Execução de Título Extrajudicial 0325845-94.2014.8.09.0049 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0325845-94.2014.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE GOIANÉSIA - 2ª Vara Cível e Ambiental Avenida Brasil, 433, Setor Universitário Goianésia - Goiás, CEP 76382000 Canal de Atendimento, em dias úteis, das 12h às 18h. WhatsApp (62) 3389-9610 | [email protected] A T O O R D I N A T Ó R I O Processo nº: 0325845-94.2014.8.09.0049 Promovente(s):JALLES MACHADO S/A Promovido (s):IVAN FRANCISCO RIBEIRO CERTIFICO que nesta data, procedo com a intimação da parte autora para no prazo de 15 dias, proceder com o recolhimento da taxa pela emissão de execução de atos de comunicação ou busca, restrição no RENAJUD, consulta de IR - Declaração de Renda no INFOJUD ou busca de endereço no BACENJUD ou INFOSEG, e demais sistemas, conforme ordenado no despacho, devendo seguir os seguintes passos: Entrar no processo; Opções do Processo; Guias; Guia de Serviços; Preencher a Tabela IX, 16, II; Preenchendo a quantidade de consultas a serem realizadas, sendo o valor de R$ 57,54 cada. Conforme Provimento 19/2018, art. 8º, inciso I. De acordo com a tabela do Provimento 43/2019 CGJ. CERTIFICO por final, que para cada sistema, deverá recolher uma custa: Se são 03 sistemas, serão 03 guia/serviços. Ressaltando que para consulta de endereço no sistema SIEL, não é necessário recolher guia. Caso, tenha recolhido o ato de constrição no valor de R$ 150,31, para consulta de endereço, poderá a parte interessada requerer com a Restituição de Valores da guia paga equivocadamente, através de Requerimento que pode ser retirado também no site do tj/go, preenchido e entregue no Cartório Distribuidor desta Comarca, seguindo o interessado com as orientações dispostas no requerimento. O referido é verdade e dou fé. Goianésia, GO., 2 de junho de 2026. Claudia Munique Soares da Silva Técnico Judiciário - Central de Expedição de Atos

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goianésia 2ª Vara Cível, Ambiental, Família e Sucessões Canais de atendimento, em dias úteis, das 12h às 18h: Gabinete: WhatsApp: (62) 3389-9643, telefone: (62) 3389-9645, e-mail: [email protected] Escrivania Cível e Ambiental: WhatsApp: (62) 3389-9610, telefone: (62) 3389-9644 Escrivania de Família e Sucessões: WhatsApp: (62) 3389-9608, telefone: (62) 3389-9642 / 9612 Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO I - Defiro o pedido de bloqueio dos valores, inclusive na modalidade Teimosinha, pelo prazo máximo de 30 dias, caso haja tal pedido pela parte interessada, sendo que a constrição é feita pelo sistema SISBAJUD, servindo o recibo de protocolamento de valores anexo como termo de penhora (art. 854, § 5º, do CPC). Em sendo localizados valores, determino, desde já, a transferência do valor para depósito judicial, visto que não haverá prejuízo algum à parte devedora, que, intimada nos termos do § 3º do artigo 854 do CPC e comprovando a impenhorabilidade ou o excesso, terá a restituição imediata, mediante expedição de alvará, além de auferir os rendimentos do depósito judicial, pois a mera indisponibilidade acarretaria a manutenção do valor nominal. Assim, na hipótese de localização e bloqueio de valores, intime-se a parte executada, através de seu procurador (ou pessoalmente, caso não haja), nos termos do artigo 854, § 2º, do CPC. Nada sendo requerido, expeça-se alvará em favor da parte exequente e voltem para extinção, com posterior baixa e arquivamento. De outro lado, não localizados ou sendo irrisórios os valores encontrados, assim entendidos como menores que 1% do valor da dívida, hipótese em que fica determinado a liberação via próprio sistema SISBAJUD, desde já ficam deferidos os demais pedidos apresentados pela parte exequente. II - Proceda-se na consulta de veículos junto ao RENAJUD. II.I - Caso exitosa a pesquisa, proceda-se na restrição do(s) veículo(s), que valerá como termo de penhora, bem como intime-se a parte credora para acostar certidão de registro (obtida junto ao Detran/CRVA), para os fins do art. 845, §1º, segunda parte, do CPC. Prazo: 10 dias. II.II – Com a juntada da certidão de registro, havendo alienação fiduciária, fica ressalvado que não é possível a penhora do veículo em si, mas apenas dos direitos e ações do devedor em relação ao bem, hipótese em que o credor deverá fornecer os dados da instituição financeira para expedição de ofício, visando a obtenção de informações sobre o pagamento das parcelas do financiamento. III - Pesquise-se junto ao sistema INFOJUD as três últimas declarações de imposto de renda do devedor, a fim de que sejam identificados bens passíveis de penhora. Intime-se a parte interessada para pagamento das taxas judiciárias. Prazo: 15 dias. Quitadas, remetam-se os autos à CACE. IV - Juntadas as respostas, intime-se a parte exequente, por seu procurador, para, no prazo de 15 dias, dar andamento ao feito, oportunidade em que poderá: a) indicar novos bens à penhora; b) apresentar pedido de pesquisa de bens em relação aos sistemas ainda não utilizados nestes autos, uma vez que não se justifica a reiteração de pesquisas sem que haja indícios de alteração da situação econômica do devedor; c) requer a suspensão do feito, com amparo no art. 921, III, do CPC. No silêncio, intime-se a parte exequente, de forma pessoal, para cumprimento da medida acima determinada, em 05 dias, sob pena de abandono (art. 485, III, do CPC). Permanecendo a inércia, voltem conclusos para extinção. Goianésia, datado pelo sistema. ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito em Substituição "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

Petição

29/04/2026, 23:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE GOIANÉSIA - 2ª Vara Cível e Ambiental Avenida Brasil, 433, Setor Universitário Goianésia - Goiás, CEP 76382000 Canal de Atendimento, em dias úteis, das 12h às 18h. WhatsApp (62) 3389-9610 | [email protected] A T O O R D I N A T Ó R I O Processo nº: 0325845-94.2014.8.09.0049 Promovente(s):JALLES MACHADO S/A Promovido (s):IVAN FRANCISCO RIBEIRO CERTIFICO que, nesta data, intimei o autor para, no prazo de 15 dias, dar prosseguimento ao feito, tendo em vista que o prazo solicitado expirou. O referido é verdade e dou fé. Goianésia, 8 de abril de 2026. MOEMA MOREIRA GOMIDE LIMA Analista Judiciário

09/04/2026, 00:00

Confirmada

08/04/2026, 17:22

Expedida/certificada

08/04/2026, 16:31

Ato ordinatório

08/04/2026, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira [email protected] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5668117-09.2025.8.09.0000 COMARCA DE GOIANÉSIA EMBARGANTE: JALLES MACHADO S.A. EMBARGADO: IVAN FRANCISCO RIBEIRO RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA RELATÓRIO E VOTO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Jalles Machado S.A contra acórdão inserido no movimento 29, em que os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, conheceram e concederam provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela parte embargada, reformando a decisão vergastada a fim de reconhecer a impenhorabilidade do imóvel objeto dos autos. Eis a ementa do julgado: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por devedor em execução de título extrajudicial, visando à reforma da decisão em que se rejeitou exceção de pré-executividade. O agravante sustenta a impenhorabilidade do imóvel constrito por se tratar de bem de família. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) estabelecer se é cabível a concessão do benefício da justiça gratuita ao agravante, mesmo após o recolhimento do preparo recursal; (ii) definir se o imóvel objeto de constrição judicial é impenhorável por se caracterizar como bem de família. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Precedentes persuasórios do Superior Tribunal de Justiça apontam que o recolhimento do preparo recursal caracteriza ato incompatível com o pedido de gratuidade da justiça. 4. A prova documental apresentada, acrescida às certidões de oficiais de justiça de citação/intimação, em três ocasiões distintas (2015, 2017 e 2019), revela que encontraram-no no imóvel em questão, o que forma acervo probatório suficiente para provar a condição de bem de família. IV. DISPOSITIVO E TESES 5. Recurso provido. Teses de julgamento: “1. O recolhimento do preparo recursal é incompatível com o pedido de gratuidade da justiça, ensejando seu indeferimento. 2. A efetiva comprovação de que o imóvel penhorado é utilizado como moradia habitual do devedor impõe o reconhecimento da impenhorabilidade, nos termos dos artigos 1º e 5º da Lei nº 8.009/1990.” […] Em suas razões, a parte embargante (mov. 36) alega a ocorrência de omissão, contradição e obscuridade relacionadas a análise de impenhorabilidade do bem localizado na Rua L-16, Lote 02-A, Qd. 16, Jardim Europa, na cidade de Anápolis – Goiás. Argui que o voto condutor do acórdão foi omisso a não enfrentar argumento posto nas contrarrazões e constante na decisão agravada quanto a existência de diligências negativas e recentes demonstrando a ausência de residência habitual no imóvel penhorado, documentos “contemporâneos que contradizem frontalmente as conclusões alcançadas no acórdão”. Entende que seriam elementos de prova aptos a infirmar a conclusão adotada, requerendo manifestação expressa sobre a razão jurídica e probatória que levou a desconsideração de determinadas certidões. Diz haver omissão, também, relacionada a ausência de comprovação de que o imóvel tratado nos autos seria o único de propriedade do agravante/embargado. Nesse ponto, ainda, diz contradição entre a fundamentação e os precedentes postos no voto. Argumenta haver obscuridade por não esclarecer “quais documentos foram considerados suficientes para comprovar o caráter de “único imóvel”, ou se o Tribunal entendeu dispensável essa demonstração”. Ao final, busca prequestionar os artigos 1.022, I e II, 371, 373, II, 489, §1º, IV, e 805, parágrafo único, do Código de Processo Civil e arts. 1º e 3º, IV, da Lei nº 8.009/1990, para a interposição de recurso nos Tribunais Superiores. Ao final, requer o conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração para sanar os vícios apontados e para prequestionar a matéria. É o relatório. Passo ao voto. Presentes os pressupostos de admissibilidade de cabimento e tempestividade, porquanto o preparo é dispensado por previsão expressa do artigo 1.023, caput, do Código de Processo Civil, conheço dos embargos declaratórios opostos. De acordo com a exegese do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a corrigir falhas do comando judicial que comprometam o seu entendimento, especificamente nas hipóteses de contradição, omissão e obscuridade ou correção de erro material. A omissão constitui negativa de entrega da prestação jurisdicional, sendo considerada omissa a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou quando não forem enfrentados os “argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489, §1º, IV, CPC). O vício da contradição, segundo a doutrina, revela-se do contraponto entre os próprios elementos da decisão embargada (relatório, fundamentação e dispositivo). Não configurando contradição a divergência entre a decisão embargada e dispositivos legais, provas ou precedentes que a parte entender que deveriam orientar o julgado. Sabe-se que os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, ainda que opostos, exclusivamente, para fins de prequestionamento. Por ostentarem caráter integrativo e não substitutivo, modificativo ou infringente, e, estando a amplitude material dos aclaratórios delimitada em lei, não pode a parte interessada utilizá-lo como meio de expressar sua irresignação com o resultado do decisum impugnado, na intenção de rediscutir a controvérsia. Na espécie, razão não assiste à parte embargante, impondo a rejeição dos aclaratórios. Explico. No voto condutor do acórdão de forma clara constou na fundamentação os motivos pelos quais o colegiado entendeu que o imóvel discutido nos autos constitui bem de família. Para a turma julgadora as contas de energia elétrica e água, certidão de inteiro teor do imóvel e outros boletos (mov. 96 e 116, autos de origem), assim como, as certidões e mandados de citação/intimação expedidos, nos quais o agravante foi encontrado no imóvel indicado como sua residência, se mostrou o suficiente para comprovar a residência do executado/agravante/embargado no imóvel em questão, o qual recaiu a constrição. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado em tese vinculante, “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão” (QO no Ag n. 791.292/PE). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes, quando, por outros meios que lhe sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia, como no caso em apreço. A propósito: [...] A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar a convicção do julgador, esse não está obrigado a rebater, uma a uma, as alegações da parte. […]. (STJ, AgInt no AREsp 944.823/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 01/04/2020). […] 1. Não há ofensa aos arts. 489, §1º, IV e V, e 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. […]”. (STJ – 3ª Turma, AgInt no AREsp 1625493/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 22/06/2020, DJe 25/06/2020). Desse modo, não se vislumbra nenhum vício que comprometa o voto condutor do acórdão embargado, tendo em vista que restou claramente consignada as razões pelas quais se conferiu o desfecho à postulação, de maneira coerente e límpida, apresentando todas as questões que firmaram o convencimento, em perfeita consonância com a legislação aplicável à espécie e com a jurisprudência pátria acerca do tema. Oportuno esclarecer que o mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento não é suficiente para o acolhimento dos embargos de declaração. Os aclaratórios não se prestam ao reexame da matéria de mérito decidida no acórdão. Na espécie, nota-se, em verdade, tentativa de utilizar os embargos de declaração como via transversa para a reabertura do debate em torno de tema já analisado. Nesse sentido colaciono jurisprudência deste Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO COM O JULGADO. VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. 2. No caso em testilha, nota-se que os aclaratórios se manifestam contra a conclusão adotada no acórdão embargado, não sendo demonstrado quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, razão pela qual impõe-se seu não conhecimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (TJGO, Ação Rescisória 5303604- 13.2022.8.09.0000, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, 1a Seção Cível, DJe de 19/10/2023) Por derradeiro, cumpre esclarecer ser desnecessária a menção expressa a dispositivo de lei para fins de prequestionamento, pois basta que a matéria tenha sido analisada. O Superior Tribunal de Justiça admite o prequestionamento implícito, que “caracteriza-se pela manifestação expressa do tribunal de origem sobre a tese trazida no recurso especial, a despeito da não indicação explícita dos dispositivos legais em que se fundou a decisão recorrida.” (STJ - AgInt no AREsp n. 1.966.140/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022). Ainda, de acordo com o Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria (prequestionamento ficto), mesmo que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.025 do CPC). A respeito, cito julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REAJUSTE DE TAXA DE JUROS PARA MÉDIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO 1025 DO CPC. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. Inteligência do art. 1025 da atual Legislação Processual. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, Apelação Cível n. 5276478-13.2022.8.09.0024, 1ª Câmara Cível, Rel(a). Des(a). Átila Naves Amaral, 1ª Câmara Cível, DJ de 02/04/2024) Diante de tais fundamentos, em decorrência da não configuração das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, o não acolhimento dos embargos de declaração é medida impositiva, sendo incomportável a pretensão da parte embargante, porque incabíveis os aclaratórios utilizados com a finalidade de rediscutir questão jurídica já apreciada. Na confluência do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e os REJEITO. É como voto. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de Oliveira R E L A T O R A A10/A4 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5668117-09.2025.8.09.0000 COMARCA DE GOIANÉSIA EMBARGANTE: JALLES MACHADO S.A. EMBARGADO: IVAN FRANCISCO RIBEIRO RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. VÍCIOS NÃO DEMONSTRADO. REDISCUSSÃO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que concedeu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela parte embargada, reformando a decisão vergastada a fim de reconhecer a impenhorabilidade do imóvel objeto dos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em verificar a existência do vício de omissão, contradição e obscuridade no acórdão embargado em relação a análise da impenhorabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, para correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso concreto, o acórdão embargado examinou os argumentos apresentados, aplicando a legislação processual civil e concluindo pela impenhorabilidade do imóvel considerando provas contidas nos autos principais. 5. No caso, nota-se, em verdade, mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, buscando por meio dos embargos de declaração o reexame da matéria de mérito decidida no acórdão, utilizando os aclaratórios como via transversa para a reabertura do debate em torno de tema já analisado. 6. O prequestionamento fictício, previsto no art. 1.025 do CPC, torna desnecessária a menção expressa de dispositivos legais, mesmo que os embargos de declaração sejam rejeitados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não há omissão quando o acórdão se manifesta expressamente sobre as questões essenciais ao julgamento e não há contradição quando o desfecho é contrário ao interesse da parte. 2. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito. 3. O prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC considera como prequestionada a matéria suscitada, ainda que os embargos sejam rejeitados.” _ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 489, §1º, IV, 1.022, 1.023, 1.025; CF, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: QO no Ag n. 791.292/PE; STJ, AgInt no AREsp 944.823/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 01/04/2020; STJ – 3ª Turma, AgInt no AREsp 1625493/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 22/06/2020, DJe 25/06/2020; TJGO, Ação Rescisória 5303604- 13.2022.8.09.0000, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, 1a Seção Cível, DJe de 19/10/2023; STJ - AgInt no AREsp n. 1.966.140/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022; TJGO, Apelação Cível n. 5276478-13.2022.8.09.0024, 1ª Câmara Cível, Rel(a). Des(a). Átila Naves Amaral, 1ª Câmara Cível, DJ de 02/04/2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento n. 5668117-09.2025.8.09.0000, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento e votaram com a Relatora os Excelentíssimos Desembargadores mencionados no extrato da ata constante nos autos. Presidiu a sessão o Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado. Esteve presente na sessão a Doutora Suelena Carneiro Caetano Fernandes Jayme, representante da Procuradoria-Geral da Justiça. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de Oliveira R E L A T O R A Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. VÍCIOS NÃO DEMONSTRADO. REDISCUSSÃO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que concedeu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela parte embargada, reformando a decisão vergastada a fim de reconhecer a impenhorabilidade do imóvel objeto dos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em verificar a existência do vício de omissão, contradição e obscuridade no acórdão embargado em relação a análise da impenhorabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, para correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso concreto, o acórdão embargado examinou os argumentos apresentados, aplicando a legislação processual civil e concluindo pela impenhorabilidade do imóvel considerando provas contidas nos autos principais. 5. No caso, nota-se, em verdade, mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, buscando por meio dos embargos de declaração o reexame da matéria de mérito decidida no acórdão, utilizando os aclaratórios como via transversa para a reabertura do debate em torno de tema já analisado. 6. O prequestionamento fictício, previsto no art. 1.025 do CPC, torna desnecessária a menção expressa de dispositivos legais, mesmo que os embargos de declaração sejam rejeitados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não há omissão quando o acórdão se manifesta expressamente sobre as questões essenciais ao julgamento e não há contradição quando o desfecho é contrário ao interesse da parte. 2. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito. 3. O prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC considera como prequestionada a matéria suscitada, ainda que os embargos sejam rejeitados.” _ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 489, §1º, IV, 1.022, 1.023, 1.025; CF, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: QO no Ag n. 791.292/PE; STJ, AgInt no AREsp 944.823/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 01/04/2020; STJ – 3ª Turma, AgInt no AREsp 1625493/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 22/06/2020, DJe 25/06/2020; TJGO, Ação Rescisória 5303604- 13.2022.8.09.0000, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, 1a Seção Cível, DJe de 19/10/2023; STJ - AgInt no AREsp n. 1.966.140/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022; TJGO, Apelação Cível n. 5276478-13.2022.8.09.0024, 1ª Câmara Cível, Rel(a). Des(a). Átila Naves Amaral, 1ª Câmara Cível, DJ de 02/04/2024.

