Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5143412-67.2025.8.09.0076 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5143412-67.2025.8.09.0076 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Iporá 2ª Vara de Iporá Processo nº: 5143412-67.2025.8.09.0076 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente: Casa Do Socorrista Ltda Requerido(a): Municipio De Ipora DECISÃO RECEBO o cumprimento de sentença do evento nº 69. Proceda-se à retificação da fase processual dos presentes autos no sistema PROJUDI. DETERMINO a intimação da Fazenda Pública para cumprir a obrigação ou apresentar impugnação, caso queira, no prazo de 30 dias úteis, devendo, em caso de não concordância com a planilha de cálculo apresentada pela parte exequente, formular e juntar nova planilha de evolução do débito, sob pena de serem admitidos os cálculos apresentados por sua “ex adversa”. Não havendo impugnação da Fazenda Pública, FICAM HOMOLOGADOS os cálculos apresentados pela parte exequente. Desse modo, DETERMINO a expedição de RPV para pagamento do quantum indicado pela parte exequente, com prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 13 da Lei n.º 12.153/09, advertindo a Fazenda Pública da possibilidade de sequestro, nos exatos termos do §1º do supracitado artigo. Tratando-se de obrigação cujo valor demanda expedição de precatório, DETERMINO a imediata expedição da respectiva ordem de pagamento. Apresentada a impugnação pela Fazenda Pública, intime-se a parte exequente para manifestação (quanto aos cálculos da Fazenda Pública) no prazo de 15 dias úteis. Mantendo-se a divergência, em atenção à determinação imposta pelo art. 52, II, da Lei 9.099/95, remetam-se os autos à contadoria/central de contadores para apuração do quantum devido [aplicando os índices de juros de mora e correção monetária fixados no dispositivo]. Com a juntada dos cálculos, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 dias. Mantendo-se a divergência, retornem-me os autos conclusos para deliberação. Em caso de anuência das partes aos cálculos da contadoria ou no caso de inércia das partes, FICAM HOMOLOGADOS os cálculos da contadoria, de modo que, DETERMINO a expedição de RPV para pagamento do indicado pela contadoria, com prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 13 da Lei n.º 12.153/09, advertindo a Fazenda Pública da possibilidade de sequestro, nos exatos termos do §1º do supracitado artigo. Tratando-se de obrigação cujo valor demanda expedição de precatório, DETERMINO a imediata expedição da respectiva ordem de pagamento. Se houver requerimento e o processo estiver devidamente instruído com o contrato de honorários advocatícios, FICA AUTORIZADA a reserva da cota parte do causídico quando da expedição da ordem de pagamento do crédito principal. Após a juntada da certidão informando a entrega da RPV ao representante do executado ou da autuação do precatório, aguarde-se o pagamento, ficando autorizado o arquivamento dos autos, tendo em vista que a quitação do crédito, tanto via precatório quanto via Requisição de Pequeno Valor, ocorrerá no procedimento administrativo interno que tramita perante o Tribunal de Justiça deste Estado, dispensando, a princípio, expedição de alvará por esta unidade judiciária, sem prejuízo do ulterior e imediato desarquivamento dos presentes, caso necessário, para a resolução de alguma questão superveniente e também quando da informação do pagamento. Transcorrido o prazo sem pagamento, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Informado o pagamento, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará e proceda-se à intimação do(a) credor(a), promovendo-se o arquivamento em seguida. De outro modo, atendidas todas as diligências, sem novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Cumpra-se. Iporá/GO, datado e assinado eletronicamente. RAÍGOR NASCIMENTO BORGES JUIZ DE DIREITO

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Avenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 [email protected] Processo n°: 5143412-67.2025.8.09.0076 Origem: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Recorrente: Município de Iporá Advogada: Valdenisia Marques Silva Recorrido: Casa do Socorrista Ltda Advogado: Matheus da Silva Santos Pimental Relator: Neiva Borges JULGAMENTO POR EMENTA (Artigo 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE UNIFORMES PARA SAMU. DISPENSA DE LICITAÇÃO. ENTREGA COMPROVADA. NOTA FISCAL COM ATESTO DE RECEBIMENTO. MUDANÇA DE GESTÃO MUNICIPAL. IRRELEVÂNCIA. CONTINUIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE NOTA DE EMPENHO. INEXIGIBILIDADE PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VEDAÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. APLICAÇÃO NÃO RETROATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- CASO EM EXAME: 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE IPORÁ em face da sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Iporá/GO, que julgou parcialmente procedente ação de cobrança c/c danos morais movida por CASA DO SOCORRISTA LTDA. 2. A parte autora alegou ter participado de dispensa de licitação (Dispensa de Valor nº 644/2024, Processo Administrativo nº 9580/2024) realizada pela Prefeitura Municipal de Iporá/GO, em conformidade com o artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021, tendo como objeto a aquisição de uniformes essenciais para o SAMU. Sustentou que, após apresentar proposta em 23/06/2024, foi declarada vencedora por oferecer o menor preço. Em 02/08/2024, a Prefeitura aprovou a proposta e autorizou o início da produção e entrega dos produtos. Afirmou que os produtos foram devidamente entregues, com notas fiscais emitidas em 20/08/2024 e atestadas pelo setor competente em 29/08/2024. O contrato previa pagamento em até 10 dias úteis do mês subsequente à apresentação da nota fiscal. Apesar de diversas tentativas extrajudiciais de cobrança, alegou que a Prefeitura nunca realizou o pagamento, inicialmente sob o argumento de que o processo administrativo interno estava em tramitação. Posteriormente, a nova gestão municipal alegou desconhecimento da contratação. 3. Com base nesses fatos, requereu a condenação do Município ao pagamento de R$ 37.240,00 (trinta e sete mil duzentos e quarenta reais), acrescidos de correção monetária e juros, além de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 4. Sobreveio Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o Município ao pagamento da quantia de R$ 37.240,00, com correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento e juros segundo o índice da caderneta de poupança desde a citação, aplicando-se exclusivamente a SELIC a partir de 09/12/2021. Rejeitou o pedido de danos morais por considerar tratar-se de mero inadimplemento contratual. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 5. Irresignado, o Município interpôs recurso inominado alegando: a) inexistência de prova do débito, sustentando que a nota fiscal não possui assinatura comprobatória da entrega; b) ausência de procedimento de liquidação e comprovantes de efetiva entrega; c) incorreção dos encargos moratórios, devendo incidir exclusivamente a taxa SELIC desde a vigência da EC nº 113/2021. 6. A recorrida apresentou contrarrazões defendendo: a) a continuidade administrativa independentemente da mudança de gestão; b) a suficiência das provas da entrega mediante notas fiscais carimbadas e atestados de recebimento; c) a irrelevância de falhas orçamentárias internas; d) a configuração de enriquecimento ilícito em caso de não pagamento. III- RAZÕES PARA DECIDIR: 7. A primeira tese recursal não merece acolhimento. O recorrente sustenta que não há prova da efetiva entrega das mercadorias, argumentando que a nota fiscal sequer possui assinatura comprobatória. 8. Contudo, a análise detida dos autos revela robusta prova da entrega e recebimento dos produtos. A parte autora juntou não apenas a nota fiscal nº 000.000.965, mas também o documento do evento 01, doc 09, que comprova o atesto de recebimento datado de 29/08/2024, com carimbo da Secretaria Municipal de Saúde. 9. O atesto de recebimento constitui, por excelência, o ato administrativo que confirma o cumprimento da obrigação pelo fornecedor e a satisfação do interesse público. Trata-se de documento oficial emitido pelo próprio ente público, que não pode posteriormente negar sua veracidade sem prova robusta em contrário. 10. A alegação de desconhecimento da contratação pela nova gestão municipal não constitui escusa válida para o inadimplemento. A Administração Pública é una e indivisível, devendo responder pelos atos praticados por gestões anteriores quando estes estejam em conformidade com a legislação. 11. O princípio da continuidade dos serviços públicos, consagrado no art. 37, caput, da Constituição Federal, impede que mudanças administrativas ou políticas prejudiquem direitos adquiridos por particulares que contrataram de boa-fé com o Poder Público. 12. No caso concreto, a contratação decorreu de dispensa de licitação regular (Dispensa nº 644/2024), com emissão de ordem de compra (nº 165950) e cumprimento integral da obrigação pelo particular. A alegação de desconhecimento pela nova gestão configura, na verdade, tentativa de burla aos compromissos assumidos, o que não pode ser admitido. 13. A ausência de nota de empenho, por si só, não elide o dever de pagamento quando comprovada a efetiva prestação do serviço ou entrega da mercadoria. 