Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5421377-18.2025.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5421377-18.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de Goiânia Rua 72, Quadra C-15/19, Fórum Desembargador Fenelon Teodoro Reis, Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, 3º Andar, Sala 38, Jardim Goiás, Goiânia/GO CEP: 74805-480 Gabinete Virtual: (62) 3018-6880 E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 5421377-18.2025.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente(s): Gabriel Almeida Dias Requerido(s): Agência Municipal de Meio Ambiente - Amma Diante da informação apresentada pela parte autora nos eventos nº 95 e nº 106, intime-se o executado para, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, comprovar o integral cumprimento da obrigação de fazer que lhe foi imposta, nos termos da sentença proferida nestes autos, sob pena de imposição de multa periódica (astreintes). Além disso, deve o requerido apresentar nos autos documentos capazes de demonstrar o cumprimento da obrigação, sendo insuficiente a juntada de petição para acompanhamento de processo administrativo, ante a impossibilidade de acesso através do sistema eletrônico de informações (SEI). Após, intime-se a parte autora, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Acaso haja impossibilidade de cumprimento, informar a esse juízo qual é o prazo administrativo fixado para o cumprimento dos atos necessários, fundamentando em normas internas, sob pena de representação para apuração de desvio ou abuso de dever funcional. Tal medida se faz necessário para os casos de prorrogações de prazo para cumprimento de obrigação de fazer proveniente da coisa julgada. Em caso de alegação de descumprimento no prazo fixado, deverá o exequente comprovar a mora administrativa, de forma documental e justificada, sob pena de se considerar satisfeita a obrigação. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. FLÁVIA CRISTINA ZUZA Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. 1

05/05/2026, 00:00

Petição

29/04/2026, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/04/2026, 00:00

Confirmada

17/04/2026, 15:38

Expedição de documento

17/04/2026, 14:42

Confirmada

09/02/2026, 03:11

Confirmada

02/02/2026, 03:10

Ato ordinatório

28/01/2026, 08:44

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 11:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/01/2026, 00:00

