Procedimento Comum Cível 5225025-95.2025.8.09.0113 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5225025-95.2025.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 17:12

Definitivo

29/07/2025, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5225025-95.2025.8.09.0113Polo Ativo: Heliao Jose Da SilvaPolo Passivo: Apdap Prev-associacao De Protecao E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E PensionistasDECISÃOA inclusão do INSS encontra respaldo no art. 6º da Lei 10.820/2003, que prevê sua responsabilidade pela operacionalização dos descontos em proventos de benefícios previdenciários. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a autarquia possui legitimidade para figurar no polo passivo de ações que versem sobre descontos indevidos, ainda que decorrentes de contratos firmados com instituições financeiras (AgRg no REsp 1.370.441/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 13/05/2015). Reconhecida a legitimidade passiva do INSS, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, sendo competente a Justiça Federal para processar e julgar o feito. PELO EXPOSTO, nos termos do art. 329, I, do CPC, determino a inclusão do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS no polo passivo da presente demanda. Declino da competência em favor da Justiça Federal, determinando a remessa dos autos à Subseção Judiciária competente, com as anotações de praxe. Intime-se a parte autora para ciência. A presente decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará (art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial). Intime-se. Cumpra-se.Niquelândia, data da assinatura digital.Ana Paula Menchik ShiradoJuíza Substituta

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5225025-95.2025.8.09.0113Polo Ativo: Heliao Jose Da SilvaPolo Passivo: Apdap Prev-associacao De Protecao E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E PensionistasDECISÃOA inclusão do INSS encontra respaldo no art. 6º da Lei 10.820/2003, que prevê sua responsabilidade pela operacionalização dos descontos em proventos de benefícios previdenciários. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a autarquia possui legitimidade para figurar no polo passivo de ações que versem sobre descontos indevidos, ainda que decorrentes de contratos firmados com instituições financeiras (AgRg no REsp 1.370.441/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 13/05/2015). Reconhecida a legitimidade passiva do INSS, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, sendo competente a Justiça Federal para processar e julgar o feito. PELO EXPOSTO, nos termos do art. 329, I, do CPC, determino a inclusão do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS no polo passivo da presente demanda. Declino da competência em favor da Justiça Federal, determinando a remessa dos autos à Subseção Judiciária competente, com as anotações de praxe. Intime-se a parte autora para ciência. A presente decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará (art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial). Intime-se. Cumpra-se.Niquelândia, data da assinatura digital.Ana Paula Menchik ShiradoJuíza Substituta

03/07/2025, 00:00

Confirmada

02/07/2025, 19:10

Confirmada

02/07/2025, 19:10

Expedida/certificada

02/07/2025, 19:02

Incompetência

02/07/2025, 18:12

Conclusão (para despacho)

02/07/2025, 14:23

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5225025-95.2025.8.09.0113Polo Ativo: Heliao Jose Da SilvaPolo Passivo: Apdap Prev-associacao De Protecao E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E PensionistasDESPACHOA presente demanda versa sobre descontos incidentes diretamente em benefício previdenciário, cuja operacionalização somente se concretiza por meio da estrutura técnica do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. É fato notório que a efetivação de descontos em proventos pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS somente ocorre mediante autorização e intermediação da própria autarquia previdenciária, por meio dos sistemas sob sua gestão. O Superior Tribunal de Justiça possui precedente no sentido de que o INSS possui legitimidade para figurar no polo passivo de ações que discutem descontos indevidos em benefício previdenciário, ainda que decorrentes de empréstimo consignado não autorizado. Isso porque a autarquia é responsável pela efetivação dos descontos, nos termos do art. 6º da Lei 10.820/2003 (STJ, AgRg no REsp 1370441/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 13/05/2015). Em tais hipóteses, o INSS não atua como mero agente técnico, mas como ente que, por sua anuência, omissão ou falha de fiscalização, a depender do caso, pode atrair a incidência da responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, §6º, da Constituição Federal. Considerando os potenciais reflexos processuais dessa análise, revela-se pertinente oportunizar às partes manifestações sobre a presença ou não de interesse jurídico do INSS na presente demanda. Diante do exposto, com fundamento no art. 10 do Código de Processo Civil: Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre a necessidade de inclusão do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS no polo passivo, como litisconsorte necessário. No mesmo prazo, caso assim entenda, deverá a parte autora promover a qualificação do referido ente.Intime-se. Cumpra-se.Serve a cópia deste documento como ofício.Niquelândia, data da assinatura digital.Ana Paula Menchik ShiradoJuíza Substituta