14. O art. 58 da Lei nº 4.320/64 define o empenho como "ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento". Trata-se de formalidade administrativa interna, cuja ausência não pode prejudicar o particular que cumpriu sua obrigação contratual. 15. A jurisprudência é pacífica no sentido de que "a ausência da nota de empenho não é capaz de eximir o ente público municipal do pagamento da dívida contraída, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública" (TJGO, Apelação Cível 5532320-51.2023.8.09.0123). 16. No presente caso, além da comprovada entrega das mercadorias, houve regular atesto pelo setor competente, o que evidencia o cumprimento da obrigação e o reconhecimento pelo próprio ente público da correção dos produtos fornecidos. 17. Negar o pagamento de mercadorias comprovadamente entregues e atestadas configuraria flagrante enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico (art. 884 do Código Civil). 18. O Município recebeu os produtos, atestou sua conformidade através de seu órgão competente e os destinou ao cumprimento de sua finalidade pública (equipar as equipes do SAMU). Beneficiou-se, portanto, da prestação realizada pelo particular. 19. A negativa de pagamento nas circunstâncias apuradas resultaria em apropriação indevida de utilidade econômica, violando os princípios da moralidade administrativa e da boa-fé objetiva que devem nortear as relações entre a Administração Pública e os particulares. 20. Quanto ao pedido de danos morais, razão assiste ao juízo de primeiro grau. O mero inadimplemento contratual, por si só, não gera direito à reparação moral, mesmo para pessoa jurídica. 21. Embora seja possível a condenação de pessoa jurídica por danos morais a pessoa jurídica, quando comprovada ofensa à honra objetiva, reputação comercial ou credibilidade empresarial, no caso concreto não restou demonstrada lesão que transcenda o mero dissabor decorrente do descumprimento contratual. 22. O inadimplemento, ainda que prolongado, constituiu questão de natureza patrimonial, sem repercussões que justifiquem reparação extrapatrimonial. A situação, embora inconveniente, enquadra-se no risco ordinário da atividade empresarial. 23. Por fim, não assiste razão ao recorrente quanto à aplicação dos encargos moratórios. A Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, alterou o regime de atualização de débitos em face da Fazenda Pública, mas sem efeito retroativo. 24. O art. 3º da referida Emenda estabelece que "nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". 25. Contudo, a Emenda Constitucional nº 113/2021 tem aplicação a partir de sua vigência (09/12/2021), não possuindo efeito retroativo. Dessa forma, mantém-se o regime anterior para o período que antecede sua entrada em vigor. 26. No presente caso, considerando que a obrigação venceu em outubro de 2024 (após a vigência da EC 113/2021), a sentença de primeiro grau aplicou corretamente a sistemática prevista na Emenda, determinando a incidência exclusiva da SELIC a partir de 09/12/2021. Portanto, não há erro a ser corrigido quanto aos encargos moratórios. 27. Nesse sentido, trago precedentes análogos ao presente caso, deste Tribunal de Justiça: TJGO, APELAÇÃO 0185346-55.2016.8.09.0028, Rel. Ney Teles de Paula, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2019; TJGO, Apelação 0413398-77.2014.8.09.0180, Rel. Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, julgado em 25/05/2020. IV- DISPOSITIVO: 28. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, sentença mantida por estes e seus próprios fundamentos. 29. Fica o recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Sem custas ao ente municipal recorrente, nos termos do art. 4º, inciso I da Lei nº 9.289/96 cumulada com art. 36, inciso III, da Lei Estadual nº 14.376/2002 30. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, conforme voto do relator, Dr. Neiva Borges, sintetizado na ementa. Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito Dr. Mateus Milhomem de Souza e Dr. Rozemberg Vilela da Fonseca. Goiânia, assinado eletronicamente nesta data. Neiva Borges Juiz Relator 14 EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE UNIFORMES PARA SAMU. DISPENSA DE LICITAÇÃO. ENTREGA COMPROVADA. NOTA FISCAL COM ATESTO DE RECEBIMENTO. MUDANÇA DE GESTÃO MUNICIPAL. IRRELEVÂNCIA. CONTINUIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE NOTA DE EMPENHO. INEXIGIBILIDADE PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VEDAÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. APLICAÇÃO NÃO RETROATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- CASO EM EXAME: 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE IPORÁ em face da sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Iporá/GO, que julgou parcialmente procedente ação de cobrança c/c danos morais movida por CASA DO SOCORRISTA LTDA. 2. A parte autora