Apelação Cível 0354619-46.2005.8.09.0051 - TJGO

Apelação Cível 0354619-46.2005.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

22/04/2026, 13:05

Publicação

24/03/2026, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. PRESCRIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a apelação cível. A apelação cível mantivera sentença que reconheceu a prescrição em ação de busca e apreensão, convertida em execução. O agravo interno reitera a alegação de nulidade por cerceamento de defesa e busca o afastamento da prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) analisar a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa; (ii) verificar se ocorreu a prescrição da pretensão executiva; (iii) a ausência de inércia da parte exequente e a consequente aplicação da Súmula 106 do STJ; (iv) a suposta peculiaridade do rito do Decreto-Lei nº 911/69; e (v) a inaplicabilidade do reconhecimento da prescrição diante da ausência de citação válida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prolação de sentença antes do término do prazo para manifestação não configura cerceamento de defesa. A parte teve oportunidade de apresentar seus argumentos em embargos de declaração, que foram apreciados pelo juízo singular. A nulidade processual exige efetivo prejuízo. 4. O transcurso de quase duas décadas sem citação não pode ser atribuído exclusivamente ao serviço judiciário. Períodos de inércia foram verificados. A Súmula 106 do STJ exige diligência ativa, efetiva e ininterrupta para afastar a prescrição. 5. O pedido de citação por edital foi tardio. Ele foi apresentado após quase duas décadas de tramitação e intimação para se manifestar sobre prescrição. 6. A conversão da busca e apreensão em execução de título extrajudicial altera o rito. Após a conversão, aplicam-se as normas do Código de Processo Civil. A ausência de citação válida por mais de seis anos após a conversão evidencia inércia. 7. Não se trata de prescrição intercorrente, mas de prescrição originária da pretensão executiva. Esta tem fundamento no art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil e Súmula 150 do STF. A interrupção da prescrição pela citação não ocorreu por razões imputáveis ao autor. Argumentos sobre art. 921 do Código de Processo Civil são impertinentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. O agravo interno é conhecido e desprovido. "1. A prolação de sentença antes do término do prazo para manifestação sobre a prescrição não configura cerceamento de defesa, uma vez que a parte teve a oportunidade de se manifestar através de Embargos de Declaração, havendo análise da matéria pelo juízo singular. 2. A ausência de citação válida por longo período, somada à falta de diligências efetivas e ininterruptas para a localização do devedor, caracteriza desídia da parte exequente, justificando o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 219, 240, 277, 282, 487, 921, 1.021; CC, art. 206, §5º, I; Decreto-Lei nº 911/69, art. 4º; CF, art. 5º, XXXIV. Jurisprudências relevantes citadas: STF, Súmula 150; STJ, Súmula 106; STJ, AgInt na AR 4405/RJ; TJGO, Apelação Cível 5440111-27.2019.8.09.0051; TJMT, APELAÇÃO CÍVEL: 1000189-25.2018.8.11.0041; TJGO, Apelação Cível 5465613-29.2022.8.09.0029; TJGO, Apelação Cível 373518620048090051; TJGO, Apelação Cível 0284623-09.2015.8.09.0051; FPPC, Enunciados 195 e 196. PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador F. A. de Aragão Fernandes [email protected] 7ª Câmara Cível AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0354619-46.2005.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: FINANCEIRA ALFA S/A AGRAVADA: VINÍCIUS DA SILVA RASSI RELATOR: Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de agravo interno interposto por FINANCEIRA ALFA S/A contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento a sua apelação cível, nos seguintes termos (evento 242): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição em Ação de Execução, originalmente ajuizada como busca e apreensão em alienação fiduciária, posteriormente convertida em execução. A apelante alega nulidade por cerceamento de defesa e busca o afastamento da prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) analisar a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa; e (ii) verificar se ocorreu a prescrição da pretensão executiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há nulidade por cerceamento de defesa, pois, apesar de a sentença ter sido proferida antes do prazo para manifestação da parte, ela teve oportunidade de apresentar seus argumentos em embargos de declaração, os quais foram devidamente apreciados. 4. O direito postulado foi atingido pela prescrição, pois a parte exequente não promoveu a citação da parte executada por mais de 20 (vinte) anos, ou seja, inobservando o prazo previsto no art. 240 do CPC, não podendo a demora ser atribuída exclusivamente ao serviço Judiciário. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. "1. A prolação de sentença antes do término do prazo para manifestação sobre a prescrição não configura cerceamento de defesa, uma vez que a parte teve a oportunidade de se manifestar através de Embargos de Declaração, havendo análise da matéria pelo juízo singular. 2. A ausência de citação válida por longo período, somada à falta de diligências efetivas e ininterruptas para a localização do devedor, caracteriza desídia da parte exequente, justificando o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 219, 240, 487, 921; CC, art. 206; Decreto-Lei nº 911/69, art. 4º. Jurisprudências relevantes citadas: STF, Súmula 150; STJ, Súmula 106; TJGO, Apelação Cível 5440111-27.2019.8.09.0051; TJMT, APELAÇÃO CÍVEL: 1000189-25.2018.8.11.0041; FPPC, Enunciados 195 e 196. Os embargos de declaração opostos pela exequente foram rejeitados (evento 248). Ainda irresignada, a exequente avia o presente agravo interno (evento 252), alegando que a nulidade por cerceamento de defesa seria insanável, pois a sentença foi proferida antes do prazo para manifestação e os embargos de declaração não seriam aptos a sanar o vício, porque o magistrado já havia externado convicção sobre a matéria antes de oportunizar o pleno contraditório, comprometendo a imparcialidade e a persuasão racional. Considera que não houve inércia da parte exequente, que realizou ao menos doze tentativas de citação e localização do executado, conforme listado na própria decisão agravada, razão pela qual a Súmula 106 do STJ deveria incidir para afastar a prescrição. Verbera que o precedente do TJ-MT utilizado pela decisão agravada cuida de hipótese de abandono, diferindo substancialmente do caso dos autos, em que há atos sucessivos de busca. Considera que no rito especial do Decreto-Lei nº 911/69, a citação é ato secundário à busca e apreensão do bem, de modo que não se poderia exigir a citação no prazo de dez dias sem que o veículo houvesse sido localizado Aduz que a ausência de citação válida constituiria óbice ao início da fluência do prazo prescricional intercorrente, sendo inaplicáveis as conclusões das decisões agravadas. Requer seja dado total provimento ao agravo interno, reformando-se a decisão e determinando-se o prosseguimento do feito na origem. As questões em discussão consistem em verificar se a decisão monocrática que manteve a sentença de extinção da execução pela prescrição deve ser reformada diante dos argumentos apresentados no agravo interno, notadamente: (i) a alegada nulidade insanável por cerceamento de defesa; (ii) a ausência de inércia da parte exequente e a consequente aplicação da Súmula 106 do STJ; (iii) a suposta peculiaridade do rito do Decreto-Lei nº 911/69; e (iv) a inaplicabilidade do reconhecimento da prescrição diante da ausência de citação válida. Pois bem. Nos termos do artigo 1.021, caput do CPC/2015, contra decisão proferida pelo Relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ser observado, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do Tribunal. Nesse desiderato, cabe à parte impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, devendo comprovar, em suas razões, que a decisão proferida é inadequada e está em desacordo com a legislação vigente (ex-vi do art. 1.021, §1º do CPC/15). A par disso, ao analisar detidamente as assertivas feitas pela recorrente, observa-se que os argumentos apresentados no agravo interno são substancialmente os mesmos já suscitados na apelação cível (ev. 236) e nos embargos de declaração (ev. 246), não revelando elementos novos capazes de infirmar a decisão agravada. Não há inovação recursal a impedir o conhecimento integral do presente recurso, mas sim reiteração e desenvolvimento dos mesmos fundamentos anteriormente apreciados, de modo que se passa à análise dos argumentos apresentados. A agravante insiste na nulidade da sentença por cerceamento de defesa, alegando que, ao proferir a sentença antes do prazo de manifestação, o magistrado de primeiro grau já havia formado convicção sobre a matéria, o que comprometeria a imparcialidade da análise posterior em sede de embargos de declaração. Contudo sem razão. A decisão monocrática agravada examinou com detalhamento a questão, concluindo que o vício procedimental da sentença antecipada foi superado pela análise das razões apresentadas pela parte em sede de embargos de declaração, nos quais o magistrado de primeiro grau apreciou expressamente o mérito das alegações e fundamentou a manutenção da decisão. Essa conclusão é compatível com o princípio pas de nullité sans grief, positivado nos arts. 277 e 282 do Código de Processo Civil, segundo o qual a nulidade processual somente deve ser reconhecida quando houver efetivo prejuízo à parte. No caso concreto, a parte exequente teve plena oportunidade de influenciar o convencimento judicial: apresentou seus argumentos nos embargos de declaração perante o juízo singular, repetiu-os na apelação cível e os reapresenta agora no presente agravo interno, sem que qualquer fundamento relevante tenha deixado de ser apreciado. Não há prejuízo concreto ao contraditório e à ampla defesa. Ademais, o instituto dos embargos de declaração tem, dentre suas funções, precisamente a de permitir que o magistrado reveja sua decisão ao confrontar os fundamentos opostos pela parte, o que foi integralmente observado na hipótese. A mera circunstância de que o juízo havia formado convicção anterior não afasta a efetividade do contraditório exercido pela embargante, que dispôs de via processual adequada para apresentar todos os argumentos relevantes. Logo, irretocável a decisão objetada que rejeitou a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. A agravante sustenta ainda que não permaneceu inerte, enumerando ao menos doze tentativas frustradas de citação e localização do executado, e que o indeferimento do pedido de citação por edital criaria uma situação processualmente contraditória em que o Estado-Juiz impediria o ato e puniria a parte por não realizá-lo. Não lhe assiste razão. A decisão agravada apreciou minuciosamente a questão, assentando que, embora a agravante tenha realizado diligências pontuais ao longo do processo, o transcurso de quase duas décadas sem a efetivação da citação não pode ser atribuído exclusivamente ao serviço judiciário, especialmente diante da verificação de períodos de inércia certificados nas movimentações de números 31, 78, 111 e 151, em que o feito registrou expressa menção à possibilidade de extinção por paralisação. A incidência da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça pressupõe que a parte credora tenha demonstrado diligência ativa, efetiva e ininterrupta para promover a citação. A mera indicação esporádica de endereços e a realização de consultas pontuais aos sistemas disponíveis não configuram o comportamento diligente exigido para afastar o reconhecimento da prescrição quando transcorrido lapso temporal superior ao prazo prescricional sem a concretização do ato citatório. Quanto ao indeferimento do pedido de citação por edital, a decisão agravada enfrentou especificamente o ponto, registrando que tal requerimento foi apresentado somente após a intimação do exequente para se manifestar sobre eventual prescrição (ev. 222), ou seja, tardiamente, após quase duas décadas de tramitação. A circunstância de que o único meio restante para efetivar a citação tenha sido indeferido não apaga os períodos de inércia anteriores. O precedente do TJ-MT (APELAÇÃO CÍVEL: 1000189-25.2018.8.11.0041) utilizado na fundamentação da decisão agravada foi corretamente aplicado, pois cuida precisamente da hipótese em que a ausência de citação válida, por culpa imputável ao demandante, impede a interrupção do prazo prescricional. A pretensão da agravante de distingui-lo como caso de abandono não encontra amparo nos autos, porquanto a própria decisão agravada reconheceu que houve períodos de paralisação do feito por inação da parte exequente. Os precedentes do TJGO citados pela agravante (AC 373518620048090051 e AC 0284623-09.2015.8.09.0051) versam sobre hipóteses em que não se constatou qualquer desídia do credor, o que difere da situação dos presentes autos, em que os próprios registros processuais evidenciam momentos de inação da parte exequente. Sustenta também a agravante que, no rito especial da alienação fiduciária, a citação é ato secundário à busca e apreensão, razão pela qual não se poderia exigir a citação no prazo de dez dias sem que o bem houvesse sido localizado. O argumento, além de já ter sido integralmente apreciado na decisão agravada, não tem o condão de modificar a conclusão alcançada. A conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, autorizada pelo art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, ocorreu em 30 de julho de 2019, mais de treze anos após o ajuizamento da demanda. A partir desse marco, o processo passou a tramitar sob o rito da execução de título extrajudicial, aplicando-se integralmente as normas do Código de Processo Civil, inclusive no que se refere à necessidade de citação do executado. Mesmo após a conversão, transcorreram mais de seis anos sem a efetivação da citação, o que, por si só, é suficiente para evidenciar a inércia da parte exequente independentemente da fase anterior do processo. A conversão não instaura nova demanda, mas altera o rito e, com ele, o regime processual aplicável, de modo que o argumento acerca da citação como ato secundário no rito original não subsiste após a transformação processual ocorrida. A agravante ainda insiste em argumentar que a ausência de citação válida do executado obstaria o início da fluência do prazo prescricional intercorrente, citando jurisprudência do TJGO (2024) e do TJ-CE acerca dos requisitos do art. 921 do CPC. Ocorre que tal linha argumentativa parte de premissa equivocada e foi expressamente afastada na decisão agravada. A sentença de primeiro grau e a decisão monocrática não reconheceram prescrição intercorrente, mas sim a prescrição originária da pretensão executiva, fundada no art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, combinado com a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal. O fundamento é diverso: não se trata da extinção da pretensão executiva após a angularização da relação processual (prescrição intercorrente, regida pelo art. 921 do CPC), mas do não-implemento da própria interrupção do prazo prescricional pelo despacho que ordena a citação, porquanto a agravante não promoveu a citação válida no prazo e na forma do art. 240, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil. Consequentemente, são impertinentes os argumentos acerca da ausência de intimação pessoal para dar andamento ao feito, da suspensão formal do processo e dos demais requisitos próprios da prescrição intercorrente previstos no art. 921 do CPC. Tais exigências pressupõem processo regularmente angularizado, com citação válida do executado e fase executiva em curso, o que não ocorreu na espécie. Como bem assentado na decisão agravada, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que a interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação somente se opera quando o autor promove a citação válida do réu no prazo e na forma legal, retroagindo à data da propositura da ação. Uma vez que tal citação não se concretizou em tempo hábil por razões imputáveis à parte autora, não há interrupção do prazo prescricional, operando-se a prescrição da pretensão executiva (STJ, AgInt na AR 4405/RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, S3, DJe 21/02/2022). Portanto, a agravante não trouxe argumento relevante a justificar a modificação da decisão agravada, fato que conduz ao desprovimento do agravo interno, segundo a jurisprudência deste Tribunal (TJGO, Apelação Cível 5465613-29.2022.8.09.0029, Rel. Des. Vicente Lopes da Rocha Júnior, 2ª Câmara Cível, DJe de 24/06/2024). AO TEOR DO EXPOSTO, deixo de reconsiderar a decisão agravada, submetendo-a ao crivo da egrégia 7ª Câmara Cível desta Corte, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, pronunciando-me no sentido de que o agravo interno seja CONHECIDO e DESPROVIDO. É como voto. Goiânia, 16 de março de 2026. F. A DE ARAGÃO FERNANDES Relator 02 AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0354619-46.2005.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: FINANCEIRA ALFA S/A AGRAVADA: VINÍCIUS DA SILVA RASSI RELATOR: Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. PRESCRIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a apelação cível. A apelação cível mantivera sentença que reconheceu a prescrição em ação de busca e apreensão, convertida em execução. O agravo interno reitera a alegação de nulidade por cerceamento de defesa e busca o afastamento da prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) analisar a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa; (ii) verificar se ocorreu a prescrição da pretensão executiva; (iii) a ausência de inércia da parte exequente e a consequente aplicação da Súmula 106 do STJ; (iv) a suposta peculiaridade do rito do Decreto-Lei nº 911/69; e (v) a inaplicabilidade do reconhecimento da prescrição diante da ausência de citação válida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prolação de sentença antes do término do prazo para manifestação não configura cerceamento de defesa. A parte teve oportunidade de apresentar seus argumentos em embargos de declaração, que foram apreciados pelo juízo singular. A nulidade processual exige efetivo prejuízo. 4. O transcurso de quase duas décadas sem citação não pode ser atribuído exclusivamente ao serviço judiciário. Períodos de inércia foram verificados. A Súmula 106 do STJ exige diligência ativa, efetiva e ininterrupta para afastar a prescrição. 5. O pedido de citação por edital foi tardio. Ele foi apresentado após quase duas décadas de tramitação e intimação para se manifestar sobre prescrição. 6. A conversão da busca e apreensão em execução de título extrajudicial altera o rito. Após a conversão, aplicam-se as normas do Código de Processo Civil. A ausência de citação válida por mais de seis anos após a conversão evidencia inércia. 7. Não se trata de prescrição intercorrente, mas de prescrição originária da pretensão executiva. Esta tem fundamento no art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil e Súmula 150 do STF. A interrupção da prescrição pela citação não ocorreu por razões imputáveis ao autor. Argumentos sobre art. 921 do Código de Processo Civil são impertinentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. O agravo interno é conhecido e desprovido. "1. A prolação de sentença antes do término do prazo para manifestação sobre a prescrição não configura cerceamento de defesa, uma vez que a parte teve a oportunidade de se manifestar através de Embargos de Declaração, havendo análise da matéria pelo juízo singular. 2. A ausência de citação válida por longo período, somada à falta de diligências efetivas e ininterruptas para a localização do devedor, caracteriza desídia da parte exequente, justificando o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 219, 240, 277, 282, 487, 921, 1.021; CC, art. 206, §5º, I; Decreto-Lei nº 911/69, art. 4º; CF, art. 5º, XXXIV. Jurisprudências relevantes citadas: STF, Súmula 150; STJ, Súmula 106; STJ, AgInt na AR 4405/RJ; TJGO, Apelação Cível 5440111-27.2019.8.09.0051; TJMT, APELAÇÃO CÍVEL: 1000189-25.2018.8.11.0041; TJGO, Apelação Cível 5465613-29.2022.8.09.0029; TJGO, Apelação Cível 373518620048090051; TJGO, Apelação Cível 0284623-09.2015.8.09.0051; FPPC, Enunciados 195 e 196. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0354619-46.2005.8.09.0051. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 5ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER do agravo interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. VOTARAM, além do relator, os componentes da turma, nominados(as) no extrato da ata constante dos autos. PRESIDIU a sessão a Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. ESTEVE presente à sessão o(a) douto(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei, conforme registrado no extrato da ata. Goiânia, 16 de março de 2026. F. A. DE ARAGÃO FERNANDES Relator 02