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5225025-95.2025.8.09.0113Polo Ativo: Heliao Jose Da SilvaPolo Passivo: Apdap Prev-associacao De Protecao E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E PensionistasDESPACHOA presente demanda versa sobre descontos incidentes diretamente em benefício previdenciário, cuja operacionalização somente se concretiza por meio da estrutura técnica do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. É fato notório que a efetivação de descontos em proventos pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS somente ocorre mediante autorização e intermediação da própria autarquia previdenciária, por meio dos sistemas sob sua gestão. O Superior Tribunal de Justiça possui precedente no sentido de que o INSS possui legitimidade para figurar no polo passivo de ações que discutem descontos indevidos em benefício previdenciário, ainda que decorrentes de empréstimo consignado não autorizado. Isso porque a autarquia é responsável pela efetivação dos descontos, nos termos do art. 6º da Lei 10.820/2003 (STJ, AgRg no REsp 1370441/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 13/05/2015). Em tais hipóteses, o INSS não atua como mero agente técnico, mas como ente que, por sua anuência, omissão ou falha de fiscalização, a depender do caso, pode atrair a incidência da responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, §6º, da Constituição Federal. Considerando os potenciais reflexos processuais dessa análise, revela-se pertinente oportunizar às partes manifestações sobre a presença ou não de interesse jurídico do INSS na presente demanda. Diante do exposto, com fundamento no art. 10 do Código de Processo Civil: Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre a necessidade de inclusão do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS no polo passivo, como litisconsorte necessário. No mesmo prazo, caso assim entenda, deverá a parte autora promover a qualificação do referido ente.Intime-se. Cumpra-se.Serve a cópia deste documento como ofício.Niquelândia, data da assinatura digital.Ana Paula Menchik ShiradoJuíza Substituta

23/06/2025, 00:00

Confirmada

19/06/2025, 04:12

Expedida/certificada

18/06/2025, 18:29

Mero expediente

18/06/2025, 17:33

Documentos

Decisão

•03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5225025-95.2025.8.09.0113Polo Ativo: Heliao Jose Da SilvaPolo Passivo: Apdap Prev-associacao De Protecao E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E PensionistasDESPACHOA presente demanda versa sobre descontos incidentes diretamente em benefício previdenciário, cuja operacionalização somente se concretiza por meio da estrutura técnica do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. É fato notório que a efetivação de descontos em proventos pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS somente ocorre mediante autorização e intermediação da própria autarquia previdenciária, por meio dos sistemas sob sua gestão. O Superior Tribunal de Justiça possui precedente no sentido de que o INSS possui legitimidade para figurar no polo passivo de ações que discutem descontos indevidos em benefício previdenciário, ainda que decorrentes de empréstimo consignado não autorizado. Isso porque a autarquia é responsável pela efetivação dos descontos, nos termos do art. 6º da Lei 10.820/2003 (STJ, AgRg no REsp 1370441/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 13/05/2015). Em tais hipóteses, o INSS não atua como mero agente técnico, mas como ente que, por sua anuência, omissão ou falha de fiscalização, a depender do caso, pode atrair a incidência da responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, §6º, da Constituição Federal. Considerando os potenciais reflexos processuais dessa análise, revela-se pertinente oportunizar às partes manifestações sobre a presença ou não de interesse jurídico do INSS na presente demanda. Diante do exposto, com fundamento no art. 10 do Código de Processo Civil: Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre a necessidade de inclusão do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS no polo passivo, como litisconsorte necessário. No mesmo prazo, caso assim entenda, deverá a parte autora promover a qualificação do referido ente.Intime-se. Cumpra-se.Serve a cópia deste documento como ofício.Niquelândia, data da assinatura digital.Ana Paula Menchik ShiradoJuíza Substituta