Confirmada

23/01/2026, 12:40

Expedida/certificada

23/01/2026, 12:30

Expedição de documento

23/01/2026, 12:30

Evolução da Classe Processual

23/01/2026, 12:28

Recebimento

22/01/2026, 15:07

Documentos

Decisão

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. RECURSO DUPLO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SÚMULA Nº 85 DO STJ. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA REFORMADA. CONHECER DO RECURSO DO MUNICÍPIO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. CONHECER DO RECURSO DO SERVIDOR E DAR-LHE PROVIMENTO. 01.Trata-se de Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer c/c Cobrança promovida pelo servidor público, GABRIEL ALMEIDA DIAS admitido no dia 05/08/2008, em face da AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, e do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. Alega a parte autora, que está enquadrada na referência B, e que não foram implementadas várias progressões ao longo dos seus anos de serviço. Defende que faz jus a atualização da progressão horizontal (letras) automaticamente ao completar o período supramencionado de 03 (três) anos, visto que cumpre com os requisitos estabelecidos na Lei nº. 8.623/08. Requer a concessão para o enquadramento na referência “F” e a condenação do requerido ao pagamento dos valores retroativos, incluindo os reflexos vencimentais (mov. 1). 02. A sentença, proferida pelo juiz leigo e homologada pela juíza de direito, julgou procedente em parte os pedidos iniciais. A decisão reconheceu o direito à progressão horizontal, entretanto concedeu somente a progressão na referência “C” em 05/2023, e condenou o requerido ao pagamento das verbas retroativas, limitando ao último quinquênio. Fundamenta que a parte autora não juntou o histórico funcional, assim como não juntou os atos concessivos das progressões, portanto, apontando que as informações funcionais neste quesito não são precisas. Sustenta que já se operou a prescrição de fundo de direito para revisão dessas progressões até a referência B e cobrança retroativa respectiva, pois até o ajuizamento do presente processo transcorreu o prazo de 5 (cinco) anos (mov. 29). 03. Irresignado, o ente municipal interpôs recurso inominado para reformar a r. sentença julgando improcedentes os pedidos iniciais. Aduz que a parte autora não cumpriu com o requisito temporal e não comprovou a avaliação de desempenho positiva, reafirma que a requerente não faz jus às progressões pleiteadas. (mov. 34). 04. Inconformado com a sentença o requerente, também, interpôs recurso inominado. Defende a inexistência da prescrição do fundo de direito, diferenciando da prescrição de trato sucessivo, logo a prescrição importa somente às parcelas que eventualmente vencerem em data anterior ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação e não sobre o direito das progressões. Requer a reforma da sentença para julgar integralmente procedentes os pedidos iniciais (mov. 42). 05. Ambos os recursos apresentados são adequados, tempestivos e com o preparo dispensado, em razão do requerido ser ente público e devido ao deferimento do pedido de benefício da justiça gratuita apresentado pela requerente (mov. 45). 06. É o relatório. Decido. 07. A controvérsia recursal cinge-se à definição dos efeitos da prescrição em relação ao pedido de reenquadramento funcional da parte autora, notadamente quanto à progressão horizontal, e ao pleito de pagamento retroativo do adicional de incentivo à profissionalização. Discute-se se a prescrição atinge o próprio fundo de direito ao reenquadramento ou apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. 08. Diferentemente do entendimento adotado na sentença, a progressão funcional constitui relação jurídica de trato sucessivo, na qual a obrigação se renova mês a mês. Nesses casos, aplica-se a orientação da Súmula 85 do STJ, segundo a qual a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da demanda, não alcançando o próprio fundo de direito. Portanto, a parte tem direito à revisão, mas só terá direito a receber os valores referentes aos últimos 5 anos que antecedem a propositura da ação. Assim entende o TJGO: “DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. HORA EXTRAORDINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. 1. Uma vez configurada hipótese de relação de trato sucessivo, não há prescrição do fundo de direito, mas somente das prestações vencidas após o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula no 85 do STJ. 2. [....]. (TJGO, Apelação / Reexame Necessário 5247251- 67.2017.8.09.0051, Rel. Dr. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4a Câmara Cível, julgado em 17/02/2020, DJe de 17/02/2020) 09. Visto que a parte autora cumpriu com os requisitos estabelecidos pela lei, não merece prosperar os pedidos recursais do ente municipal. Observa-se que a parte autora já preenchia os requisitos para a concessão de sua progressão funcional automática prevista na lei de regência 8.623/2008, alterada pela Lei 9.129/2011. 10. PRECEDENTES: 5204449-73.2025.8.09.0051, Dje 20/08/2025; 5304250-93.2024.8.09.0051, Dje 08/08/2024; 11. Ante o exposto, RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO para o recorrente ente municipal e RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para o recorrente servidor público, para reformar a sentença do 1º grau para julgar procedentes os pedidos da inicial, concedendo a progressão horizontal nas seguintes formas: 08/2014 - Referência – C; 08/2017 - Referência – D; 08/2020 - Referência – E; 08/2023 – Referência - F. 12. Deixo de condenar a parte requerida recorrente ao pagamento das custas por se tratar de ente público, nos termos do art. 4º, inciso I da Lei nº 9.289/96. No entanto, condeno ao pagamento de honorários advocatícios em 15% do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 13. Adverte-se que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejarão multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Comarca de Goiânia 2ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais Recurso Inominado n.º: 5421377-18.2025.8.09.0051 Comarca de origem: 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de Goiânia Recorrente: Gabriel Almeida Dias, Agencia Municipal De Meio Ambiente - Amma e Municipio De Goiania Advogado: Vicente Gonçalves do Nascimento Rocha Filho, Fernando Araújo Nascimento Aragão e Vinicius Gomes de Resende Recorrida: Agencia Municipal De Meio Ambiente - Amma, Municipio De Goiania e Gabriel Almeida Dias Advogado: Vinicius Gomes de Resende, Vicente Gonçalves do Nascimento Rocha Filho e Fernando Araújo Nascimento Aragão Relatora: Geovana Mendes Baía Moises JULGAMENTO POR EMENTA (Artigo 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. RECURSO DUPLO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SÚMULA Nº 85 DO STJ. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA REFORMADA. CONHECER DO RECURSO DO MUNICÍPIO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. CONHECER DO RECURSO DO SERVIDOR E DAR-LHE PROVIMENTO. 01.Trata-se de Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer c/c Cobrança promovida pelo servidor público, GABRIEL ALMEIDA DIAS admitido no dia 05/08/2008, em face da AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, e do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. Alega a parte autora, que está enquadrada na referência B, e que não foram implementadas várias progressões ao longo dos seus anos de serviço. Defende que faz jus a atualização da progressão horizontal (letras) automaticamente ao completar o período supramencionado de 03 (três) anos, visto que cumpre com os requisitos estabelecidos na Lei nº. 8.623/08. Requer a concessão para o enquadramento na referência “F” e a condenação do requerido ao pagamento dos valores retroativos, incluindo os reflexos vencimentais (mov. 1). 02. A sentença, proferida pelo juiz leigo e homologada pela juíza de direito, julgou procedente em parte os pedidos iniciais. A decisão reconheceu o direito à progressão horizontal, entretanto concedeu somente a progressão na referência “C” em 05/2023, e condenou o requerido ao pagamento das verbas retroativas, limitando ao último quinquênio. Fundamenta que a parte autora não juntou o histórico funcional, assim como não juntou os atos concessivos das progressões, portanto, apontando que as informações funcionais neste quesito não são precisas. Sustenta que já se operou a prescrição de fundo de direito para revisão dessas progressões até a referência B e cobrança retroativa respectiva, pois até o ajuizamento do presente processo transcorreu o prazo de 5 (cinco) anos (mov. 29). 03. Irresignado, o ente municipal interpôs recurso inominado para reformar a r. sentença julgando improcedentes os pedidos iniciais. Aduz que a parte autora não cumpriu com o requisito temporal e não comprovou a avaliação de desempenho positiva, reafirma que a requerente não faz jus às progressões pleiteadas. (mov. 34). 04. Inconformado com a sentença o requerente, também, interpôs recurso inominado. Defende a inexistência da prescrição do fundo de direito, diferenciando da prescrição de trato sucessivo, logo a prescrição importa somente às parcelas que eventualmente vencerem em data anterior ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação e não sobre o direito das progressões. Requer a reforma da sentença para julgar integralmente procedentes os pedidos iniciais (mov. 42). 05. Ambos os recursos apresentados são adequados, tempestivos e com o preparo dispensado, em razão do requerido ser ente público e devido ao deferimento do pedido de benefício da justiça gratuita apresentado pela requerente (mov. 45). 06. É o relatório. Decido. 07. A controvérsia recursal cinge-se à definição dos efeitos da prescrição em relação ao pedido de reenquadramento funcional da parte autora, notadamente quanto à progressão horizontal, e ao pleito de pagamento retroativo do adicional de incentivo à profissionalização. Discute-se se a prescrição atinge o próprio fundo de direito ao reenquadramento ou apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. 08. Diferentemente do entendimento adotado na sentença, a progressão funcional constitui relação jurídica de trato sucessivo, na qual a obrigação se renova mês a mês. Nesses casos, aplica-se a orientação da Súmula 85 do STJ, segundo a qual a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da demanda, não alcançando o próprio fundo de direito. Portanto, a parte tem direito à revisão, mas só terá direito a receber os valores referentes aos últimos 5 anos que antecedem a propositura da ação. Assim entende o TJGO: “DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. HORA EXTRAORDINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. 1. Uma vez configurada hipótese de relação de trato sucessivo, não há prescrição do fundo de direito, mas somente das prestações vencidas após o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula no 85 do STJ. 2. [....]. (TJGO, Apelação / Reexame Necessário 5247251- 67.2017.8.09.0051, Rel. Dr. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4a Câmara Cível, julgado em 17/02/2020, DJe de 17/02/2020) 09. Visto que a parte autora cumpriu com os requisitos estabelecidos pela lei, não merece prosperar os pedidos recursais do ente municipal. Observa-se que a parte autora já preenchia os requisitos para a concessão de sua progressão funcional automática prevista na lei de regência 8.623/2008, alterada pela Lei 9.129/2011. 10. PRECEDENTES: 5204449-73.2025.8.09.0051, Dje 20/08/2025; 5304250-93.2024.8.09.0051, Dje 08/08/2024; 11. Ante o exposto, RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO para o recorrente ente municipal e RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para o recorrente servidor público, para reformar a sentença do 1º grau para julgar procedentes os pedidos da inicial, concedendo a progressão horizontal nas seguintes formas: 08/2014 - Referência – C; 08/2017 - Referência – D; 08/2020 - Referência – E; 08/2023 – Referência - F. 12. Deixo de condenar a parte requerida recorrente ao pagamento das custas por se tratar de ente público, nos termos do art. 4º, inciso I da Lei nº 9.289/96. No entanto, condeno ao pagamento de honorários advocatícios em 15% do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 13. Adverte-se que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejarão multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA A SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, para CONHECER DO RECURSO DO MUNICÍPIO E NEGAR-LHE PROVIMENTO e CONHECER DO RECURSO DO SERVIDOR E DAR-LHE PROVIMENTO conforme voto da relatora, Dra. Geovana Mendes Baía Moisés, sintetizado na ementa. Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito, como membros, Dra. Cláudia Silvia de Andrade e Dr. Fernando César Rodrigues Salgado. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Geovana Mendes Baía Moisés JUÍZA DE DIREITO – RELATORA Fernando César Rodrigues Salgado JUIZ DE DIREITO – VOGAL Cláudia Silvia de Andrade. JUÍZA DE DIREITO– VOGAL SK