Confirmada

19/03/2026, 13:31

Expedida/certificada

19/03/2026, 13:24

Publicação

19/03/2026, 13:21

Publicação

03/03/2026, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/03/2026, 00:00

Confirmada

27/02/2026, 14:16

Expedida/certificada

27/02/2026, 13:51

Para julgamento de mérito

27/02/2026, 13:51

Pedido de inclusão em pauta virtual

26/02/2026, 09:18

Conclusão (para julgamento)

20/01/2026, 15:03

Petição (Embargos de divergência)

20/01/2026, 15:01

Publicação

15/12/2025, 14:17

Documentos

Ementa

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador F. A. de Aragão Fernandes [email protected] 7ª Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0354619-46.2005.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE: FINANCEIRA ALFA S/A EMBARGADO: VINÍCIUS DA SILVA RASSI RELATOR: Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CPC. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível e manteve sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executiva, sob o fundamento de que houve omissão e contradição quanto à aplicação da Súmula 106 do STJ, ao rito especial do Decreto-Lei nº 911/69 e ao cerceamento de defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique o acolhimento dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado enfrentou adequadamente a questão da aplicabilidade da Súmula 106 do STJ, consignando que a demora na citação não pode ser atribuída exclusivamente ao serviço judiciário quando a parte não demonstra a adoção de providências ininterruptas e tempestivas. 4. O acórdão embargado analisou expressamente a natureza originária da demanda (ação de busca e apreensão em alienação fiduciária), o momento da conversão em execução e as consequências processuais desta conversão, concluindo fundamentadamente que, a partir dela, aplica-se integralmente o rito executivo previsto no CPC. Mesmo após a conversão, transcorreram mais de seis anos sem citação do executado, evidenciando a inércia da exequente. 5. O acórdão embargado analisou detidamente a preliminar de cerceamento de defesa, reconhecendo que houve irregularidade procedimental na prolação da sentença antes do prazo de manifestação, mas concluindo que tal irregularidade não gerou prejuízo à parte, porquanto ela teve ampla oportunidade de se manifestar em sede de embargos de declaração. Esta conclusão está em perfeita consonância com o princípio pas de nullité sans grief, previsto nos arts. 277 e 282 do CPC, que positivam o princípio da instrumentalidade das formas. 6. Tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, mostra-se imprescindível que a parte embargante demonstre a efetiva ocorrência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. A real pretensão da parte embargante é a rediscussão da matéria debatida, objetivando a alteração da essência do julgado por ter sido este contrário às suas pretensões, devendo ser desprovida a súplica recursal. 7. O atual Código de Processo Civil adotou o denominado prequestionamento ficto, no sentido de que a simples oposição dos embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, consoante dispõe o seu artigo 1.025. Consideram-se, portanto, prequestionados os dispositivos legais invocados pela embargante: art. 5º, incisos LIV e LV, da CF/88; arts. 9º, 10, 240, §3º, e 921, §§ 4º e 5º do CPC; art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69; Súmula 106 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. 8. Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o acórdão enfrenta suficientemente todas as teses jurídicas suscitadas, ainda que sem menção expressa a cada dispositivo legal invocado ou sem adotar a fundamentação pretendida pela parte. 2. A Súmula 106 do STJ não se aplica quando a parte exequente não demonstra a adoção de diligências efetivas e ininterruptas para promover a citação durante longo período. 3. A conversão da ação de busca e apreensão em execução, autorizada pelo art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, implica a aplicação integral do rito executivo previsto no Código de Processo Civil, inclusive quanto à necessidade de citação do executado. 4. Não há cerceamento de defesa quando a sentença é proferida antes do prazo de manifestação, mas a parte tem ampla oportunidade de se manifestar em sede de embargos de declaração, que são devidamente apreciados pelo juízo singular, aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief. 5. A simples interposição dos embargos de declaração tem o condão de prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre cada dispositivo legal invocado." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 188, 240, 277, 282, 283, 921, 1.022, 1.025; CC, art. 206, §5º, I; CF/88, art. 5º, LIV e LV; Decreto-Lei nº 911/69, art. 4º; STJ, Súmula 106; STF, Súmula 150. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 0129233-06.2017.8.09.0074, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 6ª Câmara Cível, julgado em 16/08/2022; TJGO, Apelação Cível 5168117-09.2020.8.09.0011, Rel. Des(a). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023; TJGO, Apelação Cível 0055948-80.2013.8.09.0086, Rel. Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 12/12/2022; TJGO, Apelação Cível 5440111-27.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, julgado em 24/04/2023; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. nº 1.798.708/SP, Relatora: Ministra Regina Helena, Primeira Turma, DJe 27.8.2020. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por FINANCEIRA ALFA S/A, inconformada com o acórdão contido no evento nº 242, que conheceu da apelação cível e negou-lhe provimento, mantendo a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executiva, nos seguintes termos (evento 242): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição em Ação de Execução, originalmente ajuizada como busca e apreensão em alienação fiduciária, posteriormente convertida em execução. A apelante alega nulidade por cerceamento de defesa e busca o afastamento da prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) analisar a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa; e (ii) verificar se ocorreu a prescrição da pretensão executiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há nulidade por cerceamento de defesa, pois, apesar de a sentença ter sido proferida antes do prazo para manifestação da parte, ela teve oportunidade de apresentar seus argumentos em embargos de declaração, os quais foram devidamente apreciados. 4. O direito postulado foi atingido pela prescrição, pois a parte exequente não promoveu a citação da parte executada por mais de 20 (vinte) anos, ou seja, inobservando o prazo previsto no art. 240 do CPC, não podendo a demora ser atribuída exclusivamente ao serviço Judiciário. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. "1. A prolação de sentença antes do término do prazo para manifestação sobre a prescrição não configura cerceamento de defesa, uma vez que a parte teve a oportunidade de se manifestar através de Embargos de Declaração, havendo análise da matéria pelo juízo singular. 2. A ausência de citação válida por longo período, somada à falta de diligências efetivas e ininterruptas para a localização do devedor, caracteriza desídia da parte exequente, justificando o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 219, 240, 487, 921; CC, art. 206; Decreto-Lei nº 911/69, art. 4º. Jurisprudências relevantes citadas: STF, Súmula 150; STJ, Súmula 106; TJGO, Apelação Cível 5440111-27.2019.8.09.0051; TJMT, APELAÇÃO CÍVEL: 1000189-25.2018.8.11.0041; FPPC, Enunciados 195 e 196. Embargos de Declaração (evento n° 246): a embargante opõe os presentes aclaratórios, alegando que o acórdão é omisso e contraditório quanto à aplicação da Súmula 106 do STJ e art. 240, §3º do CPC. Sustenta que o acórdão foi omisso ao não enfrentar o indeferimento do pedido de citação editalícia pelo juízo a quo, criando obstáculo judicial intransponível. Argumenta que não houve desídia, mas impedimento criado pelo próprio mecanismo da Justiça. Menciona a ocorrência de omissão também quanto ao rito especial do Decreto-Lei nº 911/69, alegando que o acórdão tratou o feito sob regra geral da execução, omitindo-se sobre a natureza originária da demanda. Verbera que a conversão mantém unidade processual e que a busca e apreensão é ato primário, não sendo exigível citação no prazo de 10 dias sem apreensão do veículo. Aduz omissão e contradição quanto ao cerceamento de defesa, afirmando haver contradição lógica insuperável, pois sentença proferida antes do prazo já nasce com vício de formação da convicção. Vocifera que a análise posterior em embargos ocorre quando o juízo já formou convencimento, esvaziando a eficácia do contraditório. Pugna, ao final, pelo acolhimento dos aclaratórios para sanar os vícios apontados, imprimindo-se efeitos infringentes para afastar a prescrição, ou subsidiariamente, manifestação expressa sobre dispositivos legais para fins de prequestionamento. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A priori, mister enfatizar que, em se tratando de embargos de declaração manejados em face de decisão proferida pelo próprio relator do feito, ou seja, em decisão unipessoal, a este compete o julgamento dos aclaratórios, sob pena de ferir a possibilidade de o Relator rever sua decisão, inclusive, em afronta direta à inteligência do artigo 1.024, §2º do CPC/15, que assim prevê: “Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. § 1º 'Omissis'. § 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente. Endossando essa hermenêutica, a doutrina de Nelson Nery e Rosa Maria, verbo ad verbum “§2.º: 3. Decisão monocrática do relator. Se os EDcl são opostos em face de decisão monocrática do relator, em uma das hipóteses do CPC 1022, então será do próprio relator a competência para julgá-los. Ao contrário do que ocorre com o agravo interno, cujo julgamento deve ser feito de forma colegiada, os EDcl podem ser julgados monocraticamente. Esse já era o entendimento do STJ sobre o tema.” (NERY JÚNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª Tiragem. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 2.132). Feitos tais esclarecimentos, observo que a embargante alega contradição e omissão no julgado, pretendendo o conhecimento e provimento dos aclaratórios para sanar os vícios apontados ou, subsidiariamente, manifestação expressa para fins de prequestionamento (evento nº 246). Pois bem. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte. Na dicção do preceptivo glosado, o presente recurso representa um meio formal de integração, destinado a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa para as partes. Nesse contexto, estando a amplitude material dos aclaratórios delimitada em lei, não pode a parte embargante utilizá-lo como meio para expressar sua irresignação com o resultado do julgamento, na intenção de rediscutir o mérito da controvérsia. A atribuição de efeito infringente é possível apenas em situações excepcionais em que, sanado o vício, a alteração da decisão mostra-se consequência necessária. Essa intelecção se apresenta em perfeita consonância com precedentes deste E. Tribunal de Justiça, dentre eles destaco: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSENTE HIPÓTESE DE CONTRADIÇÃO PARA INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MÉRITO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1.1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração se destinam à busca do aperfeiçoamento do ato judicial viciado por obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sobre o qual deva pronunciar-se o competente órgão julgador. 1.2. Na hipótese, busca-se a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. 2. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CPC. PODER JUDICIÁRIO. ÓRGÃO CONSULTIVO. 2.1. Frente as disposições expressas no artigo 1.025 do Código de Processo Civil em que se admite o prequestionamento ficto com a simples oposição dos embargos de declaração, acatados ou rejeitados, consideram-se incluídos no acórdão, os elementos que o embargante suscitou. 