Cumprimento de sentença 5234643-72.2019.8.09.0049 - TJGO

Cumprimento de sentença 5234643-72.2019.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goianésia 2ª Vara Cível, Ambiental, Família e Sucessões Canais de atendimento, em dias úteis, das 12h às 18h: Gabinete: WhatsApp: (62) 3389-9643, telefone: (62) 3389-9645, e-mail: [email protected] Escrivania Cível e Ambiental: WhatsApp: (62) 3389-9610, telefone: (62) 3389-9644 Escrivania de Família e Sucessões: WhatsApp: (62) 3389-9608, telefone: (62) 3389-9642 / 9612 Processo: 5234643-72.2019.8.09.0049 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: Afonso Ribeiro De Freitas Requerido: Abamsp Associacao Beneficente De Auxilio Mutuo Ao Servidor Publico Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de fase de cumprimento de sentença movida por Afonso Ribeiro De Freitas em face de Abamsp Associacao Beneficente De Auxilio Mutuo Ao Servidor Publico A parte autora foi intimada para dar seguimento ao feito. No entanto, foi certificado o decurso do prazo sem manifestação. Intimada, inclusive pessoalmente, a parte exequente não se manifestou. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. Embora devidamente intimada, por meio de advogado(a) constituído(a), conforme preceitua a Súmula nº. 30 do TJGO, a parte exequente deixou de promover os atos e as diligências que lhe incumbiam, ficando a causa paralisada por mais de 30 (trinta) dias. Após, identificada a paralisação, foi tentada a intimação pessoal da parte, para suprir a falta de movimentação processual, no prazo derradeiro de 05 dias, em observância ao disposto no art. 485, §1º, do CPC. No entanto, o aviso de recebimento retornou negativo, com o registro de “Endereço Insuficiente”. Tal circunstância evidencia a omissão parcial de endereço da parte, sem comunicação ao juízo, e implica na validade da intimação realizada formalmente no endereço indicado no processo, com fundamento no art. 274, parágrafo único, do CPC. Assim, considerando que, após as devidas intimações, o prazo decorreu sem qualquer manifestação, está caracterizado o abandono da causa, justificando a extinção do processo. Frisa-se que, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a extinção prevista no art. 485, inciso III, do CPC tem aplicação subsidiária ao processo de execução (STJ - AgInt no AREsp: 1534585 RJ 2019/0192508-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 10/03/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/04/2020). Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 485, inciso III, e no art. 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte exequente (art. 485, §2º, CPC), cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida. Publicação, registro e intimação pelo sistema eletrônico. Certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se com baixa. Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório Matheus Juíza de Direito "É um dever de todos proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goianésia 2ª Vara Cível, Ambiental, Família e Sucessões Canais de atendimento, em dias úteis, das 12h às 18h: Gabinete: WhatsApp: (62) 3389-9643, telefone: (62) 3389-9645, e-mail: [email protected] Escrivania Cível e Ambiental: WhatsApp: (62) 3389-9610, telefone: (62) 3389-9644 Escrivania de Família e Sucessões: WhatsApp: (62) 3389-9608, telefone: (62) 3389-9642 / 9612 Processo: 5234643-72.2019.8.09.0049 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: Afonso Ribeiro De Freitas Requerido: Abamsp Associacao Beneficente De Auxilio Mutuo Ao Servidor Publico Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de fase de cumprimento de sentença movida por Afonso Ribeiro De Freitas em face de Abamsp Associacao Beneficente De Auxilio Mutuo Ao Servidor Publico A parte autora foi intimada para dar seguimento ao feito. No entanto, foi certificado o decurso do prazo sem manifestação. Intimada, inclusive pessoalmente, a parte exequente não se manifestou. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. Embora devidamente intimada, por meio de advogado(a) constituído(a), conforme preceitua a Súmula nº. 30 do TJGO, a parte exequente deixou de promover os atos e as diligências que lhe incumbiam, ficando a causa paralisada por mais de 30 (trinta) dias. Após, identificada a paralisação, foi tentada a intimação pessoal da parte, para suprir a falta de movimentação processual, no prazo derradeiro de 05 dias, em observância ao disposto no art. 485, §1º, do CPC. No entanto, o aviso de recebimento retornou negativo, com o registro de “Endereço Insuficiente”. Tal circunstância evidencia a omissão parcial de endereço da parte, sem comunicação ao juízo, e implica na validade da intimação realizada formalmente no endereço indicado no processo, com fundamento no art. 274, parágrafo único, do CPC. Assim, considerando que, após as devidas intimações, o prazo decorreu sem qualquer manifestação, está caracterizado o abandono da causa, justificando a extinção do processo. Frisa-se que, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a extinção prevista no art. 485, inciso III, do CPC tem aplicação subsidiária ao processo de execução (STJ - AgInt no AREsp: 1534585 RJ 2019/0192508-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 10/03/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/04/2020). Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 485, inciso III, e no art. 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte exequente (art. 485, §2º, CPC), cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida. Publicação, registro e intimação pelo sistema eletrônico. Certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se com baixa. Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório Matheus Juíza de Direito "É um dever de todos proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