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de Goiânia2ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais DESPACHO Retornem-se os presentes autos à Secretaria do Colegiado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para 17 de Novembro de 2025, às 10:00 horas, observando os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização.No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG.SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes).Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo.Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4o, III e art. 8o da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6o andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados.Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução no 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial.Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5o, III, Port. 03/2023-CSJ).Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás.O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone (62) 3018-6576, WhatsApp (62) 3018-6576 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, situada no Fórum Cível da comarca de Goiânia-GO. Por derradeiro, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento designada será transmitida ao vivo pelo canal YouTube da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) (link: https:// www.youtube.com/channel/UCUY8iZVyXHTfO2XrcUr7OQQ).Cumpra-se. Intimem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. GEOVANA MENDES BAIA MOISÉSJUÍZA DE DIREITO - RELATORA

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaRua 72, Quadra C-15/19, Fórum Desembargador Fenelon Teodoro Reis, Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, 3º Andar, Sala 38, Jardim Goiás, Goiânia/GO CEP: 74805-480Gabinete Virtual: (62) 3018-6880E-mail: [email protected]ÃO Processo nº: 5421377-18.2025.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente(s): Gabriel Almeida Dias Requerido(s): Agencia Municipal De Meio Ambiente - Amma Da análise dos autos, verifico que a parte autora interpôs, tempestivamente, recurso inominado em face da sentença proferida nos autos (evento n°42), requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a fim de se eximir do dever de efetivar o preparo recursal.Pois bem, tal benefício somente deve ser concedido àqueles que comprovem insuficiência de recursos para pagar as custas do processo, ademais, nos termos do artigo 99, parágrafo 4º do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente no âmbito dos juizados fazendários, prevê que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.O mesmo diploma processual civil também prevê que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, e o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.No caso dos autos, a parte recorrente demonstrou, através dos documentos apresentados, a impossibilidade de arcar com as custas processuais. Ademais, em consonância com o disposto na Súmula nº 25 do TJGO, “faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”Não é outro o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDO NO PRIMEIRO GRAU. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA EX VI DA SÚMULA Nº 25/TJGO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. Ao que se extrai da leitura do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a assistência judiciária gratuita deverá ser concedida àqueles que dela comprovadamente necessitem. 2. In casu, não tendo demonstrado os autores/recorrentes, por documentos atuais, a alegada hipossuficiência, mister se faz a manutenção da decisão recorrida que indeferiu o benefício da gratuidade por eles pretendido. Inteligência da Súmula nº 25 do TJGO. 3. Inexistindo nos autos argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, é de rigor a sua manutenção. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 01544534620178090000, Relator: Sandra Regina Teodoro Reis, Data de Julgamento: 06/09/2017, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 06/09/2017, grifo nosso)Agravo de Instrumento. Ação de Consignação em Pagamento c/c Revisão de Cláusulas Contratuais. Assistência Judiciária. Comprovação de Hipossuficiência Econômica. Imprescindibilidade. Ante a exegese do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, impõe-se o deferimento do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao Requerente que comprovar, de forma inequívoca, a sua necessidade. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJGO, AI 411674-64.2012.8.09.0000, Relator: Des. Francisco Vildon José Valente, Publicado em 20/03/2013, 5ª Câmara Cível, grifo nosso).Sendo assim, compulsando as provas carreadas aos autos, verifico ser suficiente para comprovar a condição de hipossuficiência econômica da parte recorrente e subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. Nestes termos, comprovada sua efetiva necessidade com relação à gratuidade judiciária pleiteada, defiro o referido pleito.Vale relembrar que o juízo de admissibilidade nos Juizados Especiais é bifásico. A decisão proferida pelo juízo a quo, inclusive o deferimento da assistência judiciária gratuita, não vincula a Turma Recursal na aferição dos pressupostos de admissibilidade do recurso inominado. Isso porque a competência do juízo definitivo de admissibilidade é da Turma Recursal, por ser o órgão destinatário do recurso inominado.Portanto, recebo o recurso interposto em seu efeito devolutivo (art. 43 da Lei nº 9.099/95).Ressalto que, nas condenações para implementação e pagamento de verbas pela fazenda pública, a fim de evitar dano irreparável para a parte, concedo efeito suspensivo ao recurso interposto, nos termos da segunda parte do art. 43, Lei nº 9.099/95: "Art. 43. O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte."Intime-se a parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo legal. Decorrido o mencionado prazo, com ou sem apresentação das contrarrazões, remeta-se à Egrégia Turma Recursal.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.FLÁVIA CRISTINA ZUZAJuíza de DireitoAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.1.2