2.2. Dentre as funções do Poder Judiciário, não se encontra cumulada a de órgão consultivo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. (TJGO, AC 0129233-06.2017.8.09.0074, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 6ª Câmara Cível, julgado em 16/08/2022, DJe de 16/08/2022) A par disso, nota-se às escâncaras que ao cogitar nos aclaratórios que o acórdão possui omissão e contradição, pretende a embargante, em verdade, a alteração do julgado para rediscutir matéria já sobejamente analisada. Isso porque, sabe-se, a omissão que enseja o acolhimento dos embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre fundamento de fato ou de direito essencial para a solução da lide, certo que não há omissão quando o magistrado, ao decidir, não se manifesta sobre cada um dos argumentos lançados pela parte, mas apenas sobre aqueles que considera suficientes para a sua solução. Já a contradição encerra incongruência lógica entre os elementos da decisão judicial que impedem a compreensão adequada da fundamentação em razão da incerteza quanto aos seus termos, seja pelo uso de proposições inconciliáveis, seja pela incompatibilidade entre duas ou mais partes do dispositivo, entre duas ou mais partes da fundamentação, ou entre esta e aquele. A par disso, passo à análise específica de cada ponto suscitado nas razões recursais. A embargante alega que o acórdão foi omisso ao não enfrentar o indeferimento do pedido de citação editalícia pelo juízo de primeiro grau, criando um "obstáculo judicial intransponível" que afastaria a caracterização da desídia e imporia a aplicação da Súmula 106 do STJ. Entrementes, reputo não assistir-lhe razão. Isso porque a decisão monocrática embargada enfrentou adequada e suficientemente a questão da aplicabilidade da Súmula 106 do STJ, consignando expressamente que a demora na citação não pode ser atribuída exclusivamente ao serviço judiciário quando a parte não demonstra a adoção de providências ininterruptas e tempestivas para a localização do executado. Conforme constou do voto condutor do acórdão embargado (evento 242): "Não se desconhece que a Súmula 106 do c. Superior Tribunal de Justiça estabelece que, proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Contudo, conforme já assentado, a aplicação de tal enunciado pressupõe que a parte autora tenha efetivamente diligenciado de forma ativa para promover a citação, o que não se verifica no caso concreto. A mera indicação esporádica de endereços e a realização de algumas poucas consultas aos sistemas disponíveis não configuram a diligência efetiva e ininterrupta exigida para afastar a caracterização da prescrição quando transcorrido lapso temporal superior ao prazo prescricional sem a efetivação da citação." Portanto, o acórdão analisou expressamente a incidência da Súmula 106 do STJ e concluiu, com base no histórico processual dos autos, que não se aplica ao caso concreto, porquanto a parte exequente não demonstrou a adoção de diligências efetivas e ininterruptas para promover a citação durante o longo período de quase vinte anos. Quanto ao indeferimento da citação editalícia, o acórdão também enfrentou especificamente esta questão, consignando (evento 242): "Quanto à alegação de que a ação foi ajuizada sob o rito especial do Decreto-Lei nº 911/69, no qual a citação seria ato secundário subordinado à apreensão do bem, tal argumento não afasta o reconhecimento da prescrição. Com efeito, a conversão da ação de busca e apreensão em execução, autorizada pelo art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, ocorreu em 30 de julho de 2019, mais de treze anos após o ajuizamento da demanda. A partir da conversão, o processo passou a tramitar sob o rito da execução de título extrajudicial, aplicando-se integralmente as regras do Código de Processo Civil, inclusive quanto à necessidade de citação do executado. Mesmo após a conversão, transcorreram mais de seis anos sem que houvesse a efetivação da citação, evidenciando-se a inércia da parte exequente." No caso concreto, conforme detalhadamente analisado no acórdão embargado, a parte exequente manteve-se inerte em diversos momentos processuais, conforme certificado nas movimentações de números 31, 78, 111 e 151, inclusive com expressa menção à possibilidade de extinção do feito caso mantida a inércia. Observe-se, inclusive, que a embargante pugnou pela citação editalícia (evento 226), após sua intimação para se manifestar acerca da prescrição (evento 222), o que também constou da decisão monocrática: Despacho (evento nº 222): verificada a possível ocorrência de prescrição intercorrente, o il. juiz condutor do feito determinou a intimação do exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, com prazo final em 08/08/2025. A exequente pugnou pela citação por edital (evento 226). Logo, não há omissão ou contradição no acórdão embargado quanto a este ponto. O julgado enfrentou adequadamente a questão da aplicabilidade da Súmula 106 do STJ e do indeferimento da citação editalícia, concluindo fundamentadamente que tais circunstâncias não afastam o reconhecimento da prescrição diante da ausência de diligências efetivas e ininterruptas por parte da exequente durante quase duas décadas. Inquinando de omissa a decisão embargada quanto a esta matéria, pretende a parte embargante, a bem da verdade, rediscutir questão exaustiva e suficientemente debatida, saltando aos olhos o seu inconformismo com o resultado a que se chegou. A embargante alega também que o acórdão foi omisso ao não enfrentar a tese de que, no rito especial do Decreto-Lei nº 911/69, a busca e apreensão é ato primário e a contagem do prazo prescricional deveria considerar a especialidade da norma de alienação fiduciária. Novamente, não assiste razão à embargante. A decisão embargada dedicou fundamentação específica e detalhada à questão do rito especial da busca e apreensão com alienação fiduciária e sua posterior conversão em execução, conforme se extrai dos seguintes trechos: "Quanto à alegação de que a ação foi ajuizada sob o rito especial do Decreto-Lei nº 911/69, no qual a citação seria ato secundário subordinado à apreensão do bem, tal argumento não afasta o reconhecimento da prescrição. Com efeito, a conversão da ação de busca e apreensão em execução, autorizada pelo art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, ocorreu em 30 de julho de 2019, mais de treze anos após o ajuizamento da demanda. A partir da conversão, o processo passou a tramitar sob o rito da execução de título extrajudicial, aplicando-se integralmente as regras do Código de Processo Civil, inclusive quanto à necessidade de citação do executado. Mesmo após a conversão, transcorreram mais de seis anos sem que houvesse a efetivação da citação, evidenciando-se a inércia da parte exequente." Nota-se, portanto, que o acórdão analisou expressamente a natureza originária da demanda (ação de busca e apreensão em alienação fiduciária), o momento da conversão em execução (31/07/2019) e as consequências processuais desta conversão, concluindo que, a partir dela, aplica-se integralmente o rito executivo previsto no Código de Processo Civil. A fundamentação é clara e suficiente: ainda que se considere que a busca e apreensão seja ato primário no rito especial do Decreto-Lei nº 911/69, o fato é que a ação inicialmente ajuizada como busca e apreensão em 20/12/2005 assim tramitou por mais de treze anos sem citação do réu e, mesmo após sua conversão em execução, em 31/07/2019, transcorreram mais de seis anos sem citação do executado, evidenciando a inércia da exequente. Ademais, a decisão aplicou corretamente o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, combinado com a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Como mencionado, a omissão que enseja o acolhimento dos embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre fundamento de fato ou de direito essencial para a solução da lide. Não há omissão quando o magistrado, ao decidir, manifesta-se apenas sobre os argumentos que considera suficientes para a solução da controvérsia, não sendo necessário enfrentar cada um dos argumentos lançados pela parte de forma individualizada. No caso concreto, o decisum embargado enfrentou adequadamente a questão do rito especial do Decreto-Lei nº 911/69, consignando que a conversão em execução implica a aplicação integral do rito executivo previsto no Código de Processo Civil. Esta fundamentação é clara, suficiente e logicamente coerente, não havendo omissão a ser sanada. Nota-se, portanto, que inquinando de omisso o decisum embargado, pretende a parte embargante, a bem da verdade, rediscutir matéria exaustiva e suficientemente debatida, saltando aos olhos o seu inconformismo com o resultado a que se chegou. A embargante ainda alega haver contradição lógica insuperável na rejeição da preliminar de cerceamento de defesa, sustentando que a análise posterior em embargos de declaração não sana o vício de sentença proferida antes do prazo de defesa, pois o juízo já teria formado seu convencimento. Mais uma vez, não assiste razão à embargante. A decisão monocrática objetada analisou detida e fundamentadamente a preliminar de cerceamento de defesa, consignando expressamente: "Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa suscitada pela recorrente. Com efeito, através do despacho publicado em 16 de julho de 2025, o MM. Juiz de primeiro grau intimou a parte exequente para manifestar-se, no prazo de quinze dias, sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, em observância ao princípio da não surpresa previsto no art. 921, §5º, do Código de Processo Civil. Considerando-se que a intimação ocorreu em 16 de julho de 2025 e que o prazo de quinze dias úteis iniciou-se em 21 de julho de 2025, o termo final para manifestação ocorreria em 08 de agosto de 2025. Ocorre que a sentença que reconheceu a prescrição foi proferida em 31 de julho de 2025, portanto, antes do decurso do prazo conferido à parte para exercício do contraditório. Não obstante tal circunstância, constata-se que a parte apelante efetivamente teve a oportunidade de se manifestar sobre a matéria através dos Embargos de Declaração opostos contra a sentença, nos quais apresentou extensamente todos os argumentos que entendeu pertinentes para afastar o reconhecimento da prescrição. O próprio MM. Juiz de primeiro grau, ao apreciar os embargos de declaração, reconheceu expressamente a intempestividade da sentença e considerou tempestiva a manifestação da exequente apresentada em atendimento ao despacho anterior, apreciando o mérito das alegações apresentadas e fundamentando a manutenção da decisão que reconheceu a prescrição. Logo, embora a sentença tenha sido proferida antes do esgotamento do prazo concedido à parte exequente, o vício foi sanado pela análise das razões apresentadas pela parte em sede de embargos declaratórios, não havendo prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa." A fundamentação é clara e não apresenta qualquer contradição lógica. A decisão monocrática reconheceu que houve irregularidade procedimental na prolação da sentença antes do prazo de manifestação, mas concluiu que tal irregularidade não gerou prejuízo à parte, porquanto ela teve ampla oportunidade de se manifestar em sede de embargos de declaração, os quais foram devidamente apreciados pelo juízo singular. Esta conclusão está em perfeita consonância com o princípio pas de nullité sans grief, previsto nos arts. 277 e 282 do Código de Processo Civil, que positivam o princípio da instrumentalidade das formas. Conforme consagrado na jurisprudência pátria, a nulidade processual somente deve ser reconhecida quando houver efetivo prejuízo à parte. O acórdão embargado citou expressamente precedente deste Egrégio Tribunal neste sentido: "DUPLO APELO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA PELO RITO ORDINÁRIO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. (...) 1. É princípio norteador do ordenamento jurídico pátrio, haurido do direito francês, que não será pronunciada nulidade sem que dela tenha decorrido prejuízo (pas de nullité sans grief), conforme inteligência dos arts. 188, 277, 282 e 283, do CPC, que positivam o princípio da instrumentalidade das formas." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5440111-27.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, Goiânia - 5ª UPJ das Varas Cíveis, julgado em 24/04/2023, DJe de 24/04/2023). No caso concreto, a parte apelante, ora embargante, teve ampla oportunidade de se manifestar sobre a prescrição, tanto em sede de embargos declaratórios perante o juízo singular quanto através da apelação perante este Tribunal, estando plenamente preservado o contraditório e a ampla defesa. Não há, portanto, contradição alguma no decisum embargado. A conclusão de que não houve cerceamento de defesa está fundamentada no princípio da instrumentalidade das formas e na ausência de prejuízo concreto à parte, sendo logicamente coerente e juridicamente irrepreensível. Nota-se que inquinando de contraditório o acórdão embargado, pretende a parte embargante, a bem da verdade, rediscutir matéria exaustiva e suficientemente debatida, saltando aos olhos o seu inconformismo com o resultado a que se chegou. Em que pese o esforço argumentativo da embargante, os aclaratórios devem ser rejeitados porquanto inadmissível a rediscussão do mérito da controvérsia, objetivando nitidamente a alteração do entendimento anteriormente externado. Quanto ao prequestionamento dos dispositivos invocados pela embargante, hodiernamente vigora o denominado prequestionamento ficto, caracterizado pela simples interposição dos embargos de declaração, conforme dispõe o artigo 1.025 do CPC. De fato, segundo a norma processual constante do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração tem o condão de prequestionar a matéria, ainda que rejeitados. Nas palavras do ilustre processualista Araken de Assis, "interpostos embargos de declaração, prequestionando a questão federal ou a questão constitucional, considera integrados ao julgado os elementos que o embargante suscitou", sendo desnecessária a manifestação expressa sobre cada dispositivo legal invocado. É o quanto basta. AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas OS REJEITO, em razão da inexistência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo incólume a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. É como decido. Intimem-se. Em que pese a embargante rediscuta temas já enfrentados por decisão monocrática anterior, deixo de arbitrar multa, neste momento, em homenagem ao exercício do direito recursal, corolário do direito constitucional de petição (artigo 5º, XXXIV, CF), advertindo que a interposição de novo recurso para rediscutir tais matérias exaustivamente enfrentadas, ensejará a imposição de sanção, nos termos do artigo 80 do CPC. Goiânia, data da assinatura eletrônica. F. A. DE ARAGÃO FERNANDES Relator 2

