedência do pedido inicial é medida que se impõe. DISPOSITIVOAnte o exposto, sem delongas, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, por conseguinte, CONVERTO o mandado inicial em título executivo judicial, devendo o feito prosseguir-se na forma do artigo 702, § 8º do CPC, pelo valor de R$ 609.171,34 (seiscentos e nove mil cento e setenta e um reais e trinta e quatro centavos), devidamente atualizado pelo INPC a partir do vencimento da dívida e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.Em consequência, REJEITO os embargos monitórios de evento n. 09.Atenta ao princípio da sucumbência, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos moldes estabelecidos no artigo 85, §2º do CPC. (…)” Inconformado, o requerido BARÃO ESPECIALIDADES & DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS S/A, propôs recurso de Apelação Cível sub judice.Em suas razões (mov. nº 17), após discorrer sobre os pressupostos de admissibilidade recursal, arguiu, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, vez que a produção de prova testemunhal é essencial para que a parte possa contrabalançar as alegações da parte contrária e, assim, garantir que a verdade dos fatos seja devidamente apurada ou ao menos que seja verificada a proporcionalidade da lide à cada parte com sua contrapartida.No mérito aduz que as notas fiscais e os comprovantes de recebimento não demonstram, de maneira inequívoca, a existência da obrigação que se pretende exigir.Afirma que foi reafirmado exaustivamente durante a defesa que os documentos não são hábeis para comprovar os valores exigidos, sendo que, foram impugnadas ‘TODAS AS PROVAS DOCUMENTAIS APRESENTADAS’.Brada que a Apelada ingressou com ação monitória munida exclusivamente de Notas Fiscais, cujas assinaturas de recebimento são de total desconhecimento da parte Apelante, o que compromete sua idoneidade como prova escrita hábil.Pontua que analisando os documentos apresentados nota-se a ausência de prova da relação jurídica entre as partes. A APELADA NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER CONTRATO OU ACORDO QUE FORMALIZE A OBRIGAÇÃO ALEGADA, O QUE É ESSENCIAL PARA A CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL.Ao final, requer que o recurso seja provido, para reformar a sentença fustigada, nos termos postulados.A parte apelada, embora intimada, deixou de apresentar contrarrazões.É o relatório. Passo a decidir.Em proêmio, consigne-se o cabimento do julgamento monocrático do presente recurso, de sorte que se encontra delineada uma das situações previstas no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.Conforme relatado, trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por BARÃO ESPECIALIDADES & DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS S/A, em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Morrinhos, nos autos da Ação Monitória proposta por COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES DE LEITE DE MORRINHOS - COMPLEM, todos qualificados e representados, com o intento de obter a sua reforma.O apelante, nas suas razões recursais, genericamente, alega, preliminar de cerceamento de defesa, em razão da necessidade da produção de prova testemunhal, no mérito, afirma, em suma, que as notas fiscais não são documentos hábeis a embasar a ação monitória, além de não ter comprovação de quem é a pessoa que assinou a nota fiscal a mercadoria.Não obstante, cumpre ressaltar que o Recurso deve ter por objeto o conteúdo da decisão ou sentença que se pretende reformar ou cassar, mediante a invocação de fundamentos de fato e de direito que lhe sejam pertinentes, consoante expressa previsão do artigo 1.010 do Código de Processo Civil:Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:I - os nomes e a qualificação das partes;II - a exposição do fato e do direito;III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;IV - o pedido de nova decisão.Sendo assim, impõe ao recorrente apontar onde o juiz errou e por quais motivos se pode chegar a esta conclusão, não sendo suficientes alegações genéricas ou mera remissão aos termos da petição inicial ou da contestação, em atenção ao princípio da dialeticidade.In casu, observa-se que as razões recursais da parte apelante partem de premissa equivocada, porque os argumentos se mostram distanciados dos fundamentos do decisum, de modo que não prestam a combater a ratio decidendi.Isso porque as razões recursais deduzidas não servem para se contrapor ao fundamento adotado na sentença, vez que nesta constou expressamente que a presente ação monitória encontra-se embasada por duplicadas, devidamente protestadas e também por notas fiscais, todas assinadas por representante do requerido e não por apenas notas fiscais, conforme expôs o recorrente.Com base nisso o juiz sentenciante julgou procedente o pedido inicial nos seguintes termos:“(…)Dessa forma, a existência comercial entre as partes é fato incontroverso, como já demonstrado, uma vez que o requerente instrui a presente monitória com nota fiscal e comprovante de entrega e recebimento da mercadoria, documentos hábeis a embasar o pedido monitório.Vale ressaltar que as duplicatas, segundo o disposto na Lei 5.474/68, é um título de crédito com origem em compra e venda mercantil ou prestação de serviços, aperfeiçoando-se pela emissão de uma fatura (com a discriminação dos produtos) e do comprovante de entrega de mercadoria.Para que a duplicata seja considerada válida e possa ser executada é necessário preencher alguns requisitos, quais sejam: aceite ou, em sua