Execução da Pena 5334489-20.2022.8.09.0029 - TJGO

Execução da Pena 5334489-20.2022.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão Vara Criminal Av. Nicolau Abrão, n. 80, Centro, CEP 75701-900 Fones: (64) 3411 5057 ou (64) 34115059 Processo n. 5334489-20.2022.8.09.0029Polo ativo: Polícia Civil Do Estado De GoiásPolo passivo: Rodrigo De Melo BarbosaS E N T E N Ç ARESUMO: Associação Criminosa e Estelionato. Artigos 288, caput, e 171, caput, do Código Penal. Absolvição de ambos os réus quanto à associação criminosa por insuficiência probatória. Absolvição de Rafael Costa de Oliveira quanto ao estelionato por falta de provas. Condenação de Rodrigo De Melo Barbosa por estelionato praticado contra duas vítimas. Materialidade e autoria comprovadas. Regime inicial aberto. Substituição da pena concedida. 1 – RelatórioO Ministério Público do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições, ofertou denúncia em face de Rodrigo De Melo Barbosa e Rafael Costa de Oliveira, já devidamente qualificados nos autos, pela prática, em tese, dos delitos tipificados nos artigos 288, caput, e 171, caput, por duas vezes, ambos do Código Penal.Consta da denúncia que, “nos dias 08 e 09 de novembro de 2020, por volta das 16h e 17h27, na Avenida das Américas, n.º 176, bairro das Américas, e na Rua Cristiano Aires, n.º 905, bairro JK, respectivamente, na cidade Catalão/GO, os denunciados, agindo em comunhão de propósitos e unidade de desígnios, obtiveram, para si, vantagem ilícita, em prejuízo das vítimas Nívea Aparecida Coelho e Wanda David de Sousa, induzindo-as e mantendo-as em erro, mediante ardil.”.A denúncia foi recebida em 13/09/2023 (mov. 46).Citados (movs. 55 e 79), os acusados apresentaram resposta à acusação (movs. 67 e 87).Por decisão proferida na mov. 89, foi afastada a possibilidade de absolvição sumária, sendo designada audiência de instrução e julgamento (mov. 172).Durante a instrução processual, foram ouvidas a informante Vanessa Falsi Azevedo e as vítimas Wanda David de Sousa e Nívea Aparecida Coelho, bem como realizado o interrogatório do acusado Rafael Costa de Oliveira (mov. 215).Encerrada a instrução processual e ausentes requerimentos de diligências, foi decretada a revelia de Rodrigo de Melo Barbosa, com fundamento no art. 367 do Código de Processo Penal. Em seguida, foi concedido às partes o prazo sucessivo de cinco dias para a apresentação de alegações finais por memoriais.O representante do Ministério Público manifestou-se pela: a) absolvição de ambos os acusados em relação ao crime tipificado no artigo 288, caput, do CP; b) absolvição de Rafael Costa de Oliveira do crime do artigo 171, caput, do CP; c) absolvição de Rodrigo de Melo Barbosa do crime do artigo 171 em relação à vítima Wanda David de Sousa; e d) condenação de Rodrigo de Melo Barbosa pelo crime do art. 171, caput, do Código Penal, praticado contra a vítima Nívea Aparecida Coelho (mov. 218).A defesa de Rodrigo de Melo Barbosa, em alegações finais, requereu a absolvição do acusado pela ausência de provas quanto à sua participação nos fatos narrados, com fundamento no art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal (mov. 224).A defesa de Rafael Costa de Oliveira, por sua vez, requereu a improcedência da pretensão punitiva estatal, diante da insuficiência de provas e da manifestação ministerial favorável à absolvição (mov. 225).Vieram os autos conclusos.É o relato do necessário. Passo a fundamentar. 2. Fundamentação2.1 – MéritoTrata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público em face de Rodrigo De Melo Barbosa e Rafael Costa de Oliveira, qualificados nos autos, pela prática, em tese, dos delitos tipificados nos artigos 288, caput, e 171, caput, por duas vezes, ambos do Código Penal.Inicialmente, ressalto que não se implementou qualquer prazo prescricional, não há preliminares a serem apreciadas, nulidades a serem reconhecidas de ofício, tampouco prejudiciais de mérito, pelo que passo à análise do mérito em relação aos delitos imputados.Do crime tipificado no artigo 288, caput, do Código Penal - Associação Criminosa Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.O delito em questão caracteriza-se pela conduta de "associar-se", exigindo a demonstração de vínculo estável e permanente entre três ou mais pessoas, com finalidade específica de cometer crimes. Trata-se de crime doloso que pressupõe a existência de liame duradouro, não sendo suficiente a mera reunião eventual ou esporádica.A jurisprudência consolidada dispensa a comprovação de estrutura organizacional complexa ou hierarquizada, contudo, é elemento essencial do tipo a demonstração inequívoca da estabilidade e permanência do vínculo associativo, não se contentando com encontros fortuitos ou ocasionais.Analisando detidamente os elementos probatórios constantes dos autos, observa-se que durante a