Execução da Pena 5248335-83.2021.8.09.0174 - TJGO

Execução da Pena 5248335-83.2021.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação Via Diário Eletrônico - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] INTIMAÇÃO PARA PAGAR CUSTAS FINAIS Processo: 5248335-83.2021.8.09.0174 Comarca: SENADOR CANEDO Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO Polo Passivo: Agnaldo Goncalves Selvatti Por intermédio desta, fica Vossa Senhoria, o(a) Sr(a) Agnaldo Goncalves Selvatti, intimado(a) acerca da expedição e averbação das custas finais no processo acima indicado, cuja guia está disponível para impressão/pagamento, mediante procedimento enumerado abaixo. Ainda, fica Vossa senhoria intimado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 38-D, da Lei Estadual nº 14.376/2002), efetuar o respectivo pagamento, sob pena de protesto cambial do referido débito, na forma do Decreto Judiciário nº 1.932/2020. Passo 01: Clicar no Menu Opções do Processo. Passo 02: Clicar no Menu Guias. Passo 03: Clicar no Menu Consultar Guias. Passo 04: Clicar no número da Guia de Custas. Goiânia-GO, 19 de janeiro de 2026. Sarah dos Santos Barbosa - NAC 1 - Decreto 1882/21 CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação Via Diário Eletrônico - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] INTIMAÇÃO PARA PAGAR CUSTAS FINAIS Processo: 5248335-83.2021.8.09.0174 Comarca: SENADOR CANEDO Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO Polo Passivo: Agnaldo Goncalves Selvatti Por intermédio desta, fica Vossa Senhoria, o(a) Sr(a) Agnaldo Goncalves Selvatti, intimado(a) acerca da expedição e averbação das custas finais no processo acima indicado, cuja guia está disponível para impressão/pagamento, mediante procedimento enumerado abaixo. Ainda, fica Vossa senhoria intimado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 38-D, da Lei Estadual nº 14.376/2002), efetuar o respectivo pagamento, sob pena de protesto cambial do referido débito, na forma do Decreto Judiciário nº 1.932/2020. Passo 01: Clicar no Menu Opções do Processo. Passo 02: Clicar no Menu Guias. Passo 03: Clicar no Menu Consultar Guias. Passo 04: Clicar no número da Guia de Custas. Goiânia-GO, 19 de janeiro de 2026. Sarah dos Santos Barbosa - NAC 1 - Decreto 1882/21 CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

28/04/2026, 00:00

Confirmada

27/04/2026, 10:00

Expedida/certificada

27/04/2026, 09:50

Definitivo

29/01/2026, 16:33

Documento

22/01/2026, 14:04

Expedição de documento

22/01/2026, 13:12

Mero expediente

21/01/2026, 17:26

Conclusão (para decisão)

21/01/2026, 15:10

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 14:41

Definitivo

21/01/2026, 14:05

Baixa Definitiva

21/01/2026, 14:04

Confirmada

21/01/2026, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - CÁLCULO DA PENA DE MULTA Processo: 5248335-83.2021.8.09.0174 Comarca: SENADOR CANEDO Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO Polo Passivo: Agnaldo Goncalves Selvatti Certificamos que esta Central Única de Contadores procedeu ao cálculo da pena de multa fixada na sentença condenatória, conforme planilha já anexada aos autos. Outrossim, certificamos que procedemos à expedição do DARE - Documento de Arrecadação (anexo), que possibilita o pagamento da pena de multa na rede bancária. Por oportuno, fica o apenado intimado para efetuar o pagamento voluntário da pena de multa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção das medidas executivas pelo órgão legitimado. Goiânia-GO, 19 de janeiro de 2026. Sarah dos Santos Barbosa - NAC 1 - Decreto 1882/21 CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