Confirmada

30/04/2026, 18:53

Abandono da causa

30/04/2026, 18:21

Conclusão (para julgamento)

24/04/2026, 14:47

Documento

21/03/2026, 02:51

Expedida/certificada

12/02/2026, 22:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goianésia2ª Vara Cível, Ambiental, Família e SucessõesCanais de atendimento, em dias úteis, das 12h às 18h:Gabinete: WhatsApp: (62) 3389-9643, telefone: (62) 3389-9645, e-mail: [email protected] Cível e Ambiental: WhatsApp: (62) 3389-9610, telefone: (62) 3389-9644Escrivania de Família e Sucessões: WhatsApp: (62) 3389-9608, telefone: (62) 3389-9642 / 9612Processo: 5234643-72.2019.8.09.0049Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaRequerente: Afonso Ribeiro De FreitasRequerido: Abamsp Associacao Beneficente De Auxilio Mutuo Ao Servidor PublicoObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO1. Apesar dos argumentos apresentados pela parte exequente no pedido de reconsideração (ev. 171), mantenho integralmente as decisões proferidas nos evs. 158 e 163, no que se refere à necessidade de juntada de certidão narratória do processo em que se pretende a penhora no rosto dos autos, eis que as decisões encontram-se fundamentadas e com base nos elementos constantes nos autos e na legislação aplicável. 1.1. Não tendo havido tal juntada até o momento, por ora, indefiro o pedido de penhora no rosto dos autos.2. Em sequência, intime-se a parte exequente, por seu procurador, para, no prazo de 15 dias, dar andamento ao feito, oportunidade em que poderá: a) indicar novos bens à penhora; b) apresentar pedido de pesquisa de bens em relação aos sistemas ainda não utilizados nestes autos, uma vez que não se justifica a reiteração de pesquisas sem que haja indícios de alteração da situação econômica do devedor; c) requer a suspensão do feito, com amparo no art. 921, III, do CPC. No silêncio, intime-se a parte exequente, de forma pessoal, para cumprimento da medida acima determinada, em 05 dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III, do CPC).Permanecendo a inércia, voltem conclusos para extinção. Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório MatheusJuíza de Direito "É um dever de todos proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

Confirmada

16/10/2025, 18:22

Mero expediente

16/10/2025, 17:43

Conclusão (para decisão)