fase investigatória foram colhidos indícios que, em tese, poderiam sugerir a existência de associação voltada à prática de crimes contra o patrimônio, especificamente estelionatos.Contudo, após a regular instrução processual, com observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, não se logrou produzir prova suficiente e convincente acerca da materialidade e autoria do delito em apreço.Os elementos indiciários colhidos na investigação, quando submetidos ao crivo do contraditório judicial, não se mostraram robustos o suficiente para sustentar um decreto condenatório. A prova carreada aos autos revela-se fragmentária e insuficiente para demonstrar, de forma inequívoca, a existência do vínculo associativo estável exigido pelo tipo penal.O sistema processual penal brasileiro consagra o princípio constitucional da presunção de inocência, corolário do qual emerge a regra do in dubio pro reo. Havendo dúvida razoável acerca da culpabilidade do acusado, impõe-se a absolvição. Nesse sentido:EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. (…) ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. (…) 5. Não comprovado o vínculo associativo, com a permanência e estabilidade da associação criminosa, todos os apelantes devem ser absolvidos do crime previsto no artigo 288, parágrafo único do Código Penal (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0077720-96.2014.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 1ª Câmara Criminal, julgado em 19/09/2022, DJe de 19/09/2022) (grifo).APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADOS, POSSE DE ARMA DE FOGO, RECEPTAÇÃO. (…) CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS DO VÍNCULO ASSOCIATIVO DURADOURO. IN DUBIO PRO REO. (…) 3. Não ficando demonstrada a prova da habitualidade e estabilidade para fins reiterados da prática criminosa, os apelantes devem ser absolvidos da associação criminosa. (…) RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0162837-09.2018.8.09.0175, Rel. Des(a). Adegmar José Ferreira, 1ª Câmara Criminal, julgado em 13/09/2022, DJe de 13/09/2022) (grifo).Ademais, o próprio Ministério Público, em suas alegações finais, manifestou-se pela absolvição de ambos os acusados quanto ao crime de associação criminosa, reconhecendo a insuficiência probatória para sustentar tal imputação.Portanto, considerando que não há provas suficientes produzidas sob o crivo do contraditório judicial que permitam um juízo de certeza quanto à materialidade e à autoria delitivas, a absolvição é medida que se impõe, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.Do crime tipificado no artigo 171 do Código Penal – Estelionato Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.O bem jurídico tutelado é o patrimônio, especificamente a inviolabilidade patrimonial, protegida contra condutas fraudulentas que visem à obtenção de vantagem ilícita mediante engano. Nesse contexto, o delito configura-se como crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa, sem exigência de condição especial do agente, sendo o sujeito passivo tanto o indivíduo enganado quanto o titular do bem jurídico lesado.Do ponto de vista consumativo, o estelionato caracteriza-se como crime material, consumando-se com a efetiva obtenção da vantagem ilícita pelo agente. Por essa razão, admite tentativa na modalidade prevista no artigo 14, II, do Código Penal, quando o agente inicia a execução do delito, mas não consegue obter a vantagem por circunstâncias alheias à sua vontade.Para a configuração típica do delito de estelionato, exige-se a presença concomitante de três elementos essenciais: a) fraude - compreendida como o meio pelo qual o agente engana a vítima, manifestando-se através de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento; b) vantagem ilícita - benefício econômico obtido de forma contrária ao direito; e c) prejuízo alheio - dano patrimonial efetivo ou potencial à vítima, estabelecendo-se, assim, o nexo causal entre a conduta fraudulenta e o resultado lesivo.a) Materialidade A materialidade do delito de estelionato, previsto no artigo 171 do Código Penal, está demonstrada pelo conjunto probatório constante nos autos, especialmente pelo Registro de Atendimento Integrado nº 17058964 e nº 17063242, Termo de Declaração e Reconhecimento Fotográfico (mov. 1, arquivo 1, pg. 37 e 38), Inquérito Policial nº 10/2021 (mov. 1), bem como nas declarações prestadas em ambas as fases da persecução penal.b) AutoriaA autoria resultou induvidosamente comprovada no curso da instrução criminal, conforme conjunto probatório carreado aos autos. Vejamos.A vítima Nívea Aparecida Coelho, em seu depoimento judicial, afirmou: “que havia acabado de chegar do hospital, onde deixara seu irmão internado na UTI em estado grave. Informou que recebeu uma ligação telefônica de uma moça comunicando que estava sendo executada