alegou ter participado de dispensa de licitação (Dispensa de Valor nº 644/2024, Processo Administrativo nº 9580/2024) realizada pela Prefeitura Municipal de Iporá/GO, em conformidade com o artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021, tendo como objeto a aquisição de uniformes essenciais para o SAMU. Sustentou que, após apresentar proposta em 23/06/2024, foi declarada vencedora por oferecer o menor preço. Em 02/08/2024, a Prefeitura aprovou a proposta e autorizou o início da produção e entrega dos produtos. Afirmou que os produtos foram devidamente entregues, com notas fiscais emitidas em 20/08/2024 e atestadas pelo setor competente em 29/08/2024. O contrato previa pagamento em até 10 dias úteis do mês subsequente à apresentação da nota fiscal. Apesar de diversas tentativas extrajudiciais de cobrança, alegou que a Prefeitura nunca realizou o pagamento, inicialmente sob o argumento de que o processo administrativo interno estava em tramitação. Posteriormente, a nova gestão municipal alegou desconhecimento da contratação. 3. Com base nesses fatos, requereu a condenação do Município ao pagamento de R$ 37.240,00 (trinta e sete mil duzentos e quarenta reais), acrescidos de correção monetária e juros, além de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 4. Sobreveio Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o Município ao pagamento da quantia de R$ 37.240,00, com correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento e juros segundo o índice da caderneta de poupança desde a citação, aplicando-se exclusivamente a SELIC a partir de 09/12/2021. Rejeitou o pedido de danos morais por considerar tratar-se de mero inadimplemento contratual. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 5. Irresignado, o Município interpôs recurso inominado alegando: a) inexistência de prova do débito, sustentando que a nota fiscal não possui assinatura comprobatória da entrega; b) ausência de procedimento de liquidação e comprovantes de efetiva entrega; c) incorreção dos encargos moratórios, devendo incidir exclusivamente a taxa SELIC desde a vigência da EC nº 113/2021. 6. A recorrida apresentou contrarrazões defendendo: a) a continuidade administrativa independentemente da mudança de gestão; b) a suficiência das provas da entrega mediante notas fiscais carimbadas e atestados de recebimento; c) a irrelevância de falhas orçamentárias internas; d) a configuração de enriquecimento ilícito em caso de não pagamento. III- RAZÕES PARA DECIDIR: 7. A primeira tese recursal não merece acolhimento. O recorrente sustenta que não há prova da efetiva entrega das mercadorias, argumentando que a nota fiscal sequer possui assinatura comprobatória. 8. Contudo, a análise detida dos autos revela robusta prova da entrega e recebimento dos produtos. A parte autora juntou não apenas a nota fiscal nº 000.000.965, mas também o documento do evento 01, doc 09, que comprova o atesto de recebimento datado de 29/08/2024, com carimbo da Secretaria Municipal de Saúde. 9. O atesto de recebimento constitui, por excelência, o ato administrativo que confirma o cumprimento da obrigação pelo fornecedor e a satisfação do interesse público. Trata-se de documento oficial emitido pelo próprio ente público, que não pode posteriormente negar sua veracidade sem prova robusta em contrário. 10. A alegação de desconhecimento da contratação pela nova gestão municipal não constitui escusa válida para o inadimplemento. A Administração Pública é una e indivisível, devendo responder pelos atos praticados por gestões anteriores quando estes estejam em conformidade com a legislação. 11. O princípio da continuidade dos serviços públicos, consagrado no art. 37, caput, da Constituição Federal, impede que mudanças administrativas ou políticas prejudiquem direitos adquiridos por particulares que contrataram de boa-fé com o Poder Público. 12. No caso concreto, a contratação decorreu de dispensa de licitação regular (Dispensa nº 644/2024), com emissão de ordem de compra (nº 165950) e cumprimento integral da obrigação pelo particular. A alegação de desconhecimento pela nova gestão configura, na verdade, tentativa de burla aos compromissos assumidos, o que não pode ser admitido. 13. A ausência de nota de empenho, por si só, não elide o dever de pagamento quando comprovada a efetiva prestação do serviço ou entrega da mercadoria. 14. O art. 58 da Lei nº 4.320/64 define o empenho como "ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento". Trata-se de formalidade administrativa interna, cuja ausência não pode prejudicar o particular que cumpriu sua obrigação contratual. 15. A jurisprudência é pacífica no sentido de que "a ausência da nota de empenho não é capaz de eximir o ente público municipal do pagamento da dívida contraída, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública" (TJGO, Apelação Cível 5532320-51.2023.8.09.0123). 