Confirmada

25/02/2026, 17:15

Expedida/certificada

25/02/2026, 16:58

Documento

07/11/2025, 17:03

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 22:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Alice Teles de [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5668117-09.2025.8.09.0000COMARCA DE GOIANÉSIAAGRAVANTE: IVAN FRANCISCO RIBEIROAGRAVADA: JALLES MACHADO S.A.RELATOR: PÉRICLES DI MONTEZUMA – Juiz Substituto em Segundo Grau VOTO Conforme relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Ivan Francisco Ribeiro contra decisão proferida pela MMª Juíza de Direito da 2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goianésia, Drª Giulia Pastório Matheus, nos autos da “ação de execução” ajuizada pela recorrida Jalles Machado S.A. em desfavor do recorrente.Na petição inicial, a empresa exequente busca o recebimento de 160 (cento e sessenta) sacas de 60 (sessenta) kg de soja, decorrentes do contrato particular de parceria agrícola firmado em 22/10/2012 (mov. 1, fls. 5/7, originários). No entanto, em 03/10/2016, foi postulada a conversão da execução para entrega de coisa certa em execução por quantia certa, no valor de R$ 13.024,00 (treze mil e vinte e quatro reais) (mov. 1, fls. 79/82, originários), o que foi deferido no movimento 1, fls. 108/110, dos autos de origem.Posteriormente, realizada a penhora do imóvel localizado na Rua L-16, Lote 02-A, Quadra 16, Jardim Europa, na cidade de Anápolis (mov. 20, originários), o executado apresentou exceção de pré-executividade (mov. 96, originários), argumentando que o bem constrito constitui bem de família, por ser tratar de sua única residência e copropriedade com seu irmão, Adriano Francisco Ribeiro, igualmente domiciliado no imóvel. Alega, ainda, a desproporcionalidade entre o valor da dívida e o do imóvel.Na impugnação à exceção de pré-executividade (mov. 101, originários), a excepta/exequente sustenta a regularidade da penhora realizada sobre o imóvel, afirmando que o excipiente não demonstrou efetivamente tratar-se de bem de família, nem provou residência no local. Alega que os documentos apresentados são frágeis e inidôneos, que o imóvel sequer é ocupado pelo coproprietário Adriano Francisco Ribeiro e que a dívida atualizada alcança R$ 63.632,10 (sessenta e três mil, seiscentos e trinta e dois reais e dez centavos), afastando-se as alegações de desproporcionalidade.A decisão agravada (mov. 111, originários), por sua vez, foi assim redigida: […] No caso concreto, a parte executada alega a impenhorabilidade do imóvel sob o fundamento de que é bem de família. Para embasar sua pretensão, juntou fatura de energia elétrica ilegível (ev. 96.4), fatura de água em seu nome, relativa ao imóvel penhorado (ev. 96.5), bem como a matrícula do referido imóvel (ev. 96.6). Posteriormente, apresentou novas faturas de energia, igualmente ilegíveis (ev. 108.2).Ocorre que tais documentos, por si só, não comprovam a destinação do imóvel à moradia da família. Sendo o imóvel de propriedade do executado, é natural que os serviços essenciais - como água e energia - estejam cadastrados em seu nome, o que, entretanto, não basta para caracterizá-lo como bem de família.Como bem observado pelo exequente, ficou demonstrado que, em três oportunidades distintas, as tentativas de intimação do executado no imóvel penhorado resultaram infrutíferas (ev. 34, 46 e 54), evidenciando a ausência de residência no local. Inclusive, em recente tentativa de intimação do executado, no dia 27/05/2025, não foi possível a sua intimação no imóvel penhorado, sendo certificado pelo Oficial de Justiça que a intimação não foi possível por não ter encontrado ninguém na residência após 3 tentativas em 3 datas e horários diferentes (ev. 110).Ademais, a parte executada não apresentou certidões dos cartórios de registros de imóveis, nem outros elementos probatórios que corroborem a alegação de que é seu único imóvel e que este possui destinação familiar, o que inviabiliza, no momento, o reconhecimento da impenhorabilidade pleiteada.[...]Por fim, a parte executada alega que a penhora do imóvel acarretaria onerosidade excessiva, invocando o princípio da menor onerosidade previsto no artigo 805 do Código de Processo Civil. Contudo, não indicou outro bem passível de constrição que pudesse substituir o imóvel penhorado, ônus que lhe competia, conforme parágrafo único do referido dispositivo legal.Assim, não havendo a indicação de bem menos gravoso para a satisfação da obrigação, revela-se legítima a manutenção da penhora realizada, uma vez que o princípio da menor onerosidade não pode ser interpretado de forma absoluta, devendo ser ponderado com o direito do exequente à efetiva satisfação de seu crédito.Portanto, diante da inexistência de qualquer prova idônea, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta no ev. 96. […] Opostos embargos de declaração pelo executado (mov. 116), estes foram rejeitados (mov. 121).Nas razões de insurgência, o agravante defende a necessidade de reforma da decisão vergastada, para que seja reconhecida a impenhorabilidade do imóvel objeto da constrição judicial, determinando-se, por consequência, o levantamento da penhora e o reconhecimento do direito à gratuidade judiciária.Inicialmente, aduz que a penhora recaiu sobre imóvel de sua propriedade, localizado em Anápolis/GO, o qual se caracteriza como bem de família, sendo, portanto, absolutamente impenhorável, nos termos da Lei nº 8.009/90. Arrazoa, ainda, que o bem é de copropriedade com seu irmão, Adriano Francisco Ribeiro, o que lhe conferiria caráter indivisível, atraindo a proteção legal da impenhorabilidade integral.Alega, também, haver flagrante desproporcionalidade entre o valor da dívida (R$ 10.080,00) e o valor do bem constrito (R$ 350.000,00), o que, segundo defende, violaria os princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana.Aponta omissão e contradição na decisão agravada, na qual se deixou de considerar prova robusta, consistente em certidão de citação pessoal positiva realizada no imóvel, bem como ignorou-se pedido de expedição de mandado de constatação, medida que poderia dirimir a dúvida quanto à natureza residencial do bem.Discorre que houve indevida inversão do ônus da prova, com a imposição do encargo de demonstrar fato negativo (ausência de outros bens), contrariando precedentes coonsolidados sobre o tema, segundo a qual compete à parte exequente o ônus de provar o caráter não residencial do bem indicado como bem de família.Requer, assim, o deferimento de efeito suspensivo ativo para suspender os atos expropriatórios em curso, notadamente a avaliação e eventual designação de leilão judicial do imóvel. Ao final, pugna pelo provimento integral do recurso, para reformar as decisões de primeiro grau, acolhendo-se a exceção de pré-executividade, declarando-se a impenhorabilidade do imóvel e determinando-se a consequente desconstituição da penhora. Requer, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita.Preparo regular (mov. 1, arqs. 12 ao 14).Em contrarrazões (mov. 10), a agravada/exequente sustenta, em suma, que não houve qualquer error in judicando. Na sequência, refuta as alegações do agravante e pugna pelo desprovimento do recurso.Passo à análise pretendida.Primeiramente, indefiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça, pois o postulante/agravante, no ato da interposição do recurso, recolheu o respectivo preparo, ato este incompatível com a pretensão apresentada. Confira-se: [...] 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o recolhimento das custas processuais caracteriza prática de ato incompatível com o pedido de deferimento de gratuidade de justiça. 2. No caso, o Tribunal de origem concluiu pelo indeferimento do pedido de concessão da justiça gratuita formulado pelo insurgente, dada a ocorrência de preclusão lógica, sob o argumento de que o requerente, ao proceder ao pagamento das custas processuais, praticou ato incompatível com a pretensão de reconhecimento do benefício da justiça gratuita. [...]. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.671.365/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024) (original sem destaque). Quanto ao cerce da controvérsia, consistente na alegação de que o imóvel sobre o qual recaiu a penhora (mov. 20, originários), localizado na Rua L-16, Lote 02-A, Qd. 16, Jardim Europa, na cidade de Anápolis - Goiás, trata-se de bem de família, adianto que assiste razão ao recorrente.Sobre o imóvel destinado à moradia, a Lei nº 8.009/90 instituiu, no ordenamento jurídico, a figura do bem de família, com o fito de garantir a impenhorabilidade. Confira-se: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. No caso em análise, a documentação juntada aos autos pelo executado, consistente em contas de energia elétrica e água, certidão de inteiro teor do imóvel e outros boletos (mov. 96 e 116, autos de origem), está corroborada pelas certidões emitidas pelos oficiais de justiça em cumprimento aos mandados de citação/intimação expedidos nos presentes autos; porquanto o executado/agravante, nas três ocasiões, foi encontrado no imóvel em questão, indicado como sua residência: a primeira, em 12/05/2015 (mov. 3, fls. 61); a segunda, em 30/03/2017 (mov. 3, fls. 106); e a terceira, em 19/08/2019 (mov. 5, arq. 3, pág. 24).Desse modo, reputo que, distintamente da compreensão externada na decisão agravada, o executado/agravante provou residir no imóvel sobre o qual recaiu a constrição.Ilustrativamente, cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEL. COPROPRIEDADE. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÔNJUGE DA EXECUTADA. BEM DE FAMÍLIA. 1. Pretensão recursal. Insurgência contra a decisão que manteve a penhora sobre imóvel, sob alegação de bem de família. 2. Impenhorabilidade. Necessidade de observância à proteção legal estabelecida pela Lei nº 8.009/1990, considerando que o imóvel penhorado é utilizado pela família do agravante e comprovadamente sua residência permanente, não se enquadrando nas exceções que permitem a penhora. 3. Painel probatório. Comprovação. Os mandados de citação e outras intimações realizadas no endereço do imóvel contestado, juntamente com outras evidências, como faturas e declarações fiscais, corroboram que o imóvel é a residência permanente da família do agravante. 4. Premissa de possibilidade de penhora da meação. Descabimento, no caso vertente. Único imóvel, de natureza indivisível, que serve como moradia para a família. 5. Natureza da dívida. Não enquadramento como exceção à proteção legal. Débito originado de instrumento de confissão de dívida por consumo de esgoto não se enquadra nas exceções legais que permitiriam a penhora do bem de família, visto que não é uma dívida tributária ou diretamente relacionada à propriedade do imóvel (Lei nº 8.009/90, art. 3, inciso IV). 6. Recurso provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2343731-36.2023.8.26.0000, Relator.: Des. Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 25/04/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2024) (original sem destaque). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL QUE SERVE DE RESIDÊNCIA À FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Tem-se por imprescindível que a parte que invoca a proteção da impenhorabilidade do bem de família demonstre, de maneira incontestável, que o imóvel é destinado à moradia familiar, não se exigindo, para tanto, que ele seja apenas o único bem pertencente ao interessado. 2. Sendo o bem litigioso utilizado para a moradia habitual do núcleo familiar, tem-se preenchido o requisito essencial para o imóvel ser tido como impenhorável, conforme art. 1º e 5º da Lei nº 8.009/90. Logo, é cabível a retirada da constrição judicial sobre o bem, evitando-se a ultimação dos atos expropriatórios. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5425454-40.2024.8.09.0137, Rel. Des(a). Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) (original sem destaque). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº 8.009/1990. REQUISITOS COMPROVADOS. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, instituída pela Lei n.º 8.009/1990, com o objetivo de proteger a moradia e garantir a dignidade da pessoa humana, excepcionando a regra da responsabilidade patrimonial do devedor. 4. Para o reconhecimento da proteção, é imprescindível que a parte executada comprove que o imóvel constrito é o único de sua propriedade e que ele é utilizado como sua residência permanente ou da entidade familiar. 5. No caso concreto, a condição de bem de família restou devidamente comprovada por meio de certidões negativas de outros registros imobiliários, declaração de imposto de renda, endereço indicado em procuração e, notadamente, por certidão de oficial de justiça em outro processo, que atestou ser o local a efetiva residência da executada, elementos que conferem segurança ao juízo para manter a impenhorabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese(s) de Julgamento: 1. A efetiva comprovação de que o imóvel penhorado é o único utilizado para a moradia permanente do devedor ou de sua família impõe o reconhecimento da impenhorabilidade, nos termos dos artigos 1º e 5º da Lei n.º 8.009/1990. [...]. (TJGO, Agravo de Instrumento, 5589779-62.2025.8.09.0051, Rel. Des. José Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, julgado em 15/09/2025) (original sem destaque). Na confluência do exposto, CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão vergastada, a fim de reconhecer a impenhorabilidade do bem localizado na Rua L-16, Lote 02-A, Qd. 16, Jardim Europa, na cidade de Anápolis - Goiás.É o voto.Desde já e independente do transcurso do prazo recursal, determino que a Secretaria desta Câmara promova a baixa do feito do acervo desta relatoria.Datado e assinado digitalmente. Péricles Di MontezumaJuiz Substituto em Segundo Grau/A4 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5668117-09.2025.8.09.0000COMARCA DE GOIANÉSIAAGRAVANTE: IVAN FRANCISCO RIBEIROAGRAVADA: JALLES MACHADO S.A.RELATOR: PÉRICLES DI MONTEZUMA – Juiz Substituto em Segundo Grau Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto por devedor em execução de título extrajudicial, visando à reforma da decisão em que se rejeitou exceção de pré-executividade. O agravante sustenta a impenhorabilidade do imóvel constrito por se tratar de bem de família.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) estabelecer se é cabível a concessão do benefício da justiça gratuita ao agravante, mesmo após o recolhimento do preparo recursal; (ii) definir se o imóvel objeto de constrição judicial é impenhorável por se caracterizar como bem de família.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Precedentes persuasórios do Superior Tribunal de Justiça apontam que o recolhimento do preparo recursal caracteriza ato incompatível com o pedido de gratuidade da justiça.4. A prova documental apresentada, acrescida às certidões de oficiais de justiça de citação/intimação, em três ocasiões distintas (2015, 2017 e 2019), revela que encontraram-no no imóvel em questão, o que forma acervo probatório suficiente para provar a condição de bem de família.IV. DISPOSITIVO E TESES5. Recurso provido.Teses de julgamento: “1. O recolhimento do preparo recursal é incompatível com o pedido de gratuidade da justiça, ensejando seu indeferimento. 2. A efetiva comprovação de que o imóvel penhorado é utilizado como moradia habitual do devedor impõe o reconhecimento da impenhorabilidade, nos termos dos artigos 1º e 5º da Lei nº 8.009/1990.”Dispositivos citados: Lei nº 8.009/1990, art. 1º.Precedentes relevantes: STJ, AgInt no AREsp n. 2.671.365/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 11.11.2024, DJe 13.11.2024; TJSP, AI nº 2343731-36.2023.8.26.0000, Rel. Des. Luís H. B. Franzé, j. 25.04.2024; TJGO, AI nº 5425454-40.2024.8.09.0137, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, j. 08.07.2024; TJGO, AI nº 5589779-62.2025.8.09.0051, Rel. Des. José Carlos Duarte, j. 15.09.2025. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Agravo de Instrumento n. 5668117-09.2025.8.09.0000, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.Participaram do julgamento e votaram com o Relator os Excelentíssimos Desembargadores mencionados no extrato da ata constante nos autos.Presidiu a sessão o Desembargador Paulo César Alves das Neves.Esteve presente na sessão a Doutora Lívia Augusta Gomes Machado, representante da Procuradoria-Geral da Justiça.Datado e assinado digitalmente. Péricles Di MontezumaJuiz Substituto em Segundo Grau Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto por devedor em execução de título extrajudicial, visando à reforma da decisão em que se rejeitou exceção de pré-executividade. O agravante sustenta a impenhorabilidade do imóvel constrito por se tratar de bem de família.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) estabelecer se é cabível a concessão do benefício da justiça gratuita ao agravante, mesmo após o recolhimento do preparo recursal; (ii) definir se o imóvel objeto de constrição judicial é impenhorável por se caracterizar como bem de família.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Precedentes persuasórios do Superior Tribunal de Justiça apontam que o recolhimento do preparo recursal caracteriza ato incompatível com o pedido de gratuidade da justiça.4. A prova documental apresentada, acrescida às certidões de oficiais de justiça de citação/intimação, em três ocasiões distintas (2015, 2017 e 2019), revela que encontraram-no no imóvel em questão, o que forma acervo probatório suficiente para provar a condição de bem de família.IV. DISPOSITIVO E TESES5. Recurso provido.Teses de julgamento: “1. O recolhimento do preparo recursal é incompatível com o pedido de gratuidade da justiça, ensejando seu indeferimento. 2. A efetiva comprovação de que o imóvel penhorado é utilizado como moradia habitual do devedor impõe o reconhecimento da impenhorabilidade, nos termos dos artigos 1º e 5º da Lei nº 8.009/1990.”Dispositivos citados: Lei nº 8.009/1990, art. 1º.Precedentes relevantes: STJ, AgInt no AREsp n. 2.671.365/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 11.11.2024, DJe 13.11.2024; TJSP, AI nº 2343731-36.2023.8.26.0000, Rel. Des. Luís H. B. Franzé, j. 25.04.2024; TJGO, AI nº 5425454-40.2024.8.09.0137, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, j. 08.07.2024; TJGO, AI nº 5589779-62.2025.8.09.0051, Rel. Des. José Carlos Duarte, j. 15.09.2025.