21/01/2026, 00:00

Documento

19/01/2026, 11:35

Documentos

Intimação Via Diário Eletrônico

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de Goiás1ª Vara Criminal - Senador Canedo Protocolo: 5248335-83.2021.8.09.0174Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioRequerente: MINISTERIO PUBLICORequerido(a)/Acusado(a): Agnaldo Goncalves Selvatti SENTENÇA A promotora de Justiça em exercício perante este juízo, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Inquérito Policial acostado nesses autos, ofereceu denúncia em desfavor de AGNALDO GONÇALVES SELVATTI como incurso nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal. Aduz a representante ministerial que: “No dia 19 de maio de 2021, por volta das 21h20min, no estabelecimento comercial "Restaurante Bom Apetite Marmitaria", localizado na rua Luzia Maria Siqueira Qd.29, lote, 09,Residencial Aracy Amaral, neste município, o denunciando Agnaldo Gonçalves Selvatti, de forma livre e consciente, subtraiu, para si, coisas alheias móveis, consistentes em 01 (uma) bolsa contendo a quantia aproximada de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e diversos produtos tais como grampeador, calculadora e uma máquina de cartão, tudo de propriedade de Jaquellyne Nascimento Mendes, conforme Auto de Exibição e Apreensão de fls. 13, Termo de Entrega de fls. 1 4/15 e Registros de Atendimento Integrado - RAI’s nº 19498207 de fls. 21/35 e nº 19491276 de fls. 165/167.Segundo apurado, no dia dos fatos o denunciando Agnaldo Gonçalves Selvatti compareceu no "Restaurante Bom Apetite Marmitaria" e, aproveitando-se do fato de que a proprietária do estabelecimento havia se distraído, subtraiu do local 01 (uma) bolsa contendo a quantia aproximada de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e diversos produtos pertencentes ao referido comércio (vide: RAI nº 19491276 de fls. 165/167).Momentos depois, quando a vítima Jaquellyne Nascimento Mendes foi até o caixa pegar sua calculadora, deu falta dos produtos mencionados acima, bem como de sua bolsa, que continha o valor aproximado de R$ 2.000,00 (dois mil reais).Pelas câmeras de monitoramento, a vítima visualizou o momento em que o acusado subtraiu seus bens, registrando a ocorrência na Delegacia de Polícia de Senador Canedo.Divulgadas as imagens do acusado nas redes sociais, Agnaldo foi reconhecido e, com as informações necessárias, policiais militares acionados compareceram na residência de Agnaldo onde, com autorização da genitora deste, fizeram a busca domiciliar, sendo encontradas as mesmas vestimentas usadas no furto do referido estabelecimento comercial (vide: fls. 30/34: calça jeans, camisa verde de manga longa e boné xadrez).Diante das provas colhidas, a equipe policial confrontou o denunciando, que confessou informalmente ter realizado o furto no "Restaurante Bom Apetite Marmitaria". Na oportunidade, Agnaldo informou que parte do valor subtraído foi guardado com a mãe, a pedido dele (Agnaldo).Dessa forma, foi recuperado apenas o valor de R$ 1.331,00 (mil trezentos e trinta e um reais), sendo restituído à legítima proprietária (vide: Auto de Exibição e Apreensão de fls. 13, Termo de Entrega de fls. 14/15). Os demais bens subtraídos não foram recuperados.”. Inquérito policial às fls. 02/191. Decisão de mov. 06 concedeu liberdade provisória ao acusado, com aplicação de medidas cautelares alternativas. A denúncia foi recebida em 05/11/2024 (mov. 80). Devidamente citado (mov. 82), o acusado apresentou resposta à acusação à mov. 92. Foi designada audiência de instrução e julgamento, realizada em 11/04/2025, oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas Jaquellyne Nascimento Mendes, Iderlei Souza de Castro e Djalma Silva de Almeida Filho. Dispensada a testemunha Leonice Gonçalves Selvatti. O acusado, apesar de devidamente intimado (mov. 108) não compareceu na audiência, razão pela qual foi decretada a sua revelia (mov. 110). Em alegações finais orais, o MP requereu a condenação do acusado pela prática da conduta descrita no artigo 155, caput, do Código Penal. (mov. 111). Em idêntica oportunidade processual, a defesa apresentou memoriais orais requerendo a absolvição do acusado, no princípio in dubio pro reo. Em caso de condenação do acusado, pugnou pela aplicação da pena no mínimo legal. Por fim pugnou para que a pena seja substituída por uma restritiva de direito. Brevemente relatados. Passo à fundamentação e decisão. Não se vislumbra violação a matéria processual ou qualquer outra nulidade que possa macular de vícios a relação jurídica apresentada. Sendo assim, respeitados os direitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório, sigo à apreciação do mérito. Do crime do artigo 155, caput, do Código Penal: Dispõe o artigo 155, caput, do Código Penal: “ FurtoArt. