Cumprimento de sentença 5031745-70.2019.8.09.0049 - TJGO

Cumprimento de sentença 5031745-70.2019.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIANÉSIA 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000 Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5031745-70.2019.8.09.0049 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença AUTOR: MARLENE APARECIDA DOS SANTOS ALMEIDA RÉU: JOÃO WALDOMIRO DE ALMEIDA DECISÃO Da análise dos autos, denota-se que, após o trânsito em julgado da sentença proferida (mov. 169), o presente feito tramitou com a finalidade exclusiva de viabilizar o efetivo levantamento do valor devido ao herdeiro Wesley Rodrigues de Almeida. Após reiteradas tentativas de solucionar o impasse junto à instituição financeira, o referido herdeiro informou à mov. 291 que recebeu a importância, após constatar que o valor havia sido transferido indevidamente ao representante dos demais herdeiros. Na ocasião, requereu o reconhecimento do descumprimento das ordens judiciais pelo Banco Itaú e a intimação da instituição para que efetue o pagamento, sob pena de constrição. Entretanto, conforme já mencionado na decisão proferida à mov. 261, a execução das astreintes, demanda a observância do contraditório e da ampla defesa, com a regular integração do executado à lide, a fim de que possa se manifestar sobre questões relevantes, tais como o termo inicial de incidência, o período efetivo de descumprimento, eventual excesso ou desproporcionalidade da multa. Ademais, é necessário mencionar que o inventário é procedimento de natureza não contenciosa e de rito especial, previsto apenas para apuração, inventariação e partilha dos bens hereditários. Nesse sentido, a imposição de medidas executivas típicas de outros procedimentos configuraria desfiguração do procedimento e violação à cognição legalmente prevista. Diante o exposto, indefiro o pedido de execução das astreintes. Ressalte-se, entretanto, que o indeferimento não impede que a parte interessada formule o pedido pela via processual adequada, com a observância do procedimento próprio e a garantia do contraditório ao executado. Assim, finalizada a partilha e cumpridas as providências já determinadas, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIANÉSIA 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000 Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5031745-70.2019.8.09.0049 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença AUTOR: MARLENE APARECIDA DOS SANTOS ALMEIDA RÉU: JOÃO WALDOMIRO DE ALMEIDA DECISÃO Da análise dos autos, denota-se que, após o trânsito em julgado da sentença proferida (mov. 169), o presente feito tramitou com a finalidade exclusiva de viabilizar o efetivo levantamento do valor devido ao herdeiro Wesley Rodrigues de Almeida. Após reiteradas tentativas de solucionar o impasse junto à instituição financeira, o referido herdeiro informou à mov. 291 que recebeu a importância, após constatar que o valor havia sido transferido indevidamente ao representante dos demais herdeiros. Na ocasião, requereu o reconhecimento do descumprimento das ordens judiciais pelo Banco Itaú e a intimação da instituição para que efetue o pagamento, sob pena de constrição. Entretanto, conforme já mencionado na decisão proferida à mov. 261, a execução das astreintes, demanda a observância do contraditório e da ampla defesa, com a regular integração do executado à lide, a fim de que possa se manifestar sobre questões relevantes, tais como o termo inicial de incidência, o período efetivo de descumprimento, eventual excesso ou desproporcionalidade da multa. Ademais, é necessário mencionar que o inventário é procedimento de natureza não contenciosa e de rito especial, previsto apenas para apuração, inventariação e partilha dos bens hereditários. Nesse sentido, a imposição de medidas executivas típicas de outros procedimentos configuraria desfiguração do procedimento e violação à cognição legalmente prevista. Diante o exposto, indefiro o pedido de execução das astreintes. Ressalte-se, entretanto, que o indeferimento não impede que a parte interessada formule o pedido pela via processual adequada, com a observância do procedimento próprio e a garantia do contraditório ao executado. Assim, finalizada a partilha e cumpridas as providências já determinadas, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 13:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 22:36