uma compra em seu cartão de crédito no Magazine Luiza, no Paraná, no valor de R$ 1.890,00 (um mil, oitocentos e noventa reais), questionando se autorizaria a transação. Esclareceu que negou a autorização da compra e que também negou reconhecer a referida transação quando indagada. Relatou que a moça orientou-a a verificar o verso do cartão e entrar em contato com a central de atendimento do cartão, devendo fazê-lo no prazo de três minutos. Informou que, após desligar a chamada, eles permaneceram com a linha do telefone fixo ativa. Declarou que efetuou ligação para o número indicado, informando os dados da compra e reiterando que não havia autorizado a transação. Prosseguiu afirmando que, durante a ligação, foi solicitado que fornecesse seus dados pessoais, o que fez, bem como que redigisse uma carta supostamente destinada à Polícia Federal para resolução do caso. Informou que lhe foi comunicado que um funcionário do banco compareceria à sua residência para buscar a referida carta, sendo orientada a cortar o cartão ao meio, preservando apenas a parte que contém o chip eletrônico. Declarou que seguiu as orientações recebidas, redigindo a carta conforme solicitado. Informou que, por volta das 16h50, compareceu à sua residência uma pessoa que se identificou como Rafael Gomes, portador da matrícula número 6565, a quem entregou o cartão de crédito juntamente com a carta. Esclareceu que, imediatamente após a entrega dos documentos e o desaparecimento do suposto funcionário, percebeu ter sido vítima de golpe. Relatou que, ao entrar em contato com a central de atendimento do cartão, foi informada que já haviam sido realizadas transações não autorizadas: às 17h02, uma compra no valor de R$ 3.999,00 (três mil, novecentos e noventa e nove reais) em estabelecimento denominado "Adega de Mirage" na cidade de São Paulo; e às 17h03, outra transação no valor de R$ 1.890,00 (um mil, oitocentos e noventa reais). Informou que havia ainda uma terceira transação pendente de liberação, a qual negou autorização. Declarou que o prejuízo total foi de R$ 5.890,00 (cinco mil, oitocentos e noventa reais). Esclareceu que, após constatar o golpe, dirigiu-se à delegacia de polícia e registrou boletim de ocorrência. Informou que, aproximadamente em fevereiro, ao assistir ao jornal televisivo do meio-dia, reconheceu o suposto Rafael em reportagem sobre sua prisão na cidade de Paraúna pelos mesmos tipos de golpes. Declarou que, após o reconhecimento, dirigiu-se novamente à delegacia onde procedeu ao reconhecimento formal do indivíduo, sendo esclarecido que a pessoa que se fazia passar por Rafael era, na verdade, o denunciado Rodrigo, que compareceu à sua residência para retirar o cartão de crédito (mídia – mov. 213).A vítima Wanda David de Sousa, relata que “recebeu ligação telefônica de uma mulher que informou sobre uma compra realizada em seu cartão de crédito, cujo valor não se recorda mais. Esclareceu que negou ter efetuado a referida compra, ocasião em que a moça sugeriu que entrasse em contato com a Caixa Econômica Federal através do número constante no cartão para comunicar que não havia realizado aquela transação. Informou que seguiu a orientação recebida, acreditando estar se comunicando com a instituição financeira, porém houve interferência na ligação e passou a falar com uma pessoa do sexo masculino. Declarou que gravou bem a voz do homem com quem conversou ao telefone, mas não se recorda da voz da pessoa que posteriormente compareceu à sua residência para retirar o cartão. Relatou que não se lembra do conteúdo da conversa telefônica, mas que o indivíduo que compareceu à sua casa apresentou um crachá identificando-se como funcionário da Caixa. Esclareceu que, embora não se recorde da voz da pessoa que retirou o cartão, lembra-se muito bem de sua aparência física, pois possui imagens que registraram desde o momento em que o indivíduo desceu do veículo até chegar à sua residência. Informou que não conseguiu recuperar o dinheiro subtraído. Declarou que ficou muito envergonhada pelo fato de ter sido vítima de golpe, o que lhe causou transtorno psicológico, gerando sentimentos de medo e vergonha. Acrescentou que desenvolveu medo de veículos de cor preta, pois o automóvel utilizado pelo criminoso era dessa cor. Esclareceu que as imagens da câmera foram entregues à Polícia Civil. Informou que, à época dos fatos, era maior de 60 (sessenta) anos de idade (mídia – mov. 213).A informante Vanessa Falsi Azevedo declarou que no dia 07 de novembro de 2020, tendo contraído COVID-19, decidiu viajar para a praia. Informou que convidou sua filha e questionou Rafael se ele gostaria de acompanhá-las, obtendo resposta afirmativa. Relatou que passou na residência da mãe de Rafael para buscá-lo e seguiram para o Guarujá no dia 07, permanecendo no local até o dia 10, data limite estabelecida em seu atestado