Execução de Título Extrajudicial 5337619-73.2025.8.09.0106 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5337619-73.2025.8.09.0106 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/08/2025, 14:38

Documento (Outros documentos)

25/08/2025, 14:35

Trânsito em julgado

21/08/2025, 10:58

Documento (Alvará)

13/08/2025, 14:22

Expedição de documento (Alvará)

05/08/2025, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial CívelComarca de Mineiros Processo: 5337619-73.2025.8.09.0106Requerente: Daniel Resende Freitas E Cia Ltda Requerido: Bruna Soares De Jesus Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por Daniel Resende Freitas e Cia Ltda. em desfavor de Bruna Soares de Jesus.Relatório dispensado (artigo 38, da Lei n.º 9.099/95). Decido. O Código de Processo Civil em vigor possui, como uma de suas principais diretrizes, a promoção e o estímulo da solução consensual dos conflitos, conforme disposto nos artigos 3.º e 139, inciso V, in verbis:Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.§ 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei.§ 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.§ 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. […]Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...]V – promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais; Ao analisar detidamente os autos, verifico que as partes compuseram amigavelmente a lide (evento n.º 13).Com efeito, é facultado às partes transigirem sobre o objeto da lide a qualquer tempo. In casu, tenho que todos os requisitos para homologação se fazem presentes.Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos (evento n.º 13) e, por consequência, EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, ‘b’, do Código de Processo Civil. Processo isento de custas e condenação de honorários no 1.º (primeiro) grau de jurisdição (artigos 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95).AUTORIZO a expedição de alvará(s) judicial(ais) para a liberação dos valores pertencentes à parte credora através de ofício de transferência bancária (alvará híbrido), nos termos dos artigos 1.º e 2.º, do Provimento n.º 35/2020.Dispenso a intimação das partes, dada a ausência de interesse recursal.Certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas devidas.Expeça-se o necessário.Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Mineiros–GO, data e hora da assinatura digital.MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIMJuiz de Direito(Decreto Judiciário n.º 2.384/2024)Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros–GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3672-5427E-mail: [email protected] - WhatsApp Business: (64) 3672-5407 G2

Confirmada

18/07/2025, 20:40

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

18/07/2025, 20:35

Conclusão (para julgamento)

17/07/2025, 18:39

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 15:03

Documento (Outros documentos)

15/07/2025, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás CERTIDÃO Certifico e dou fé que decorreu o prazo de 03 (três) dias sem comprovação de pagamento da dívida pela parte executada. Assim, em cumprimento à decisão de mov. 5, remeto os autos à Central de Atos de Constrição Eletrônica (CACE), para efetivação das medidas constritivas determinadas. Mineiros, 30 de maio de 2025. Allanny Santos Oliveira Técnico Judiciário Assinado Digitalmente “Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, …” (Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - Corregedoria Geral da Justiça do TJGO - Capítulo III - Dos Atos Ordinatórios). Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mineiros-GO - Rua 10, s/n, Setor Nossa Senhora de Fátima, Fórum de Mineiros/GO, CEP: 75.832-108 (64) 3672-5407 ou (64) 3672-5408 - WhatsApp Business (64) 3672-5407 (Cível) e (64) 3672-5408 (Criminal) E-mail: [email protected] - Horário de Atendimento ao Público: das 12:00h às 18:00h

02/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

30/05/2025, 16:27

Confirmada

30/05/2025, 14:07

Ato ordinatório

30/05/2025, 13:26

Documentos

Sentença

•21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial CívelComarca de Mineiros Processo: 5337619-73.2025.8.09.0106Requerente: Daniel Resende Freitas E Cia Ltda Requerido: Bruna Soares De Jesus Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por Daniel Resende Freitas e Cia Ltda. em desfavor de Bruna Soares de Jesus.Relatório dispensado (artigo 38, da Lei n.º 9.099/95). Decido. O Código de Processo Civil em vigor possui, como uma de suas principais diretrizes, a promoção e o estímulo da solução consensual dos conflitos, conforme disposto nos artigos 3.º e 139, inciso V, in verbis:Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.§ 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei.§ 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.§ 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. […]Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...]V – promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais; Ao analisar detidamente os autos, verifico que as partes compuseram amigavelmente a lide (evento n.º 13).Com efeito, é facultado às partes transigirem sobre o objeto da lide a qualquer tempo. In casu, tenho que todos os requisitos para homologação se fazem presentes.Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos (evento n.º 13) e, por consequência, EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, ‘b’, do Código de Processo Civil. Processo isento de custas e condenação de honorários no 1.º (primeiro) grau de jurisdição (artigos 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95).AUTORIZO a expedição de alvará(s) judicial(ais) para a liberação dos valores pertencentes à parte credora através de ofício de transferência bancária (alvará híbrido), nos termos dos artigos 1.º e 2.º, do Provimento n.º 35/2020.Dispenso a intimação das partes, dada a ausência de interesse recursal.Certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas devidas.Expeça-se o necessário.Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Mineiros–GO, data e hora da assinatura digital.MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIMJuiz de Direito(Decreto Judiciário n.º 2.384/2024)Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros–GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3672-5427E-mail: [email protected] - WhatsApp Business: (64) 3672-5407 G2

21/07/2025, 00:00

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Documento (Alvará)

Expedição de documento (Alvará)

Confirmada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Ato ordinatório

Todas as movimentações(20)