Confirmada

13/03/2026, 13:48

Confirmada

13/03/2026, 13:48

Expedida/certificada

13/03/2026, 13:37

Documento

13/03/2026, 13:06

Expedição de documento

02/03/2026, 13:26

Expedição de documento

27/02/2026, 16:15

Documento

24/02/2026, 13:09

Expedição de documento

23/02/2026, 18:28

Expedição de documento

23/02/2026, 17:44

Documentos

Decisão

•11/05/2026, 00:00

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIANÉSIA 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000 Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5031745-70.2019.8.09.0049 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença AUTOR: MARLENE APARECIDA DOS SANTOS ALMEIDA RÉU: JOÃO WALDOMIRO DE ALMEIDA DECISÃO Pelas razões já expostas à mov. 261, mantenho o indeferimento do pedido de execução das astreintes nestes autos, razão pela qual indefiro os pedidos formulados à mov. 268 e 272. Por outro lado, denota-se que sobreveio aos autos resposta da instituição financeira em cumprimento ao ofício encaminhado ao canal por ela indicado ([email protected]), na qual informa que o valor de R$ 3.151,25 foi transferido à conta n. 40807743-9, agência 001, Banco 260 – Nu Pagamentos, em nome de Marilda Pereira da Silva Alves, por meio de TED compensada n. 560883, em 16/12/2025, às 13:10, não havendo registro de devolução (mov. 274). Desde logo, esclarece-se que não se questiona o pagamento do valor de R$ 3.151,25, tampouco a regularidade técnica da TED informada. O ponto central, todavia, não reside nesse pagamento, mas sim no manifesto descumprimento do alvará judicial expedido no mov. 197. 1. O que foi determinado no alvará judicial O alvará expedido no mov. 197 foi claro e objetivo ao, expressamente, constar: Faz saber, a quem deste tomar conhecimento, que foi expedido o presente ALVARÁ JUDICIAL no processo supramencionado, pelo qual AUTORIZOU O BANCO ITAÚ a realizar a transferência eletrônica integral das contas 88203 e 103333, agência 5405, Banco Itaú, de titularidade de JOÃO WALDOMIRO DE ALMEIDA, falecido aos 28/11/2018, inscrito no CPF sob o nº 095.065.271-72, com seus rendimentos legais, na seguinte proporção: 50%(cinquenta por cento) dos valores deverão ser transferidos para a meeira Marlene Aparecida dos Santos Almeida, os outros 50% (cinquenta por cento) serão distribuídos em 05 cotas de igual valor para os 5 herdeiros: 1) Alexander de Oliveira Almeida, CPF 006.426.351-70; 2) Wanderson de Oliveira Almeida, CPF 002.654.991-35; 3) Wesley Rodrigues de Almeida, CPF 026.094.071-22; 4) João Pedro Almeida Santos, CPF 702.856.271-98; 5) Gabriel Almeida Santos, CPF 081.532.101-57. Assim, cada herdeiro faz jus a 10% do valor total existente nas contas, com seus rendimentos legais. Não houve autorização para pagamento parcial. Não houve autorização para seleção de apenas parte do saldo. Não houve autorização para substituição da ordem judicial por critério unilateral da instituição financeira. A ordem foi de transferência integral, com posterior divisão proporcional. 2. Do valor devido ao herdeiro Wesley Rodrigues de Almeida Conforme consta nos autos (mov. 62), em 05/04/2022 o montante existente nas referidas contas totalizava R$ 237.215,96. Ainda que se considere apenas esse valor histórico (sem atualização ou rendimentos posteriores), 10% corresponderiam a R$ 23.721,59. É, portanto, evidente que o valor de R$ 3.151,25 não corresponde ao quinhão devido ao herdeiro Wesley Rodrigues de Almeida. Logo, o que se verifica é cumprimento parcial da ordem judicial, o que, juridicamente, equivale ao descumprimento. 3. Da necessidade de esclarecimento da movimentação das contas Considerando a discrepância entre o valor devido e o valor efetivamente transferido, torna-se imprescindível que a instituição financeira esclareça: a) Qual era o saldo exato das contas n. 88203 e n. 103333 na data do envio do alvará (01/08/2025); b) quais movimentações ocorreram desde 05/04/2022 até a presente data; c) se houve estornos, transferências internas, compensações ou qualquer outra operação que tenha alterado o saldo. A transparência dessas informações é indispensável para a correta execução da ordem judicial. 4. Da autoridade da decisão judicial O presente processo tramita há aproximadamente um ano com o único objetivo de viabilizar que o herdeiro receba valor que lhe é reconhecidamente devido. É inadmissível que ordem judicial legítima, clara e reiteradamente reforçada deixe de ser integralmente cumprida. O cumprimento parcial não satisfaz a determinação judicial. Instituições financeiras, assim como qualquer jurisdicionado, estão sujeitas ao dever de cooperação e ao cumprimento fiel das decisões judiciais (arts. 77 e 139, IV, do CPC). 