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NIQUELÂNDIA VARA CÍVEL ATOS ORDINATÓRIOS / CERTIDÃO Certifico que em observância ao artigo 130 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, fica a parte interessada intimada para, dar cumprimento no item assinalado abaixo: ATENTAR-SE AO ITEM MARCADO COM "X" E DESTACADO EM NEGRITO! () Regularizar, em 15 (quinze) dias a assinatura digital, devendo figurar como signatário da petição inserida no PROJUDI, o mesmo que consta na petição inicial. () Regularizar a representação judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando mandato procuratório devidamente assinado, nos termos do artigo 104, § 1º, do CPC. () Dar cumprimento à decisão proferida no mov. __, vez que o comando servirá como ofício, para que a parte ____ diligencie junto às junto as concessionárias de serviço público, (ENEL, SANEAGO, etc.), além das empresas de telefonia (Oi, Vivo, TIM, Claro, NET, etc.) e outras entidades, caso solicitado, ocasião em deverá comprovar nos autos as providências realizadas, em 30 (trinta) dias. () Juntar nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, o instrumento de procuração, sob pena de indeferimento. () Juntar nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, os atos constitutivos da pessoa jurídica, sob pena de indeferimento. () Recolher as custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. () Recolher as custas de despesas postais, em guia de serviços, item 16.VI - Despesas Postais, por postagem, no prazo de 15 (quinze) dias. () Recolher as custas para o cumprimento da ordem de citação, intimação e notificação por meio eletrônico, por pessoa, no prazo de 15 (quinze) dias, Através do menu "Opções Processo" -> Guias -> Guias de Serviço -> "Tabela IX - Atos dos Porteiros dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de serviço" -> Item 16.XI - PELO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO, POR PESSOA. Obs.: a quantidade é proporcional ao número de pessoas a serem citadas/intimadas através do ato. () Recolher, no prazo de 05 (cinco) dias, a guia de custas para publicação do edital expedido. Outrossim, segue orientações para emitir a guia da taxa para publicação do Edital via DJe: Opções Processo -> Guias -> Guias de serviço -> 16.IV - Por documento publicado no Diário de Justiça. Obs.: recolha a taxa de forma proporcional à quantidade do número de folhas do referido documento. () Manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a devolução da correspondência, requerendo o que entender de direito. () Manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a certidão do Oficial de Justiça, requerendo o que entender de direito. () Manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a Pesquisa Infojud, requerendo o que entender de direito. Ficando esclarecido, que em razão do sigilo fiscal, o status da movimentação (visibilidade) foi alterado, porém, está disponível (visível) para advogados habilitados nos autos. () Recolher as custas de locomoção, no prazo de 30 (trinta) dias, para que seja expedido o competente mandado, devendo observar sempre o bairro onde será efetuada a diligência, para que o valor da locomoção seja recolhida adequadamente, bem como recolher uma locomoção para cada ato que será praticado pelo oficial de justiça. É oportuno esclarecer à parte interessada que a distância da locomoção em ZONA RURAL é medida com trajeto de ida e volta do fórum até o local, bem como, atenta-se à parte interessada acerca da locomoção para zona rural desta urbe, considerando as seguintes informações: a ZONA RURAL I compete para diligência que tenha distância até 50 km do fórum da Comarca de Niquelândia até o local objeto do mandado; a ZONA RURAL II compete para diligência que tenha distância entre 50 km até 100 km do fórum da Comarca de Niquelândia até o local objeto do mandado; e por fim, a ZONA RURAL III compete para diligência que tenha distância acima de 100 km do fórum até o local objeto do mandado.OBS: Se a diligência for necessário