10/09/2025, 00:00

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaRua 72, Quadra C-15/19, Fórum Desembargador Fenelon Teodoro Reis, Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, 3º Andar, Sala 38, Jardim Goiás, Goiânia/GO CEP: 74805-480Gabinete Virtual: (62) 3018-6880E-mail: [email protected]ÇA Processo nº: 5421377-18.2025.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente(s): Gabriel Almeida Dias Requerido(s): Agencia Municipal De Meio Ambiente - Amma Dispensado o relatório, conforme artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, c/c artigo 27 da lei 12.153/2009.O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as partes não solicitaram a produção de qualquer outra prova.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVASustenta o requerido ser o Município de Goiânia parte ilegítima para compor o polo passivo da ação quando em litisconsórcio com ente da Administração Pública indireta. Observa-se que não assiste razão ao ente público, pois este responderá subsidiariamente quando o devedor principal não possuir meios suficientes para arcar com eventual título condenatório formado pelo julgamento deste processo. Neste sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. As pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Pública Indireta, possuem autonomia administrativa e financeira, portanto respondem elas mesmas perante terceiros, responsabilizando a Administração Direta somente em caráter subsidiário, ou seja, quando faltarem à sociedade de economia mista condições para arcar com o débito ou houver insuficiência de patrimônio para responder por suas obrigações. 2. Em face da existência, entre as partes, de contrato de cessão de uso de veículo, a responsabilidade civil decorre deste e não propriamente de quem seja o proprietário. O automóvel, sendo, por óbvio, coisa móvel, considera-se mais quem esteja na posse do bem do que quem seja o possuidor indireto. 3. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva, se, na época do acidente, o veículo encontrava-se cedido à sociedade de economia mista e a ação foi proposta somente em face da Administração Direta. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (TJ-GO - AC: 01006491320088090051 GOIANIA, Relator: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, Data de Julgamento: 07/12/2010, 6A CÂMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 718 de 15/12/2010)Rejeito a preliminar suscitada.DO MÉRITODe acordo com artigo 33 da Lei 9.099 combinado com artigos 320 e 434 do Código de Processo Civil, as partes devem instruir a petição inicial e a contestação com as provas do que alegam.Assim, a ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência nº 12.153/2009, bem como nas Leis nº 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda, motivo pelo qual passo à análise do mérito.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIAPretende a parte autora, ocupante do cargo de AGENTE DE SERVICOS OPERACIONAIS, desde 05/08/2008, seja declarado seu direito à progressão horizontal aos padrões “C”, “D”, “E” e “F”, nas datas de agosto de 2014, agosto de 2017, agosto de 2020 e agosto de 2023, respectivamente.A parte ré alegou que é ônus da parte autora comprovar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da progressão (aspecto temporal qualificado e avaliação de desempenho positiva), vez que essa não é automática.PRESCRIÇÃO QUINQUENALEm relação a cobrança retroativa das diferenças salariais, verifico que a parte autora limita seu pedido de cobrança ao último quinquênio, conforme planilha de cálculo, de modo que o período cobrado não se encontra fulminado pela prescrição, ao teor do artigo 1º do Decreto 20.910/1932, sendo inaplicável a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça.PRESCRIÇÃO A pretensão inicial consiste na revisão de atos administrativos que concederam progressão horizontal até a referência para a referência “D” e na declaração do direito à progressão horizontal que a Administração se omitiu de conceder (referências letras “E” a “H”). Contudo, entendo que em relação ao pedido de revisão do enquadramento realizado até a referência “D” e respectiva cobrança de diferenças salariais retroativas, verifica-se que a pretensão se encontra fulminada pela prescrição. Explico. O enquadramento realizado por ato administrativo único de efeito concreto está sujeito ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, a contar da vigência do ato, sob