médico para retorno ao trabalho. Esclareceu que retornaram da viagem no dia 10 de novembro de 2020, deixando Rafael em sua residência, pois ele deveria trabalhar no dia seguinte (mídia – mov. 213).No seu interrogatório, o acusado Rafael Costa De Oliveira disse “que não estava envolvido nos golpes relacionados a cartão de crédito, tendo sido surpreendido com essa acusação. Afirmou que na data dos fatos não se encontrava no local, pois havia viajado com sua ex-companheira para a cidade de Guarujá. Informou que perdeu os dados do Google Maps que comprovariam sua presença na referida cidade, devido a atualizações do sistema, não sendo possível realizar o backup das informações. Esclareceu que conhece Rodrigo de Melo Barbosa, mas que não costumava frequentar sua residência, encontrando-o apenas esporadicamente, embora o conheça há muito tempo. Relatou que esteve no Estado de Goiás apenas quando ocorreram os imprevistos em Paraúna, esclarecendo que antes disso nunca havia estado naquele estado. Declarou que não nega ter cometido erros em Paraúna, mas que não possui envolvimento nos fatos ocorridos em Catalão (mídia – mov. 214).Em relação ao acusado RAFAEL COSTA DE OLIVEIRA, a análise probatória revela elementos que conduzem à sua absolvição.O próprio acusado, em seu interrogatório, negou participação nos crimes praticados em Catalão/GO, sustentando que estava viajando com sua ex-companheira durante o dia dos fatos. Embora tenha admitido erros cometidos posteriormente em Paraúna/GO, negou qualquer envolvimento nos episódios objeto desta ação penal.As declarações da informante Vanessa, ainda que não tenha valor probatório pleno, encontra respaldo na ausência de outras provas que demonstrem categoricamente a participação de Rafael nos crimes praticados contra as vítimas em Catalão. As vítimas identificaram claramente a pessoa que compareceu às suas residências para coletar os cartões bancários, reconhecendo posteriormente Rodrigo de Melo Barbosa como o autor material da subtração. Não há, contudo, prova robusta de que Rafael tenha participado efetivamente da execução dos crimes.O simples conhecimento entre os acusados, por si só, não configura participação criminosa, sendo necessária a demonstração cabal de contribuição concreta para a prática delitiva.Dessa forma, encerrada a instrução probatória, não se logrou produzir provas da participação de Rafael, sobretudo porque as vítimas não o viram.Dessa forma, há apenas elementos indiciários que apontam a participação de Rafael no enredo criminoso.Diante disso, é forçoso reconhecer que a condenação penal somente pode se fundar em prova produzida sob o crivo do contraditório, sendo inadmissível decisão condenatória amparada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial, quando não corroborados em juízo.Consoante entendimento consolidado da jurisprudência, a imputação penal deve estar lastreada em um conjunto probatório robusto, capaz de ensejar certeza quanto à autoria e à materialidade delitiva. No presente caso, todavia, embora existam indícios de que Rafael Costa de Oliveira tenha participado da empreitada criminosa, tais elementos não foram confirmados na fase judicial.É de se destacar que nenhuma das vítimas reconheceu Rafael como participante dos fatos. Tampouco há prova testemunhal ou técnica que ateste, de maneira inequívoca, sua atuação dolosa e consciente na prática dos crimes descritos na denúncia. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - CONDUTA PREVISTA NO ART. 171 DO CP - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. - Consoante dispõe o art. 386, VII, do Código de Processo Penal, não existindo prova suficiente para a condenação, mas sim, e tão somente conjecturas, deverá o juiz absolver o réu - Na hipótese, tendo em vista que as provas produzidas não são suficientes para embasar uma condenação, torna-se imperativa a absolvição do apelante, em observância ao princípio 'in dubio pro reo'. (TJ-MG - APR: 10625160066761001 São João del-Rei, Relator: Edison Feital Leite, Data de Julgamento: 07/02/2023, Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 15/02/2023) (grifo).Por outro lado, diversa é a situação do acusado RODRIGO DE MELO BARBOSA. O conjunto probatório produzido demonstra, de forma inequívoca, sua autoria nos crimes de estelionato praticados contra as vítimas.Os elementos coligidos evidenciam que Rodrigo de Melo Barbosa utilizou-se de ardil consistente em se apresentar falsamente como funcionário da empresa de cartão de crédito, induzindo as vítimas em erro mediante conversa telefônica fraudulenta e posterior comparecimento às residências para coleta dos cartões bancários.As vítimas narraram os fatos de forma coerente e harmônica, demonstrando que o acusado Rodrigo utilizou o mesmo modos operandi. Ambas realizaram o reconhecimento fotográfico (mov. 1, arquivo 1, pgs. 