Execução de Título Extrajudicial 5256627-59.2024.8.09.0107 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5256627-59.2024.8.09.0107 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/05/2026, 00:00

Petição

24/04/2026, 15:21

Petição

19/04/2026, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - INTIMAÇÃO Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, expedir e pagar a guia de serviço, referente a atos de constrição, com a especificação no campo de guia, dos autos a que se pretende o ato ou atos: Guia de Serviço - 16.VIII - Pela emissão de atos de constrição, por ato expedido. Morrinhos, 25 de março de 2026 KÁTIA CILENE DURAN Analista Judiciário

26/03/2026, 00:00

Confirmada

25/03/2026, 14:27

Ato ordinatório

25/03/2026, 14:15

deferimento

23/03/2026, 13:49

Conclusão (para decisão)

06/02/2026, 17:45

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - INTIMAÇÃO Ante a juntada de documento: alvará pago, evento 62, intimação da parte autora: " Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar a satisfação integral do débito ou promover o andamento do feito." Morrinhos, 13 de janeiro de 2026 KÁTIA CILENE DURAN Analista Judiciário

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - INTIMAÇÃO Intimação das partes da transferência de valores realizada, evento 62. Morrinhos,13 de janeiro de 2026 KÁTIA CILENE DURAN Analista Judiciário

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - INTIMAÇÃO Intimação das partes da transferência de valores realizada, evento 62. Morrinhos,13 de janeiro de 2026 KÁTIA CILENE DURAN Analista Judiciário