16. No presente caso, além da comprovada entrega das mercadorias, houve regular atesto pelo setor competente, o que evidencia o cumprimento da obrigação e o reconhecimento pelo próprio ente público da correção dos produtos fornecidos. 17. Negar o pagamento de mercadorias comprovadamente entregues e atestadas configuraria flagrante enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico (art. 884 do Código Civil). 18. O Município recebeu os produtos, atestou sua conformidade através de seu órgão competente e os destinou ao cumprimento de sua finalidade pública (equipar as equipes do SAMU). Beneficiou-se, portanto, da prestação realizada pelo particular. 19. A negativa de pagamento nas circunstâncias apuradas resultaria em apropriação indevida de utilidade econômica, violando os princípios da moralidade administrativa e da boa-fé objetiva que devem nortear as relações entre a Administração Pública e os particulares. 20. Quanto ao pedido de danos morais, razão assiste ao juízo de primeiro grau. O mero inadimplemento contratual, por si só, não gera direito à reparação moral, mesmo para pessoa jurídica. 21. Embora seja possível a condenação de pessoa jurídica por danos morais a pessoa jurídica, quando comprovada ofensa à honra objetiva, reputação comercial ou credibilidade empresarial, no caso concreto não restou demonstrada lesão que transcenda o mero dissabor decorrente do descumprimento contratual. 22. O inadimplemento, ainda que prolongado, constituiu questão de natureza patrimonial, sem repercussões que justifiquem reparação extrapatrimonial. A situação, embora inconveniente, enquadra-se no risco ordinário da atividade empresarial. 23. Por fim, não assiste razão ao recorrente quanto à aplicação dos encargos moratórios. A Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, alterou o regime de atualização de débitos em face da Fazenda Pública, mas sem efeito retroativo. 24. O art. 3º da referida Emenda estabelece que "nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". 25. Contudo, a Emenda Constitucional nº 113/2021 tem aplicação a partir de sua vigência (09/12/2021), não possuindo efeito retroativo. Dessa forma, mantém-se o regime anterior para o período que antecede sua entrada em vigor. 26. No presente caso, considerando que a obrigação venceu em outubro de 2024 (após a vigência da EC 113/2021), a sentença de primeiro grau aplicou corretamente a sistemática prevista na Emenda, determinando a incidência exclusiva da SELIC a partir de 09/12/2021. Portanto, não há erro a ser corrigido quanto aos encargos moratórios. 27. Nesse sentido, trago precedentes análogos ao presente caso, deste Tribunal de Justiça: TJGO, APELAÇÃO 0185346-55.2016.8.09.0028, Rel. Ney Teles de Paula, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2019; TJGO, Apelação 0413398-77.2014.8.09.0180, Rel. Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, julgado em 25/05/2020. IV- DISPOSITIVO: 28. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, sentença mantida por estes e seus próprios fundamentos. 29. Fica o recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Sem custas ao ente municipal recorrente, nos termos do art. 4º, inciso I da Lei nº 9.289/96 cumulada com art. 36, inciso III, da Lei Estadual nº 14.376/2002 30. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Avenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 [email protected] DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 29 de setembro de 2025 às 10:00 h, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível no sistema PJD, que aparece apenas para aqueles que estão devidamente habilitados no processo, no máximo, até às 10h do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral (S.O.), conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao(à) requerente optar pela “SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA” (SOG) ou “SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.” Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. Ou seja, o prazo para inscrição se encerra concomitantemente com o prazo para o envio do arquivo, por isso recomenda-se que o procedimento seja feito em tempo hábil, levando-se em conta que deverá ser feito registro do pedido, gravação do vídeo e upload do arquivo no PJD. Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. Esclareço, ainda, que o atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser feito através do e-mail [email protected], telefone: (62) 3018-6574 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA, será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (link: https://www.youtube.com/watch?v=WGrYlnHe0IY), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, assinado eletronicamente nesta data. NEIVA BORGES Juiz de Direito