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador F. A. de Aragão Fernandes [email protected] 7ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0354619-46.2005.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: FINANCEIRA ALFA S/A APELADO: VINICIUS DA SILVA RASSI RELATOR: Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição em Ação de Execução, originalmente ajuizada como busca e apreensão em alienação fiduciária, posteriormente convertida em execução. A apelante alega nulidade por cerceamento de defesa e busca o afastamento da prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) analisar a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa; e (ii) verificar se ocorreu a prescrição da pretensão executiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há nulidade por cerceamento de defesa, pois, apesar de a sentença ter sido proferida antes do prazo para manifestação da parte, ela teve oportunidade de apresentar seus argumentos em embargos de declaração, os quais foram devidamente apreciados. 4. O direito postulado foi atingido pela prescrição, pois a parte exequente não promoveu a citação da parte executada por mais de 20 (vinte) anos, ou seja, inobservando o prazo previsto no art. 240 do CPC, não podendo a demora ser atribuída exclusivamente ao serviço Judiciário. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. "1. A prolação de sentença antes do término do prazo para manifestação sobre a prescrição não configura cerceamento de defesa, uma vez que a parte teve a oportunidade de se manifestar através de Embargos de Declaração, havendo análise da matéria pelo juízo singular. 2. A ausência de citação válida por longo período, somada à falta de diligências efetivas e ininterruptas para a localização do devedor, caracteriza desídia da parte exequente, justificando o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 219, 240, 487, 921; CC, art. 206; Decreto-Lei nº 911/69, art. 4º. Jurisprudências relevantes citadas: STF, Súmula 150; STJ, Súmula 106; TJGO, Apelação Cível 5440111-27.2019.8.09.0051; TJMT, APELAÇÃO CÍVEL: 1000189-25.2018.8.11.0041; FPPC, Enunciados 195 e 196. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por FINANCEIRA ALFA S/A contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO, Dr. Eduardo Alvares de Oliveira, no evento nº 228 dos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO, ajuizada em desfavor de VINICIUS DA SILVA RASSI, ora apelado. Ação (evento nº 01): na inicial, pretendeu a instituição financeira exequente a satisfação de crédito no valor de R$ 52.793,28 (cinquenta e dois mil, setecentos e noventa e três reais e vinte e oito centavos), originalmente ajuizada como ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, posteriormente convertida em execução. Decisão (evento nº 66): a ação de busca e apreensão foi convertida em execução, ante a não localização do veículo objeto do contrato, conforme previsto no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. Tentativas de citação: foram realizadas diversas tentativas de citação do executado, restando todas infrutíferas (eventos 3, arquivos 28/34, 128, 149, 150, 190, 194, 200, 205, 208, 213, 225). Despacho (evento nº 222): verificada a possível ocorrência de prescrição intercorrente, o il. juiz condutor do feito determinou a intimação do exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, com prazo final em 08/08/2025. A exequente pugnou pela citação por edital (evento 226). Sentença (evento nº 228, datada de 31/07/2025): percorrido o trâmite processual pertinente, foi proferida sentença nos seguintes termos: Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição da pretensão exposta na inicial, ao passo que resolvo o mérito do processo, amparado no art. 487, II, do Código de Processo Civil. Custas, se houver, pela parte executada, a bem da causalidade. Embargos de Declaração (evento nº 231): a exequente opôs embargos de declaração alegando que a sentença foi proferida antes do escoamento do prazo de 15 dias concedido para manifestação, configurando cerceamento de defesa e violação ao contraditório e à ampla defesa. Decisão nos Embargos (evento nº 233, datada de 14/08/2025): o magistrado reconheceu a intempestividade da sentença, acolhendo parcialmente os embargos apenas para reconhecer como tempestiva a manifestação da exequente, mas manteve inalterada a sentença quanto ao mérito, consignando que "a matéria em debate foi suficientemente enfrentada na sentença atacada, não se evidenciando qualquer necessidade de sua alteração". Apelo (evento nº 236): inconformada, a exequente interpõe o presente recurso, aventando preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, porque a sentença foi proferida antes do escoamento do prazo para manifestação, violando o contraditório e a ampla defesa. Acrescenta que, embora reconhecida a irregularidade nos embargos de declaração, o juízo manteve a sentença, violando frontalmente o devido processo legal. Sustenta que não permaneceu inerte, tendo promovido sucessivas diligências para localizar o veículo e, posteriormente, para citar o executado, fato reconhecido pelo próprio juízo singular. Não se trata de inércia, mas de insistência legítima do credor frente às dificuldades reais de localização do devedor. Afirma que a demora na citação é imputável ao próprio mecanismo da Justiça, não podendo ser atribuída à desídia da parte. A lentidão decorre das inúmeras diligências realizadas, inclusive com expedição de cartas precatórias. O pedido de citação por edital foi indeferido pelo juízo, retirando da exequente o único meio disponível para concretizar o ato. Sobreleva que a ação foi inicialmente ajuizada sob o rito especial do Decreto-Lei nº 911/69, no qual o ato inicial é a busca e apreensão do bem, sendo a citação ato secundário. Brada que não há que se exigir a citação no prazo de 10 dias sem que tenha sido realizada a apreensão do veículo. A conversão em execução não instaura nova demanda, mas apenas altera o rito dentro do mesmo processo. Considera que não houve intimação válida nos termos do art. 921, § 4º do CPC, considerando o prazo quinquenal e a conversão da ação em 30/07/2019, não transcorreu o prazo prescricional intercorrente. Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do apelo para: (a) anular a sentença por cerceamento de defesa; ou (b) reformar a decisão para afastar o reconhecimento da prescrição e determinar o prosseguimento do feito. Preparo (evento 236, arquivo 02): comprovado. Juízo de retratação: não exercido. Contrarrazões: não apresentadas, porquanto o executado não foi citado (Súmula 76/TJGO). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. E passo a decidir monocraticamente, nos termos do artigo 932, inciso IV, “a” do CPC/15, posto que a matéria devolvida possui entendimento consolidado no âmbito do STJ, permitindo o julgamento unipessoal pelo Relator. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa suscitada pela recorrente. Com efeito, através do despacho publicado em 16 de julho de 2025, o MM. Juiz de primeiro grau intimou a parte exequente para manifestar-se, no prazo de quinze dias, sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, em observância ao princípio da não surpresa previsto no art. 921, §5º, do Código de Processo Civil. Considerando-se que a intimação ocorreu em 16 de julho de 2025 e que o prazo de quinze dias úteis iniciou-se em 21 de julho de 2025, o termo final para manifestação ocorreria em 08 de agosto de 2025. Ocorre que a sentença que reconheceu a prescrição foi proferida em 31 de julho de 2025, portanto, antes do decurso do prazo conferido à parte para exercício do contraditório. Não obstante tal circunstância, constata-se que a parte apelante efetivamente teve a oportunidade de se manifestar sobre a matéria através dos Embargos de Declaração opostos contra a sentença, nos quais apresentou extensamente todos os argumentos que entendeu pertinentes para afastar o reconhecimento da prescrição. O próprio MM. Juiz de primeiro grau, ao apreciar os embargos de declaração, reconheceu expressamente a intempestividade da sentença e considerou tempestiva a manifestação da exequente apresentada em atendimento ao despacho anterior, apreciando o mérito das alegações apresentadas e fundamentando a manutenção da decisão que reconheceu a prescrição. Logo, embora a sentença tenha sido proferida antes do esgotamento do prazo concedido à parte exequente, o vício foi sanado pela análise das razões apresentadas pela parte em sede de embargos declaratórios, não havendo prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Conforme consagrado na jurisprudência pátria, a nulidade processual somente deve ser reconhecida quando houver efetivo prejuízo à parte, aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief, in verbis: DUPLO APELO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA PELO RITO ORDINÁRIO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. VIAGENS NÃO CONTRATADAS PELA CONSUMIDORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. VALOR IRRISÓRIO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA EM TESES DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É princípio norteador do ordenamento jurídico pátrio, haurido do direito francês, que não será pronunciada nulidade sem que dela tenha decorrido prejuízo (pas de nullité sans grief), conforme inteligência dos arts. 188, 277, 282 e 283, do CPC, que positivam o princípio da instrumentalidade das formas. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5440111-27.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, Goiânia - 5ª UPJ das Varas Cíveis, julgado em 24/04/2023, DJe de 24/04/2023) No caso concreto, a parte apelante teve ampla oportunidade de se manifestar sobre a prescrição, tanto em sede de embargos declaratórios quanto através da presente apelação, estando plenamente preservado o contraditório. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Superada a questão preliminar, passo à análise do mérito recursal. Conforme relatado, a ação foi originalmente ajuizada como busca e apreensão em alienação fiduciária em 20/12/2005, posteriormente (31/07/2019) convertida em execução ante a não localização do veículo objeto da garantia. Após diversas tentativas infrutíferas de citação do executado, o juízo determinou a intimação da exequente para manifestar-se sobre eventual prescrição. Nesse cenário, foi proferida sentença reconhecendo a prescrição da ação, fundamentada na ausência de citação válida e na desídia da parte exequente. Sabidamente trata-se a prescrição de instituto que objetiva estabilizar as relações jurídicas no tempo, privilegiando a segurança jurídica, cujo reconhecimento pode dar-se tanto na fase de conhecimento quanto na fase de execução do processo, restringindo-se a aplicação da prescrição intercorrente à fase executória, de sorte a extinguir a prescrição executiva, e não a pretensão de direito material (AC 0515248-23.2007.8.09.0051, de minha relatoria, DJe nº 3909/2024, do dia 13/03/2024). A título de reforço hermenêutico, o percuciente magistério de Eduardo Nunes de Souza sobre o tema: O CPC de 2015, em grande parte reproduzindo as disposições do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, inovou ao inaugurar um regime geral de prescrição intercorrente. Seu art. 921, §4o (cuja redação original também foi modificada pela Lei n. 14.195/2021) prevê que, durante o processo de execução, caso não sejam localizados bens penhoráveis ou o próprio devedor, tão logo o exequente tome ciência da primeira tentativa frustrada de localizá-los, começa a correr a pretensão intercorrente. […] O legislador processual civil, nesse particular, ao restringir a prescrição intercorrente ao processo de execução, automaticamente associou-a ao que se convencionou denominar pretensão executiva, mantendo coerência com o Código Civil, que restringe a incidência da prescrição às pretensões de direito material; também coerentemente, não cogitou o CPC da prescrição intercorrente durante o processo de conhecimento, no qual se apura a existência do próprio direito material. […] O mais razoável é concluir que a norma do art. 206-A do Código Civil apenas pretendeu referir-se à bastante difundida distinção entre pretensão de direito material e a chamada pretensão executiva,[21] pressupondo que apenas esta última é fulminada pela prescrição intercorrente – a qual, portanto, continua limitada ao processo de execução. Nesse caso, porém, melhor teria sido que a alusão à prescrição intercorrente permanecesse restrita ao diploma processual civil e, em especial, ao processo de execução – sobretudo em um ambiente no qual ressurgem tantas interpretações formalistas e excessivamente apegadas à topografia das normas. Incumbe, nesse cenário, à doutrina esclarecer que o art. 206-A do Código Civil deve ser interpretado no sentido de que a pretensão executória é extinta pela prescrição intercorrente no mesmo prazo previsto para a prescrição da pretensão de direito material.[22] O direito subjetivo respectivo à pretensão, por sua vez, subsiste para todas as consequências jurídicas enquanto não vier a ser satisfeito. […] Melhor seria, assim, dispensar à inércia do autor da ação durante a fase cognitiva simplesmente o tratamento conferido pela lei ao abandono processual, com seus requisitos e consequências específicos.