Confirmada

08/10/2025, 18:07

Documentos

Ato ordinatório

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goianésia 2ª Vara Cível, Ambiental, Família e Sucessões Canais de atendimento, em dias úteis, das 12h às 18h: Gabinete: WhatsApp: (62) 3389-9643, telefone: (62) 3389-9645, e-mail: [email protected] Escrivania Cível e Ambiental: WhatsApp: (62) 3389-9610, telefone: (62) 3389-9644 Escrivania de Família e Sucessões: WhatsApp: (62) 3389-9608, telefone: (62) 3389-9642 / 9612 Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO I - Defiro o pedido de bloqueio dos valores, inclusive na modalidade Teimosinha, pelo prazo máximo de 30 dias, caso haja tal pedido pela parte interessada, sendo que a constrição é feita pelo sistema SISBAJUD, servindo o recibo de protocolamento de valores anexo como termo de penhora (art. 854, § 5º, do CPC). Em sendo localizados valores, determino, desde já, a transferência do valor para depósito judicial, visto que não haverá prejuízo algum à parte devedora, que, intimada nos termos do § 3º do artigo 854 do CPC e comprovando a impenhorabilidade ou o excesso, terá a restituição imediata, mediante expedição de alvará, além de auferir os rendimentos do depósito judicial, pois a mera indisponibilidade acarretaria a manutenção do valor nominal. Assim, na hipótese de localização e bloqueio de valores, intime-se a parte executada, através de seu procurador (ou pessoalmente, caso não haja), nos termos do artigo 854, § 2º, do CPC. Nada sendo requerido, expeça-se alvará em favor da parte exequente e voltem para extinção, com posterior baixa e arquivamento. De outro lado, não localizados ou sendo irrisórios os valores encontrados, assim entendidos como menores que 1% do valor da dívida, hipótese em que fica determinado a liberação via próprio sistema SISBAJUD, desde já ficam deferidos os demais pedidos apresentados pela parte exequente. II - Proceda-se na consulta de veículos junto ao RENAJUD. II.I - Caso exitosa a pesquisa, proceda-se na restrição do(s) veículo(s), que valerá como termo de penhora, bem como intime-se a parte credora para acostar certidão de registro (obtida junto ao Detran/CRVA), para os fins do art. 845, §1º, segunda parte, do CPC. Prazo: 10 dias. II.II – Com a juntada da certidão de registro, havendo alienação fiduciária, fica ressalvado que não é possível a penhora do veículo em si, mas apenas dos direitos e ações do devedor em relação ao bem, hipótese em que o credor deverá fornecer os dados da instituição financeira para expedição de ofício, visando a obtenção de informações sobre o pagamento das parcelas do financiamento. III - Pesquise-se junto ao sistema INFOJUD as três últimas declarações de imposto de renda do devedor, a fim de que sejam identificados bens passíveis de penhora. Intime-se a parte interessada para pagamento das taxas judiciárias. Prazo: 15 dias. Quitadas, remetam-se os autos à CACE. IV - Juntadas as respostas, intime-se a parte exequente, por seu procurador, para, no prazo de 15 dias, dar andamento ao feito, oportunidade em que poderá: a) indicar novos bens à penhora; b) apresentar pedido de pesquisa de bens em relação aos sistemas ainda não utilizados nestes autos, uma vez que não se justifica a reiteração de pesquisas sem que haja indícios de alteração da situação econômica do devedor; c) requer a suspensão do feito, com amparo no art. 921, III, do CPC. No silêncio, intime-se a parte exequente, de forma pessoal, para cumprimento da medida acima determinada, em 05 dias, sob pena de abandono (art. 485, III, do CPC). Permanecendo a inércia, voltem conclusos para extinção. Goianésia, datado pelo sistema. ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito em Substituição "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira [email protected] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5668117-09.2025.8.09.0000 COMARCA DE GOIANÉSIA EMBARGANTE: JALLES MACHADO S.A. EMBARGADO: IVAN FRANCISCO RIBEIRO RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA RELATÓRIO E VOTO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Jalles Machado S.A contra acórdão inserido no movimento 29, em que os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, conheceram e concederam provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela parte embargada, reformando a decisão vergastada a fim de reconhecer a impenhorabilidade do imóvel objeto dos autos. Eis a ementa do julgado: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por devedor em execução de título extrajudicial, visando à reforma da decisão em que se rejeitou exceção de pré-executividade. O agravante sustenta a impenhorabilidade do imóvel constrito por se tratar de bem de família. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) estabelecer se é cabível a concessão do benefício da justiça gratuita ao agravante, mesmo após o recolhimento do preparo recursal; (ii) definir se o imóvel objeto de constrição judicial é impenhorável por se caracterizar como bem de família. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Precedentes persuasórios do Superior Tribunal de Justiça apontam que o recolhimento do preparo recursal caracteriza ato incompatível com o pedido de gratuidade da justiça. 4. A prova documental apresentada, acrescida às certidões de oficiais de justiça de citação/intimação, em três ocasiões distintas (2015, 2017 e 2019), revela que encontraram-no no imóvel em questão, o que forma acervo probatório suficiente para provar a condição de bem de família. IV. DISPOSITIVO E TESES 5. Recurso provido. Teses de julgamento: “1. O recolhimento do preparo recursal é incompatível com o pedido de gratuidade da justiça, ensejando seu indeferimento. 2. A efetiva comprovação de que o imóvel penhorado é utilizado como moradia habitual do devedor impõe o reconhecimento da impenhorabilidade, nos termos dos artigos 1º e 5º da Lei nº 8.009/1990.” […] Em suas razões, a parte embargante (mov. 36) alega a ocorrência de omissão, contradição e obscuridade relacionadas a análise de impenhorabilidade do bem localizado na Rua L-16, Lote 02-A, Qd. 16, Jardim Europa, na cidade de Anápolis – Goiás. Argui que o voto condutor do acórdão foi omisso a não enfrentar argumento posto nas contrarrazões e constante na decisão agravada quanto a existência de diligências negativas e recentes demonstrando a ausência de residência habitual no imóvel penhorado, documentos “contemporâneos que contradizem frontalmente as conclusões alcançadas no acórdão”. Entende que seriam elementos de prova aptos a infirmar a conclusão adotada, requerendo manifestação expressa sobre a razão jurídica e probatória que levou a desconsideração de determinadas certidões. Diz haver omissão, também, relacionada a ausência de comprovação de que o imóvel tratado nos autos seria o único de propriedade do agravante/embargado. Nesse ponto, ainda, diz contradição entre a fundamentação e os precedentes postos no voto. Argumenta haver obscuridade por não esclarecer “quais documentos foram considerados suficientes para comprovar o caráter de “único imóvel”, ou se o Tribunal entendeu dispensável essa demonstração”. Ao final, busca prequestionar os artigos 1.022, I e II, 371, 373, II, 489, §1º, IV, e 805, parágrafo único, do Código de Processo Civil e arts. 1º e 3º, IV, da Lei nº 8.009/1990, para a interposição de recurso nos Tribunais Superiores. Ao final, requer o conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração para sanar os vícios apontados e para prequestionar a matéria. É o relatório. Passo ao voto. Presentes os pressupostos de admissibilidade de cabimento e tempestividade, porquanto o preparo é dispensado por previsão expressa do artigo 1.023, caput, do Código de Processo Civil, conheço dos embargos declaratórios opostos. De acordo com a exegese do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a corrigir falhas do comando judicial que comprometam o seu entendimento, especificamente nas hipóteses de contradição, omissão e obscuridade ou correção de erro material. A omissão constitui negativa de entrega da prestação jurisdicional, sendo considerada omissa a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou quando não forem enfrentados os “argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489, §1º, IV, CPC). O vício da contradição, segundo a doutrina, revela-se do contraponto entre os próprios elementos da decisão embargada (relatório, fundamentação e dispositivo). Não configurando contradição a divergência entre a decisão embargada e dispositivos legais, provas ou precedentes que a parte entender que deveriam orientar o julgado. Sabe-se que os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, ainda que opostos, exclusivamente, para fins de prequestionamento. Por ostentarem caráter integrativo e não substitutivo, modificativo ou infringente, e, estando a amplitude material dos aclaratórios delimitada em lei, não pode a parte interessada utilizá-lo como meio de expressar sua irresignação com o resultado do decisum impugnado, na intenção de rediscutir a controvérsia. Na espécie, razão não assiste à parte embargante, impondo a rejeição dos aclaratórios. Explico. No voto condutor do acórdão de forma clara constou na fundamentação os motivos pelos quais o colegiado entendeu que o imóvel discutido nos autos constitui bem de família. Para a turma julgadora as contas de energia elétrica e água, certidão de inteiro teor do imóvel e outros boletos (mov. 96 e 116, autos de origem), assim como, as certidões e mandados de citação/intimação expedidos, nos quais o agravante foi encontrado no imóvel indicado como sua residência, se mostrou o suficiente para comprovar a residência do executado/agravante/embargado no imóvel em questão, o qual recaiu a constrição. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado em tese vinculante, “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão” (QO no Ag n. 791.292/PE). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes, quando, por outros meios que lhe sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia, como no caso em apreço. A propósito: [...] A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar a convicção do julgador, esse não está obrigado a rebater, uma a uma, as alegações da parte. […]. (STJ, AgInt no AREsp 944.823/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 01/04/2020). […] 1. Não há ofensa aos arts. 489, §1º, IV e V, e 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. […]”. (STJ – 3ª Turma, AgInt no AREsp 1625493/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 22/06/2020, DJe 25/06/2020). Desse modo, não se vislumbra nenhum vício que comprometa o voto condutor do acórdão embargado, tendo em vista que restou claramente consignada as razões pelas quais se conferiu o desfecho à postulação, de maneira coerente e límpida, apresentando todas as questões que firmaram o convencimento, em perfeita consonância com a legislação aplicável à espécie e com a jurisprudência pátria acerca do tema. Oportuno esclarecer que o mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento não é suficiente para o acolhimento dos embargos de declaração. Os aclaratórios não se prestam ao reexame da matéria de mérito decidida no acórdão. Na espécie, nota-se, em verdade, tentativa de utilizar os embargos de declaração como via transversa para a reabertura do debate em torno de tema já analisado. Nesse sentido colaciono jurisprudência deste Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO COM O JULGADO. VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. 2. No caso em testilha, nota-se que os aclaratórios se manifestam contra a conclusão adotada no acórdão embargado, não sendo demonstrado quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, razão pela qual impõe-se seu não conhecimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (TJGO, Ação Rescisória 5303604- 13.2022.8.09.0000, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, 1a Seção Cível, DJe de 19/10/2023) Por derradeiro, cumpre esclarecer ser desnecessária a menção expressa a dispositivo de lei para fins de prequestionamento, pois basta que a matéria tenha sido analisada. O Superior Tribunal de Justiça admite o prequestionamento implícito, que “caracteriza-se pela manifestação expressa do tribunal de origem sobre a tese trazida no recurso especial, a despeito da não indicação explícita dos dispositivos legais em que se fundou a decisão recorrida.” (STJ - AgInt no AREsp n. 1.966.140/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022). Ainda, de acordo com o Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria (prequestionamento ficto), mesmo que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.025 do CPC). A respeito, cito julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REAJUSTE DE TAXA DE JUROS PARA MÉDIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO 1025 DO CPC. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. Inteligência do art. 1025 da atual Legislação Processual. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, Apelação Cível n. 5276478-13.2022.8.09.0024, 1ª Câmara Cível, Rel(a). Des(a). Átila Naves Amaral, 1ª Câmara Cível, DJ de 02/04/2024) Diante de tais fundamentos, em decorrência da não configuração das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, o não acolhimento dos embargos de declaração é medida impositiva, sendo incomportável a pretensão da parte embargante, porque incabíveis os aclaratórios utilizados com a finalidade de rediscutir questão jurídica já apreciada. Na confluência do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e os REJEITO. É como voto. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de Oliveira R E L A T O R A A10/A4 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5668117-09.2025.8.09.0000 COMARCA DE GOIANÉSIA EMBARGANTE: JALLES MACHADO S.A. EMBARGADO: IVAN FRANCISCO RIBEIRO RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. VÍCIOS NÃO DEMONSTRADO. REDISCUSSÃO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que concedeu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela parte embargada, reformando a decisão vergastada a fim de reconhecer a impenhorabilidade do imóvel objeto dos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em verificar a existência do vício de omissão, contradição e obscuridade no acórdão embargado em relação a análise da impenhorabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, para correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso concreto, o acórdão embargado examinou os argumentos apresentados, aplicando a legislação processual civil e concluindo pela impenhorabilidade do imóvel considerando provas contidas nos autos principais. 5. No caso, nota-se, em verdade, mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, buscando por meio dos embargos de declaração o reexame da matéria de mérito decidida no acórdão, utilizando os aclaratórios como via transversa para a reabertura do debate em torno de tema já analisado. 6. O prequestionamento fictício, previsto no art. 1.025 do CPC, torna desnecessária a menção expressa de dispositivos legais, mesmo que os embargos de declaração sejam rejeitados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não há omissão quando o acórdão se manifesta expressamente sobre as questões essenciais ao julgamento e não há contradição quando o desfecho é contrário ao interesse da parte. 2. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito. 3. O prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC considera como prequestionada a matéria suscitada, ainda que os embargos sejam rejeitados.” ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 489, §1º, IV, 1.022, 1.023, 1.025; CF, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: QO no Ag n. 791.292/PE; STJ, AgInt no AREsp 944.823/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 01/04/2020; STJ – 3ª Turma, AgInt no AREsp 1625493/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 22/06/2020, DJe 25/06/2020; TJGO, Ação Rescisória 5303604- 13.2022.8.09.0000, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, 1a Seção Cível, DJe de 19/10/2023; STJ - AgInt no AREsp n. 1.966.140/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022; TJGO, Apelação Cível n. 5276478-13.2022.8.09.0024, 1ª Câmara Cível, Rel(a). Des(a). Átila Naves Amaral, 1ª Câmara Cível, DJ de 02/04/2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento n. 5668117-09.2025.8.09.0000, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento e votaram com a Relatora os Excelentíssimos Desembargadores mencionados no extrato da ata constante nos autos. Presidiu a sessão o Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado. Esteve presente na sessão a Doutora Suelena Carneiro Caetano Fernandes Jayme, representante da Procuradoria-Geral da Justiça. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de Oliveira R E L A T O R A Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. VÍCIOS NÃO DEMONSTRADO. REDISCUSSÃO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que concedeu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela parte embargada, reformando a decisão vergastada a fim de reconhecer a impenhorabilidade do imóvel objeto dos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em verificar a existência do vício de omissão, contradição e obscuridade no acórdão embargado em relação a análise da impenhorabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, para correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso concreto, o acórdão embargado examinou os argumentos apresentados, aplicando a legislação processual civil e concluindo pela impenhorabilidade do imóvel considerando provas contidas nos autos principais. 5. No caso, nota-se, em verdade, mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, buscando por meio dos embargos de declaração o reexame da matéria de mérito decidida no acórdão, utilizando os aclaratórios como via transversa para a reabertura do debate em torno de tema já analisado. 6. O prequestionamento fictício, previsto no art. 1.025 do CPC, torna desnecessária a menção expressa de dispositivos legais, mesmo que os embargos de declaração sejam rejeitados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não há omissão quando o acórdão se manifesta expressamente sobre as questões essenciais ao julgamento e não há contradição quando o desfecho é contrário ao interesse da parte. 2. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito. 3. O prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC considera como prequestionada a matéria suscitada, ainda que os embargos sejam rejeitados.” ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 489, §1º, IV, 1.022, 1.023, 1.025; CF, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: QO no Ag n. 791.292/PE; STJ, AgInt no AREsp 944.823/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 01/04/2020; STJ – 3ª Turma, AgInt no AREsp 1625493/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 22/06/2020, DJe 25/06/2020; TJGO, Ação Rescisória 5303604- 13.2022.8.09.0000, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, 1a Seção Cível, DJe de 19/10/2023; STJ - AgInt no AREsp n. 1.966.140/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022; TJGO, Apelação Cível n. 5276478-13.2022.8.09.0024, 1ª Câmara Cível, Rel(a). Des(a). Átila Naves Amaral, 1ª Câmara Cível, DJ de 02/04/2024.