a presença do Oficial de Justiça companheiro, a locomoção deverá ser recolhida em dobro. () Recolher as custas de locomoção complementar, no prazo de 30 (trinta) dias, para que seja expedido o competente mandado, tendo em vista OFICIO Nº 805/2024 CAJ/DF-TJGO, que determina o reajuste de custas, devendo observar sempre o bairro onde será efetuada a diligência, para que o valor da locomoção seja recolhida adequadamente, bem como recolher uma locomoção para cada ato que será praticado pelo oficial de justiça. É oportuno esclarecer à parte interessada que a distância da locomoção em ZONA RURAL é medida com trajeto de ida e volta do fórum até o local, bem como, atenta-se à parte interessada acerca da locomoção para zona rural desta urbe, considerando as seguintes informações: a ZONA RURAL I compete para diligência que tenha distância até 50 km do fórum da Comarca de Niquelândia até o local objeto do mandado; a ZONA RURAL II compete para diligência que tenha distância entre 50 km até 100 km do fórum da Comarca de Niquelândia até o local objeto do mandado; e por fim, a ZONA RURAL III compete para diligência que tenha distância acima de 100 km do fórum até o local objeto do mandado.OBS: Se a diligência for necessário a presença do Oficial de Justiça companheiro, a locomoção deverá ser recolhida em dobro. () Manifestar-se sobre os Embargos Declaratórios, no prazo de 05 (cinco) dias. () Manifestar-se sobre a proposta de honorários do perito apresentado à mov. ___, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de concordância, efetuar o depósito judicial dos honorários periciais no mesmo prazo legal. () Manifestar-se sobre o Laudo Pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. () Manifestar-se sobre o Laudo Sócio-ecônomico, no prazo de 05 (cinco) dias. () Manifestar-se sobre o(s) documento(s) juntados no evento______, no prazo de 05 (cinco) dias. () Manifestar-se sobre o comprovante de depósito, no prazo de 05 (cinco) dias. () Manifestar-se sobre a proposta de acordo, no prazo de 05 (cinco) dias. () Efetuar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias. (X) Impugnar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. () Manifestar-se sobre o pedido de cancelamento da audiência em razão do desinteresse da parte adversa, no prazo de 05 (cinco) dias. () Especificar de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõe a custear e produzir, no prazo de 05 (cinco) dias. Ficando advertida que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. () Tendo em vista o endereço indicado para cumprimento do mandado, ser situado na "zona rural", fica a parte intimada, para no prazo de 05 (cinco) dias, informar ponto de referência, vias de acesso, bifurcações, entroncamentos, cruzamentos e entradas, quilometragem aproximada do centro urbano, confrontantes ou mesmo nome de fazendeiros vizinhos que sejam notoriamente conhecidos nesta urbe. () Tendo em vista, o resultado negativo da penhora on-line, fica a parte Exequente, intimada, a dar impulso ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. () Dar impulso ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. () Dar impulso ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. () Informar o endereço completo a ser diligenciado para expedição de mandado ou carta de citação/intimação, constando a rua, número, quadra/lote, bairro, cidade e código postal, no prazo de 05 (cinco) dias. () Oferecer contrarrazões do recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias. () Tomar conhecimento da sentença proferida nos autos. () Tomar conhecimento da decisão proferida nos autos. () Tomar conhecimento do despacho proferido nos autos. () Tomar conhecimento da audiência designada nos autos. () Tomar conhecimento da perícia designada para o dia__________, as _______horas, com o médico perito ________________________, a ser realizada no______________ _________________________________________________, devendo comparecer com os documentos pessoais, os exames e relatórios médicos. () Tomar