ausência, comprovante de entrega de mercadorias incluído em notas fiscais, e ordem de protesto, conforme redação dada pelo art. 15 da Lei 5474/68.Art 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil,quando se tratar:l - de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não;II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente (...)Analisando a cópia das duplicatas acostadas e notas fiscais, verifica-se que estão devidamente protestadas e assinadas por representantes do requerido.Outrossim, caberia ao devedor demonstrar que o nome da pessoa acostada nas duplicatas e notas fiscais, lhe é estranha, pois a ele compete o ônus do fato desconstitutivo do direito, ônus que lhe incumbia conforme o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o que no caso em tela não ocorreu.Sobre o assunto, confira-se o entendimento jurisprudencial:(...) Caberia, portanto, à demandada comprovar que a totalidade da dívida não é devida e que as pessoas que receberem a mercadoria e devidamente assinaram o comprovante de entrega não fazem parte dos quadros da empresa.Assim, a rejeição dos embargos monitórios e, consequente, procedência do pedido inicial é medida que se impõe. DISPOSITIVOAnte o exposto, sem delongas, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, por conseguinte, CONVERTO o mandado inicial em título executivo judicial, devendo o feito prosseguir-se na forma do artigo 702, § 8º do CPC, pelo valor de R$ 609.171,34 (seiscentos e nove mil cento e setenta e um reais e trinta e quatro centavos), devidamente atualizado pelo INPC a partir do vencimento da dívida e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.Em consequência, REJEITO os embargos monitórios de evento n. 09.Atenta ao princípio da sucumbência, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos moldes estabelecidos no artigo 85, §2º do CPC. (…)” Nestes termos, conforme relatado, as razões recursais passaram ao largo dos fundamentos da sentença, vez que o requerido/apelante discorreu, genericamente, sobre cerceamento de defesa, em razão da necessidade de produção de prova testemunhal, sem qualquer menção a que fatos demandaria tal prova, bem como acerca da imprestabilidade das notas fiscais para comprovar o débito exigido, sem se atentar que a ação se baseia também em duplicatas, devidamente protestadas e assinadas por representante da empresa/requerida.Ademais, sequer impugnou a parte da sentença em que o juiz a quo seguiu o entendimento segundo o qual caberia à demandada comprovar que a totalidade da dívida não é devida e que as pessoas que receberem a mercadoria e devidamente assinaram o comprovante de entrega não fazem parte dos quadros da empresa. Como se vê as razões do recurso encontram-se completamente dissociadas da fundamentação e conclusão encerradas na sentença apelada.Por conseguinte, a ausência de impugnação específica dos pontos da decisão fustigada eivam a fundamentação recursal, sendo intolerável e inaceitável o comodismo da parte, razão pela qual o não conhecimento do apelo é medida impositiva.Acerca do tema, eis os julgados do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO LEGAL DISSOCIADO DA TESE RECURSAL. SÚMULA 284 DO STF. RAZÕES RECURSAIS NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS NA DECISÃO AGRAVADA. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A tese recursal desenvolvida no recurso especial está dissociada do dispositivo legal apontado como violado, razão pela qual a fundamentação do recurso é deficiente nesse aspecto, incidindo, na espécie, a Súmula 284/STF. 2. As razões desenvolvidas no presente recurso não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, o que representa ofensa ao princípio da dialeticidade. 3. A interposição, como na hipótese dos autos, de agravo em recurso especial no lugar do agravo interno, configura hipótese de erro grosseiro, a inviabilizar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.055.455/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 7/6/2023.)AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM FIXAÇÃO DE ALUGUEL. AUSÊNCIA DAS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO AGASALHADORAS DO INCONFORMISMO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1. Em respeito ao princípio da dialeticidade, faz-se necessária a impugnação específica da matéria abordada na decisão que se almeja combater por meio dos recursos. 2. Não havendo correspondência entre as razões recursais e o ato judicial atacado, falta ao recurso o requisito da regularidade formal, o que impede a sua análise. RECURSO DE AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5614409-31.2022.8.09.0006, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 10/07/2023, DJe de 10/07/2023)Conclui-se, portanto, que o não conhecimento do recurso é medida que se impõe.Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, monocraticamente, NEGO SEGUIMENTO ao recurso de apelação interposto, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença recorrida.Outrossim, MAJORO os honorários da fase recursal em desfavor da apelante para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §11º, do Código de Processo Civil.É como decido.Intimem-se. Não havendo recurso, devolvam-se os autos ao juízo de origem.Goiânia, datado e assinado digitalmente. (Resolução nº 59/2016, TJGO). Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO R E L A T O R01z