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Iporá2ª Vara de IporáProcesso nº: 5143412-67.2025.8.09.0076Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaRequerente: Casa Do Socorrista LtdaRequerido(a): Municipio De Ipora SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS proposta por CASA DO SOCORRISTA LTDA em face do MUNICÍPIO DE IPORÁ, partes qualificadas nos autos.Narra a parte autora, em síntese, que participou de uma dispensa de licitação (Dispensa de Valor nº 644/2024, Processo Administrativo nº 9580/2024), realizada pela Prefeitura Municipal de Iporá, em conformidade com o artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021. Aduz que, após apresentar sua proposta em 23/06/2024, a parte autora foi informada de que foi a vencedora do certame por oferecer o menor preço.Sustenta que os produtos foram devidamente entregues e a nota fiscal emitida em 20/08/2024 e atestada pelo setor competente no dia 29/08/2024.Assevera que o contrato previa que o pagamento seria efetuado até 10 (dez) dias úteis do mês subsequente à apresentação da nota fiscal, todavia até a presente data não recebeu os valores que lhe são devidos, mesmo após diversas tentativas extrajudiciais de cobrança.Requer, ao final, a condenação do Município ao pagamento da quantia de R$ 37.240,00 (trinta e sete mil e duzentos e quarenta reais) referente a nota fiscal, acrescido de juros e correção monetária, bem como a condenação em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).Com a inicial vieram os documentos de evento n° 01.Regularmente citado, o Município apresentou contestação, na qual sustenta, em síntese, a ausência de comprovação da efetiva entrega dos produtos, bem como ausência de nota de empenho, pugnando pela improcedência do pedido (evento 13).Impugnação à contestação apresentada na movimentação n° 15.Instadas as partes para manifestarem sobre produção de provas, a autora requereu a designação de audiência de instrução e julgamento (ev. 22) e o requerido manteve-se inerte.Vieram os autos conclusos.Dispensado, quanto ao mais, o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/09. É O RELATÓRIO. DECIDO.Inicialmente, quanto ao pedido de produção de prova testemunhal formulado pela parte autora, ressalto que à luz do disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe decidir quais as necessárias à instrução do processo e à formação de seu convencimento, cabendo, ainda, valorar as provas produzidas.Com efeito, analisando os presentes autos, verifico que o objeto da presente demanda prescinde de prova oral para sua comprovação, visto que se trata de matéria de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados.Dessa forma, INDEFIRO o pedido de produção de prova oral, por ser desnecessário ao deslinde da demanda.No mais, ausentes questões preliminares e presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação, passo desde já ao exame do mérito da lide, porquanto está apta a receber julgamento, visto que a matéria nela versada é unicamente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados (art. 355, I, do Código de Processo Civil).Alega a parte autora que participou de uma dispensa de licitação (Dispensa de Valor nº 644/2024, Processo Administrativo nº 9580/2024), realizada pela Prefeitura Municipal de Iporá/GO, em conformidade com o artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021, o qual tem como objeto a aquisição de uniformes essenciais e indispensáveis para a padronização do atendimento das equipes do SAMU.Contudo, de acordo com as ilações, apesar do serviço prestado devidamente, a parte requerida não efetuou o pagamento devido.Cumpre ressaltar que a ação de cobrança pressupõe a existência de uma dívida inadimplida, se tratando de demanda “que resulta do chamamento do devedor a juízo, para pagamento de obrigação representada em documento assinado pelo devedor ou resultante de qualquer compromisso por ele assinado, ou decorrente de contrato”.Nesse toar, tem-se que a ação de cobrança é o meio pelo qual se exige o cumprimento de uma obrigação não adimplida.Nesse ponto, destaco que à parte autora é imposta a prova dos fatos constitutivos do seu direito, ou seja, é incumbida de provar o cumprimento da obrigação, enquanto que ao réu, o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, atribui-lhe a responsabilidade de demonstrar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pelo autor, por meio do descumprimento da obrigação ou o efetivo pagamento do débito ao autor, sob pena do risco de ter em seu desfavor o julgamento, quando do sopesamento das provas. No presente caso, ao sustentar que o pagamento estaria condicionado à