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.”. Trata-se de crime simples, que consiste em um ato de subtração de coisa móvel, alheia, com o fim de assenhoramento definitivo do bem. Colaciono os ensinamentos de Guilherme de Souza Nucci sobre o tema: “Subtrair significa tirar, fazer desaparecer ou retirar. É verdade que o verbo furtar tem um alcance mais amplo do que subtrair e justamente por isso o tipo penal preferiu identificar o crime como sendo furto e a conduta que o concretiza como subtrair, seguida, é lógico, de outros importantes elementos descritivos e normativos. Assim, o simples fato de alguém tirar coisa pertencente a outra pessoa não quer dizer, automaticamente, ter havido um furto, já que se exige, ainda, o ânimo fundamental, componente da conduta de furtar, que é assenhorear-se do que não lhe pertence. Coisa é tudo aquilo que existe, podendo tratar-se de objetos inanimados ou de semoventes. No contexto dos delitos contra o patrimônio (conjunto de bens suscetíveis de apreciação econômica), cremos ser imprescindível que a coisa tenha, para seu dono ou possuidor, algum valor econômico. Alheia é toda coisa que pertence a outrem, seja a posse ou a propriedade. Móvel é a coisa que se desloca de um lugar para outro. Trata-se do sentido real, e não jurídico. Assim, ainda que determinados bens possam ser considerados imóveis pelo direito civil, como é o caso dos materiais provisoriamente separados de um prédio (art. 81, II, CC: “Não perdem o caráter de imóveis: II os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se empregarem”), para o direito penal são considerados móveis, portanto, suscetíveis de ser objeto do delito de furto. Noutros termos, o conceito de coisa móvel, no delito de furto, é um conceito funcional, que não coincide com o conceito civil (cf. Muñoz Conde, Derecho penal Parte especial, p. 357). “Ainda que o Código Civil considere que as coisas móveis postas intencionalmente pelo proprietário como acessórias de um imóvel devem ser consideradas como tais, quem se apodera delas não comete usurpação de imóvel, mas furto” (Laje Ros, La interpretación penal en elhurto,el robo y la extorsión, p. 111). (...) A pena é de reclusão, de 1 a 4anos, e multa.” (Manual de Direito Penal / Guilherme de Souza Nucci. 16. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020). Dos elementos probatórios amealhados aos autos, verifico que a materialidade do delito está devidamente comprovada pelo Termo de Exibição e Apreensão (fl. 13), Termo de Entrega (fl. 14), Registro de Atendimento Integrado - RAI nº 19498207 (fls. 21/35) e nº 19491276 (fls. 165/167), bem como pelos depoimentos e demais elementos de prova coligidas ao feito. No que diz respeito à autoria, a prova colhida em audiência é plena o suficiente para embasar um édito condenatório. Ao ser ouvida em juízo, a vítima Jaqueline Nascimento Mendes demonstrou, de forma harmônica e coesa, que o crime fora praticado pelo acusado. Veja-se: “(MP)Tudo bem, Jaqueline? Bom dia. Bom dia. Jaqueline, a senhora foi vítima ali de um furto, o senhor Agnaldo, que está sendo acusado, de uma bolsa, onde a senhora tinha ali 2 mil reais, mais ou menos, entre outros produtos aqui. Isso teria acontecido no dia 19 de maio de 2021, no restaurante Bom Apetite. O que aconteceu nesse dia? Como é que foi isso? É, o restaurante é meu, né? Ali na Pedro Miranda, na Avenida Castro Alves. Eu tinha uma rotina de chegar lá, organizar, as meninas já ficavam na cozinha, às vezes faltava alguma coisa, eu tinha que ir no mercado para repor, né? Coisa de praxe mesmo. E nesse dia era dia de eu pagar o aluguel da minha loja e dia de comprar carne, né? Os fornecedores de carne. E esse tipo de negociação, eu só fazia à vista. E aí eu organizei a loja, deixei as minhas funcionárias lá na cozinha, e aí tinha um balcão na loja. E eu fui lá no mercado, no que eu voltei, que eu fui anotar os pedidos, a bolsa já não estava lá. Aí eu desorientei pelo valor, pelos fornecedores que iam chegar e eu ia ter que pagar. E aí eu fui atrás de imagens ali na região, né? E aí eu encontrei na papelaria em frente, tinha câmera gravando, porque eu tinha duas lojas, né? Uma do lado de cima e outra do lado de baixo. Só que as câmeras dessas lojas, na época, não estavam gravando as imagens, filmavam, mas não gravavam. E aí o rapaz lá me forneceu a imagem, eu falei pra ele mais ou menos o horário, e aí a imagem viu