05/09/2025, 13:38

Documento

04/09/2025, 18:57

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cí[email protected] / 3216-2075AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5495579-69.2025.8.09.00492ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIANÉSIAAGRAVANTE: AFONSO RIBEIRO DE FREITASAGRAVADA: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS – ABAMSPRELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES DECISÃO LIMINAR Trata-se de agravo de instrumento interposto por AFONSO RIBEIRO DE FREITAS contra decisão (mov. 158 dos autos nº 5234643-72.2019) proferida pela juíza de Direito da 2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goianésia, Dra. Giulia Pastorio Matheus, que indeferiu o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos do cumprimento de sentença (mov. 84) manejado em desfavor da ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS – ABAMSP. A magistrada fundamentou sua decisão na necessidade de demonstração do preenchimento dos pressupostos legais específicos e como forma de evitar tumulto processual, e, à ocasião, determinou a intimação da parte exequente para promover a instauração do incidente em autos apartados. O agravante sustenta, em suas razões recursais, a desnecessidade de processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados, argumentando que o Código de Processo Civil não contém tal exigência legal. Alega contrariedade à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal de Justiça de Goiás, bem como violação aos princípios constitucionais da celeridade e economia processual. Aduz que a exigência de autuação em autos apartados representa ônus excessivo, desnecessário e contrário ao art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Pleiteia a concessão de efeito suspensivo ao agravo, argumentando estarem presentes os requisitos legais para a medida liminar, quais sejam, o fumus boni iuris, consubstanciado nos fundamentos jurídicos expostos e na jurisprudência dos tribunais, e o perigo de dano, pois a exigência de autuação em separado pode ocasionar prejuízo à efetividade da execução e retardar indevidamente o desfecho da demanda. No mérito, requer o provimento do recurso. Sem preparo (gratuidade da justiça – mov. 09 dos autos originários). É o relato do necessário. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Para a concessão de efeito suspensivo, exige-se a presença cumulativa de dois requisitos: (a) a probabilidade de provimento do recurso e (b) o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, decorrente dos efeitos imediatos da decisão recorrida. No caso, nesta sede de cognição sumária, verifica-se que o pedido liminar não comporta acolhida. O Código de Processo Civil, em seus arts. 133 a 137, regulamenta o incidente de desconsideração da personalidade jurídica como um incidente processual, apto a tramitar no bojo do processo principal. Contudo, a Nota Técnica nº 13/2025, do Centro de Inteligência do TJGO, recomenda a autuação do incidente em separado, para fins de organização administrativa, estatística e processual. Daí a ausência de plausibilidade do alegado (fumus boni iuris). De igual sorte, não se evidencia o alardeado periculum in mora, uma vez que o não recebimento do incidente nos autos do feito originário, por si só, não enseja risco de dano grave ou de difícil reparação à efetividade processual almejada pelo ora agravante, já que lhe foi facultada, pela própria juíza singela, a instauração do incidente em autos apartados. Por oportuno, convém ressaltar que as conclusões contidas na presente decisão são marcadas pelo caráter da provisoriedade, perfeitamente mutáveis posteriormente, sobretudo após a instauração do contraditório e a análise, em definitivo, do recurso. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo requestado. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Vicente LopesRelator