5. Determinações Diante do exposto, DETERMINO que a instituição financeira cumpra integralmente o alvará expedido no mov. 197, no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, promovendo a transferência do valor complementar necessário para que o herdeiro Wesley Rodrigues de Almeida receba 10% do total existente nas contas n. 88203 e n. 103333 à época do envio do alvará (01/08/2025), acrescido dos rendimentos legais, abatendo-se o valor já transferido (R$ 3.151,25); A medida deverá ser devidamente comprovada com a apresentação das seguintes informações: a) extrato bancário completo das contas n. 88203 e n. 103333 desde 05/04/2022 até a presente data; b) demonstrativo pormenorizado de todas as movimentações realizadas no período, com indicação individualizada de débitos, créditos, estornos, transferências, bloqueios ou quaisquer outras operações incidentes sobre os valores; c) indicação e qualificação do gestor responsável pelo cumprimento da ordem judicial. Advirta-se que o descumprimento da presente determinação ensejará, além da incidência da multa coercitiva já fixada, a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do art. 77, §2º, do CPC, que poderá alcançar até 20% do valor da causa (R$ 1.221.823,30), sem prejuízo da comunicação dos fatos à autoridade policial para apuração de eventual prática de ilícito penal decorrente do descumprimento de ordem judicial. Encaminhe cópia desta decisão, com urgência, ao endereço eletrônico [email protected]. Instrua-se o ofício com cópia da presente decisão e dos seguintes documentos: alvará (mov. 197), comprovante de envio (mov. 198), ofício (mov. 211), mandado (mov. 245), devolução do mandado (mov. 246), resposta ao ofício (mov. 252), decisão proferida à mov. 254. Com a resposta, façam-me os autos conclusos. Decorrido o prazo sem manifestação, determino, desde já, a remessa dos autos à CACE para consulta, via SISBAJUD, dos extrato das referidas contas bancárias, a fim de apuração de todas as movimentações realizadas desde 05/04/2022. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIANÉSIA 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000 Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5031745-70.2019.8.09.0049 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença AUTOR: MARLENE APARECIDA DOS SANTOS ALMEIDA RÉU: JOÃO WALDOMIRO DE ALMEIDA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Wesley Rodrigues de Almeida em face da decisão proferida à mov. 254, que reconheceu o descumprimento da ordem judicial pelo Banco Itaú e determinou a adoção de medidas voltadas ao seu efetivo cumprimento. Sustenta o embargante a existência de omissões quanto: (i) à origem dos valores transferidos e ao destino do montante supostamente estornado; e (ii) à execução da multa cominatória (astreintes) fixada na decisão de mov. 240 (mov. 259). Virem-me conclusos. Breve relato. Fundamento e decido. Na dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando no pronunciamento judicial houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Diante disso, pode-se compreender que a função precípua dos embargos de declaração é sanar os mencionados vícios. Não se trata de recurso destinando a reformar ou anular o pronunciamento, mas aclará-lo e sanar suas eventuais contradições, omissões ou erros materiais. Quanto à contradição, pode-se verificar sua existência quando diferentes trechos do pronunciamento não se harmonizam em um só entendimento. Nesse sentido, leciona o ilustre Fernando de Fonseca Gajardoni: “A contradição se apresenta na situação em que diferentes trechos da decisão não se conciliam em um só entendimento. As assertivas ou conclusões da decisão são incoerentes entre si. Trecho da decisão aponta para o acolhimento integral do pedido, enquanto outra passagem direciona o entendimento para o indeferimento daquele ou apresenta temperamentos ao mesmo. A ambivalência do texto decisório não permite um sentido unívoco na decisão, mas sim plurívoco. A existência de contradição se apresenta de forma mais evidente quando a decisão nega e acolhe o pedido ao mesmo tempo. Porém, tal contradição pode se apresentar em intensidades diferentes, como, por exemplo, após assentar, sem achegas, o acolhimento integral do pedido no corpo da decisão, o dispositivo da sentença diminui o resultado conferido em alguma medida. A contradição que justifica os embargos