conhecimento da praça/leilão designados para ______________as _______________ de forma () presencial () eletrônica. () Manifestar-se sobre o resultado da praça/leilão, inclusive quanto ao interesse na adjudicação do bem ou em promover a alienação por iniciativa privada, no prazo de 10 (dez) dias. () Providenciar, no prazo de 05 (cinco) dias, a distribuição da Carta Precatória - ev. ___, junto ao Juízo Deprecado, devendo no mesmo prazo, comprovar nos presentes autos a referida distribuição. () Providenciar a juntada de planilha atualizada do débito, em 05 (cinco) dias. () Manifestar-se sobre o pedido de desistência da ação, no prazo de 05 (cinco) dias, ficando advertido que o silêncio será entendido como concordância com a extinção. () Manifestar-se sobre o abandono da causa pelo autor, no prazo de 05 (cinco) dias. () Manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a indisponibilidade de ativos financeiros (SISBAJUD), prazo após o qual, não apresentada manifestação, a referida indisponibilidade será convertida em penhora, sem que haja a necessidade de lavratura de termo, em conformidade com o art. 854, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil. () Manifestar-se, em razão do decurso de prazo de 05 (cinco) anos - prescrição quinquenal intercorrente - despacho de fls. (--), no prazo de 05 dias. () Recolher, no prazo de 15 (quinze) dias, as custas judiciais (taxas de serviço) relativas à emissão dos atos processuais de constrição - SISBAJUD, nos termos do artigo 8º, I e II, do Provimento nº 19/2018, da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás, e da Resolução nº 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, VIII da Lei Estadual nº 14.376, de 27 de dezembro de 2002 - ATENÇÃO: Para emissão da guia de penhora online (SISBAJUD) = "Opções processo" > "Guias" > "Guia de Serviço" > "TABELA IX - ATOS DOS PORTEIROS DOS AUDITÓRIOS - REGIMENTO 16 - TAXAS DE SERVIÇO" > "16.VIII - PELA EMISSÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO, POR ATO EXPEDIDO" > "(preencher quantidade)" - sendo que para cada pesquisa SISBAJUD (penhora) a ser realizada por CPF/CNPJ, deverá ser recolhida uma guia de atos de constrição, no valor de R$ 143,89 (Tabela IX, item 16.VIII - Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido). () Recolher, no prazo de 15 (quinze) dias, as custas judiciais (taxas de serviço) relativas à emissão dos atos processuais nos sistemas conveniados, nos termos do artigo 8º, I e II, do Provimento nº 19/2018, da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás, e da Resolução nº 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II, da Lei Estadual nº 14.376, de 27 de dezembro de 2002 - ATENÇÃO: Para emissão das demais guias de consultas (SISBAJUD - pesquisa de endereço, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, CRC-JUD, PREVJUD, SNIPER e CNIB) = "Opções processo" > "Guias" > "Guia de Serviço" > "TABELA IX - ATOS DOS PORTEIROS DOS AUDITÓRIOS - REGIMENTO 16 - TAXAS DE SERVIÇO" > "16.II - TRASLADOS, DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS E OUTRAS CERTIDÕES" > "(preencher quantidade)", sendo que para cada pesquisa nos sistemas SISBAJUD - pesquisa de endereço, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e CNIB a ser realizada por CPF/CNPJ, deverá ser recolhida uma guia de custas no valor de R$ 55,08 (Tabela IX, item 16.II - Traslados e outras certidões). () De acordo com o artigo 517, §1º, do CPC, fica a parte interessada intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher a guia de certidão de protesto (taxa de serviços), tabela IX, item 16, I - Certidão das Decisões, da Lei Estadual nº 14.376, de 27 de dezembro de 2002, nos termos do Provimento nº 01/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás, e da Resolução nº 81, de 22 de novembro de 2017. Taxa Judiciária, Serviços, item 6, CERTIDÕES, traslados e Públicas Formas, extraídos de livros, processos ou de documentos existentes em cartório. Opções Processo -> Guias -> Guias de Serviço -> TABELA