o moço entrando na loja, ele chegou de bicicleta, deixou lá na porta da papelaria, e aí ele entrou na loja, pegou a bolsa, saiu de bicicleta. Aí na bolsa tinha o dinheiro, tinha chave, tinha máquina de cartão, ele levou a bolsa toda. Tá, aí chegou, a senhora já conhecia ele ou depois que ele foi reconhecido pelas imagens? Peguei as imagens e aí eu divulguei nos grupos, porque como eu forneço comida aqui na região, né? Aí eu divulguei nos grupos da época, e aí aqui no Parácio Amaral, todo mundo via os vídeos, mas ninguém falava nada. Aí na época, uma pessoa que tinha uma distribuidora lá, hoje ela nem tem mais, falou assim que ninguém falava nada, porque já era comum aquele moço fazer esse tipo de furto na região, e o povo tinha medo dele, né? E qual foi o momento que a polícia encontrou ele, dona Jaqueline, a senhora? Foi quanto tempo depois desse furto da senhora? Foi no mesmo dia, só que à noite. Tá, o que a senhora recuperou do que ele furtou da senhora? Mil e poucos reais, assim, o valor que ele não tinha gastado estava com ele ainda, inclusive na época. A bolsa da senhora também estava, a senhora pegou de volta? Não, só o dinheiro que eu recebi de volta. Tá, não tem mais, doutora, obrigada. Por nada. E pela defesa, doutor? Obrigado, bom dia, tudo bem com a senhora? Bom dia, tudo bem. A senhora recuperou esse valor? O total não, recuperei o que tinha com ele na época, mil e poucos reais. Eu só não entendi qual era o valor que era exato, a senhora falou? Era em torno de dois mil reais, um pouquinho mais, eu não lembro, assim, exatamente. Então o prejuízo da senhora foi em torno de uns oitocentos reais, mil reais quase? Isso. Satisfeito, obrigado, Excelência.” (Oitiva judicial de Jaquellyne Nascimento Mendes – mídia acostada no evento 110). Inegável, consoante a jurisprudência majoritária, que a palavrada vítima, em sede de delitos patrimoniais, é extremamente relevante, em razão do caráter clandestino do crime. No caso dos autos, as palavras da vítima foram uníssonas e coesas, não existindo qualquer motivo para delas se duvidar. Nesse sentido, cito: APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. Artigo 155, caput, do Código Penal. Mérito. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelo conjunto probatório carreado aos autos. Declaração da vítima. Em ilícitos patrimoniais, a palavra da vítima, ainda que colhida somente na fase preliminar, mas desde que corroborada pela prova produzida em juízo, é de suma valia (...) Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COMDETERMINAÇÃO. (TJSP; Apelação Criminal1527914-28.2021.8.26.0228; Relator (a): Camargo Aranha Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 8ª Vara Criminal; Data do Julgamento:31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022) FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, CP). Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Materialidade e autoria satisfatoriamente demonstradas, conforme se extrai dos depoimentos da vítima e da testemunha, corroborados pela confissão em juízo. Incabível a absolvição. Dosimetria. Réu primário, fixada pena mínima, em regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por apenas uma restritiva de direitos. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Criminal: 1500362-71.2019.8.26.0030 Apiaí, Relator.: Marcelo Semer, Data de Julgamento: 21/11/2023, 13ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação:21/11/2023) De igual modo, a testemunha Iderlei Souza de Castro, policial militar que atuou na ocorrência, confirmou a tese acusatória em juízo, corroborando a autoria delitiva. Confira-se: “Bom dia, Iderlei, tudo bem? Bom dia, doutora, tudo bem. Vamos lá, 2021 foi um furto ali da dona, a dona do estabelecimento Bom Apetite Marmitaria, que o rapaz queria pegar da bolsa dela, as câmeras filmaram, ele foi reconhecido, vocês teriam ido até a residência dele, achavam parte do dinheiro que ele subtraiu dela, o senhor lembra? Qual setor? O restaurante era no residencial Aracia Amaral. Ah. Ele foi até um caixa ali, pegou a bolsa dela, o senhor lembra ou não? Tem como ler essa correção, por gentileza, que eu não li, me desculpe, não estou me lembrando. Não, é disso aqui que eu estou falando para o senhor, ele foi no restaurante Bom Apetite Marmitaria, aproveitando o fato que ela se distraiu ali do caixa, ele pegou a bolsa dela, e aí ela pegou nas filmagens, divulgou em alguns grupos, ele foi reconhecido, ela passou as informações para vocês, vocês foram até a residência dele e o dinheiro estava lá, ele de fato estava com esses objetos dela lá, ao menos o