declaratórios é aquela constante na decisão, nas suas diferentes partes constituintes. O fato da decisão ser contraditória com decisões anteriormente proferidas no processo, outros atos do processo ou provas produzidas não justifica o cabimento dos embargos, pois estes têm relação com a higidez da decisão em si considerada, não sendo a via própria ao ataque da decisão por outros erros de procedimento ou julgamento.” (GAJARDONI, Fernando de Fonseca, Comentários ao Código de Processo Civil, Editora Forense, 2021, pág. 1535.) A contradição trata-se, portanto, de vício no qual o juiz exprime, na mesma decisão, convicções que não são compatíveis e conciliáveis entre si. Sobre a omissão, urge mencionar que esta ocorre quando o órgão jurisdicional deixa de apreciar algum ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar, por ser matéria que deva decidir de ofício ou por ter sido objeto de requerimento (artigo 1.022, II, Código de Processo Civil). O pronunciamento também será omisso quando não se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento (parágrafo único, I, do artigo 1.022 do Código de Processo Civil). Entretanto, na hipótese, a matéria dos presentes embargos releva, de forma nítida, que a parte embargante, não buscou sanar nenhum dos vícios apontados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Explico. Da suposta omissão quanto à origem dos valores e à prestação de contas Não procede a alegação de omissão. A decisão embargada apreciou de forma suficiente a matéria que lhe foi submetida, reconhecendo o descumprimento da ordem judicial e determinando providências voltadas ao cumprimento integral do alvará expedido, nos limites objetivos da controvérsia então posta. Cumpre destacar que não houve, no momento processual oportuno, pedido específico para apuração da origem dos valores, distinção de massas patrimoniais ou determinação de prestação de contas pela instituição financeira. Desse modo, inexiste omissão a ser sanada, porquanto o julgador não está obrigado a se manifestar sobre questões que não foram deduzidas de forma expressa nem constituem pressuposto lógico necessário da decisão proferida. A pretensão de compelir o banco a apresentar extratos bancários ou a esclarecer o destino de valores supostamente estornados configura inovação indevida, estranha ao conteúdo da decisão embargada, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC. Assim, não há falar em obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mas apenas em inconformismo da parte com o alcance do pronunciamento. Da alegada omissão quanto à execução das astreintes Parcial razão assiste ao embargante quanto à existência de omissão neste ponto. Com efeito, verifica-se que o pedido de execução da multa cominatória (astreintes), fixada na decisão de mov. 240, foi expressamente formulado às movs. 250 e 253, não tendo sido objeto de manifestação específica na decisão embargada, o que autoriza o acolhimento dos embargos, nos termos do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, exclusivamente para sanar a omissão apontada. Sanada a omissão, contudo, o pedido não comporta acolhimento. A execução das astreintes, nos moldes pretendidos pelo embargante - com imediata inclusão do valor em ordem de bloqueio e penhora -, demanda a observância do contraditório e da ampla defesa, com a regular integração do executado à lide, a fim de que possa se manifestar sobre questões relevantes, tais como o termo inicial de incidência, o período efetivo de descumprimento, eventual excesso ou desproporcionalidade da multa. A apreciação do pedido de execução da multa cominatória nos presentes autos, sem a instauração de contraditório específico, implicaria risco concreto de tumulto processual e afronta ao devido processo legal, razão pela qual o pleito deve ser indeferido neste momento. Ressalte-se que o indeferimento ora proferido não impede que a parte interessada formule o pedido pela via processual adequada, com a observância do procedimento próprio e a garantia do contraditório ao executado. Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, exclusivamente para sanar a omissão quanto ao pedido de execução da multa cominatória (astreintes), formulado às movs. 250 e 253, sem atribuição de efeito modificativo. Sanada a omissão, indefiro o pedido de execução das astreintes, pelos fundamentos acima expostos, mantendo-se inalterados os demais termos da decisão embargada. Cumpra-se conforme determinado à mov. 254. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito

02/02/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5031745-70.2019.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> InventárioAUTOR: MARLENE APARECIDA DOS SANTOS ALMEIDARÉU: JOÃO WALDOMIRO DE ALMEIDA SENTENÇA Trata-se de ação de inventário dos bens deixados em razão do falecimento de João Waldomiro de Almeida, ajuizada por Marlene Aparecida dos Santos, Alexander de Oliveira Almeida, Wanderson de Oliveira Almeida, Wesley Rodrigues de Almeida, João Pedro Almeida Santos e Gabriel Almeida Santos, na condição de cônjuge supérstite e herdeiros, respectivamente.A inicial foi instruída com documentos e procurações dos autores e certidão de óbito do inventariado (mov. 01).Deferida a abertura e o processamento do inventariado, a cônjuge supérstite Marlene Aparecida dos Santos foi nomeada inventariante (mov. 04).Primeiras declarações apresentadas pela inventariante à mov. 11. Na oportunidade, foi informado que, antes do falecimento do inventariado, foi realizada a venda de um imóvel a Flávio Ferreira Passos, pelo valor de R$187.500,00 (cento e oitenta e sete mil e quinhentos reais), do qual resta receber R$20.000,00 (vinte mil reais). Foi narrado, ainda, que a meeira e os herdeiros do espólio consentiram em vender as reses bovinas a Geraldo Martins da Costa pelo valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), quantia que foi depositada em conta de titularidade da inventariante. Na ocasião, a inventariante pugnou, em sede de tutela de urgência, pela expedição de alvará judicial para regularização da venda das reses bovinas junto à Agrodefesa. Rogou também pela citação de Flávio Ferreira Passos, comprador do imóvel, a fim de que efetuasse o pagamento do valor remanescente.O herdeiro Wesley Rodrigues de Almeida compareceu à mov. 15 informando a constituição de nova procuradora e pugnando pela prestação de contas de supostos bens não indicados na ocasião das primeiras declarações.A inventariante apresentou esclarecimentos quanto aos bens indicados pelo herdeiro à mov. 20. herdeiro Wesley Rodrigues de Almeida manifestou concordância com as informações prestadas pela inventariante à mov. 20 e pugnou pela homologação da partilha apresentada (mov. 25). Posteriormente, alegou a posse do veículo da marca/modelo I/TOYOTA HILUX CD4X4 SRV, de propriedade do inventariado pelo herdeiro Alexander de Oliveira Almeida (mov. 26).A inventariante informou que, após realização de acordo entre as partes, o veículo I/TOYOTA HILUX CD4X4 foi vendido ao Celso Pereira da Conceição. Alegou, ainda, que o valor auferido foi partilhado entre a meeira e os herdeiros (mov. 30).A inventariante compareceu à mov. 38, informando a quitação do imóvel vendido antes do falecimento do inventariado pelos compradores Flávio Ferreira Passos e Núbia Evangelista Fonseca Ferreira, por meio de depósito em conta judicial.Instado, o Ministério Público requereu, em sede de tutela de urgência, a determinação do bloqueio dos bens que integram o espólio e pela determinação para que a inventariante deposite em juízo a quota parte do herdeiro Gabriel Almeida Santos, referente aos valores auferidos da venda supostamente ilegal dos bens.Flávio Ferreira Passos e a Núbia Evangelista Fonseca Ferreira compareceram à mov. 46, rogando pela expedição de alvará judicial para transferência de imóvel, ante a comprovação de quitação do contrato de compra e venda realizado com o inventariado.Proferida decisão à mov. 49 indeferindo os pedidos de expedição de alvará judicial para alienação das reses bovinas e a prestação de contas de forma incidental. Na ocasião, foi deferida a expedição de alvará para transferência da propriedade do imóvel de matrícula 12.456 e o pedido de averbação de indisponibilidade dos bens inventariados. Assim como determinada a intimação da inventariante para realizar o depósito judicial da quota parte do herdeiro incapaz.Realizada busca de eventuais contas de titularidade do inventariado (mov. 62).Informado o depósito judicial da quota parte do herdeiro