37 e 38; arquivo 3, pgs. 14 a 19), o qual foi confirmado no relatório final do inquérito policial, que também informa a exibição das fotografias para as vítimas (mov. 1, arquivo 2, pgs. 6 e 7). Além disso, consta nos autos a carta de contestação da vítima Nívea (mov. 1, arquivo 3, pg. 19) e o crachá utilizado pelo acusado para se passar por funcionário da empresa (mov. 1, arquivo 3, p. 18).O modus operandi empregado demonstra sofisticação na execução do golpe, aproveitando-se da boa-fé e vulnerabilidade das vítimas, sendo relevante destacar que ambas eram pessoas idosas.A revelia do acusado, embora não implique confissão, não afasta a robustez do conjunto probatório, que aponta inequivocamente para sua culpabilidade. Nessa linha:PENAL. ESTELIONATOS. CONTINUIDADE DELITIVA. USO DE CARTÕES DE CRÉDITO DE TERCEIROS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO. ABSOLVIÇÃO PERSEGUIDA. IN DUBIO PRO REO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO. Comete o crime de estelionato aquele que efetua a compra de produtos em lojas e site de internet, valendo-se de cartões de crédito de terceiros obtidos por meios escusos, obtendo, assim, indevida vantagem ilícita em prejuízo alheio (TJ-PB 00412807920118152003, Relator.: CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA, Data de Julgamento: 24/11/2020, Câmara Especializada Criminal) (grifo).Restaram, assim, comprovados todos os elementos do tipo penal: a) fraude (ardil consistente na falsa apresentação como funcionário de empresa de cartão); b) vantagem ilícita (valores obtidos fraudulentamente); c) prejuízo alheio (valores subtraídos das contas das vítimas); e d) nexo causal entre a conduta e o resultado.Tese(s) Defensiva(s) Em relação ao crime de estelionato praticado pelo acusado Rodrigo, não há como acolher o pedido defensivo de absolvição. Os elementos probatórios constantes dos autos demonstram, de forma suficiente, a ocorrência do delito descrito na peça acusatória, sendo, portanto, plenamente aptos a embasar o decreto condenatório, conforme já fundamentado, sendo este o entendimento jurisprudencial adotado pelo Superior Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CRIME DE ESTELIONATO - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - RECURSO PROVIDO. - Mostrando-se robusto o acervo probatório no sentido de demonstrar que o acusado, mediante meio fraudulento, induziu a vítima a erro, obtendo vantagem econômica em prejuízo dessa, é de rigor a sua condenação pelo crime de estelionato. (STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.055.877 - MG (2017/0031872 2), Ministro RIBEIRO DANTAS Relator, DJe 05/05/2017) (grifo).Constatam-se presentes todos os elementos constitutivos do crime, não havendo causas excludentes de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade. A materialidade e a autoria do delito de estelionato restaram devidamente comprovadas nos autos, impondo-se, portanto, a condenação do acusado Rodrigo.3. DispositivoAnte todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para:a) ABSOLVER os acusados Rodrigo De Melo Barbosa e Rafael Costa de Oliveira da imputação do crime previsto no artigo 288, caput, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal, por insuficiência de provas.b) ABSOLVER o acusado Rafael Costa de Oliveira da imputação do crime previsto no artigo 171, caput, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal.c) CONDENAR o acusado Rodrigo De Melo Barbosa como incurso nas sanções do artigo 171, caput, do Código Penal, por duas vezes, em concurso material (art. 69 do CP), passando a dosar-lhe a pena nos moldes dos artigos 59 e 68 do mesmo diploma legal.3.1 – Dosimetria da Pena.a) Culpabilidade: normal ao delito, nada tendo a se valorar como fator que fuja ao alcance do tipo;b) Antecedentes: inexistem condenações definitivas anteriores que possam ser valoradas em seu desfavor;c) Conduta Social: poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social, pelo que não podem tais circunstâncias serem valoradas em desfavor do acusado;d) Personalidade do agente: poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade, pelo que não podem tais circunstâncias serem valoradas em desfavor do acusado;e) Motivos do crime: deixo de valorar a motivação por ser elementar do tipo penal, sob pena de incorrer em bis in idem;f) Circunstâncias do crime: inexistem elementos que justifiquem a valoração em seu desfavor;g) Consequências: As consequências do delito ultrapassaram o resultado típico, causando danos de ordem extrapatrimonial. Conforme relatado pela vítima Wanda David de Sousa em seu depoimento judicial, o crime gerou “transtorno psicológico, sentimentos de medo e vergonha” e “medo de veículos de cor preta”, afetando sua qualidade de vida e bem-estar psicológico além do prejuízo patrimonial. Tais efeitos demonstram maior gravidade