IX, 16, I - CERTIDÃO DAS DECISÕES. () De acordo com o artigo 828 do CPC, fica a parte interessada intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher a guia de certidão premonitória/admissão da execução (taxa de serviços), tabela IX, item 16, II - Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões, da Lei Estadual nº 14.376, de 27 de dezembro de 2002, nos termos do Provimento nº 01/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás, e da Resolução nº 81, de 22 de novembro de 2017. Taxa Judiciária, Serviços, item 6, CERTIDÕES, traslados e Públicas Formas, extraídos de livros, processos ou de documentos existentes em cartório. Segue as orientações para emitir a guia pertinente: Opções Processo -> Guias -> Guias de Serviço -> TABELA IX, 16, II - Traslados, desarquivamentos dos autos e outras certidões. () Recolher as custas finais, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de averbação no Cartório Distribuidor, bem como ser levado a protesto. Certifico ainda que deve a parte interessada providenciar o pagamento da sobredita guia no prazo legal, sob pena de averbação e posterior protesto extrajudicial, nos termos preceituados pelas Leis Estaduais 14.376/2002 (Regimento de Custas) e 11.651/1991 (Código Tributário do Estado de Goiás), Resolução TJGO 81/2017 e Provimento 94/2022 da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. () Tomar ciência da concessão, por ato ordinatório, do prazo não excedente a 15 (quinze) dias, para cumprimento das diligências já determinadas, conforme dispõe, o Art. 130, XIII do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. () Tomar conhecimento do desarquivamento dos autos, bem como, de que, os mesmos, ficarão à sua disposição, pelo prazo de 05 (cinco) dias, sendo que após referido prazo, se não houver nenhum requerimento, os autos serão novamente arquivados. () Tendo em vista o retorno dos autos a instância superior, ficam as partes intimadas, para manifestarem no feito, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito. () Manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o pedido de desistência - mov. __, conforme dispõe o art. 485, § 3º do CPC). () Atualizar, no prazo de 10 (dez) dias, a planilha de débito, inserindo o valor da multa e juros prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil (sem cumulação dos honorários sobre o valor do principal somado ao da multa, vez que ambos incidem sobre o principal), e requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. () Informar, no prazo de 05 (cinco) dias, o número do telefone, WhatsApp da parte autora, a fim de possibilitar sua intimação, para tomar conhecimento da expedição do alvará de levantamento de valores, conforme determinado na decisão do ev. ___. () Atualizar, no prazo de 05 (cinco) dias, o valor do débito, a partir da data da apresentação do pedido de cumprimento de sentença (que consta do sistema Projudi), com correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês, seguido de um acréscimo de 20%, referente à multa e honorários de advogado, juntando aos autos, a memória do cálculo. () Fica o procurador da parte ____, ciente de que deverá intimar a testemunha_________, a fim de comparecer no Fórum da Comarca____, na data _____, às ____ hs, localizado no seguinte endereço_____, devendo procurar a sala passiva, onde deverá prestar seu depoimento como testemunha nos presentes autos. () Intimar para juntar guia de depósito judicial aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista que o comprovante de pagamento à mov. __ não detém os dados necessários para a expedição de ofício para transferência de valores. () Informar os dados bancários completos, indicando número da conta e o tipo (corrente ou poupança), agência, banco, nome do titular e CPF/CNPJ, no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista que a mov. ____ não contém os dados necessários para a expedição de ofício para transferência de valores. Diego Eugênio Nunes da Paz Servidor Judiciário (Assinado Digitalmente)