efetiva entrega dos produtos pactuados, o ente público não logrou êxito em produzir elementos probatórios capazes de comprovar o suposto descumprimento da obrigação contratual por parte da requerente.De outro lado, da análise detida dos documentos colacionados aos autos, verifico que, de fato, o ente municipal realizou a dispensa de licitação - Dispensa de Valor nº 644/2024, decorrente do Processo Administrativo nº 9580/2024 (evento 01, arq. 05), tendo como objeto a "aquisição de uniformes essenciais e indispensáveis para a padronização do atendimento das equipes do SAMU".Sob esse enfoque, denoto que a parte requerente carreou aos autos ampla documentação a amparar suas alegações, notadamente a Ordem de Compra n° 165950, emitida pelo Fundo Municipal de Saúde de Iporá, em que o requerido autoriza a compra de 35 (trinta e cinco) botas cano longo em couro, 10 (dez) coletes no tecido brim e 35 (trinta e cinco) macacões modelo padrão Samu, no valor total de R$ 37.240,00 (trinta e sete mil duzentos e quarenta reais), adquiridas por meio dispensa de licitação nº 644/2024, no qual consta como fornecedora a própria parte autora (mov. 01, arq. 07).De igual forma, a parte autora trouxe aos autos a nota fiscal nº 000.000.965 (ev. 01, arq. 08), a qual descreve o mesmo importe referente aos produtos fornecidos, no valor total de R$ 37.240,00 (trinta e sete mil duzentos e quarenta reais).Se não bastasse, no evento n° 01, arq. 09, a requerente juntou cópia da nota fiscal com carimbo de recebimento dos produtos devidamente assinado, comprovando a entrega dos produtos.Lado outro, a parte requerida não apresentou nenhum documento capaz de comprovar que adimpliu com sua obrigação, de forma a pagar os valores devidos pelos serviços comprovadamente prestados, tampouco demonstrou qualquer vício nos documentos juntados pela parte requerente.Sob essa perspectiva, uma vez comprovada a correta prestação de serviços, não pode o ente municipal se negar a realizar o devido pagamento, uma vez que admitir tal hipótese é aceitar o enriquecimento ilícito da parte requerida em detrimento da parte requerente. Por corolário, isso afronta o princípio da moralidade administrativa, e revela um interesse ilegítimo, que deve ser reprimido.Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NOTA FISCAL. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. I. A prova hábil a ensejar o procedimento monitório é qualquer documento escrito que, não se revestindo das características de título executivo, é merecedor de fé quanto à sua autenticidade e eficácia probatória. II. Não se desincumbindo o Réu do ônus de comprovar fato impeditivo, extintivo e modificativo do direito do Autor, nos termos do art. 373, II, do CPC, reputa-se comprovada a prestação de serviços pela autora. III. Não pode a Administração Pública, como se disse, vir a ser beneficiada pela sua própria torpeza, por não ter realizado o procedimento licitatório que diz entender fosse necessário para a validade do ato. REMESSA E APELAÇÃO CONHECIDAS, MAS IMPROVIDAS. (TJ-GO - Apelação cível / Reexame Necessário: 01928841220148090011, Relator.: AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 06/07/2018, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 06/07/2018).EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EFETUAR O PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos casos em que os serviços são prestados mediante ausência de prévia licitação, ou após a vigência do contrato, é devido o pagamento destes, via indenização, desde que comprovados, nos termos do art. 59, parágrafo único, da Lei 8.666/93, sob pena de enriquecimento ilícito da administração. 2. In casu, deverá ser mantida a sentença, visto que houve a comprovação da efetiva prestação do serviço. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Remessa Necessária Cível: 0194960-72.2011.8.09.0024 CALDAS NOVAS, Relator.: Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Sendo assim, a partir de todo conjunto probatório apresentado, resta patente que a parte autora comprovou o fato constitutivo do seu direito.Noutro ponto, quanto à alegação do requerido de ausência de nota de empenho, aponto que o artigo 58, da Lei 4.320/64 dispõe que “o empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição”.Todavia, a falta de nota de empenho emitida pelo próprio Município não é circunstância apta a ilidir a pretensão autoral, sob pena de locupletamento indevido do ente político.Dessa forma, friso que a alegada ausência de nota de empenho, por si só, não possui o condão de exonerar o ente público municipal da obrigação de adimplir a dívida contraída, sob pena de configurar enriquecimento ilícito da Administração Pública, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio.Nesse sentido, segue o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES. NOTA DE EMPENHO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Instruída a ação monitória com prova escrita, consistente em nota fiscal que comprova o fornecimento de produtos hospitalares ao município requerido, acompanhada do respectivo comprovante de entrega das mercadorias descritas, possível a constituição e cumprimento do título executivo judicial, na forma do art. 702, § 8º, do CPC. 2. A ausência da nota de empenho não é capaz de eximir o ente público municipal do pagamento da dívida contraída, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. 