Documentos

Sentença

•04/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goianésia 2ª Vara Cível, Ambiental, Família e Sucessões Canais de atendimento, em dias úteis, das 12h às 18h: Gabinete: WhatsApp: (62) 3389-9643, telefone: (62) 3389-9645, e-mail: [email protected] Escrivania Cível e Ambiental: WhatsApp: (62) 3389-9610, telefone: (62) 3389-9644 Escrivania de Família e Sucessões: WhatsApp: (62) 3389-9608, telefone: (62) 3389-9642 / 9612 Processo: 5234643-72.2019.8.09.0049 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: Afonso Ribeiro De Freitas Requerido: Abamsp Associacao Beneficente De Auxilio Mutuo Ao Servidor Publico Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de fase de cumprimento de sentença movida por Afonso Ribeiro De Freitas em face de Abamsp Associacao Beneficente De Auxilio Mutuo Ao Servidor Publico A parte autora foi intimada para dar seguimento ao feito. No entanto, foi certificado o decurso do prazo sem manifestação. Intimada, inclusive pessoalmente, a parte exequente não se manifestou. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. Embora devidamente intimada, por meio de advogado(a) constituído(a), conforme preceitua a Súmula nº. 30 do TJGO, a parte exequente deixou de promover os atos e as diligências que lhe incumbiam, ficando a causa paralisada por mais de 30 (trinta) dias. Após, identificada a paralisação, foi tentada a intimação pessoal da parte, para suprir a falta de movimentação processual, no prazo derradeiro de 05 dias, em observância ao disposto no art. 485, §1º, do CPC. No entanto, o aviso de recebimento retornou negativo, com o registro de “Endereço Insuficiente”. Tal circunstância evidencia a omissão parcial de endereço da parte, sem comunicação ao juízo, e implica na validade da intimação realizada formalmente no endereço indicado no processo, com fundamento no art. 274, parágrafo único, do CPC. Assim, considerando que, após as devidas intimações, o prazo decorreu sem qualquer manifestação, está caracterizado o abandono da causa, justificando a extinção do processo. Frisa-se que, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a extinção prevista no art. 485, inciso III, do CPC tem aplicação subsidiária ao processo de execução (STJ - AgInt no AREsp: 1534585 RJ 2019/0192508-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 10/03/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/04/2020). Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 485, inciso III, e no art. 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte exequente (art. 485, §2º, CPC), cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida. Publicação, registro e intimação pelo sistema eletrônico. Certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se com baixa. Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório Matheus Juíza de Direito "É um dever de todos proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goianésia2ª Vara Cível, Ambiental, Família e SucessõesCanais de atendimento, em dias úteis, das 12h às 18h:Gabinete: WhatsApp: (62) 3389-9643, telefone: (62) 3389-9645, e-mail: [email protected] Cível e Ambiental: WhatsApp: (62) 3389-9610, telefone: (62) 3389-9644Escrivania de Família e Sucessões: WhatsApp: (62) 3389-9608, telefone: (62) 3389-9642 / 9612Processo: 5234643-72.2019.8.09.0049Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaRequerente: Afonso Ribeiro De FreitasRequerido: Abamsp Associacao Beneficente De Auxilio Mutuo Ao Servidor PublicoObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO1. Apesar dos argumentos apresentados pela parte exequente no pedido de reconsideração (ev. 171), mantenho integralmente as decisões proferidas nos evs. 158 e 163, no que se refere à necessidade de juntada de certidão narratória do processo em que se pretende a penhora no rosto dos autos, eis que as decisões encontram-se fundamentadas e com base nos elementos constantes nos autos e na legislação aplicável. 1.1. Não tendo havido tal juntada até o momento, por ora, indefiro o pedido de penhora no rosto dos autos.2. Em sequência, intime-se a parte exequente, por seu procurador, para, no prazo de 15 dias, dar andamento ao feito, oportunidade em que poderá: a) indicar novos bens à penhora; b) apresentar pedido de pesquisa de bens em relação aos sistemas ainda não utilizados nestes autos, uma vez que não se justifica a reiteração de pesquisas sem que haja indícios de alteração da situação econômica do devedor; c) requer a suspensão do feito, com amparo no art. 921, III, do CPC. No silêncio, intime-se a parte exequente, de forma pessoal, para cumprimento da medida acima determinada, em 05 dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III, do CPC).Permanecendo a inércia, voltem conclusos para extinção. Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório MatheusJuíza de Direito "É um dever de todos proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cí[email protected] / 3216-2075AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5495579-69.2025.8.09.00492ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIANÉSIAAGRAVANTE: AFONSO RIBEIRO DE FREITASAGRAVADA: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS – ABAMSPRELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES DECISÃO LIMINAR Trata-se de agravo de instrumento interposto por AFONSO RIBEIRO DE FREITAS contra decisão (mov. 158 dos autos nº 5234643-72.2019) proferida pela juíza de Direito da 2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goianésia, Dra. Giulia Pastorio Matheus, que indeferiu o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos do cumprimento de sentença (mov. 84) manejado em desfavor da ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS – ABAMSP. A magistrada fundamentou sua decisão na necessidade de demonstração do preenchimento dos pressupostos legais específicos e como forma de evitar tumulto processual, e, à ocasião, determinou a intimação da parte exequente para promover a instauração do incidente em autos apartados. O agravante sustenta, em suas razões recursais, a desnecessidade de processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados, argumentando que o Código de Processo Civil não contém tal exigência legal. Alega contrariedade à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal de Justiça de Goiás, bem como violação aos princípios constitucionais da celeridade e economia processual. Aduz que a exigência de autuação em autos apartados representa ônus excessivo, desnecessário e contrário ao art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Pleiteia a concessão de efeito suspensivo ao agravo, argumentando estarem presentes os requisitos legais para a medida liminar, quais sejam, o fumus boni iuris, consubstanciado nos fundamentos jurídicos expostos e na jurisprudência dos tribunais, e o perigo de dano, pois a exigência de autuação em separado pode ocasionar prejuízo à efetividade da execução e retardar indevidamente o desfecho da demanda. No mérito, requer o provimento do recurso. Sem preparo (gratuidade da justiça – mov. 09 dos autos originários). É o relato do necessário. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Para a concessão de efeito suspensivo, exige-se a presença cumulativa de dois requisitos: (a) a probabilidade de provimento do recurso e (b) o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, decorrente dos efeitos imediatos da decisão recorrida. No caso, nesta sede de cognição sumária, verifica-se que o pedido liminar não comporta acolhida. O Código de Processo Civil, em seus arts. 133 a 137, regulamenta o incidente de desconsideração da personalidade jurídica como um incidente processual, apto a tramitar no bojo do processo principal. Contudo, a Nota Técnica nº 13/2025, do Centro de Inteligência do TJGO, recomenda a autuação do incidente em separado, para fins de organização administrativa, estatística e processual. Daí a ausência de plausibilidade do alegado (fumus boni iuris). De igual sorte, não se evidencia o alardeado periculum in mora, uma vez que o não recebimento do incidente nos autos do feito originário, por si só, não enseja risco de dano grave ou de difícil reparação à efetividade processual almejada pelo ora agravante, já que lhe foi facultada, pela própria juíza singela, a instauração do incidente em autos apartados. Por oportuno, convém ressaltar que as conclusões contidas na presente decisão são marcadas pelo caráter da provisoriedade, perfeitamente mutáveis posteriormente, sobretudo após a instauração do contraditório e a análise, em definitivo, do recurso. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo requestado. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Vicente LopesRelator