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Morrinhos1ª Vara Cível Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1ª InstânciaAutos: 6067492-11.2024.8.09.0107Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaAutor: Cooperativa Mista Dos Produtores De Leite De Morrinhos - ComplemRéu: Barão Especialidades & Distribuidora De Alimentos SaObs: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos moldes do art. 368 i, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás.SENTENÇATrata-se de ação monitória proposta por COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTOTES DE LEITE DE MORRINHOS – COMPLEM, em desfavor de BARÃO ESPECIALIDADES & DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS, partes devidamente qualificadas nos autos.Aduz a parte autora que é credora do requerido, na quantia atualizada de R$ 609.171,34 (seiscentos e nove mil cento e setenta e um reais e trinta e quatro centavos), oriunda de notas fiscais/duplicatas relativas a insumos vendidos pela demandante e adquiridos pela parte ré. Com a inicial, vieram os documentos de evento n. 01. No evento n. 05, foi proferido despacho inicial que determinou a expedição do mandado de pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias.Regularmente citado, o requerido apresentou embargos monitórios (evento n. 09), em que, de forma preliminar, arguiu a prescrição e inadequação da via eleita. No mérito, alega que não há prova da existência do débito, pugnando pela improcedência da ação monitória. Impugnação apresentada pela parte autora, no evento n. 12.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.A prova documental já produzida afigura-se suficiente para o julgamento do feito, sendo desnecessária a produção de outras provas. Assim, passo a julgar antecipadamente a lide, de acordo com o art. 355, I e II, Código de Processo Civil.1) Prejudicial de mérito – PrescriçãoO prazo prescricional para o ajuizamento da ação monitória, fundamentada em duplicata sem executividade, é de cinco anos (artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil), contados da data de vencimento estampada na cártula.Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 83/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional para a propositura de ação monitória baseada em duplicata sem executividade é de 5 (cinco) anos, conforme previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002, a contar da data de seu vencimento. Precedentes. 2. A harmonia entre o acórdão de origem e o entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça inviabiliza o conhecimento do recurso especial (Súmula 83 do STJ). 3. Os argumentos deduzidos no recurso especial, ao centrar-se na alegação de que o acórdão recorrido teria exigido documentos típicos de ação executiva, portanto, inexigíveis em ação monitória, deixaram de impugnar fundamentos suficientes para a manutenção da conclusão de que a própria ação monitória estaria prescrita. Aplicam-se ao caso as Súmulas 283 e 284 do STF. 4. A alegação de se tratar de duplicata virtual não foi objeto de debate perante a Corte de origem, nem aduzida em recurso especial, configurando manifesta e vedada inovação recursal. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1287200 PR 2018/0101118-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 18/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2023) (Grifo nosso)Na hipótese, as duplicatas que embasam a monitória têm datas de vencimento no ano de 2024, passando a fluir a prescrição a partir do vencimento de cada uma delas.Considerando que a ação foi ajuizada em 22/11/2024, as duplicatas apresentadas nos autos não se encontram prescritas, tendo em vista que não transcorreu o prazo de cinco anos, a partir do vencimento de cada uma delas. Por isso, REJEITO a prejudicial de mérito arguida. 2) Inadequação da via eleitaObserva-se que a preliminar de inadequação da via eleita confunde-se diretamente com o mérito da questão e com o exame deste será analisada.Inexistindo outras preliminares, passo ao mérito da ação.Busca a autora o recebimento da importância de R$ 609.171,34 (seiscentos e nove mil cento e setenta e um reais e trinta e quatro centavos), devidamente atualizada.Conforme disposto no artigo 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel.A prova escrita que o legislador pretendeu como requisito para a obtenção da tutela monitória é qualquer documento que permita ao julgador extrair razoável convicção a respeito da existência do direito do credor, mesmo porque, o objetivo da monitória é a criação de um título executivo.Segundo Orlando de Assis Corrêa, "A prova hábil à instauração do procedimento monitório deve espelhar, por si só, a existência de uma dívida, as partes credora e devedora, além do montante do débito ou o bem a ser entregue". (Ação Monitória, Comentários e Prática Forense, Rio de Janeiro: Aide, 1995, p. 32/33).O Brasil adotou o procedimento monitório documental. O documento que aparelha a ação monitória deve ser escrito (cheque prescrito, duplicata sem aceite, carta ou email confirmando a aprovação do valor do orçamento e a execução dos serviços, carta ou email agradecendo ao destinatário empréstimo em dinheiro, caderneta de padaria, por exemplo) e não possuir a eficácia de título executivo.Em análise ao processo, conclui-se ser a autora realmente credora da parte requerida.Constata-se nos autos que o pedido do requerente encontra-se embasado nas Duplicatas de nº 350999, 351001, 351017, 350134 e 350137 (ev. 01). Pois bem. A existência de tais documentos anexados pelo requerente, em sede de inicial, constitui base em prova escrita, sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.A