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Alice Teles de [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5668117-09.2025.8.09.0000COMARCA DE GOIANÉSIAAGRAVANTE: IVAN FRANCISCO RIBEIROAGRAVADA: JALLES MACHADO S.A.RELATOR: PÉRICLES DI MONTEZUMA – Juiz Substituto em Segundo Grau VOTO Conforme relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Ivan Francisco Ribeiro contra decisão proferida pela MMª Juíza de Direito da 2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goianésia, Drª Giulia Pastório Matheus, nos autos da “ação de execução” ajuizada pela recorrida Jalles Machado S.A. em desfavor do recorrente.Na petição inicial, a empresa exequente busca o recebimento de 160 (cento e sessenta) sacas de 60 (sessenta) kg de soja, decorrentes do contrato particular de parceria agrícola firmado em 22/10/2012 (mov. 1, fls. 5/7, originários). No entanto, em 03/10/2016, foi postulada a conversão da execução para entrega de coisa certa em execução por quantia certa, no valor de R$ 13.024,00 (treze mil e vinte e quatro reais) (mov. 1, fls. 79/82, originários), o que foi deferido no movimento 1, fls. 108/110, dos autos de origem.Posteriormente, realizada a penhora do imóvel localizado na Rua L-16, Lote 02-A, Quadra 16, Jardim Europa, na cidade de Anápolis (mov. 20, originários), o executado apresentou exceção de pré-executividade (mov. 96, originários), argumentando que o bem constrito constitui bem de família, por ser tratar de sua única residência e copropriedade com seu irmão, Adriano Francisco Ribeiro, igualmente domiciliado no imóvel. Alega, ainda, a desproporcionalidade entre o valor da dívida e o do imóvel.Na impugnação à exceção de pré-executividade (mov. 101, originários), a excepta/exequente sustenta a regularidade da penhora realizada sobre o imóvel, afirmando que o excipiente não demonstrou efetivamente tratar-se de bem de família, nem provou residência no local. Alega que os documentos apresentados são frágeis e inidôneos, que o imóvel sequer é ocupado pelo coproprietário Adriano Francisco Ribeiro e que a dívida atualizada alcança R$ 63.632,10 (sessenta e três mil, seiscentos e trinta e dois reais e dez centavos), afastando-se as alegações de desproporcionalidade.A decisão agravada (mov. 111, originários), por sua vez, foi assim redigida: […] No caso concreto, a parte executada alega a impenhorabilidade do imóvel sob o fundamento de que é bem de família. Para embasar sua pretensão, juntou fatura de energia elétrica ilegível (ev. 96.4), fatura de água em seu nome, relativa ao imóvel penhorado (ev. 96.5), bem como a matrícula do referido imóvel (ev. 96.6). Posteriormente, apresentou novas faturas de energia, igualmente ilegíveis (ev. 108.2).Ocorre que tais documentos, por si só, não comprovam a destinação do imóvel à moradia da família. Sendo o imóvel de propriedade do executado, é natural que os serviços essenciais - como água e energia - estejam cadastrados em seu nome, o que, entretanto, não basta para caracterizá-lo como bem de família.Como bem observado pelo exequente, ficou demonstrado que, em três oportunidades distintas, as tentativas de intimação do executado no imóvel penhorado resultaram infrutíferas (ev. 34, 46 e 54), evidenciando a ausência de residência no local. Inclusive, em recente tentativa de intimação do executado, no dia 27/05/2025, não foi possível a sua intimação no imóvel penhorado, sendo certificado pelo Oficial de Justiça que a intimação não foi possível por não ter encontrado ninguém na residência após 3 tentativas em 3 datas e horários diferentes (ev. 110).Ademais, a parte executada não apresentou certidões dos cartórios de registros de imóveis, nem outros elementos probatórios que corroborem a alegação de que é seu único imóvel e que este possui destinação familiar, o que inviabiliza, no momento, o reconhecimento da impenhorabilidade pleiteada.[...]Por fim, a parte executada alega que a penhora do imóvel acarretaria onerosidade excessiva, invocando o princípio da menor onerosidade previsto no artigo 805 do Código de Processo Civil. Contudo, não indicou outro bem passível de constrição que pudesse substituir o imóvel penhorado, ônus que lhe competia, conforme parágrafo único do referido dispositivo legal.Assim, não havendo a indicação de bem menos gravoso para a satisfação da obrigação, revela-se legítima a manutenção da penhora realizada, uma vez que o princípio da menor onerosidade não pode ser interpretado de forma absoluta, devendo ser ponderado com o direito do exequente à efetiva satisfação de seu crédito.Portanto, diante da inexistência de qualquer prova idônea, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta no ev. 96. […] Opostos embargos de declaração pelo executado (mov. 116), estes foram rejeitados (mov. 121).Nas razões de insurgência, o agravante defende a necessidade de reforma da decisão vergastada, para que seja reconhecida a impenhorabilidade do imóvel objeto da constrição judicial, determinando-se, por consequência, o levantamento da penhora e o reconhecimento do direito à gratuidade judiciária.Inicialmente, aduz que a penhora recaiu sobre imóvel de sua propriedade, localizado em Anápolis/GO, o qual se caracteriza como bem de família, sendo, portanto, absolutamente impenhorável, nos termos da Lei nº 8.009/90. Arrazoa, ainda, que o bem é de copropriedade com seu irmão, Adriano Francisco Ribeiro, o que lhe conferiria caráter indivisível, atraindo a proteção legal da impenhorabilidade integral.Alega, também, haver flagrante desproporcionalidade entre o valor da dívida (R$ 10.080,00) e o valor do bem constrito (R$ 350.000,00), o que, segundo defende, violaria os princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana.Aponta omissão e contradição na decisão agravada, na qual se deixou de considerar prova robusta, consistente em certidão de citação pessoal positiva realizada no imóvel, bem como ignorou-se pedido de expedição de mandado de constatação, medida que poderia dirimir a dúvida quanto à natureza residencial do bem.Discorre que houve indevida inversão do ônus da prova, com a imposição do encargo de demonstrar fato negativo (ausência de outros bens), contrariando precedentes coonsolidados sobre o tema, segundo a qual compete à parte exequente o ônus de provar o caráter não residencial do bem indicado como bem de família.Requer, assim, o deferimento de efeito suspensivo ativo para suspender os atos expropriatórios em curso, notadamente a avaliação e eventual designação de leilão judicial do imóvel. Ao final, pugna pelo provimento integral do recurso, para reformar as decisões de primeiro grau, acolhendo-se a exceção de pré-executividade, declarando-se a impenhorabilidade do imóvel e determinando-se a consequente desconstituição da penhora. Requer, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita.Preparo regular (mov. 1, arqs. 12 ao 14).Em contrarrazões (mov. 10), a agravada/exequente sustenta, em suma, que não houve qualquer error in judicando. Na sequência, refuta as alegações do agravante e pugna pelo desprovimento do recurso.Passo à análise pretendida.Primeiramente, indefiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça, pois o postulante/agravante, no ato da interposição do recurso, recolheu o respectivo preparo, ato este incompatível com a pretensão apresentada. Confira-se: [...] 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o recolhimento das custas processuais caracteriza prática de ato incompatível com o pedido de deferimento de gratuidade de justiça. 2. No caso, o Tribunal de origem concluiu pelo indeferimento do pedido de concessão da justiça gratuita formulado pelo insurgente, dada a ocorrência de preclusão lógica, sob o argumento de que o requerente, ao proceder ao pagamento das custas processuais, praticou ato incompatível com a pretensão de reconhecimento do benefício da justiça gratuita. [...]. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.671.365/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024) (original sem destaque). Quanto ao cerce da controvérsia, consistente na alegação de que o imóvel sobre o qual recaiu a penhora (mov. 20, originários), localizado na Rua L-16, Lote 02-A, Qd. 16, Jardim Europa, na cidade de Anápolis - Goiás, trata-se de bem de família, adianto que assiste razão ao recorrente.Sobre o imóvel destinado à moradia, a Lei nº 8.009/90 instituiu, no ordenamento jurídico, a figura do bem de família, com o fito de garantir a impenhorabilidade. Confira-se: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. No caso em análise, a documentação juntada aos autos pelo executado, consistente em contas de energia elétrica e água, certidão de inteiro teor do imóvel e outros boletos (mov. 96 e 116, autos de origem), está corroborada pelas certidões emitidas pelos oficiais de justiça em cumprimento aos mandados de citação/intimação expedidos nos presentes autos; porquanto o executado/agravante, nas três ocasiões, foi encontrado no imóvel em questão, indicado como sua residência: a primeira, em 12/05/2015 (mov. 3, fls. 61); a segunda, em 30/03/2017 (mov. 3, fls. 106); e a terceira, em 19/08/2019 (mov. 5, arq. 3, pág. 24).Desse modo, reputo que, distintamente da compreensão externada na decisão agravada, o executado/agravante provou residir no imóvel sobre o qual recaiu a constrição.Ilustrativamente, cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEL. COPROPRIEDADE. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÔNJUGE DA EXECUTADA. BEM DE FAMÍLIA. 1. Pretensão recursal. Insurgência contra a decisão que manteve a penhora sobre imóvel, sob alegação de bem de família. 2. Impenhorabilidade. Necessidade de observância à proteção legal estabelecida pela Lei nº 8.009/1990, considerando que o imóvel penhorado é utilizado pela família do agravante e comprovadamente sua residência permanente, não se enquadrando nas exceções que permitem a penhora. 3. Painel probatório. Comprovação. Os mandados de citação e outras intimações realizadas no endereço do imóvel contestado, juntamente com outras evidências, como faturas e declarações fiscais, corroboram que o imóvel é a residência permanente da família do agravante. 4. Premissa de possibilidade de penhora da meação. Descabimento, no caso vertente. Único imóvel, de natureza indivisível, que serve como moradia para a família. 5. Natureza da dívida. Não enquadramento como exceção à proteção legal. Débito originado de instrumento de confissão de dívida por consumo de esgoto não se enquadra nas exceções legais que permitiriam a penhora do bem de família, visto que não é uma dívida tributária ou diretamente relacionada à propriedade do imóvel (Lei nº 8.009/90, art. 3, inciso IV). 6. Recurso provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2343731-36.2023.8.26.0000, Relator.: Des. Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 25/04/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2024) (original sem destaque). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL QUE SERVE DE RESIDÊNCIA À FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Tem-se por imprescindível que a parte que invoca a proteção da impenhorabilidade do bem de família demonstre, de maneira incontestável, que o imóvel é destinado à moradia familiar, não se exigindo, para tanto, que ele seja apenas o único bem pertencente ao interessado. 2. Sendo o bem litigioso utilizado para a moradia habitual do núcleo familiar, tem-se preenchido o requisito essencial para o imóvel ser tido como impenhorável, conforme art. 1º e 5º da Lei nº 8.009/90. Logo, é cabível a retirada da constrição judicial sobre o bem, evitando-se a ultimação dos atos expropriatórios. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5425454-40.2024.8.09.0137, Rel. Des(a). Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) (original sem destaque). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº 8.009/1990. REQUISITOS COMPROVADOS. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, instituída pela Lei n.º 8.009/1990, com o objetivo de proteger a moradia e garantir a dignidade da pessoa humana, excepcionando a regra da responsabilidade patrimonial do devedor. 4. Para o reconhecimento da proteção, é imprescindível que a parte executada comprove que o imóvel constrito é o único de sua propriedade e que ele é utilizado como sua residência permanente ou da entidade familiar. 5. No caso concreto, a condição de bem de família restou devidamente comprovada por meio de certidões negativas de outros registros imobiliários, declaração de imposto de renda, endereço indicado em procuração e, notadamente, por certidão de oficial de justiça em outro processo, que atestou ser o local a efetiva residência da executada, elementos que conferem segurança ao juízo para manter a impenhorabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese(s) de Julgamento: 1. A efetiva comprovação de que o imóvel penhorado é o único utilizado para a moradia permanente do devedor ou de sua família impõe o reconhecimento da impenhorabilidade, nos termos dos artigos 1º e 5º da Lei n.º 8.009/1990. [...]. (TJGO, Agravo de Instrumento, 5589779-62.2025.8.09.0051, Rel. Des. José Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, julgado em 15/09/2025) (original sem destaque). Na confluência do exposto, CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão vergastada, a fim de reconhecer a impenhorabilidade do bem localizado na Rua L-16, Lote 02-A, Qd. 16, Jardim Europa, na cidade de Anápolis - Goiás.É o voto.Desde já e independente do transcurso do prazo recursal, determino que a Secretaria desta Câmara promova a baixa do feito do acervo desta relatoria.Datado e assinado digitalmente. Péricles Di MontezumaJuiz Substituto em Segundo Grau/A4 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5668117-09.2025.8.09.0000COMARCA DE GOIANÉSIAAGRAVANTE: IVAN FRANCISCO RIBEIROAGRAVADA: JALLES MACHADO S.A.RELATOR: PÉRICLES DI MONTEZUMA – Juiz Substituto em Segundo Grau Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto por devedor em execução de título extrajudicial, visando à reforma da decisão em que se rejeitou exceção de pré-executividade. O agravante sustenta a impenhorabilidade do imóvel constrito por se tratar de bem de família.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) estabelecer se é cabível a concessão do benefício da justiça gratuita ao agravante, mesmo após o recolhimento do preparo recursal; (ii) definir se o imóvel objeto de constrição judicial é impenhorável por se caracterizar como bem de família.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Precedentes persuasórios do Superior Tribunal de Justiça apontam que o recolhimento do preparo recursal caracteriza ato incompatível com o pedido de gratuidade da justiça.4. A prova documental apresentada, acrescida às certidões de oficiais de justiça de citação/intimação, em três ocasiões distintas (2015, 2017 e 2019), revela que encontraram-no no imóvel em questão, o que forma acervo probatório suficiente para provar a condição de bem de família.IV. DISPOSITIVO E TESES5. Recurso provido.Teses de julgamento: “1. O recolhimento do preparo recursal é incompatível com o pedido de gratuidade da justiça, ensejando seu indeferimento. 2. A efetiva comprovação de que o imóvel penhorado é utilizado como moradia habitual do devedor impõe o reconhecimento da impenhorabilidade, nos termos dos artigos 1º e 5º da Lei nº 8.009/1990.”______________________Dispositivos citados: Lei nº 8.009/1990, art. 1º.Precedentes relevantes: STJ, AgInt no AREsp n. 2.671.365/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 11.11.2024, DJe 13.11.2024; TJSP, AI nº 2343731-36.2023.8.26.0000, Rel. Des. Luís H. B. Franzé, j. 25.04.2024; TJGO, AI nº 5425454-40.2024.8.09.0137, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, j. 08.07.2024; TJGO, AI nº 5589779-62.2025.8.09.0051, Rel. Des. José Carlos Duarte, j. 15.09.2025. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Agravo de Instrumento n. 5668117-09.2025.8.09.0000, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.Participaram do julgamento e votaram com o Relator os Excelentíssimos Desembargadores mencionados no extrato da ata constante nos autos.Presidiu a sessão o Desembargador Paulo César Alves das Neves.Esteve presente na sessão a Doutora Lívia Augusta Gomes Machado, representante da Procuradoria-Geral da Justiça.Datado e assinado digitalmente. Péricles Di MontezumaJuiz Substituto em Segundo Grau Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto por devedor em execução de título extrajudicial, visando à reforma da decisão em que se rejeitou exceção de pré-executividade. O agravante sustenta a impenhorabilidade do imóvel constrito por se tratar de bem de família.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) estabelecer se é cabível a concessão do benefício da justiça gratuita ao agravante, mesmo após o recolhimento do preparo recursal; (ii) definir se o imóvel objeto de constrição judicial é impenhorável por se caracterizar como bem de família.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Precedentes persuasórios do Superior Tribunal de Justiça apontam que o recolhimento do preparo recursal caracteriza ato incompatível com o pedido de gratuidade da justiça.4. A prova documental apresentada, acrescida às certidões de oficiais de justiça de citação/intimação, em três ocasiões distintas (2015, 2017 e 2019), revela que encontraram-no no imóvel em questão, o que forma acervo probatório suficiente para provar a condição de bem de família.IV. DISPOSITIVO E TESES5. Recurso provido.Teses de julgamento: “1. O recolhimento do preparo recursal é incompatível com o pedido de gratuidade da justiça, ensejando seu indeferimento. 2. A efetiva comprovação de que o imóvel penhorado é utilizado como moradia habitual do devedor impõe o reconhecimento da impenhorabilidade, nos termos dos artigos 1º e 5º da Lei nº 8.009/1990.”______________________Dispositivos citados: Lei nº 8.009/1990, art. 1º.Precedentes relevantes: STJ, AgInt no AREsp n. 2.671.365/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 11.11.2024, DJe 13.11.2024; TJSP, AI nº 2343731-36.2023.8.26.0000, Rel. Des. Luís H. B. Franzé, j. 25.04.2024; TJGO, AI nº 5425454-40.2024.8.09.0137, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, j. 08.07.2024; TJGO, AI nº 5589779-62.2025.8.09.0051, Rel. Des. José Carlos Duarte, j. 15.09.2025.