concreta do delito, justificando a valoração negativa desta circunstância.h) Comportamento da vítima: em nada contribuiu para a prática do crime.Na primeira fase da dosimetria, considerando que uma circunstância mostrou-se desfavorável, fixo a pena-base em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa, incidindo a fração de 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima para cada circunstância judicial negativa (STJ - AgRg no REsp: 2037584 SC 2022/0354486-3, Relator: MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 27/06/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/07/2023).Na segunda fase da aplicação da pena, verifica-se a incidência da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "h", do Código Penal, tendo em vista que o crime foi cometido contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos. Inexistem atenuantes a serem consideradas. Assim, exaspera-se a pena intermediária em 1/6, fixando-a em 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão e 61 (sessenta e um) dias-multa. Na terceira fase da aplicação da pena, inexistindo causas de diminuição ou de aumento, torna-se a reprimenda definitiva em 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão e 61 (sessenta e um) dias-multa. 3.2 – Dias-multa.Ante a ausência de elementos suficientes acerca da capacidade econômica da parte, por ser mais benéfico, nos moldes do art. 49, § 1º, do Código Penal, fixo-a no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, a ser destinada ao Fundo Penitenciário Nacional. A cobrança da pena de multa dar-se-á de acordo com as disposições pertinentes do Código Penal (artigo 49 e seguintes).3.3 – Regime de cumprimento de pena.Atendendo ao disposto no art. 33, §2º, alínea ‘c’, do Código Penal, fixo o regime ABERTO como o inicial da execução da pena privativa de liberdade, a ser cumprida nos moldes da Lei de Execução Penal.3.4 – Detração.Nos moldes do art. 42 do Código Penal e 387, §2º, do Código de Processo Penal, deve-se realizar a detração da pena quando da aplicação da sentença penal condenatória, contudo, considerando que o acusado respondeu ao processo em liberdade, deixo de fazê-la.3.5– Substituição da pena.À luz do norte esboçado no artigo 44 do Código Penal, preenchendo o acusado os requisitos delineados, promovo a SUBSTITUIÇÃO da pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritiva de direito, em condições e termos a serem definidas pelo Juízo da Execução.3.6 – Suspensão Condicional da Pena.Deixo de pronunciar-me quanto à SUSPENSÃO condicional da pena, eis que concedida a substituição em pena restritiva de direitos, inibindo a aplicação do presente instituto (art. 77, III, CP).3.7 – Indenização.Deixo de fixar o valor pertinente à reparação dos danos causados pela infração, ante a ausência de pedido expresso e indicação do valor pretendido pela acusação na denúncia (mov. 44). (STJ. 3ª Seção. REsp 1.986.672-SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 8/11/2023).3.8 – Prisão Preventiva.Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, não havendo elementos que justifiquem o cárcere provisório, porquanto permaneceu em liberdade durante a persecução penal.4 – Disposições Finais.4.1 - Condeno a parte ré ao pagamento das custas, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. Decreto a perda da fiança para pagamento das custas e multa.4.1.1 - Na hipótese da parte ser patrocinada por Defensor (a) Dativo (a) ou Defensoria Pública, desde já, fica deferida a gratuidade.4.2– Arbitro em favor do defensor nomeado, Dr. Bruno Fernandes da Silva, inscrito na OAB/GO sob o nº 45.394, 08 (oito) U.H.D's, cujo pagamento ficará a cargo do Estado de Goiás, devendo ser expedida a respectiva certidão.4.3 - Intimem-se a parte ré, a Defesa e o Ministério Público.4.3.1- O(s) réu(s) preso(s) e o (a) Defensor (a) nomeado (a) deverão ser intimados pessoalmente;4.3.2- Caso haja defensor constituído e não localizado o acusado, intime-o para fornecer novo endereço, no prazo de cinco dias para fins de intimação. Escoado o prazo, ou se houver defensor dativo e não localizado o réu, expeça-se edital, nos termos do 392, VI, do Código de Processo Penal;4.4 - Em observância ao artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal, intime-se a vítima acerca do inteiro teor da presente sentença.5- Após o TRÂNSITO EM JULGADO, adote-se as seguintes providências:5.1– Expeça-se guia de execução penal definitiva;5.2– Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal, artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral e Súmula nº 09 do Colendo Tribunal Superior Eleitoral; e5.3– Façam-se as anotações necessárias, nos termos das normativas e Padronização de Trabalho da Corregedoria do Tribunal de Justiças de Goiás;5.4 - Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação e Estatística e ao Instituto de