ação monitória revela-se como ação de conhecimento, condenatória, com procedimento especial de cognição sumária e de execução sem título, tendo como alcançar a formação do título executivo judicial de modo mais rápido do que na ação condenatória convencional. Em regra, o requerente requer a expedição de mandado monitório, no qual o juiz exorta o réu a cumprir a obrigação, determinando o pagamento ou a entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Trata-se de mandado monitório cuja eficácia fica condicionada à não apresentação de embargos.A propósito, nesse sentido segue o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Confira-se:(…) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. CERCEAMENTO DEFESA. DUPLICATAS SEM ACEITE ACOMPANHADAS DE NOTAS FISCAIS E DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DO NEGÓCIO. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento da lide independe de dilação probatória 2. Na ação monitória a prova escrita exigida pelo art. 700 do CPC é todo documento que, embora não prove, diretamente, o fato constitutivo, possibilite ao órgão judiciário deduzir a existência do direito alegado. 3. As duplicatas sem aceite, acompanhadas das notas fiscais e dos comprovantes de recebimento das mercadorias, comprovam suficientemente a existência do débito, configurando documentos hábeis a ensejar a ação monitória. 4. Admite-se como válido o comprovante de entrega, mesmo que não identificada a assinatura do recebedor, em face da teoria da aparência. (...) Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por estes e por seus próprios fundamentos.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5477949-96.2022.8.09.0051, Rel. MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 04/08/2023, DJe de 04/08/2023). (Grifo nosso)Dessa forma, a existência comercial entre as partes é fato incontroverso, como já demonstrado, uma vez que o requerente instrui a presente monitória com nota fiscal e comprovante de entrega e recebimento da mercadoria, documentos hábeis a embasar o pedido monitório.Vale ressaltar que as duplicatas, segundo o disposto na Lei 5.474/68, é um título de crédito com origem em compra e venda mercantil ou prestação de serviços, aperfeiçoando-se pela emissão de uma fatura (com a discriminação dos produtos) e do comprovante de entrega de mercadoria.Para que a duplicata seja considerada válida e possa ser executada é necessário preencher alguns requisitos, quais sejam: aceite ou, em sua ausência, comprovante de entrega de mercadorias incluído em notas fiscais, e ordem de protesto, conforme redação dada pelo art. 15 da Lei 5474/68.Art 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil,quando se tratar:l - de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não;II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente (...)Analisando a cópia das duplicatas acostadas e notas fiscais, verifica-se que estão devidamente protestadas e assinadas por representantes do requerido.Outrossim, caberia ao devedor demonstrar que o nome da pessoa acostada nas duplicatas e notas fiscais, lhe é estranha, pois a ele compete o ônus do fato desconstitutivo do direito, ônus que lhe incumbia conforme o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o que no caso em tela não ocorreu.Sobre o assunto, confira-se o entendimento jurisprudencial:(...) 2. A assinatura aposta na cópia da nota fiscal ou recibo equivalente presume a entrega da mercadoria, cabendo ao devedor demonstrar que o nome da pessoa ali acostada lhe é estranha. Deixando de fazê-lo, como neste caso, não há falar em iliquidez e inexigibilidade das duplicatas que aparelham a ação monitória. 3. O prazo prescricional para o ajuizamento da ação monitória fundamentada em duplicata sem executividade é de cinco (5) anos (artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil), contados da data de vencimento estampada na cártula. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5568462-75.2019.8.09.0129, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 26/07/2022, DJe de 26/07/2022). (Grifei)Caberia, portanto, à demandada comprovar que a totalidade da dívida não é devida e que as pessoas que receberem a mercadoria e devidamente assinaram o comprovante de entrega não fazem parte dos quadros da empresa.Assim, a rejeição dos embargos monitórios e, consequente, procedência do pedido inicial é medida que se impõe. DISPOSITIVOAnte o exposto, sem delongas, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, por conseguinte, CONVERTO o mandado inicial em título executivo judicial, devendo o feito prosseguir-se na forma do artigo 702, § 8º do CPC, pelo valor de R$ 609.171,34 (seiscentos e nove mil cento e setenta e um reais e trinta e quatro centavos), devidamente atualizado pelo INPC a partir do vencimento da dívida e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.Em consequência, REJEITO os embargos monitórios de evento n. 09.Atenta ao princípio da sucumbência, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos moldes estabelecidos no artigo 85, §2º do CPC.Publicada e registrada nesta data. Intimem-se.Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Morrinhos, datado e assinado digitalmente.(assinado eletronicamente)LUCIANO BORGES DA SILVAJuiz de Direito em AuxílioDecreto nº 690/2025

07/03/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Retificação de Classe Processual

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Conclusão (para decisão)

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