dinheiro, o senhor lembra agora? Se não lembrar, tudo bem. Eu não me lembrei, é porque o furto foi no Pedro Miranda, dona Aracia Amaral é onde ele morava, na residência dele, agora eu estou me recordando sim. Lembra? Sim, senhora. Ah, isso mesmo, dona Aracia Amaral, provavelmente foi o... Tá, o senhor lembra? Ele confessou quando vocês chegaram lá? Confessou, positivo, lá tinha até uma senhora de idade na casa dele lá, e estava lá a bicicleta que foi usada no furto, e ele confessou a prática criminosa sim. Tá, consta aqui que essa senhora seria a mãe dele e autorizou que vocês entrassem na casa, procede? Procede, exatamente, inclusive até ela deu uma bronca nele lá, que segundo ela não concorda com esse tipo de coisa. Tá, ele já era conhecido da polícia, de alguma outra ocorrência, o senhor lembra disso? Não, para mim não, mas para outros policiais sim. Tá bom, então. Obrigada. Sem mais perguntas, doutor? Posição. Ok, pela defesa, doutor. Obrigado, bom dia, Cassio, tudo bem? Bom dia, doutor, tudo bem? Tranquilo. Nesse dia lá, o senhor Arnaldo não teve empecilho na prisão dele, foi tranquilo? Foi tranquilo. Eu perguntei para a dona Jaqueline, recuperou uma parte só dos valores? Doutor, eu não me recordo agora se foi todo o valor. Não, tá ótimo.” (Oitiva judicial de Iderlei Souza de Castro - mídia acostada no evento 110). Como visto, o depoimento da testemunha, juramentada e sem qualquer interesse pessoal no deslinde da causa, é coerente e indica a veracidade dos fatos narrados. Nesse aspecto, no que concerne à validade do depoimento de policiais, é importante lembrar que a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que “são válidos e revestidos de eficácia probatória o testemunho prestado por policiais envolvidos com a ação investigativa, mormente quando em harmonia com as demais provas e confirmados em juízo, sob a garantia do contraditório (AgRg no AREsp 366.258/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 27/03/2014). Tangenciando a questão atinente à presunção de legitimidade - e apenas avaliando o tema sob a perspectiva do artigo 202 do CPP -, André Estefam aduz que o “depoimento de policial é absolutamente valido, devendo eventual parcialidade ser verificada em cada caso concreto” (ESTEFAM, André. Provas e procedimentos no processo penal. 2. ed. São Paulo: Damásio de Jesus, 2008, p. 55.) Lado outro, na oportunidade de seu interrogatório judicial, o réu teve sua revelia decretada (ev. 110). Nesse contexto, diante dos depoimentos da vítima e da testemunha colhidos em juízo, não resta dúvida quanto à autoria delitiva no caso sob exame, devendo ser atribuída a AGNALDO GONÇALVES SELVATTI a prática dos fatos descritos na exordial acusatória. Registre-se, oportunamente, que o crime de furto se consuma quando o agente se apropria de bem móvel alheio, subtraindo-o da posse legítima de seu detentor, com a intenção de tê-lo, para si ou para terceiro, de forma definitiva (animus rem sibi habendi). Trata-se da aplicação da Teoria da Amotio, adotada pelos Tribunais Superiores (STF e STJ). Destaca-se que o furto é crime material ou causal, portanto, consuma-se com a lesão ao patrimônio da vítima. Ademais, em regra, é um crime instantâneo, consuma-se em momento determinado, sem continuidade delitiva. No caso em questão, restou caracterizada a inversão da posse, ainda que por breve período, configurando-se, assim, a consumação do crime de furto pelo acusado. A propósito: “O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, no julgamento do REsp 1.524.450/RJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 934), de que o delito de furto se consuma com a simples posse da coisa alheia móvel subtraída, ainda que por breves instantes e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. 2. A ré, ao se apoderar das mercadorias da Loja obteve a posse do bem, mesmo que por curto período de tempo, percorrendo integralmente o iter criminis para a consumação do crime de furto. Incabível, portanto, a desclassificação para furto tentado quando resta comprovado nos autos que houve a inversão da posse do bem, devendo-se aplicar a Teoria da Apprehensio ou da Amotio, segundo a qual basta a inversão da posse do bem para que se consume o crime de furto, ainda que por curto período, não se exigindo a posse mansa, pacífica e desvigiada do bem subtraído. Acórdão 1819874, 07054492020238070001, Relator: LEILA ARLANCH, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 22/2/2024, publicado no PJe: 2/3/2024.” Desta feita, diante de toda a prova produzida, seja ela documental, ou testemunhal, não restam dúvidas de