Identificação deste Estado, com a respectiva expedição do Boletim Individual, nos moldes do que consta no artigo 809, caput e §3º, do Código de Processo Penal;5.5- Remeta-se este processo ao Sr. Contador para o cálculo atualizado da pena de multa, intimando-se o(s) condenado(s) para o pagamento do débito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar no mandado de intimação os valores a serem pagos e o prazo para a sua quitação. Não sendo paga, a execução desta proceder-se-á no Juízo da Execução, nos termos do artigo 51, do Código Penal.Tudo cumprido e nada sendo requerido, ao arquivo com a devida baixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Catalão, data do sistema.Breno Gustavo Gonçalves dos SantosJuiz de Direito em respondência (Decreto nº 2.401/2024)(Assinatura Eletrônica)

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão Vara Criminal Av. Nicolau Abrão, n. 80, Centro, CEP 75701-900 Fones: (64) 3411 5057 ou (64) 34115059 Processo n. 5334489-20.2022.8.09.0029Polo ativo: Polícia Civil Do Estado De GoiásPolo passivo: Rodrigo De Melo BarbosaD E C I S Ã O 1) DA RESPOSTA À ACUSAÇÃOAnalisando a(s) resposta(s) à acusação, verifico não se tratar de hipótese de absolvição sumária, eis que demonstrados indícios suficientes para o prosseguimento da apuração da(s) conduta(s) imputada(s) ao(s) réu(s), razão pela qual, determino a instrução do feito.Ademais, neste momento, vigora o princípio in dubio pro societatis e eventuais causas de exclusão devem ser relegadas à sentença após a instrução processual, pois prolatada em sede de cognição exauriente.2) DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 07 de julho de 2025, às 17h30 horas, a ser realizada de forma híbrida, por meio da plataforma Zoom Cloud Meetings e PRESENCIAL no Fórum desta Comarca. Para a otimização do ato, estabeleço o seguinte regramento:a) – Do (s) Réu (s)O interrogatório do RÉU SOLTO será realizado presencialmente no Fórum local ou, caso possua acesso ADEQUADO à internet E SAIBA CONFIGURAR O APLICATIVO ZOOM, poderá participar por videoconferência por meio do ID e link informados no item 4.Ficam o réu e a defesa advertidos de que, caso aquele não consiga acesso ao aplicativo, não tenha conexão adequada à internet ou apresente dificuldades na configuração do Zoom (ex.: microfone e câmera) de modo a inviabilizar seu interrogatório, A AUDIÊNCIA NÃO SERÁ REDESIGNADA e terá a revelia decretada, nos moldes do art. 367 do Código de Processo Penal.O RÉU PRESO será ouvido mediante intimação e requisição à unidade prisional para disponibilização de local adequado para acesso à sala de audiências.b) Da participação do Ministério Público, advogado (a) (s), Policiais e outros Servidores PúblicosEm relação ao Ministério Público, defensor(es), policiais e servidores públicos da administração direta e indireta, fica facultada a participação por meio de videoconferência, através da plataforma “Zoom” observando o ID e link informados no item 4.c) Da participação das VÍTIMAS E TESTEMUNHASNo tocante às vítimas e testemunhas arroladas, DEVERÃO COMPARECER AO FÓRUM ou participarem por meio de videoconferência, caso possuam acesso à internet, seguindo as orientações do item 4.Ficam advertidos de que, caso não configurem o aparelho, o aplicativo Zoom ou não tenham conexão adequada à internet de modo a inviabilizar que sejam ouvidas no dia da audiência (exemplo: microfone ou câmera desligados), poderão ser CONDUZIDAS COERCITIVAMENTE ATÉ O FÓRUM PELA POLÍCIA MILITAR E APLICADA MULTA.FICA VEDADA A OITIVA DE QUALQUER TESTEMUNHA OU INFORMANTE, INCLUÍDA A VÍTIMA, SEJA DE ACUSAÇÃO OU DEFESA, QUE ESTEJA NAS DEPENDÊNCIAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PELA ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO OU DEFESA.d) Do Acesso à Audiência – Aplicativo ZoomTodos os que participarão do ato de forma virtual deverão, com antecedência, fazer o download do aplicativo ZOOM (gratuito) para terem acesso à sala audiência.Caso o aplicativo peça permissão para acessar à Câmera e ao Microfone, deverá ser PERMITIDO pelo usuário, sob pena de inviabilizar a participação no ato. Todas as permissões solicitadas pelo aplicativo deverão ser aceitas.Após "baixarem o aplicativo", deverão clicar em "ingressar em uma reunião" e no campo "ID da reunião" digitar 961 588 0473 ou usar o link de acesso https://tjgo.zoom.us/j/9615880473?pwd=Y3o5ekpSMUJwTit5Zm9DbC9mNVNRZz09;Após, clicar em "ingressar";Por último, habilitar a câmera e o microfone.3) ATOS FINAISDetermino o cumprimento das intimações preferencialmente por meio eletrônico (WhatsApp).Caso não haja informações nos autos, a Escrivania deverá diligenciar para viabilizar o ato.Na hipótese de alguma testemunha não ser localizada, determino a intimação da parte respectiva que a arrolou para indicação de novo endereço ou número de Whatsapp, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão quanto à oitiva.Esta decisão possui FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO nos termos dos artigos 368I, 368J, 368K e 368L da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria do Estado de Goiás. Se necessário fixe o selo de autenticidade na 2ª via para cumprimento do ato.Cumpra-se.Catalão, data do sistema. Breno Gustavo Gonçalves dos SantosJuiz de Direito(Assinatura Eletrônica)