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Alice Teles de [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5668117-09.2025.8.09.0000COMARCA DE GOIANÉSIAAGRAVANTE: IVAN FRANCISCO RIBEIROAGRAVADA: JALLES MACHADO S.A.RELATOR: PÉRICLES DI MONTEZUMA – Juiz Substituto em Segundo Grau VOTO Conforme relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Ivan Francisco Ribeiro contra decisão proferida pela MMª Juíza de Direito da 2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goianésia, Drª Giulia Pastório Matheus, nos autos da “ação de execução” ajuizada pela recorrida Jalles Machado S.A. em desfavor do recorrente.Na petição inicial, a empresa exequente busca o recebimento de 160 (cento e sessenta) sacas de 60 (sessenta) kg de soja, decorrentes do contrato particular de parceria agrícola firmado em 22/10/2012 (mov. 1, fls. 5/7, originários). No entanto, em 03/10/2016, foi postulada a conversão da execução para entrega de coisa certa em execução por quantia certa, no valor de R$ 13.024,00 (treze mil e vinte e quatro reais) (mov. 1, fls. 79/82, originários), o que foi deferido no movimento 1, fls. 108/110, dos autos de origem.Posteriormente, realizada a penhora do imóvel localizado na Rua L-16, Lote 02-A, Quadra 16, Jardim Europa, na cidade de Anápolis (mov. 20, originários), o executado apresentou exceção de pré-executividade (mov. 96, originários), argumentando que o bem constrito constitui bem de família, por ser tratar de sua única residência e copropriedade com seu irmão, Adriano Francisco Ribeiro, igualmente domiciliado no imóvel. Alega, ainda, a desproporcionalidade entre o valor da dívida e o do imóvel.Na impugnação à exceção de pré-executividade (mov. 101, originários), a excepta/exequente sustenta a regularidade da penhora realizada sobre o imóvel, afirmando que o excipiente não demonstrou efetivamente tratar-se de bem de família, nem provou residência no local. Alega que os documentos apresentados são frágeis e inidôneos, que o imóvel sequer é ocupado pelo coproprietário Adriano Francisco Ribeiro e que a dívida atualizada alcança R$ 63.632,10 (sessenta e três mil, seiscentos e trinta e dois reais e dez centavos), afastando-se as alegações de desproporcionalidade.A decisão agravada (mov. 111, originários), por sua vez, foi assim redigida: […] No caso concreto, a parte executada alega a impenhorabilidade do imóvel sob o fundamento de que é bem de família. Para embasar sua pretensão, juntou fatura de energia elétrica ilegível (ev. 96.4), fatura de água em seu nome, relativa ao imóvel penhorado (ev. 96.5), bem como a matrícula do referido imóvel (ev. 96.6). Posteriormente, apresentou novas faturas de energia, igualmente ilegíveis (ev. 108.2).Ocorre que tais documentos, por si só, não comprovam a destinação do imóvel à moradia da família. Sendo o imóvel de propriedade do executado, é natural que os serviços essenciais - como água e energia - estejam cadastrados em seu nome, o que, entretanto, não basta para caracterizá-lo como bem de família.Como bem observado pelo exequente, ficou demonstrado que, em três oportunidades distintas, as tentativas de intimação do executado no imóvel penhorado resultaram infrutíferas (ev. 34, 46 e 54), evidenciando a ausência de residência no local. Inclusive, em recente tentativa de intimação do executado, no dia 27/05/2025, não foi possível a sua intimação no imóvel penhorado, sendo certificado pelo Oficial de Justiça que a intimação não foi possível por não ter encontrado ninguém na residência após 3 tentativas em 3 datas e horários diferentes (ev. 110).Ademais, a parte executada não apresentou certidões dos cartórios de registros de imóveis, nem outros elementos probatórios que corroborem a alegação de que é seu único imóvel e que este possui destinação familiar, o que inviabiliza, no momento, o reconhecimento da impenhorabilidade pleiteada.[...]Por fim, a parte executada alega que a penhora do imóvel acarretaria onerosidade excessiva, invocando o princípio da menor onerosidade previsto no artigo 805 do Código de Processo Civil. Contudo, não indicou outro bem passível de constrição que pudesse substituir o imóvel penhorado, ônus que lhe competia, conforme parágrafo único do referido dispositivo legal.Assim, não havendo a indicação de bem menos gravoso para a satisfação da obrigação, revela-se legítima a manutenção da penhora realizada, uma vez que o princípio da menor onerosidade não pode ser interpretado de forma absoluta, devendo ser ponderado com o direito do exequente à efetiva satisfação de seu crédito.Portanto, diante da inexistência de qualquer prova idônea, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta no ev. 96. […] Opostos embargos de declaração pelo executado (mov. 116), estes foram rejeitados (mov. 121).Nas razões de insurgência, o agravante defende a necessidade de reforma da decisão vergastada, para que seja reconhecida a impenhorabilidade do imóvel objeto da constrição judicial, determinando-se, por consequência, o levantamento da penhora e o reconhecimento do direito à gratuidade judiciária.Inicialmente, aduz que a penhora recaiu sobre imóvel de sua propriedade, localizado em Anápolis/GO, o qual se caracteriza como bem de família, sendo, portanto, absolutamente impenhorável, nos termos da Lei nº 8.009/90. Arrazoa, ainda, que o bem é de copropriedade com seu irmão, Adriano Francisco Ribeiro, o que lhe conferiria caráter indivisível, atraindo a proteção legal da impenhorabilidade integral.Alega, também, haver flagrante desproporcionalidade entre o valor da dívida (R$ 10.080,00) e o valor do bem constrito (R$ 350.000,00), o que, segundo defende, violaria os princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana.Aponta omissão e contradição na decisão agravada, na qual se deixou de considerar prova robusta, consistente em certidão de citação pessoal positiva realizada no imóvel, bem como ignorou-se pedido de expedição de mandado de constatação, medida que poderia dirimir a dúvida quanto à natureza residencial do bem.Discorre que houve indevida inversão do ônus da prova, com a imposição do encargo de demonstrar fato negativo (ausência de outros bens), contrariando precedentes coonsolidados sobre o tema, segundo a qual compete à parte exequente o ônus de provar o caráter não residencial do bem indicado como bem de família.Requer, assim, o deferimento de efeito suspensivo ativo para suspender os atos expropriatórios em curso, notadamente a avaliação e eventual designação de leilão judicial do imóvel. Ao final, pugna pelo provimento integral do recurso, para reformar as decisões de primeiro grau, acolhendo-se a exceção de pré-executividade, declarando-se a impenhorabilidade do imóvel e determinando-se a consequente desconstituição da penhora. Requer, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita.Preparo regular (mov. 1, arqs. 12 ao 14).Em contrarrazões (mov. 10), a agravada/exequente sustenta, em suma, que não houve qualquer error in judicando. Na sequência, refuta as alegações do agravante e pugna pelo desprovimento do recurso.Passo à análise pretendida.Primeiramente, indefiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça, pois o postulante/agravante, no ato da interposição do recurso, recolheu o respectivo preparo, ato este incompatível com a pretensão apresentada. Confira-se: [...] 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o recolhimento das custas processuais caracteriza prática de ato incompatível com o pedido de deferimento de gratuidade de justiça. 2. No caso, o Tribunal de origem concluiu pelo indeferimento do pedido de concessão da justiça gratuita formulado pelo insurgente, dada a ocorrência de preclusão lógica, sob o argumento de que o requerente, ao proceder ao pagamento das custas processuais, praticou ato incompatível com a pretensão de reconhecimento do benefício da justiça gratuita. [...]. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.671.365/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024) (original sem destaque). Quanto ao cerce da controvérsia, consistente na alegação de que o imóvel sobre o qual recaiu a penhora (mov. 20, originários), localizado na Rua L-16, Lote 02-A, Qd. 16, Jardim Europa, na cidade de Anápolis - Goiás, trata-se de bem de família, adianto que assiste razão ao recorrente.Sobre o imóvel destinado à moradia, a Lei nº 8.009/90 instituiu, no ordenamento jurídico, a figura do bem de família, com o fito de garantir a impenhorabilidade. Confira-se: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. No caso em análise, a documentação juntada aos autos pelo executado, consistente em contas de energia elétrica e água, certidão de inteiro teor do imóvel e outros boletos (mov. 96 e 116, autos de origem), está corroborada pelas certidões emitidas pelos oficiais de justiça em cumprimento aos mandados de citação/intimação expedidos nos presentes autos; porquanto o executado/agravante, nas três ocasiões, foi encontrado no imóvel em questão, indicado como sua residência: a primeira, em 12/05/2015 (mov. 3, fls. 61); a segunda, em 30/03/2017 (mov. 3, fls. 106); e a terceira, em 19/08/2019 (mov. 5, arq. 3, pág. 24).Desse modo, reputo que, distintamente da compreensão externada na decisão agravada, o executado/agravante provou residir no imóvel sobre o qual recaiu a constrição.Ilustrativamente, cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEL. COPROPRIEDADE. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÔNJUGE DA EXECUTADA. BEM DE FAMÍLIA. 1. Pretensão recursal. Insurgência contra a decisão que manteve a penhora sobre imóvel, sob alegação de bem de família. 2. Impenhorabilidade. Necessidade de observância à proteção legal estabelecida pela Lei nº 8.009/1990, considerando que o imóvel penhorado é utilizado pela família do agravante e comprovadamente sua residência permanente, não se enquadrando nas exceções que permitem a penhora. 3. Painel probatório. Comprovação. Os mandados de citação e outras intimações realizadas no endereço do imóvel contestado, juntamente com outras evidências, como faturas e declarações fiscais, corroboram que o imóvel é a residência permanente da família do agravante. 4. Premissa de possibilidade de penhora da meação. Descabimento, no caso vertente. Único imóvel, de natureza indivisível, que serve como moradia para a família. 5. Natureza da dívida. Não enquadramento como exceção à proteção legal. Débito originado de instrumento de confissão de dívida por consumo de esgoto não se enquadra nas exceções legais que permitiriam a penhora do bem de família, visto que não é uma dívida tributária ou diretamente relacionada à propriedade do imóvel (Lei nº 8.009/90, art. 3, inciso IV). 6. Recurso provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2343731-36.2023.8.26.0000, Relator.: Des. Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 25/04/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2024) (original sem destaque). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL QUE SERVE DE RESIDÊNCIA À FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Tem-se por imprescindível que a parte que invoca a proteção da impenhorabilidade do bem de família demonstre, de maneira incontestável, que o imóvel é destinado à moradia familiar, não se exigindo, para tanto, que ele seja apenas o único bem pertencente ao interessado. 2. Sendo o bem litigioso utilizado para a moradia habitual do núcleo familiar, tem-se preenchido o requisito essencial para o imóvel ser tido como impenhorável, conforme art. 1º e 5º da Lei nº 8.009/90. Logo, é cabível a retirada da constrição judicial sobre o bem, evitando-se a ultimação dos atos expropriatórios. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5425454-40.2024.8.09.0137, Rel. Des(a). Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) (original sem destaque). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº 8.009/1990. REQUISITOS COMPROVADOS. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, instituída pela Lei n.º 8.009/1990, com o objetivo de proteger a moradia e garantir a dignidade da pessoa humana, excepcionando a regra da responsabilidade patrimonial do devedor. 4. Para o reconhecimento da proteção, é imprescindível que a parte executada comprove que o imóvel constrito é o único de sua propriedade e que ele é utilizado como sua residência permanente ou da entidade familiar. 5. No caso concreto, a condição de bem de família restou devidamente comprovada por meio de certidões negativas de outros registros imobiliários, declaração de imposto de renda, endereço indicado em procuração e, notadamente, por certidão de oficial de justiça em outro processo, que atestou ser o local a efetiva residência da executada, elementos que conferem segurança ao juízo para manter a impenhorabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese(s) de Julgamento: 1. A efetiva comprovação de que o imóvel penhorado é o único utilizado para a moradia permanente do devedor ou de sua família impõe o reconhecimento da impenhorabilidade, nos termos dos artigos 1º e 5º da Lei n.º 8.009/1990. [...]. (TJGO, Agravo de Instrumento, 5589779-62.2025.8.09.0051, Rel. Des. José Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, julgado em 15/09/2025) (original sem destaque). Na confluência do exposto, CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão vergastada, a fim de reconhecer a impenhorabilidade do bem localizado na Rua L-16, Lote 02-A, Qd. 16, Jardim Europa, na cidade de Anápolis - Goiás.É o voto.Desde já e independente do transcurso do prazo recursal, determino que a Secretaria desta Câmara promova a baixa do feito do acervo desta relatoria.Datado e assinado digitalmente. Péricles Di MontezumaJuiz Substituto em Segundo Grau/A4 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5668117-09.2025.8.09.0000COMARCA DE GOIANÉSIAAGRAVANTE: IVAN FRANCISCO RIBEIROAGRAVADA: JALLES MACHADO S.A.RELATOR: PÉRICLES DI MONTEZUMA – Juiz Substituto em Segundo Grau Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto por devedor em execução de título extrajudicial, visando à reforma da decisão em que se rejeitou exceção de pré-executividade. O agravante sustenta a impenhorabilidade do imóvel constrito por se tratar de bem de família.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) estabelecer se é cabível a concessão do benefício da justiça gratuita ao agravante, mesmo após o recolhimento do preparo recursal; (ii) definir se o imóvel objeto de constrição judicial é impenhorável por se caracterizar como bem de família.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Precedentes persuasórios do Superior Tribunal de Justiça apontam que o recolhimento do preparo recursal caracteriza ato incompatível com o pedido de gratuidade da justiça.4. A prova documental apresentada, acrescida às certidões de oficiais de justiça de citação/intimação, em três ocasiões distintas (2015, 2017 e 2019), revela que encontraram-no no imóvel em questão, o que forma acervo probatório suficiente para provar a condição de bem de família.IV. DISPOSITIVO E TESES5. Recurso provido.Teses de julgamento: “1. O recolhimento do preparo recursal é incompatível com o pedido de gratuidade da justiça, ensejando seu indeferimento. 2. A efetiva comprovação de que o imóvel penhorado é utilizado como moradia habitual do devedor impõe o reconhecimento da impenhorabilidade, nos termos dos artigos 1º e 5º da Lei nº 8.009/1990.”______________________Dispositivos citados: Lei nº 8.009/1990, art. 1º.Precedentes relevantes: STJ, AgInt no AREsp n. 2.671.365/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 11.11.2024, DJe 13.11.2024; TJSP, AI nº 2343731-36.2023.8.26.0000, Rel. Des. Luís H. B. Franzé, j. 25.04.2024; TJGO, AI nº 5425454-40.2024.8.09.0137, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, j. 08.07.2024; TJGO, AI nº 5589779-62.2025.8.09.0051, Rel. Des. José Carlos Duarte, j. 15.09.2025. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Agravo de Instrumento n. 5668117-09.2025.8.09.0000, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.Participaram do julgamento e votaram com o Relator os Excelentíssimos Desembargadores mencionados no extrato da ata constante nos autos.Presidiu a sessão o Desembargador Paulo César Alves das Neves.Esteve presente na sessão a Doutora Lívia Augusta Gomes Machado, representante da Procuradoria-Geral da Justiça.Datado e assinado digitalmente. Péricles Di MontezumaJuiz Substituto em Segundo Grau Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto por devedor em execução de título extrajudicial, visando à reforma da decisão em que se rejeitou exceção de pré-executividade. O agravante sustenta a impenhorabilidade do imóvel constrito por se tratar de bem de família.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) estabelecer se é cabível a concessão do benefício da justiça gratuita ao agravante, mesmo após o recolhimento do preparo recursal; (ii) definir se o imóvel objeto de constrição judicial é impenhorável por se caracterizar como bem de família.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Precedentes persuasórios do Superior Tribunal de Justiça apontam que o recolhimento do preparo recursal caracteriza ato incompatível com o pedido de gratuidade da justiça.4. A prova documental apresentada, acrescida às certidões de oficiais de justiça de citação/intimação, em três ocasiões distintas (2015, 2017 e 2019), revela que encontraram-no no imóvel em questão, o que forma acervo probatório suficiente para provar a condição de bem de família.IV. DISPOSITIVO E TESES5. Recurso provido.Teses de julgamento: “1. O recolhimento do preparo recursal é incompatível com o pedido de gratuidade da justiça, ensejando seu indeferimento. 2. A efetiva comprovação de que o imóvel penhorado é utilizado como moradia habitual do devedor impõe o reconhecimento da impenhorabilidade, nos termos dos artigos 1º e 5º da Lei nº 8.009/1990.”______________________Dispositivos citados: Lei nº 8.009/1990, art. 1º.Precedentes relevantes: STJ, AgInt no AREsp n. 2.671.365/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 11.11.2024, DJe 13.11.2024; TJSP, AI nº 2343731-36.2023.8.26.0000, Rel. Des. Luís H. B. Franzé, j. 25.04.2024; TJGO, AI nº 5425454-40.2024.8.09.0137, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, j. 08.07.2024; TJGO, AI nº 5589779-62.2025.8.09.0051, Rel. Des. José Carlos Duarte, j. 15.09.2025.