[31] Por outro lado, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, poderá ocorrer a prescrição intercorrente, por expressa escolha legislativa insculpida no art. 921, §§4º e 7º do CPC, à luz do qual o novo art. 206-A do Código Civil deve ser interpretado. (SOUZA, Eduardo Nunes de. Prescrição intercorrente no Código Civil: a inovação normativa de que ninguém precisava. In Coluna Direito Civil. Coordenação: Marcos Ehrhardt Júnior. Disponível em https://editoraforum.com.br/noticias/prescricao-intercorrente-codigo-civil/. Acessado no dia 08/03/2024, g.) Com efeito, o art. 921 do CPC/2015, correspondente ao art. 791, III do CPC/73, assim dispõe: Art. 921. Suspende-se a execução: […] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) […] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) A seu turno, o art. 206-A do Código Civil disciplina o tema nos seguintes termos: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) Atinente às causas que interrompem a prescrição, transcrevo os seguintes preceptivos legais pertinentes: CC/2002 Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; CPC/1973 Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) § 1º A prescrição considerar-se-á interrompida na data do despacho que ordenar a citação. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) § 1o A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 2º Incumbe à parte, nos dez (10) dias seguintes à prolação do despacho, promover a citação do réu. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) § 2o Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 3º Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de noventa (90) dias, contanto que a parte o requeira nos cinco (5) dias seguintes ao término do prazo do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) § 3o Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 4o Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) (g.) CPC/2015 Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. [...] Art. 802. Na execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizada em observância ao disposto no § 2º do art. 240, interrompe a prescrição, ainda que proferido por juízo incompetente. Parágrafo único. A interrupção da prescrição retroagirá à data de propositura da ação. [...] Art. 921. […] § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) (g.) A literalidade dos artigos transcritos dispensa comentários, no entanto, apenas a título de esclarecimento, consigno que o despacho que ordena a citação no CPC/2015 ou a citação válida no CPC/73 interrompem o prazo prescricional para ajuizar a pretensão executória, cujo “termo inicial do recomeço da fluência de prazo prescricional interrompido [...], excluída a hipótese de prescrição intercorrente, é o trânsito em julgado da decisão que extingue o processo” sem resolução do mérito (STJ - REsp: 503776 RN 2003/0001062-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, T3, Data DJ 29/11/2004 p. 317). Por sua vez, o § 4º-A do art. 921 tem aplicação endoprocessual, interrompendo a denominada prescrição intercorrente, após a propositura da ação, ou seja, no curso do processo de execução, conforme orienta textualmente o art. 206-A do CC. A par disso, cumpre aclarar que o supratranscrito § 4º-A do art. 921, em uma interpretação sistemática, não contempla causa obstativa da prescrição intercorrente ao mencionar “que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial”, porquanto, “os intercorrentes requerimentos de diligências dirigidos pelo exequente ao Poder Judiciário”, “no máximo” poderão surtir “efeitos ex tunc para fins de interrupção da prescrição” se porventura localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis (Acórdão 1887531, AC 0707075-27.2021.8.07.0007, Relator Des. Fernando Antonio Tavernard Lima, 2ª Turma Cível, DJe 16/7/2024). Em reforço argumentativo, reproduzo o teor da Súmula nº 150/STF e dos enunciados doutrinários 195 e 196 do Fórum Permanente de Processualistas Civis – FPPC, ipsis litteris: Súmula 150. Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Enunciado 195. O prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o seu § 1º. (g.) Enunciado 196. O prazo da prescrição intercorrente é o mesmo da ação. Como visto, a ação funda-se em contrato de financiamento bancário com alienação fiduciária em garantia, convertido de ação de busca e apreensão. O prazo prescricional aplicável é quinquenal, nos termos do art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, que estabelece prescrever em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, combinado com a citada Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal. Frise-se que a ação de busca e apreensão foi ajuizada em 19 de dezembro de 2005, portanto dentro do prazo prescricional. Contudo, conforme se verifica da análise detida dos autos, desde a propositura da demanda até a data da sentença, transcorreram quase vinte anos sem que houvesse a efetivação da citação do executado (tentativas frustradas: eventos 3, arquivos 28/34, 128, 149, 150, 190, 194, 200, 205, 208, 213, 225). A questão central reside em definir se a demora na citação decorreu exclusivamente da morosidade do serviço judiciário ou se houve desídia da parte exequente no impulso do feito. Indene de dúvida que a interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação, com retroação à data da propositura da ação, somente se opera quando o autor promove a citação do réu no prazo e na forma da lei processual, conforme estabelecido no art. 240, §1º e §2º, do Código de Processo Civil. Como efeito, o referido dispositivo determina que incumbe ao autor adotar, no prazo de dez dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o efeito retroativo da interrupção da prescrição. Embora o §3º do mesmo artigo estabeleça que a parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário, a aplicação de tal preceito pressupõe que o demandante tenha efetivamente diligenciado de forma ativa e eficaz para promover a citação. Analisando-se o histórico processual dos autos, verifica-se que a parte exequente, embora tenha atendido a algumas intimações judiciais e indicado endereços, manteve-se inerte em diversos momentos processuais, conforme certificado nas movimentações de números 31, 78, 111 e 151, inclusive com expressa menção à possibilidade de extinção do feito, caso mantida a inércia. O transcurso de quase duas décadas sem a efetivação da citação não pode ser atribuído exclusivamente ao serviço judiciário, especialmente quando se constata que a parte exequente não adotou de forma ininterrupta e tempestiva as providências necessárias ao andamento do feito. O Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento no sentido de que a interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, caso o demandante promova a devida localização do réu e, sendo válida, retroage à data da propositura da ação. Entretanto, uma vez que não ocorra a citação válida em tempo hábil, na forma preconizada no art. 240, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil, não há interrupção do prazo prescricional, de modo que se opera a prescrição da pretensão, nos termos do seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. TRANSCURSO DE MAIS DE 10 ANOS DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO. DESÍDIA EXCLUSIVA DO DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, caso o demandante promova a devida localização do réu. E, sendo válida, retroage à data da propositura da ação. Entretanto, uma vez que não ocorra a citação válida em tempo hábil, na forma preconizada no art. 240, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, não há interrupção do prazo prescricional, de modo que se opera a prescrição da pretensão executiva. 2. Na hipótese, a falta citação do réu aconteceu por desídia exclusiva do autor (Estado do Rio de Janeiro), o qual não se empenhou para a localização do demandado por mais de 10 anos, sobretudo se levado em consideração que se trata de policial da ativa do próprio Estado ? atualmente é subtenente da PM ? e que presta serviços regularmente no 3º Batalhão de Polícia Militar do Meier ? RJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt na AR: 4405 RJ 2010/0013954-9, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 09/02/2022, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/02/2022, grifei). Transportando tais ensinamentos jurisprudenciais ao caso concreto, verifica-se que a situação dos autos se amolda perfeitamente ao entendimento firmado pelo colendo STJ. A parte exequente não demonstrou a adoção de providências ininterruptas e tempestivas para a localização do executado e efetivação da citação. Embora tenha havido diligências pontuais, o transcurso de quase vinte anos sem a concretização do ato citatório não pode ser atribuído exclusivamente ao serviço judiciário, configurando-se evidente desídia da parte autora no impulso do feito. Não se desconhece que a Súmula 106 do c. Superior Tribunal de Justiça estabelece que, proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Contudo, conforme já assentado, a aplicação de tal enunciado pressupõe que a parte autora tenha efetivamente diligenciado de forma ativa para promover a citação, o que não se verifica no caso concreto. A mera indicação esporádica de endereços e a realização de algumas poucas consultas aos sistemas disponíveis não configuram a diligência efetiva e ininterrupta exigida para afastar a caracterização da prescrição quando transcorrido lapso temporal superior ao prazo prescricional sem a efetivação da citação. Quanto à alegação de que a ação foi ajuizada sob o rito especial do Decreto-Lei nº 911/69, no qual a citação seria ato secundário subordinado à apreensão do bem, tal argumento não afasta o reconhecimento da prescrição. Com efeito, a conversão da ação de busca e apreensão em execução, autorizada pelo art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, ocorreu em 30 de julho de 2019, mais de treze anos após o ajuizamento da demanda. A partir da conversão, o processo passou a tramitar sob o rito da execução de título extrajudicial, aplicando-se integralmente as regras do Código de Processo Civil, inclusive quanto à necessidade de citação do executado. Mesmo após a conversão, transcorreram mais de seis anos sem que houvesse a efetivação da citação, evidenciando-se a inércia da parte exequente. No que tange à alegada inaplicabilidade da prescrição intercorrente, cumpre esclarecer que a sentença recorrida não reconheceu a prescrição intercorrente, mas sim a prescrição originária da pretensão executiva, fundada no art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil. O Juiz de primeiro grau fundamentou expressamente que, não tendo havido a citação do executado no prazo estabelecido no art. 240, §2º, do Código de Processo Civil, não se operou a interrupção da prescrição, de modo que o prazo prescricional quinquenal transcorreu integralmente sem interrupção. Portanto, são irrelevantes as alegações da recorrente acerca da ausência de intimação pessoal para dar andamento ao feito ou de suspensão formal do processo, requisitos próprios da prescrição intercorrente, mas não da prescrição originária reconhecida na sentença. Ademais, o ordenamento jurídico não pode admitir que pretensões executórias subsistam indefinidamente no tempo, não obstante a inércia da parte interessada. Tal situação contrasta com a função mediata do Poder Judiciário, que é a pacificação dos conflitos de interesses. O instituto da prescrição tem por fundamento a segurança jurídica proporcionada às relações jurídicas, fulminando a pretensão pelo transcurso do tempo associado à inércia do interessado. A duração indefinida do processo, sem qualquer resultado prático, atenta contra os princípios constitucionais da segurança jurídica, da efetividade da jurisdição e da duração razoável do processo, seja por impor a uma das partes uma sanção civil de caráter perpétuo, seja pelo próprio desvirtuamento do processo legal, onde o conflito entre particulares fica sob a tutela do Estado indefinidamente. Verifica-se claramente que o direito postulado na petição inicial foi fulminado pela prescrição, em razão de a parte exequente não ter promovido a citação da parte executada no prazo previsto no art. 240 do Código de Processo Civil, não podendo a demasiada demora constatada nos autos ser atribuída exclusivamente ao serviço judiciário. A sentença recorrida analisou adequadamente a matéria, aplicando corretamente os dispositivos legais pertinentes e a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, merecendo, portanto, ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sobre essa concepção interpretativa não se verifica qualquer discrepância jurisprudencial, consoante se depreende do seguinte julgado: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, DO CPC)– NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA PROPOSITURA DA AÇÃO OU PELO DESPACHO QUE DETERMINA A CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de ação monitória pautada em Cédula de Crédito Bancário, o prazo prescricional é quinquenal (art. 206, § 5º do CC/02), iniciando-se no dia seguinte à data de vencimento do título. Precedentes do STJ.” 2. O despacho que ordena a citação somente possui o condão de interromper a prescrição se o autor promover a citação válida do réu no prazo de dez dias, consoante o disposto art. 240, §§ 1º e 2º, do CPC. 3. Embora o ajuizamento da ação tenha ocorrido ainda dentro do lapso prescritivo, a citação do requerido não aconteceu, mesmo sendo realizada diversas diligências, não ocorrendo, portanto, a interrupção da prescrição. 4. Inaplicável a Súmula 106 do STJ, pois a citação não foi efetivada por culpa da morosidade judicial. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000189-25.2018.8.11.0041, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 07/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2023) É o quanto basta. Em asserção derradeira, observo que não há falar-se em majoração da verba honorária nesta fase, porquanto fixada na origem em desfavor do executado. AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO da apelação cível e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença hostilizada, por estes e por seus próprios fundamentos. É como decido. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à origem. Goiânia, data da assinatura eletrônica. F. A. DE ARAGÃO FERNANDES Relator 2