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5225025-95.2025.8.09.0113Polo Ativo: Heliao Jose Da SilvaPolo Passivo: Apdap Prev-associacao De Protecao E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E PensionistasDECISÃOTrata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de indébito e indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada ajuizada por HELIAO JOSE DA SILVA, em desfavor da APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. As partes estão mencionadas na epígrafe e qualificadas na inicial. Em apertada síntese, narra a parte autora que recebe benefício previdenciário; que ao verificar junto ao INSS, constatou descontos mensais, desde maio de 2023, de valores denominados “CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844”; que não contratou ou autorizou qualquer desconto pela parte requerida. Postulou, como tutela de urgência, “liminar para paralisar/suspender de imediato” os descontos e repasse de valores para a requerida pelo INSS; a inversão do ônus da prova; a declaração de inexistência de débito, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.É o relatório. Decido. 1. Da gratuidade da justiça Extrai-se dos autos que a parte autora colacionou documentos suficientes para demonstrar sua condição de hipossuficiente. Logo, a concessão da benesse é imperativa, nos termos do artigo 98, do CPC. 2. Da tutela provisória de urgência Ingressando na apreciação do pedido formulado a título de tutela provisória de urgência, destaque-se que a quanto ao pedido de tutela de urgência, o Código de Processo Civil, ao tratar sobre o tema, assim normatiza:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.(…)§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Toda tutela provisória, à luz dos ensinamentos da doutrina processualista, é medida judicial de eficácia temporária, que pode ser a qualquer tempo modificada e até mesmo revogada pelo Juiz, pois o julgador a concede com base em cognição sumária, muitas vezes “inaudita altera pars”. A lei diz ainda que a tutela provisória só conserva sua eficácia na pendência do processo (art. 296, caput do CPC), e nisso se diferencia da tutela definitiva, que é aquela entregue pelo Juiz na sentença, após o estabelecimento do contraditório e em cognição exauriente.A tutela de urgência antecipa os efeitos do provimento final pretendido pelo autor, em observância ao princípio da efetividade, mas em detrimento aos princípios do contraditório, da ampla defesa e, portanto, do devido processo legal, pois concede-se o direito pleiteado sem a entrega definitiva da tutela jurisdicional.O art. 300 do CPC, como acima transcrito, exige a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano, e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º).No caso em comento, a parte autora conseguiu comprovar satisfatoriamente os requisitos ensejadores para a concessão da tutela pleiteada, restando demonstrada a necessidade de suspensão dos descontos relativos à requerida.Isso porque os documentos que instruem a petição inicial constituem prova aparente das alegações da parte requerente, demonstrando, em sede perfunctória, a plausibilidade do direito alegado, em especial pelos extratos que demonstram os descontos questionados. De igual forma, também restou demonstrado o receio de risco de resultado útil ao processo, porquanto os descontos realizados de forma consignada no benefício previdenciário da autora ocasionam a diminuição da renda por ela percebida, a qual inclusive é de natureza alimentar, o que conduz, necessariamente, a uma série de restrições presumíveis. Por fim, não há perigo de irreversibilidade das medidas requeridas.Nesse contexto, a concessão da liminar perseguida é a única medida capaz de cessar as cobranças alegadas na petição inicial.3. Da inversão do ônus probatório No que diz respeito ao pedido de inversão do ônus da prova, tem-se que a parte requerente é hipossuficiente tecnicamente, ao menos para a apresentação dos contratos e outros documentos correlatos, de modo que, enquadrando-se a situação dentre uma das hipóteses apregoadas no §1º do artigo 373 do Código de Processo Civil, bem como no art. 6º, inciso VIII, do CDC, faz jus a inversão. PELO EXPOSTO: a) RECEBO a inicial e determino o processamento do feito pelo rito comum; b) CONCEDO a gratuidade da justiça à parte autora; c.1) DEFIRO o pedido de tutela de urgência antecipada pleiteado, e, em consequência, determino à requerida para que proceda com a suspensão dos descontos denominados “CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844”, referentes ao objeto da presente lide, sob pena de multa/astreintes;c.2) Oficie-se ao INSS para que proceda com a suspensão dos descontos denominados “CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844”, referentes