3. Consoante a jurisprudência do STJ, as notas fiscais são válidas para o ajuizamento da ação monitória, não se exigindo que contenham a assinatura do devedor. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5532320-51.2023.8.09.0123 PIRACANJUBA, Relator.: Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NOTA FISCAL. ASSINATURA DO CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE NOTA DE EMPENHO. IRRELEVÂNCIA. ÔNUS DA PROVA.1. A ausência da nota de empenho pela municipalidade não a isenta de pagar as dívidas contraídas, não podendo o prestador de serviços arcar com a desídia da autoridade competente, sob pena de enriquecimento ilícito. 2. Cumpre ao Município o ônus probatório quanto a assinatura aposta nos comprovantes da prestação de serviços, demonstrando que não lhe pertence, situação não demonstrada no processo. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO 0185346-55.2016.8.09.0028, Rel. NEY TELES DE PAULA, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2019, DJe de 15/04/2019) Posto isso, observa-se que a parte demandada não conseguiu se desincumbir de seu ônus probatório, baseando-se tão somente em sua própria narrativa, desprovida de qualquer prova apta a afastar a validade das provas produzidas no caso em comento, restando comprovado o direito da parte autora em receber a quantia de R$ 37.240,00 (trinta e sete mil e duzentos e quarenta reais), devidamente acrescida de juros moratórios e atualização monetária, em decorrência dos serviços prestados, os quais foram devidamente demonstrados.Quanto ao pleito de ressarcimento a título de danos morais este é improcedente.Ressalto que o dano moral tem por fundamento a ofensa aos direitos da personalidade, ou seja, é a lesão que atinge os bens mais fundamentais inerentes à dignidade.No caso em tela, não verifico a ocorrência de qualquer dano capaz de ensejar a reparação, pois a situação narrada se limitou a um inadimplemento contratual.Ademais, é digno de nota que, conquanto as pessoas jurídicas possam sofrer dano moral, NÃO são equiparadas às pessoas naturais em todos os direitos da personalidade. No caso, como não houve, nem mesmo em tese, violação ao seu nome e honra objetiva, é evidente que o pedido não comporta acolhimento.Destarte, não merece prosperar o pedido de indenização por danos morais, eis que não restou demonstrado o abalo à honra objetiva da parte autora.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR o requerido Município de Iporá ao pagamento da quantia de R$ 37.240,00 (trinta e sete mil e duzentos e quarenta reais), referente a nota fiscal de nº 000.000.965, anexada na inicial.Sobre o montante devido pela Fazenda Pública, incidirão juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária com base no IPCA-E, desde o vencimento da obrigação, consoante os Temas 810/STF e 905/STJ. Já a partir de 09/12/2021, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, recairá sobre tais consectários, exclusivamente, a SELIC.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigos 54 e55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09.Deixo de submeter a presente ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/09.Apresentando recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo no prazo legal. Transcorrido o ínterim com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos para Juízo de Admissibilidade.Após o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, dar início ao cumprimento de sentença, fazendo acostar planilha atualizada, discriminada e detalhada do indébito, mês a mês.Em tempo, determino à escrivania que proceda à retificação do polo passivo da demanda, junto ao sistema Projudi, com a exclusão do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IPORÁ, devendo permanecer apenas o MUNICÍPIO DE IPORÁ, conforme determinado no evento n° 17.Oportunamente, não havendo manifestação da parte interessada, arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Iporá/GO, datado e assinado eletronicamente. RAÍGOR NASCIMENTO BORGESJUIZ SUBSTITUTODecreto Judiciário nº 1.407/2025

04/08/2025, 00:00

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