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 0354619-46.2005.8.09.0051Requerente: FINANCEIRA ALFA S/ARequerido(a): VINICIUS DA SILVA RASSI Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc.Trata-se de embargos declaratórios opostos à movimentação n.º 231 em face da sentença que reconheceu a prescrição à movimentação n.º 228 nos autos.Após, vieram-me os autos conclusos.É o breve relato. DECIDO.Os embargos de declaração são admitidos quando na decisão judicial houver obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz) a ser suprida, ou, ainda, erro material a ser corrigido, nos termos dos incisos I a III do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.In casu, a parte embargante/exequente aduz que foi intimada para se manifestar sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio do despacho à movimentação n.º 222.Assevera que o prazo encerrar-se-ia somente em 8/8/2025, contudo, a sentença foi proferida antes do escoamento do prazo, em 31/7/2025.Quanto à prescrição em si, alega que a sentença é contraditória e aponta os motivos pelos quais requer a aplicação de efeitos infringentes para modificação da decisão.No presente caso, razão assiste à parte embargante, apenas para reconhecer que a sentença foi proferida antes de encerrado o prazo da parte exequente para manifestar-se sobre a prescrição.Contudo, apesar de proferida a sentença antes do escoamento do prazo, os fundamentos da decisão que reconheceu a prescrição não merecem ser modificados, porquanto não há qualquer vício de fundamentação oponível pela via dos embargos de declaração. A matéria em debate foi suficientemente enfrentada na sentença atacada, não se evidenciando qualquer necessidade de sua alteração, de modo que o inconformismo deve ser exercitado por meio de recurso próprio.Na verdade, observa-se a pretensão recursal da parte embargante, que pretende a reforma da sentença proferida pela via dos aclaratórios, por não concordar com os fundamentos do decisum de mérito, configurando-se, portanto, a inadequação da via eleita.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ERRO MATERIAL CONFIGURADO SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração são admitidos quando na decisão judicial houver obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, omissão (de ponto ou questão sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz) a ser suprida, ou, ainda, erro material a ser corrigido, nos termos dos incisos I a III do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. O recurso aviado não serve para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, para rediscussão de matéria já resolvida. Precedentes do STJ. 3. O erro material sanável nos embargos de declaração é aquele evidente, conhecível de plano, que prescinde da análise do mérito, ou que diz respeito a incorreções internas do próprio julgado, de modo a corrigir a data de vigência da apólice de seguro apresentada, não tendo o condão de modificar o julgado. 4. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado. (Precedente do STJ), contudo, não é a hipótese, já que a parte, irresignada, busca meramente, a infringência do julgado. 5. É evidente o intuito de rediscutir a matéria já decidida pelo órgão colegiado com o escopo de alterar o posicionamento, contudo, os embargos de declaração não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado, mas sim integrativo ou aclaratório. 6. Ausente a hipótese legal de contradição, devem ser rejeitados os aclaratórios, sob pena de se reabrir a possibilidade de nova discussão da matéria de mérito já encartada nos autos e decidida. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 56542644220238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: (S/R) DJ de 05/02/2024)Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022 e parágrafo único, do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, ACOLHO-OS PARCIALMENTE, apenas para reconhecer como tempestiva a manifestação da exequente à movimentação n.º 231, em atendimento ao despacho de movimentação n.º 222.Contudo, sopesados os argumentos da embargante na manifestação retro (movimentação n.º 231), MANTENHO INALTERADA a sentença proferida à movimentação n.º 228, por seus próprios e bastantes fundamentos.Intimem-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito6