ao objeto da presente lide no benefício previdenciário da parte autora (NB 174.499.177-1, CPF 951.163.461-53);d) DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, limitado às questões técnicas, e DETERMINO que parte requerida apresente, no prazo da contestação, a autorização/contrato celebrado entre as partes que deram ensejo aos descontos mencionados na peça de ingresso, observada a penalidade prevista no art. 400 do CPC.e) Outrossim, PROMOVA-SE, à Escrivania a designação da audiência de conciliação a ser realizada, por videoconferência, através da 15ª CEJUSC Regional Virtual, conforme preceitua o Decreto Judiciário n. 509/2023 emitido pelo Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, devendo a parte ré ser citada e intimada para comparecer à audiência, advertindo-a das implicações legais, devendo constar que o prazo para contestação é de 15 (quinze) dias (artigo 335, caput, CPC), começando a fluir o prazo a partir da realização da audiência de conciliação, ou da última audiência de conciliação ou sessão de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (artigo 335, inciso I, do CPC).A citação deve observar as regras do art. 246, caput, do CPC (preferencialmente eletrônica), c/c Provimento Conjunto n. 009 do TJGO, arts. 6º e 9º da Lei 11.419/2006 e, subsidiariamente, a Resolução CNJ nº 354/2020.Esclareço, por oportuno, que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes em audiência importará na aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (art. 334, § 8º do CPC). RESSALTO que, caso a(s) parte(s) não possua(m) computador, celular ou acesso à internet, poderão solicitar, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, após a ciência da data e horário da realização do ato, o uso da sala passiva do CEJUSC ou do Fórum local. As partes poderão constituir representante, inclusive seu advogado, para representá-la em audiência, mediante procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10 do CPC), sob pena de multa, não se admitindo a juntada posterior. Caso ambas as partes informem o desinteresse na realização do ato, com 10 (dez) dias de antecedência (artigo 334, § 4º, inciso I), ou inexistindo acordo e apresentada a contestação arguindo preliminares, ouça-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias.Se não houver inovação processual (novas questões de urgência, intervenção de terceiros ou outros pedidos que ampliem subjetiva ou objetivamente o objeto do processo), deve a Escrivania observar as regras do art. 130 do Código de Normas do Foro Judicial (CGJGO), no que diz respeito à impugnação à contestação e especificação de provas.Vindo a defesa no prazo legal e, uma vez apresentando preliminar(es), fatos novos, ou outros documentos, ouça-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, com arrimo no artigo 351 do CPC. Destaco que a parte autora deverá recolher antecipadamente, os honorários do conciliador/mediador a fim de realizar a sessão de conciliação/mediação designada. Ressalto que, caso a parte autora seja beneficiária da gratuidade da justiça, o pagamento da remuneração do conciliador/mediador da audiência deverá ser feito pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (art. 1º, caput, Decreto Judiciário n. 2.736/2021), conforme parâmetros estabelecidos nos incisos e parágrafos do art. 1º do Decreto Judiciário n. 2.736/2021. Caso a parte não seja beneficiária da justiça gratuita, o valor dos honorários deverá estar em consonância com as quantias discriminadas nos Anexos do Decreto Judiciário n. 757/2018 e Resolução n. 80/2017, sob pena de não realização do ato. SALIENTO que a frustração da audiência pelo não comparecimento de qualquer das partes não impedirá que o conciliador/medidor judicial faça jus ao recebimento da remuneração, nos termos do artigo 9º, § 6º, da Resolução 49/15 da Corte Especial, alterado pela Resolução n. 80/2017, ambas do TJ/GO. Providencie a 15ª CEJUSC Regional Virtual do Interior o sorteio do conciliador/mediador, informando nos autos, mediante certificação, o nome e os dados bancários do referido profissional para pagamento de seus honorários. Renove-se a conclusão somente após as diligências acima ou se houver nova questão de urgência (ou, ainda, inovações processuais dentre as mencionadas acima). Promova a inclusão da prioridade “Maior de 60 Anos”.A presente decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará (art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial). Intime-se. Cumpra-se.Niquelândia, data da assinatura digital.ANA PAULA MENCHIK SHIRADOJUÍZA SUBSTITUTA

08/04/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Incompetência

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

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