Gabriel Almeida Santos à mov. 76.A inventariante apresentou as últimas declarações e o plano de partilha à mov. 92.Determinada a avaliação das reses bovinas, a intimação da inventariante para realizar o depósito judicial dos valores pertencentes ao espólio que se encontravam depositados em conta bancária de sua titularidade e a intimação da Fazenda Pública acerca do plano de partilha apresentado (mov. 94).A inventariante acostou documentos e demonstrativo de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis à mov. 102.Acostado relatório de movimentação das reses bovinas de titularidade do inventariado junto à Agência Goiana de Defesa Agropecuária (mov. 104).Laudo de avaliação das reses bovinas acostado à mov. 116.Proferida decisão à mov. 130 homologando a avaliação judicial realizada e determinando a intimação da Fazenda Pública acerca do plano de partilha apresentado à mov. 92.Acostadas as últimas declarações e plano de partilha após retificações à mov. 134. Na mesma ocasião foi regularizada a representação processual do herdeiro Gabriel Almeida Santos e acostado comprovante depósito judicial do importe relativo à sua quota parte das reses bovinas alienadas.Intimada, a Fazenda Pública Estadual manifestou concordância com o recolhimento do ITCD (mov. 138).Instado, o Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção (mov. 144).Proferida decisão corrigindo o valor atribuído à causa e determinando a intimação da inventariante para providências (mov. 147).As diligências foram cumpridas pela inventariante e comprovadas à mov. 151.Vieram-me conclusos.Breve relato.Fundamento e decido.Nos termos do artigo 654 do Código de Processo Civil, compete ao juízo homologar, por sentença, a partilha dos bens do espólio, uma vez satisfeitos os requisitos legais, dentre os quais se destacam o recolhimento dos tributos incidentes e a apresentação das certidões negativas ou informações que atestem a inexistência de débitos fiscais perante a Fazenda Pública.No presente feito, constato que foram rigorosamente observadas as exigências processuais atinentes ao inventário, conforme disposto nos artigos 610 e seguintes do Código de Processo Civil. A inventariante, no exercício regular de suas funções, promoveu os atos necessários à tramitação do feito, instruindo-o com os documentos pertinentes e prestando contas de sua gestão.Ressalte-se, ainda, que a Fazenda Pública, não apresentou qualquer objeção à partilha proposta, reconhecendo a regularidade fiscal da transmissão (mov. 138). As partes, por sua vez, anuíram aos termos da partilha, revelando-se, portanto, ausente qualquer litígio ou controvérsia quanto à divisão dos bens.Diante desse cenário, não se vislumbra óbice à homologação da partilha apresentada à mov. 134, eis que preenche todos os requisitos legais e encontra-se em conformidade com a vontade das partes e com a legislação aplicável.Ante o exposto, com fulcro no artigo 654, caput, do Código de Processo Civil, julgo por sentença a partilha dos bens deixados por João Waldomiro de Almeida, nos exatos termos apresentados à mov. 134, atribuindo-os aos herdeiros nela contemplados, ressalvados o direito de terceiros, eventuais erros materiais ou omissões, bem como a incidência de tributos que porventura venham a ser apurados. Condeno o espólio ao pagamento de eventuais custas processuais remanescentes. Cientifique a Fazenda Pública da presente sentença.No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, no prazo legal, apresentar resposta (artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil).Na hipótese de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1°, do Código de Processo Civil).Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do artigo 1.010, do Código de Processo Civil, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (artigo 1.010, §3°, do Código de Processo Civil).Certificado o trânsito em julgado da sentença, expeça-se, em favor de cada herdeiro, o formal de partilha e alvará para levantamento dos valores depositados na conta judicial e conta bancária deixada pelo de cujus, atribuindo a cada um a sua parte.Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5031745-70.2019.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> InventárioAUTOR: MARLENE APARECIDA DOS SANTOS ALMEIDARÉU: JOÃO WALDOMIRO DE ALMEIDA DECISÃO Trata-se de ação de inventário dos bens deixados em razão do falecimento de João Waldomiro de Almeida, ajuizada por Marlene Aparecida dos Santos, Alexander de Oliveira Almeida, Wanderson de Oliveira Almeida, Wesley Rodrigues de Almeida, João Pedro Almeida Santos e Gabriel Almeida Santos, na condição de cônjuge supérstite e herdeiros, respectivamente.A inicial foi instruída com documentos e procurações dos autores e certidão de óbito do inventariado (mov. 01).Deferida a abertura e o processamento do inventariado, a cônjuge supérstite Marlene Aparecida dos Santos foi nomeada inventariante (mov. 04).Primeiras declarações apresentadas pela inventariante à mov. 11. Na oportunidade, foi informado que, antes do falecimento do inventariado, foi realizada a venda de um imóvel a Flávio Ferreira Passos, pelo valor de R$187.500,00 (cento e oitenta e sete mil e quinhentos reais), do qual resta receber R$20.000,00 (vinte mil reais). Foi narrado, ainda, que a meeira e os herdeiros do espólio consentiram em vender as reses bovinas a Geraldo Martins da Costa pelo valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), quantia que foi depositada em conta de titularidade da inventariante. Na ocasião, a inventariante pugnou, em sede de tutela de urgência, pela expedição de alvará judicial para regularização da venda das reses bovinas junto à Agrodefesa. Rogou também pela citação de Flávio Ferreira Passos, comprador do imóvel, a fim de que efetuasse o pagamento do valor remanescente.O herdeiro Wesley Rodrigues de Almeida compareceu à mov. 15 informando a constituição de nova procuradora e pugnando pela prestação de contas de supostos bens não indicados na ocasião das primeiras declarações.A inventariante apresentou esclarecimentos quanto aos bens indicados pelo herdeiro à mov. 20. herdeiro Wesley Rodrigues de Almeida manifestou concordância com as informações prestadas pela inventariante à mov. 20 e pugnou pela homologação da partilha apresentada (mov. 25). Posteriormente, alegou a posse do veículo da marca/modelo I/TOYOTA HILUX CD4X4 SRV, de propriedade do inventariado pelo herdeiro Alexander de Oliveira Almeida (mov. 26).A inventariante informou que, após realização de acordo entre as partes, o veículo I/TOYOTA HILUX CD4X4 foi vendido ao Celso Pereira da Conceição. Alegou, ainda, que o valor auferido foi partilhado entre a meeira e os herdeiros (mov. 30).A inventariante compareceu à mov. 38, informando a quitação do imóvel vendido antes do falecimento do inventariado pelos compradores Flávio Ferreira Passos e Núbia Evangelista Fonseca Ferreira, por meio de depósito em conta judicial.Instado, o Ministério Público requereu, em sede de tutela de urgência, a determinação do bloqueio dos bens que integram o espólio e pela determinação para que a inventariante deposite em juízo a quota parte do herdeiro Gabriel Almeida Santos, referente aos valores auferidos da venda supostamente ilegal dos bens.Flávio Ferreira Passos e a Núbia Evangelista Fonseca Ferreira compareceram à mov. 46, rogando pela expedição de alvará judicial para transferência de imóvel, ante a comprovação de quitação do contrato de compra e venda realizado com o inventariado.Proferida decisão à mov. 49 indeferindo os pedidos de expedição de alvará judicial para alienação das reses bovinas e a prestação de contas de forma incidental. Na ocasião, foi deferida a expedição de alvará para transferência da propriedade do imóvel de matrícula 12.456 e o pedido de averbação de indisponibilidade dos bens inventariados. Assim como determinada a intimação da inventariante para realizar o depósito judicial da quota parte do herdeiro incapaz.Realizada busca de eventuais