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 0354619-46.2005.8.09.0051Requerente: FINANCEIRA ALFA S.A.Requerido(a): VINICIUS DA SILVA RASSI Dou a presente sentença força de carta de citação/mandado/ofício à teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. S E N T E N Ç A Vistos etc.1. RELATÓRIO.Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por FINANCEIRA ALFA S.A. em desfavor de VINICIUS DA SILVA RASSI, partes qualificadas nos autos.Nos termos do despacho anterior, foi verificada a possível ocorrência de prescrição intercorrente. Em respeito ao princípio da não surpresa, as partes foram intimadas para manifestação (movimentação n.º 222). Ambas as partes, exequente e executada, quedaram-se inertes.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.2. FUNDAMENTAÇÃO.Busca a promovente o recebimento de busca e apreensão que foi convertida em execução. De acordo com o art. 206, § 5º, I, do Código Civil o prazo prescricional para execução de título extrajudicial, como o presente caso, é de 5 (cinco) anos. Um dos efeitos da citação é a interrupção do prazo prescricional, que retroage a data da propositura da ação (art. 240, § 1º do Código de Processo Civil). Entretanto, para que isso ocorra, é necessário que a parte exequente promova a citação do(a) executado(a) nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não podendo a parte ser prejudicada por demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.A presente demanda foi proposta em 20/12/2005, e a parte executada ainda não foi citada (movimentações n.ºs 128, 149, 150, 190, 194, 200, 205, 208, 213, 225). Aliás, adotando como termo inicial do prazo prescricional o dia seguinte ao vencimento das obrigações (23/08/2007), ainda assim verifica-se que houve o transcurso de prazo superior a 5 (cinco) anos até a citação da parte executada. Nesse contexto, é bastante lógico que a prescrição não foi interrompida e não retroagiu à data da propositura da ação, pois a citação não se ultimou dentro do prazo previsto no art. 240, § 2º do Código de Processo Civil. Não se trata de prescrição intercorrente, pois quando se efetivou a citação, já estava prescrita a pretensão executiva, em aplicação ao disposto no art. 240, § 2º do Código de Processo Civil (art. 219, § 4º do Código de Processo Civil de 1.973).Como se vê, essa demora em nenhum momento pode ser imputada ao serviço judiciário. Basta uma análise do histórico processual para verificar que desde o recebimento da inicial a parte exequente quedou-se inerte quando intimada a impulsionar o feito, de maneira reiterada (movimentações n.ºs 31, 35, 61, 78, 111, 151).É importante frisar que as causas suspensivas/interruptivas da prescrição estão elencadas no Livro III, Título IV, Capítulo I, Seção II do Código Civil (arts. 197 a 204). O rol de causas que suspendem/interrompem a prescrição é taxativo, e não exemplificativo. E dentre as causas que suspendem ou interrompem a prescrição não consta o pedido de expedição de ofícios/pesquisa em sistemas conveniados para a busca de endereços. Basta a leitura dos dispositivos legais acima citados para se chegar a essa singela e lógica conclusão.Não se mostra coerente a adoção do entendimento de que as pretensões executórias podem subsistir indefinidamente no tempo, não obstante a inércia da parte interessada. Esta situação que contrasta com a função mediata do Poder Judiciário, que é a pacificação dos conflitos de interesses. Esse objetivo de pacificação social não parece ser compatível com o prolongamento indefinido de pretensões executórias ao longo do tempo.Já o instituto da prescrição tem por fundamento a segurança jurídica proporcionada às relações jurídicas, fulminando a pretensão pelo transcurso do tempo associado à inércia do(a) interessado(a). Além disso, ressalto que a duração sine die do processo (sem qualquer resultado prático) atenta contra os princípios constitucionais da segurança jurídica, da efetividade da jurisdição e da duração razoável do processo, seja por impor a uma das partes (devedor/executado) uma sanção civil de caráter perpétuo, seja pelo próprio desvirtuamento do processo legal, onde o conflito entre particulares fica sob a tutela do Estado indefinidamente. Assim, verifica-se claramente que o direito postulado na petição inicial foi fulminado pela prescrição (art. 206, § 5º, I, do Código Civil), em razão de a parte exequente não ter promovido a citação da parte executada no prazo previsto no art. 240 do Código de Processo Civil, não podendo a demasiada demora constatada nos autos ser atribuída ao serviço judiciário. Sobre a questão, assim se manifestou o e. Tribunal de Justiça de Goiás:AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. ARTIGO 70 DO DECRETO Nº 57.663/66. PRESCRIÇÃO TRIENAL. O prazo prescricional aplicável a cédula de produto rural é de três (03) anos, nos termos do que dispõe o artigo 70 do Decreto-Lei nº 57.663/66. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. A prescrição somente será interrompida pelo despacho que ordena a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual. Constatado que a exequente não promoveu a citação dos devedores no prazo, não há falar em interrupção da prescrição. DESÍDIA DO AUTOR. O ordenamento exige diligência do credor, que tinha meios suficientes para evitar a prescrição, mas não os utilizou. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. IRRELEVÂNCIA. O comparecimento espontâneo do executado não supre a citação, eis que decorrido prazo superior ao previsto para a prescrição do título. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. Transcorrido lapso temporal superior ao prazo prescricional de três anos sem que houvesse a citação válida dos executados, impõe-se a extinção do processo. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Não há falar em omissão quando a matéria questionada foi devidamente apreciada na decisão embargada. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. PARADIGMA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DISTINGUISHING. O paradigma a que se reporta o agravado não se amolda ao caso concreto. Aplicação da Teoria do Distinguishing. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. Ausentes argumentos novos que demonstrem o desacerto dos fundamentos utilizados na decisão agravada, nega-se provimento ao agravo interno. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 327302-91.2005.8.09.0142, Rel. DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 14/07/2016, DJe 2075 de 26/07/2016).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO NULA. PRESCRIÇÃO. VERBA HONORÁRIA. 1- A propositura de ação de execução dentro do prazo prescricional não tem o condão de interromper a prescrição, quando não levada a efeito a citação válida, de acordo com os prazos previstos nos §§ 2º e 3º do art. 219 do CPC de 1973. 2- A fundação pública não está isenta do pagamento de verba honorária, quando sucumbente. APELAÇÃO IMPROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 356010-54.2014.8.09.0137, Rel. DR(A). SERGIO MENDONCA DE ARAUJO, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 23/06/2016, DJe 2057 de 29/06/2016).APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ART. 543-C §7º II DO CPC. RESOLUÇÃO N. 6/2008 DA CORTE ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 106 DO STJ E RESP. N. 1.120.295/SP REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. INOCORRÊNCIA DA APONTADA DIVERGÊNCIA. PARADIGMA INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. MANTIDO O ACÓRDÃO QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA FISCAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. 1. Na forma do art. 543-C, § 7º, inciso II, do CPC, c/c art. 5º, inciso II, da Resolução n. 6/2008, da Corte Especial do TJGO, compete ao órgão julgador do tribunal de origem exercer o juízo de retratação da sua decisão, prolatada em suposta dissonância com o julgado do C. STJ submetido ao regime de recursos repetitivos. 2. Levando-se em conta o teor do julgado proferido pelo colendo STJ no recurso paradigma, representativo da controvérsia, REsp n. 1.120.295/SP, no sentido de que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação (art. 174, I, do CTN c/c o art. 219, §1º do CPC), se a demora na citação houver ocorrido por falha da máquina judiciária, mas não sendo o caso de imputar-se ao Poder Judiciário a demora, dada a inexistência de prova nesse sentido, tem-se por operada a prescrição. ACÓRDÃO MANTIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, ART. 543-C, § 7º, INCISO II, C/C ART. 5º, INCISO II, DA RESOLUÇÃO N. 6/2008, DA CORTE ESPECIAL DO TJGO). (TJGO, APELACAO CIVEL EM PROC. DE EXEC. FISCAL 140550-32.2001.8.09.0051, Rel. DR(A). JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 02/02/2016, DJe 1971 de 18/02/2016).Aplicável, então, a regra do art. 487, II, do Código de Processo Civil, que impõe a resolução do mérito quando o juiz “decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição”. Desnecessárias outras considerações sobre o tema, impondo-se o reconhecimento da prescrição da pretensão estampada na exordial.3. DISPOSITIVO.Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição da pretensão exposta na inicial, ao passo que resolvo o mérito do processo, amparado no art. 487, II, do Código de Processo Civil.Custas, se houver, pela parte executada, a bem da causalidade.Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil).Após, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as homenagens de estilo.Escoado o prazo recursal sem a interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito9/3