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goianésia2ª Vara Cível, Ambiental, Família e SucessõesCanais de atendimento, em dias úteis, das 12h às 18h:Gabinete: WhatsApp: (62) 3389-9643, telefone: (62) 3389-9645, e-mail: [email protected] Cível e Ambiental: WhatsApp: (62) 3389-9610, telefone: (62) 3389-9644Escrivania de Família e Sucessões: WhatsApp: (62) 3389-9608, telefone: (62) 3389-9642 / 9612 Processo: 0325845-94.2014.8.09.0049Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: JALLES MACHADO S/A;Requerido: IVAN FRANCISCO RIBEIROObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃOTrata-se de execução de título extrajudicial proposta por JALLES MACHADO S/A, em face de IVAN FRANCISCO RIBEIRO.O executado apresentou exceção de pré-executividade alegando que o imóvel penhorado é seu único bem, utilizado como residência familiar, configurando bem de família impenhorável (Lei nº 8.009/90). Argumenta desproporção entre a dívida (cerca de R$ 10 mil) e o valor do imóvel (aprox. R$ 350 mil), além de ser copropriedade indivisível com seu irmão, que não integra o processo nem foi intimado. Requer o levantamento da penhora (ev. 96).A exceção de pré-executividade foi rejeitada (ev. 111).Na sequência, o executado busca, via embargos de declaração (ev. 116), reverter decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e manteve penhora sobre imóvel alegadamente bem de família. Aponta omissão e contradição quanto à prova de residência (citação pessoal positiva), inversão do ônus da prova, ausência de mandado de constatação, desconsideração da copropriedade indivisível e desproporcionalidade entre dívida e valor do bem.O exequente, em suas contrarrazões, sustenta que os embargos de declaração opostos são incabíveis, pois não apontam omissão, contradição, obscuridade ou erro material, limitando-se a tentar rediscutir o mérito (ev. 119).Os autos vieram conclusos.É a síntese do necessário. DECIDO.Os embargos declaratórios são tempestivos.Contudo, compulsando detidamente a fundamentação apresentada pela parte embargante, percebe-se que o recurso objetiva a rediscussão da matéria já decidida.Nesse passo, ressalto que o instituto jurídico dos embargos de declaração não tem por objetivo a rediscussão ou modificação de decisão/sentença proferida, devendo ser utilizado somente nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. A corroborar o presente entendimento:EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE LOTE. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA DE INFRAESTRUTURA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA PROMITENTE VENDEDORA. RESTITUIÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial que contenha omissão, obscuridade, contradição e erro material.2. As matérias devolvidas pelo recurso de apelação foram adequadamente analisadas.3. Não se admite a oposição de embargos de declaração com o fim de rediscutir questões decididas.EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5701835-82.2019.8.09.0072, Rel. Des(a). MARIA ANTONIA DE FARIA, 6ª Câmara Cível, julgado em 03/07/2024, DJe de 03/07/2024)EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. OMISSÃO INEXISTENTE. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELAS PARTES. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm por objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão de questões já analisadas. 2. O mero inconformismo dos embargantes com a tese adotada no julgamento não é apto, por si só, a justificar sua alteração pela via estreita dos aclaratórios. 3. Não há se falar em omissão no acórdão que decide de forma clara e expressa, com observância de todas as provas constantes dos autos, acerca da inexistência dos requisitos legais para a concessão da antecipação de tutela, pois não se revela patente a ilegalidade da cobrança decorrente da sentença arbitral, o que merece análise mais acurada sob o prisma do contraditório e da ampla defesa. 4. Inexistindo vício a ser sanado, e restando a matéria exaustivamente analisada nos autos, impertinente a complementação do julgado, até mesmo a título de prequestionamento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5242544-12.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 11ª Câmara Cível, julgado em 03/07/2024, DJe de 03/07/2024) (grifei ambos)No caso concreto, observo que a decisão recorrida está devidamente fundamentada, tendo indicado de maneira clara os motivos da rejeição dos pedidos. Houve a análise expressa dos fatos alegados e da prova produzida, não se constatando qualquer omissão, obscuridade ou contradição que justifique a oposição dos embargos de declaração.Em decorrência, rejeito os embargos declaratórios no mérito, pois a pretensão da parte embargante visa apenas a rediscussão do mérito.Intimem-se.Cumpra-se eventual pendência da decisão de ev. 111.Goianésia, datado pelo sistema. ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito em Substituição "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goianésia2ª Vara Cível, Ambiental, Família e SucessõesCanais de atendimento, em dias úteis, das 12h às 18h:Gabinete: WhatsApp: (62) 3389-9643, telefone: (62) 3389-9645, e-mail: [email protected] Cível e Ambiental: WhatsApp: (62) 3389-9610, telefone: (62) 3389-9644Escrivania de Família e Sucessões: WhatsApp: (62) 3389-9608, telefone: (62) 3389-9642 / 9612 Processo: 0325845-94.2014.8.09.0049Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: JALLES MACHADO S/A;Requerido: IVAN FRANCISCO RIBEIROObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃOTrata-se de execução de título extrajudicial proposta por JALLES MACHADO S/A, em face de IVAN FRANCISCO RIBEIRO.O executado apresentou exceção de pré-executividade alegando que o imóvel penhorado é seu único bem, utilizado como residência familiar, configurando bem de família impenhorável (Lei nº 8.009/90). Argumenta desproporção entre a dívida (cerca de R$ 10 mil) e o valor do imóvel (aprox. R$ 350 mil), além de ser copropriedade indivisível com seu irmão, que não integra o processo nem foi intimado. Requer o levantamento da penhora (ev. 96).A exceção de pré-executividade foi rejeitada (ev. 111).Na sequência, o executado busca, via embargos de declaração (ev. 116), reverter decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e manteve penhora sobre imóvel alegadamente bem de família. Aponta omissão e contradição quanto à prova de residência (citação pessoal positiva), inversão do ônus da prova, ausência de mandado de constatação, desconsideração da copropriedade indivisível e desproporcionalidade entre dívida e valor do bem.O exequente, em suas contrarrazões, sustenta que os embargos de declaração opostos são incabíveis, pois não apontam omissão, contradição, obscuridade ou erro material, limitando-se a tentar rediscutir o mérito (ev. 119).Os autos vieram conclusos.É a síntese do necessário. DECIDO.Os embargos declaratórios são tempestivos.Contudo, compulsando detidamente a fundamentação apresentada pela parte embargante, percebe-se que o recurso objetiva a rediscussão da matéria já decidida.Nesse passo, ressalto que o instituto jurídico dos embargos de declaração não tem por objetivo a rediscussão ou modificação de decisão/sentença proferida, devendo ser utilizado somente nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. A corroborar o presente entendimento:EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE LOTE. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA DE INFRAESTRUTURA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA PROMITENTE VENDEDORA. RESTITUIÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial que contenha omissão, obscuridade, contradição e erro material.2. As matérias devolvidas pelo recurso de apelação foram adequadamente analisadas.3. Não se admite a oposição de embargos de declaração com o fim de rediscutir questões decididas.EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5701835-82.2019.8.09.0072, Rel. Des(a). MARIA ANTONIA DE FARIA, 6ª Câmara Cível, julgado em 03/07/2024, DJe de 03/07/2024)EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. OMISSÃO INEXISTENTE. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELAS PARTES. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm por objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão de questões já analisadas. 2. O mero inconformismo dos embargantes com a tese adotada no julgamento não é apto, por si só, a justificar sua alteração pela via estreita dos aclaratórios. 3. Não há se falar em omissão no acórdão que decide de forma clara e expressa, com observância de todas as provas constantes dos autos, acerca da inexistência dos requisitos legais para a concessão da antecipação de tutela, pois não se revela patente a ilegalidade da cobrança decorrente da sentença arbitral, o que merece análise mais acurada sob o prisma do contraditório e da ampla defesa. 4. Inexistindo vício a ser sanado, e restando a matéria exaustivamente analisada nos autos, impertinente a complementação do julgado, até mesmo a título de prequestionamento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5242544-12.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 11ª Câmara Cível, julgado em 03/07/2024, DJe de 03/07/2024) (grifei ambos)No caso concreto, observo que a decisão recorrida está devidamente fundamentada, tendo indicado de maneira clara os motivos da rejeição dos pedidos. Houve a análise expressa dos fatos alegados e da prova produzida, não se constatando qualquer omissão, obscuridade ou contradição que justifique a oposição dos embargos de declaração.Em decorrência, rejeito os embargos declaratórios no mérito, pois a pretensão da parte embargante visa apenas a rediscussão do mérito.Intimem-se.Cumpra-se eventual pendência da decisão de ev. 111.Goianésia, datado pelo sistema. ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito em Substituição "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de GoianésiaWhatsApp: 62 3389-9643 e 62 3389-9645E-mail: [email protected]: 0325845-94.2014.8.09.0049Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: JALLES MACHADO S/ARequerido: IVAN FRANCISCO RIBEIROObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO1. O executado Ivan Francisco apresentou exceção de pré-executividade (ev. 96), alegando, em síntese, que a penhora realizada sobre o imóvel localizado na Rua L-16, Lote 02-A, Quadra 16, loteamento Jardim Europa, Anápolis/GO, matrícula nº 49.457, é nula, pois o referido bem constitui sua única propriedade, servindo como residência sua e de sua família, o que caracteriza bem de família, sendo, portanto, absolutamente impenhorável, nos termos da Lei nº 8.009/90. Argumenta que não se aplica ao caso nenhuma das exceções legais que autorizam a constrição do bem de família, motivo pelo qual a penhora deve ser levantada.Aduz, ainda, que o valor da dívida exequenda, de aproximadamente R$ 10.080,00, é extremamente inferior ao valor de mercado do imóvel penhorado, avaliado em cerca de R$ 350.000,00, o que evidencia manifesta desproporcionalidade, afrontando o princípio da menor onerosidade da execução previsto no artigo 805 do CPC.Ressalta também que o imóvel é de copropriedade, pertencente a ele e ao seu irmão, Adriano Francisco Ribeiro, cada um detendo 50% do bem, conforme consta na certidão de matrícula anexa. Sustenta que a constrição atinge bem indivisível, prejudicando diretamente o direito de propriedade do coproprietário, que não integra a relação processual e sequer foi intimado, o que viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Requer a desconstituição da penhora. Em resposta (ev. 101), o exequente apresenta impugnação à exceção de pré-executividade, sustentando, em síntese, a ausência de comprovação de que o imóvel penhorado se enquadra como bem de família, ressaltando que o Executado não logrou êxito em demonstrar que o referido bem se destina à sua moradia habitual. Sustenta que os documentos juntados aos autos são frágeis, alguns ilegíveis, não comprovando o efetivo uso residencial. Acrescenta, ainda, que as certidões lavradas pelos oficiais de justiça atestam que o imóvel encontra-se desabitado, circunstância que afasta a incidência da proteção conferida pela Lei nº 8.009/90. Requer o indeferimento do pedido.