que o réu foi o autor da subtração da bolsa contendo a quantia aproximada de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e diversos produtos tais como grampeador, calculadora e uma máquina de cartão, tudo de propriedade de Jaquellyne Nascimento Mendes. Inexistindo causas que excluam a tipicidade, a ilicitude ou a culpabilidade e, verificando que se trata de agente capaz, que detinha consciência de seus atos e, portanto, deveria agir de maneira diferente (cf. ordenamento jurídico), impende o decreto condenatório. DISPOSITIVO Em razão do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão vazada na denúncia e CONDENO o acusado AGNALDO GONÇALVES SELVATTI nas penas do artigo 155, caput, do Código Penal. Nos termos dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena. Culpabilidade - A culpabilidade do réu mostrou-se normal em relação aos crimes da mesma espécie, não havendo um plus de reprovabilidade, o que não tem o condão de prejudicá-lo; Antecedentes - Trata-se de agente tecnicamente primário, o que o favorece; Conduta Social - É favorável ao réu, haja vista que não há informações em sentido contrário; Personalidade do agente – Não há nos autos elementos suficientes para a análise da personalidade do réu, o que não o prejudica; Motivos que o levaram a prática do crime – São os comuns à espécie (lucro fácil). Assim, como são punidos pelo próprio tipo penal, não podem prejudicar novamente o agente, sob pena de bis in idem; Circunstâncias do crime – Não há alteração substancial no modus operandi, o que não o prejudica; Consequências penais – Perda de parte do patrimônio; situação que não ultrapassa o objeto jurídico tutelado. Comportamento das vítimas – Neutro. Assim, considerando as circunstâncias judiciais em epígrafe, fixo a pena base em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Sem agravantes ou atenuantes, mantenho a pena intermediária em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Não existem causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas. Deste modo, torno a pena definitiva em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, vigente à época do fato. A cobrança da pena de multa dar-se-á de acordo com as disposições pertinentes do Código Penal (arts. 49 e seguintes). Fixo o regime ABERTO para o cumprimento da pena privativa de liberdade aplicada, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c” do Código Penal. Diante do previsto no art. 44 do Código Penal e visualizando o preenchimento dos requisitos pelo réu, procedo à substituição da pena privativa de liberdade por 1 (uma) restritiva de direitos, a ser estabelecida pelo juízo da Execução Penal em audiência admonitória. Ademais, incabível a suspensão condicional da pena, ante seu caráter subsidiário, vez que já aplicada a substituição da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos, conforme inteligência do art. 77, III, do Diploma Repressor. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, haja vista o regime aplicado, salvo se por outro motivo estiver preso. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: Expeça-se a guia de execução definitiva e oficie-se a Justiça Eleitoral, comunicando a condenação, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Adotem-se as providências junto ao INI – Instituto Nacional de Investigação, oficiando-se, e cumpra-se o disposto no artigo 809, § 3º, do CPP. Oficie-se ao Departamento da Polícia Federal, via Superintendência Regional de Goiás para o registro do nome do apenado no SINIC (Sistema Nacional de Identificação Criminal). Expeça-se mandado para o sentenciado efetuar o pagamento da multa, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de execução. Se não houver pagamento, encaminhe-se certidão da multa aplicada à Secretaria da Fazenda Estadual/Divisão da Dívida Ativa (DIVAT) e inscreva-se o nome do sentenciado no Serasajus. Custa ex lege. Arbitro ao advogado Dr. Benedito Evaristo Cintra Júnior – OAB/GO 42.240, nomeado no evento 88, a quantidade de 06 (seis) UHDs, a serem custeados pela Procuradoria Geral do Estado de Goiás. Fica o presente despacho válido como certidão dativa. P.R.I. Cumpra-se. Fica a presente sentença válida como mandado/ofício. Senador Canedo, (datado e assinado digitalmente). CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHAJUIZ DE DIREITO

02/06/2025, 00:00

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Confirmada

Expedida/certificada

Definitivo

Documento

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Baixa Definitiva

Confirmada

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