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de GoianésiaWhatsApp: 62 3389-9643 e 62 3389-9645E-mail: [email protected]: 5234643-72.2019.8.09.0049Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaRequerente: Afonso Ribeiro De FreitasRequerido: Abamsp Associacao Beneficente De Auxilio Mutuo Ao Servidor PublicoObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃOInobstante os argumentos apresentados na manifestação do ev. 161, pela parte credora, indefiro o pedido de reconsideração e mantenho a decisão do ev. 158, pelos seus próprios fundamentos.Ainda, reforço que o art. 134, §1º, do CPC determina que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica seja instaurado em incidente próprio, o que, inclusive, evita tumulto processual nos autos do cumprimento de sentença.Outrossim, a juntada de certidão narrativa para análise do pedido de penhora no rosto dos autos se mostra imprescindível para análise acerca da efetiva existência de crédito a ser recebido pela parte aqui executada nos autos em que deve recair a penhora.Em decorrência, defiro o prazo de 15 dias à parte exequente para juntada da mencionada certidão narrativa, sob pena de indeferimento do pedido de penhora no rosto dos autos.Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório MatheusJuíza de Direito *Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: WhatsApp Gabinete 62 3389-9643 e 62 3389-9645; WhatsApp Escrivania 62 3389 9610; E-mail [email protected]"É um dever de todos proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de GoianésiaWhatsApp: 62 3389-9643 e 62 3389-9645E-mail: [email protected]: 5234643-72.2019.8.09.0049Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaRequerente: Afonso Ribeiro De FreitasRequerido: Abamsp Associacao Beneficente De Auxilio Mutuo Ao Servidor PublicoObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO1. Cuida-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica apresentado nesta fase de cumprimento de sentença, no qual o exequente postula a inclusão dos sócios IRINEU DE PAULA CRUZ, MARLUCE GARCIA CRUZ e RUTH MARIA FERNANDES CORREA no polo passivo da demanda.Com efeito, o referido incidente é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial, conforme artigo 134 do Código de Processo Civil. No entanto, a instauração do incidente deve ser processado em autos apartados, demonstrando o preenchimento dos pressupostos legais específicos, inclusive como forma de evitar tumulto processual.Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do incidente da desconsideração da personalidade jurídica nestes autos, intimando a parte exequente para, caso queira, no prazo de 15 dias, promover a instauração do incidente, observando o rito próprio e em autos apartados.2. No mais, para possibilitar a análise do pedido de penhora no rosto dos autos (ev. 156), intime-se o exequente para que junte a certidão narrativa dos autos que requer a penhora. Prazo de 15 dias.3. Por fim, intime-se a parte exequente, por seu procurador, para, no prazo de 15 dias, dar andamento ao feito, oportunidade em que poderá: a) indicar novos bens à penhora; b) apresentar pedido de pesquisa de bens em relação aos sistemas ainda não utilizados nestes autos, uma vez que não se justifica a reiteração de pesquisas sem que haja indícios de alteração da situação econômica do devedor; c) requer a suspensão do feito, com amparo no art. 921, III, do CPC. No silêncio, intime-se a parte exequente, de forma pessoal, para cumprimento da medida acima determinada, em 05 dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III, do CPC).Permanecendo a inércia, voltem conclusos para extinção.Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório MatheusJuíza de Direito *Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: WhatsApp Gabinete 62 3389-9643 e 62 3389-9645; WhatsApp Escrivania 62 3389 9610; E-mail [email protected]"É um dever de todos proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de GoianésiaWhatsApp: 62 3389-9643 e 62 3389-9645E-mail: [email protected]: 5234643-72.2019.8.09.0049Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaRequerente: Afonso Ribeiro De FreitasRequerido: Abamsp Associacao Beneficente De Auxilio Mutuo Ao Servidor PublicoObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃODefiro o pedido de bloqueio dos valores, inclusive na modalidade Teimosinha, pelo prazo máximo de 30 dias, caso haja tal pedido pela parte interessada, sendo que a constrição é feita pelo sistema SISBAJUD, servindo o recibo de protocolamento de valores anexo como termo de penhora (art. 854, § 5º, do CPC). Em sendo localizados valores, determino, desde já, a transferência do valor para depósito judicial, visto que não haverá prejuízo algum à parte devedora, que, intimada nos termos do § 3º do artigo 854 do CPC e comprovando a impenhorabilidade ou o excesso, terá a restituição imediata, mediante expedição de alvará, além de auferir os rendimentos do depósito judicial, pois a mera indisponibilidade acarretaria a manutenção do valor nominal. Assim, na hipótese de localização e bloqueio de valores, intime-se a parte executada, através de seu procurador (ou pessoalmente, caso não haja), nos termos do artigo 854, § 2º, do CPC. Nada sendo requerido, expeça-se alvará em favor da parte exequente e voltem para extinção, com posterior baixa e arquivamento.De outro lado, não localizados ou sendo irrisórios os valores encontrados, assim entendidos como menores que 1% do valor da dívida, hipótese em que fica determinado a liberação via próprio sistema SISBAJUD, o exequente deverá ser intimado para indicar outros bens à penhora, em 15 dias.Diante da gratuidade da justiça conferida à parte interessada, remetam-se os autos à CACE para cumprimento.No silêncio, arquivem-se com baixa, facultada a reativação motivada.Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório MatheusJuíza de Direito *Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: WhatsApp Gabinete 62 3389-9643 e 62 3389-9645; WhatsApp Escrivania 62 3389 9610; E-mail [email protected]"É um dever de todos proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

06/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Confirmada

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Documento

Expedida/certificada

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(154)