21/01/2026, 00:00

Confirmada

13/01/2026, 16:24

Confirmada

13/01/2026, 16:23

Ato ordinatório

13/01/2026, 16:18

Documentos

Outros

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos Gabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental Telefone/Whatsapp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461 / (64) 99643-6054 E-mail: [email protected] Processo nº. 5256627-59.2024.8.09.0107 D E C I S Ã O Trata-se de ação de execução proposta por LUZIANO AFONSO DA SILVA em desfavor do ESPÓLIO DE MARCELO HENRIQUE SIQUEIRA, representado pela inventariante Renata Inácia dos Reis, partes já qualificadas. Narra o autor que é credor da quantia principal de R$ 54.700,00, materializada em cinco cheques, emitidos três deles em 20 de outubro de 2023 e os outros dois emitidos em 13 de outubro de 20223 e 25 de outubro de 2023. Alega que os cheques foram devolvidos por insuficiência de fundos. Citada (mov. 26), a parte executada não comprovou o pagamento do débito. Foi realizada pesquisa SISBAJUD e bloqueado o valor integral do débito em conta de titularidade da inventaria, viúva do falecido (mov. 45). A parte executada apresentou impugnação à penhora e sustentou que a inventariante não possui responsabilidade patrimonial pessoal pelo adimplemento da dívida assumida pelo falecido ou pelo espólio. Aduz que Renata não é parte na ação e deve haver distinção entre o patrimônio do inventariante e o do espólio (mov. 44). Intimado, o exequente alega que a inventariante era casada com o falecido sob o regime da comunhão parcial de bens, de 20.06.2016 até o falecimento de Marcelo, em 01.11.2023. Sustenta que a dívida foi contraída durante o casamento, presumindo-se que a obrigação aproveitou ao casal, o que atrai a responsabilidade solidária do cônjuge sobrevivente. Aduz ainda que há dificuldade de localização de bens no processo de inventário e que pesquisas SISBAJUD direcionadas ao espólio restaram infrutíferas, mas que consta naqueles autos (5814465-34.2023.8.09.0107) a existência de contrato de arrendamento de imóvel rural ativo, que gera renda ao espólio. Alega que a movimentação financeira de tais ativos está sendo canalizada para contas pessoais da viúva inventariante. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A parte executada sustenta que a inventariante não possui responsabilidade pessoal pelo adimplemento da dívida deixada pelo falecido, alegando ser indevida a constrição realizada em sua conta bancária. Contudo, entendo que não lhe assiste razão. O art. 790 do Código de Processo Civil prevê expressamente a possibilidade de que os bens do cônjuge ou companheiro sujeitem-se à execução nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondam pela dívida. A jurisprudência é firme no sentido de que é possível a pesquisa e a penhora de bens em nome do cônjuge do devedor, sobretudo quando o casamento se dá sob o regime da comunhão parcial de bens e a dívida é contraída na constância da união, hipótese dos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE BENS PERTENCENTES AO CÔNJUGE DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. COMUNICABILIDADE AO CÔNJUGE. PRESUNÇÃO DE QUE A DÍVIDA CONTRAÍDA REVERTEU-SE EM BENEFÍCIO DO CASAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 251 DO STJ. DECISÃO REFORMADA. 1. É perfeitamente possível que atos expropriatórios atinjam o patrimônio da esposa, ainda que a dívida ora exequenda recaia apenas sobre o executado/agravado, na forma do que estabelece o art. 790, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. No regime da comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento (art. 1.658 do CC). Comunica-se igualmente as dívidas. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 24 de abril de 2023, por unanimidade de votos, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E PROVÊ-LO, nos termos do voto do Relator (TJ-GO - AI: 50793272120238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Paulo César Alves das Neves, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/04/2023 DJ). No caso em apreço, o exequente demonstrou que a inventariante e o falecido eram casados desde 20.06.2016 até o óbito, ocorrido em 01.11.2023, sob o regime da comunhão parcial, sendo incontroverso que os cheques objeto da execução foram emitidos em outubro de 2023, portanto, durante a constância do matrimônio. Nos termos dos arts. 1.658 e 1.663 do Código Civil, integram a comunhão os bens adquiridos e as dívidas contraídas durante o casamento, presumindo-se que as obrigações assumidas por um dos cônjuges revertam em benefício da família. Assim, há presunção de que as dívidas contraídas por um dos cônjuges na constância do casamento resultam em proveito econômico do outro, cabendo àquele que pretende excluir sua meação da responsabilidade executória comprovar que a obrigação não aproveitou ao casal, ônus do qual a executada não se desincumbiu. Ademais, consta nos autos que a inventariante não exercia atividade remunerada, declarando-se do lar, enquanto o falecido provia a manutenção financeira da família. Tal circunstância reforça a presunção de que as dívidas assumidas por ele repercutiam diretamente na situação econômica familiar, inclusive em benefício da esposa. Consta ainda nos autos do inventário de que há contrato de arrendamento ativo que gera renda ao espólio. Contudo, não há informações de que tais valores estejam sendo depositados em conta de titularidade do espólio, havendo elementos que indicam que há valores que integram o espólio sendo movimentados em conta bancária de titularidade da inventariante. Nesse contexto, deve a constrição incidir sobre a integralidade dos bens bloqueados. Sobre o tema, vejamos, pois, o entendimento jurisprudencial da Egrégia Corte Goiana: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. I. DÍVIDA CONTRAÍDA PELO CÔNJUGE. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL. PENHORA DA MEAÇÃO. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO PARA FAMÍLIA. ÔNUS DA EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. Diante da presunção de que as dívidas contraídas por um dos cônjuges na constância do casamento resultam em proveito econômico do outro, aquele interessado na exclusão de penhora da meação deverá comprovar o contrário, mediante prova bastante. Analisando o conjunto probatório dos autos, conclui-se que a atividade empresarial desempenhada pelo cônjuge da embargante, com quem está casada, desde o ano de 1993, sob o regime de comunhão parcial de bens, confere a manutenção da entidade familiar, de modo que a dívida executada, por ele contraída, reverteu-se em benefício para a família. Como a recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito (artigo 373, inciso I, do CPC), deve a sua meação integrar o ato constritivo. II. PREÇO VIL. INOCORRÊNCIA. Consoante dispõe o artigo 891 do Código de Processo Civil, não será aceito lance que ofereça preço vil, sendo considerado vil aquele inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação. Assim, tendo o magistrado fixado o patamar mínimo de 50% (cinquenta por cento) para lance na arrematação do imóvel, não há se falar em sua majoração para 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação. 1ª APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 2º APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ-GO 52363108220228090051, Relator.: ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/09/2024) Assim, não tendo a executada comprovado que a dívida não integrou a comunhão, nem que os valores bloqueados constituem patrimônio exclusivo seu, dever ser rejeitada a impugnação e mantida a penhora. Diante do exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada no mov. 44, mantendo a constrição realizada via SISBAJUD sob a integralidade dos valores bloqueados (mov. 45). Preclusa a presente decisão, havendo pedido de levantamento dos valores bloqueados, defiro desde já. Se necessário, intime-se a parte exequente para fornecer dados bancários para transferência. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar a satisfação integral do débito ou promover o andamento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTA Juíza de Direito

19/11/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - INTIMAÇÃO Intimação das partes da transferência de valores realizada, evento 62. Morrinhos,13 de janeiro de 2026 KÁTIA CILENE DURAN Analista Judiciário

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - INTIMAÇÃO Intimação das partes da transferência de valores realizada, evento 62. Morrinhos,13 de janeiro de 2026 KÁTIA CILENE DURAN Analista Judiciário

Confirmada

Confirmada

Ato ordinatório

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