contas de titularidade do inventariado (mov. 62).Informado o depósito judicial da quota parte do herdeiro Gabriel Almeida Santos à mov. 76.A inventariante apresentou as últimas declarações e o plano de partilha à mov. 92.Determinada a avaliação das reses bovinas, a intimação da inventariante para realizar o depósito judicial dos valores pertencentes ao espólio que se encontravam depositados em conta bancária de sua titularidade e a intimação da Fazenda Pública acerca do plano de partilha apresentado (mov. 94).A inventariante acostou documentos e demonstrativo de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis à mov. 102.Acostado relatório de movimentação das reses bovinas de titularidade do inventariado junto à Agência Goiana de Defesa Agropecuária (mov. 104).Laudo de avaliação das reses bovinas acostado à mov. 116.Proferida decisão à mov. 130 homologando a avaliação judicial realizada e determinando a intimação da Fazenda Pública acerca do plano de partilha apresentado à mov. 92.Acostadas as últimas declarações e plano de partilha após retificações à mov. 134. Na mesma ocasião foi regularizada a representação processual do herdeiro Gabriel Almeida Santos e acostado comprovante depósito judicial do importe relativo à sua quota parte das reses bovinas alienadas.Intimada, a Fazenda Pública Estadual manifestou concordância com o recolhimento do ITCD (mov. 138).Instado, o Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção (mov. 144).Vieram-me conclusos.Breve relato.Fundamento e decido.Da análise dos autos, denota-se que a parte autora atribuiu, provisoriamente, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) à causa, sobre o qual foram recolhidas as custas iniciais, e que, após apuração da quantia, não houve correção.Entretanto, é cediço que, nas ações de inventário, o valor da causa deve ser aquele atribuído aos bens relacionados na partilha, excluindo-se o valor referente à meação, eis que derivada do direito próprio do cônjuge viúvo e não por direito sucessório.Por outro lado, o artigo 292, § 3º, do Código de Processo Civil disciplina, que, ao verificar que o valor atribuído à causa não corresponde ao correto, o magistrado, de ofício, procederá à sua correção.Por tais razões, com fundamento no dispositivo legal acima mencionado, corrijo de ofício o valor atribuído à causa para R$ 1.221.823,30 (um milhão, duzentos e vinte e um mil, oitocentos e vinte e três reais e trinta centavos), valor referente ao patrimônio objeto da sucessão hereditária.Por oportuno, tendo em vista que o herdeiro Wesley Rodrigues de Almeida se encontra representado por procuradora diversa, a fim de evitar eventuais alegações de nulidade, intime-o para, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do plano de partilha apresentado pela inventariante à mov. 134.Manifestada discordância, façam-me os autos conclusos para deliberação.Manifestada concordância, intime-se a inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) recolher as custas complementares incidentes sobre o novo valor da causa; b) acostar as certidões negativas de débito das Fazendas Pública Federal, Estadual e Municipal, devidamente atualizadas; c) comprovar o recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis – ITCD, conforme demonstrativo de cálculo acostado à mov. 134.Por fim, tendo em vista a imprescindibilidade do ato para provocar eventuais participações de interessados incertos ou desconhecidos no processo, sem prejuízo das medidas acima deliberadas, expeça-se edital, com prazo de 20 (vinte) dias, constando o termo das primeiras declarações, apresentadas à mov. 134, nos termos do artigo 626, § 1º, do Código de Processo Civil.Cumpridas as providências, façam-me os autos conclusos para prolação de sentença.Intimem-se. Cumpra-se.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

28/03/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

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Todas as movimentações(272)

Todos os documentos(28)