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão Vara Criminal Av. Nicolau Abrão, n. 80, Centro, CEP 75701-900 Fones: (64) 3411 5057 ou (64) 34115059 Processo n. 5334489-20.2022.8.09.0029Polo ativo: Polícia Civil Do Estado De GoiásPolo passivo: Rodrigo De Melo BarbosaD E S P A C H O REDESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 09 de junho de 2025, às 14h horas, a ser realizada de forma híbrida, por meio da plataforma Zoom Cloud Meetings e PRESENCIAL no Fórum desta Comarca. Para a otimização do ato, estabeleço o seguinte regramento:a) – Do (s) Réu (s)O interrogatório do RÉU SOLTO será realizado presencialmente no Fórum local ou, caso possua acesso ADEQUADO à internet E SAIBA CONFIGURAR O APLICATIVO ZOOM, poderá participar por videoconferência por meio do ID e link informados no item 4.Ficam o réu e a defesa advertidos de que, caso aquele não consiga acesso ao aplicativo, não tenha conexão adequada à internet ou apresente dificuldades na configuração do Zoom (ex.: microfone e câmera) de modo a inviabilizar seu interrogatório, A AUDIÊNCIA NÃO SERÁ REDESIGNADA e terá a revelia decretada, nos moldes do art. 367 do Código de Processo Penal.O RÉU PRESO será ouvido mediante intimação e requisição à unidade prisional para disponibilização de local adequado para acesso à sala de audiências.b) Da participação do Ministério Público, advogado (a) (s), Policiais e outros Servidores PúblicosEm relação ao Ministério Público, defensor(es), policiais e servidores públicos da administração direta e indireta, fica facultada a participação por meio de videoconferência, através da plataforma “Zoom” observando o ID e link informados no item 4.c) Da participação das VÍTIMAS E TESTEMUNHASNo tocante às vítimas e testemunhas arroladas, DEVERÃO COMPARECER AO FÓRUM ou participarem por meio de videoconferência, caso possuam acesso à internet, seguindo as orientações do item 4.Ficam advertidos de que, caso não configurem o aparelho, o aplicativo Zoom ou não tenham conexão adequada à internet de modo a inviabilizar que sejam ouvidas no dia da audiência (exemplo: microfone ou câmera desligados), poderão ser CONDUZIDAS COERCITIVAMENTE ATÉ O FÓRUM PELA POLÍCIA MILITAR E APLICADA MULTA.FICA VEDADA A OITIVA DE QUALQUER TESTEMUNHA OU INFORMANTE, INCLUÍDA A VÍTIMA, SEJA DE ACUSAÇÃO OU DEFESA, QUE ESTEJA NAS DEPENDÊNCIAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PELA ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO OU DEFESA.d) Do Acesso à Audiência – Aplicativo ZoomTodos os que participarão do ato de forma virtual deverão, com antecedência, fazer o download do aplicativo ZOOM (gratuito) para terem acesso à sala audiência.Caso o aplicativo peça permissão para acessar à Câmera e ao Microfone, deverá ser PERMITIDO pelo usuário, sob pena de inviabilizar a participação no ato. Todas as permissões solicitadas pelo aplicativo deverão ser aceitas.Após "baixarem o aplicativo", deverão clicar em "ingressar em uma reunião" e no campo "ID da reunião" digitar 961 588 0473 ou usar o link de acesso https://tjgo.zoom.us/j/9615880473?pwd=Y3o5ekpSMUJwTit5Zm9DbC9mNVNRZz09;Após, clicar em "ingressar";Por último, habilitar a câmera e o microfone.e) Atos finaisDetermino o cumprimento das intimações preferencialmente por meio eletrônico (WhatsApp).Caso não haja informações nos autos, a Escrivania deverá diligenciar para viabilizar o ato.Na hipótese de alguma testemunha não ser localizada, determino a intimação da parte respectiva que a arrolou para indicação de novo endereço ou número de Whatsapp, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão quanto à oitiva.Diante informação trazida aos autos no evento 124, de que o acusado Rodrigo De Melo Barbosa, encontra-se recolhido na unidade prisional CDP IV de Pinheiros, sito a Av. Dra. Ruth Cardoso, 1405 – Vila Leopoldina – São Paulo–SP – CEP 05310-000, Expeça-se Carta Precatória de intimação de audiência.Esta decisão possui FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO nos termos dos artigos 368I, 368J, 368K e 368L da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria do Estado de Goiás. Se necessário fixe o selo de autenticidade na 2ª via para cumprimento do ato.Cumpra-se.Catalão, data do sistema. Breno Gustavo Gonçalves dos SantosJuiz de Direito em respondência (Decreto nº 2.401/2024)(Assinatura Eletrônica)

18/02/2025, 00:00

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