É a síntese do necessário. DECIDO.A exceção de pré-executividade, desenvolvida pela doutrina e acolhida pela jurisprudência, é um instrumento processual que permite a discussão de matérias de ordem pública no próprio processo de execução, sem a necessidade de garantia do juízo. Contudo, seu cabimento é restrito a situações excepcionais, em que haja manifesta inexistência ou nulidade do título executivo, ou ainda quando estiverem ausentes os pressupostos processuais ou as condições da ação executiva. O entendimento predominante na jurisprudência é de que a aceitação desse remédio processual está intimamente ligada às matérias que podem ser conhecidas a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício pelo juiz, sem que seja necessária dilação probatória.Nesse contexto, é admissível a exceção de pré-executividade apresentada pelo excipiente.Quanto ao mérito, a moradia é direito constitucional do cidadão. Além disso, sabe-se que o bem de família está regulado no sistema jurídico nacional pela Lei no 8.009/90 e pelo Código Civil, normas que partem do pressuposto de que resguardar o domicílio da entidade familiar, garantindo-lhes um teto, é fundamental para a segurança, evitando, consequentemente, sua desestruturação.Dessa forma, a impenhorabilidade do bem de família constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial estabelecido no artigo 789 do Código de Processo Civil, segundo o qual o patrimônio do devedor responde integralmente por suas obrigações. Nesse contexto, a proteção conferida ao bem de família impede que a execução de dívidas conduza o devedor a uma situação de extrema vulnerabilidade, impossibilitando-o de manter o mínimo necessário para uma existência digna.Para que um imóvel seja reconhecido como bem de família e, consequentemente, goze da proteção legal da impenhorabilidade, é indispensável a demonstração do preenchimento de requisitos específicos, notadamente: a propriedade do bem e sua efetiva destinação à residência da entidade familiar.A comprovação desses elementos, por sua vez, exige a apresentação de certidões atualizadas dos Registros de Imóveis, atestando a inexistência de outros bens em nome do executado, bem como de documentos idôneos que evidenciem que o imóvel penhorado é, de fato, utilizado como moradia familiar. Além disso, é necessário demonstrar que o bem é imprescindível, ou seja, que o executado não possui outro imóvel que possa cumprir tal função, afastando-se, assim, qualquer presunção de que o imóvel penhorado seria secundário ou destinado a finalidade diversa da habitação familiar.No caso concreto, a parte executada alega a impenhorabilidade do imóvel sob o fundamento de que é bem de família. Para embasar sua pretensão, juntou fatura de energia elétrica ilegível (ev. 96.4), fatura de água em seu nome, relativa ao imóvel penhorado (ev. 96.5), bem como a matrícula do referido imóvel (ev. 96.6). Posteriormente, apresentou novas faturas de energia, igualmente ilegíveis (ev. 108.2).Ocorre que tais documentos, por si só, não comprovam a destinação do imóvel à moradia da família. Sendo o imóvel de propriedade do executado, é natural que os serviços essenciais — como água e energia — estejam cadastrados em seu nome, o que, entretanto, não basta para caracterizá-lo como bem de família.Como bem observado pelo exequente, ficou demonstrado que, em três oportunidades distintas, as tentativas de intimação do executado no imóvel penhorado resultaram infrutíferas (ev. 34, 46 e 54), evidenciando a ausência de residência no local. Inclusive, em recente tentativa de intimação do executado, no dia 27/05/2025, não foi possível a sua intimação no imóvel penhorado, sendo certificado pelo Oficial de Justiça que a intimação não foi possível por não ter encontrado ninguém na residência após 3 tentativas em 3 datas e horários diferentes (ev. 110).Ademais, a parte executada não apresentou certidões dos cartórios de registros de imóveis, nem outros elementos probatórios que corroborem a alegação de que é seu único imóvel e que este possui destinação familiar, o que inviabiliza, no momento, o reconhecimento da impenhorabilidade pleiteada.No que tange ao pedido de reconhecimento da impenhorabilidade em favor do coproprietário Adriano Francisco Ribeiro, cumpre destacar que a iniciativa de requerer tal proteção cabe exclusivamente a ele, que, embora regularmente intimado acerca da penhora (ev. 85), permaneceu inerte. Além disso, inexiste qualquer prova nos autos que demonstre a caracterização do imóvel como bem de família em relação ao referido coproprietário.Por fim, a parte executada alega que a penhora do imóvel acarretaria onerosidade excessiva, invocando o princípio da menor onerosidade previsto no artigo 805 do Código de Processo Civil. Contudo, não indicou outro bem passível de constrição que pudesse substituir o imóvel penhorado, ônus que lhe competia, conforme parágrafo único do referido dispositivo legal.Assim, não havendo a indicação de bem menos gravoso para a satisfação da obrigação, revela-se legítima a manutenção da penhora realizada, uma vez que o princípio da menor onerosidade não pode ser interpretado de forma absoluta, devendo ser ponderado com o direito do exequente à efetiva satisfação de seu crédito.Portanto, diante da inexistência de qualquer prova idônea, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta no ev. 96.Preclusa a presente decisão, determino o prosseguimento da execução. 2. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, formulado pelo executado (ev. 96), diante da inexistência de qualquer prova que demonstre a ausência de capacidade financeira em arcar com as custas e despesas processuais, indefiro o pedido.3. No mais, considerando a existência de pedido de penhora no rosto dos autos, relacionada ao crédito a ser eventualmente recebido pelo executado (ev. 105), determino a comunicação ao juízo que decretou tal constrição acerca da impossibilidade de cumprimento. Isso se justifica pelo fato de que o executado naquele processo também é parte executada nos presentes autos, não sendo juridicamente viável que o exequente daquela demanda se beneficie do eventual produto da alienação do imóvel penhorado nestes autos.Para assegurar a observância do princípio da paridade entre credores e evitar prejuízo ao presente exequente, é imprescindível que eventual satisfação do crédito se dê mediante penhora direta sobre o bem, seguida da formação de concurso de credores, nos termos do artigo 797 e seguintes do Código de Processo Civil, não por meio de penhora no rosto dos autos, que não possui aptidão para alcançar o produto da alienação judicial do imóvel. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5584358-33.2021.8.09.0051 2ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: RAMAL NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (ME) AGRAVADO: ESPÓLIO DE JOSÉ CLÓVES DA GOMES ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. 1. De acordo com o artigo 860 do Código de Processo Civil, é possível o deferimento de penhora no rosto dos autos quando a parte exequente encontra créditos em favor da parte adversa em outro processo judicial, no qual figura como credora, situação não divisada nos autos. 2. No caso, não existe eventual crédito em favor da parte executada/agravada constante de outro processo judicial, pois, em verdade, é devedoras em ambos os feitos. 3. A pretensão de se beneficiar do remanescente do que for obtido com a venda do imóvel penhorado em outra ação, não configura hipótese de penhora no rosto dos autos, mas sim uma segunda constrição sobre um mesmo bem. Não obstante, tendo sido o pedido de penhora indeferido em momento prévio, deve prevalecer a decisão objurgada que indeferiu o pedido formulado pela parte exequente. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5584358-33.2021.8.09.0051, DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 25/08/2023).EMENTA; AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO IMOTIVADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. I. De acordo com o artigo 860 do CPC, é possível o deferimento de penhora no rosto dos autos quando a parte exequente encontra créditos em favor da parte adversa em outro processo judicial, no qual figura como credora, situação não divisada nos autos. II. No caso, não existe eventual crédito em favor das executadas/agravadas constante de outro processo judicial, pois, em verdade, são devedoras em ambos os feitos. III. A pretensão de se beneficiar do remanescente do que for obtido com a venda do imóvel penhorado em outra ação, não configura hipótese de penhora no rosto dos autos, mas sim uma segunda constrição sobre um mesmo bem, já que se admite que sobre um único imóvel incidam várias penhoras. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5069703-03.2022.8.09.0044, ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Camara Cível, julgado em 25/08/2023 13:48:01). Grifei ambos.4. Aguarde-se a avaliação do imóvel penhorado e cumpra-se conforme decisão de ev. Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório MatheusJuíza de Direito *Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: WhatsApp Gabinete 62 3389-9643 e 62 3389-9645; WhatsApp Escrivania 62 3389 9610; E-mail [email protected]"É um dever de todos proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goianésia - 2ª Vara Cível e Ambiental ATO ORDINATÓRIO Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/GO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e atenta à Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, promovo a intimação da parte autora/exequente, por intermédio do(s) seu(s) advogado(s), para efetuar o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO para cumprimento das diligências necessárias, via Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias. Oportunamente, informo que a parte deverá recolher as custas em quantidades suficientes (conforme tabela abaixo) e destinadas ao bairro que indicou como endereço da diligência. Goiânia, 10 de abril de 2025. Cláudia Lemos Araújo Analista Judiciário Documento assinado digitalmente. *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

11/04/2025, 00:00

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