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 0354619-46.2005.8.09.0051Requerente: FINANCEIRA ALFA S.A.Requerido(a): VINICIUS DA SILVA RASSI D E S P A C H O Vistos etc.Da análise dos autos, observa-se a ocorrência da prescrição intercorrente. A presente ação foi ajuizada em 19/12/2005 e, até o momento, não houve a implementação da citação da(s) parte(s) executada(s).Um dos efeitos da citação é a interrupção do prazo prescricional pelo despacho que ordena a citação, que retroage à data da propositura da demanda (art. 219, caput e § 1º do Código de Processo Civil de 1973, legislação vigente ao tempo da propositura da demanda, com correspondência no art. 240, § 1º do Código de Processo Civil de 2015).Para que isso ocorra, é necessário que a parte autora promova a citação da parte ré nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não podendo aquela primeira ser prejudicada por demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário (art. 240, § 3º, do Código de Processo Civil). Ou seja, para o referido entendimento ter aplicabilidade concreta nos autos, é essencial que a parte autora diligencie ativa e ininterruptamente para a citação da parte ré, não se admitindo a inércia/desídia.Basta uma análise do histórico processual para verificar que desde o recebimento da inicial a parte autora quedou-se inerte quando intimada a impulsionar o feito, de maneira reiterada, conforme certidões anexas aos autos (movimentações n.ºs 31, 78, 111, 151). Consigne-se não haver como invocar no caso concreto a demora imputável exclusivamente ao judiciário, ante a reiterada inércia da parte autora em promover o andamento do feito. Ademais, em se tratando de execução de título extrajudicial, fundada em contrato de financiamento com alienação o prazo prescricional aplicável ao caso é o de 5 (cinco) anos (art. 206, § 5º, I, do Código Civil).Assim, em se tratando de ação que se arrasta há mais de 20 (vinte) anos sem a devida citação da parte requerida e não se podendo imputar a demora da citação exclusivamente ao Judiciário, ante a inércia reiterada da parte autora, não há qualquer dúvida quanto a ocorrência da prescrição.Todavia, antes de pronunciá-la, ouçam-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determina o art. 921, § 5º do Código de Processo Civil.Findo o prazo, com ou sem manifestação, volvam-me conclusos para as deliberações cabíveis.Intimem-se.Goiânia–GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito9/3

17/07/2025, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Publicação

Confirmada

Expedida/certificada

Publicação

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Para julgamento de mérito

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusão (para julgamento)

Petição (Embargos de divergência)

Publicação

Todas as movimentações(38)