pena de prescrever o próprio fundo de direito, conforme teor do artigo 1º do Decreto 20.910/1932, sendo inaplicável a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, pois não se trata de relação de trato sucessivo. Nesse viés, o prazo prescricional quinquenal inicia com a publicação e da Lei que inaugura novo regime jurídico e realização de enquadramento inicial, ou a partir da publicação de Decreto/Portaria concessivo de progressão, pois ambos são atos administrativos único de efeito concreto. Neste sentido: EMENTA: RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO PROVENIENTE DE TURMA RECURSAL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. ENQUADRAMENTO PROCEDIDO PELA LEI ESTADUAL N.º 15.664/2006. EXPRESSO DISPOSITIVO DA LEI ESTADUAL N.º 17.098/2010 MANTENDO OS INATIVOS E PENSIONISTAS NO MESMO PADRÃO EM QUE ENQUADRADOS. ATOS ÚNICOS DE EFEITOS CONCRETOS. SÚMULA 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA INAPLICÁVEL. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A reclamante é servidora aposentada da extinta Secretaria de Cidadania e Trabalho no cargo Monitor III ? M1, percebe proventos proporcionais ao tempo de contribuição e faz jus à paridade vencimental (EC 47/2005). Após a aposentação, sedimentada em 2003, aderiu ao plano de cargos e remuneração instituído pela Lei estadual n.º 15.664/2006, sendo enquadrada no cargo de Assistente de Gestão Administrativa, Classe A, Padrão I, nos moldes do artigo 6º, § 5º. Com o advento da Lei estadual n.º 17.098/2010, que procedeu alterações em várias leis goianas, inclusive na Lei 15.664/2006, foram definidos padrões de vencimentos e critérios de promoção e progressão dos ocupantes dos cargos do Grupo Ocupacional de Assistente de Gestão Administrativa. A reclamante alega que aludido diploma legal incrementou a progressão automática dos servidores ativos antes enquadrados no Nível I da Classe A para o Nível V, considerando apenas o tempo de serviço e excluindo os inativos, na forma do artigo 14. Diante desse cenário, aforou a ação revisional, questionando o valor correspondente ao seu enquadramento inicial (Lei 15.664/2006), porque implementado de forma proporcional, e a não efetivação da promoção para o Nível V da Classe A pelo critério tempo de serviço. A sentença julgou-os improcedentes, amparada na prescrição do fundo de direito, mesmo fundamento em que ancorado o acórdão reclamado. 2. O enquadramento ou reenquadramento de servidor público, ainda que inativo, constitui ato único de efeitos concretos, notadamente quando efetivado em virtude de expressa disposição legal, não se afigurando relação de trato sucessivo, o que exclui a incidência da invocada Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse caso, o prazo prescricional conta-se da publicação da lei que disciplinou a situação dos servidores inativos, restando as pretensões da reclamante fulminadas pela prescrição do fundo de direito. 4. Tem-se, assim, que os dispositivos insertos nos diplomas legais em foco constituem atos únicos de efeitos concretos, aplicados imediatamente pela Administração e não questionados atempadamente pela reclamante, transcorrendo incólume o prazo previsto no artigo 1º do Decreto-Lei n.º 20.910/1932. 5. Pedido improcedente. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reclamação 5761515-15.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 2ª Seção Cível, julgado em 01/09/2023, DJe de 01/09/2023).EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL N. 9.129/2011. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO FUNDO DE DIREITO. PROGRESSÕES CONCEDIDAS EM ATRASO. ATO DE EFEITO CONCRETO NÃO IMPUGNADO NO PRAZO CORRETO. REVISÃO DAS MOVIMENTAÇÕES NÃO CONCEDIDAS A PARTIR DE 2017. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso interposto pelo Município de Goiânia em face da sentença proferida pelo 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual da Comarca de Goiânia ? GO, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, a fim de declarar o preenchimento dos requisitos previstos nas Leis Municipais n. 9.128/2011 e 9.373/2013 pela autora no ano de 2021, bem como reconhecer que, naquele ano, as progressões horizontais estavam em atraso; condenar o réu à implementação da progressão horizontal à demandante para a referência ?J? em 2021; e condenar a municipalidade ao pagamento das verbas retroativas, desde quando a servidora implementou os requisitos legais para cada progressão funcional. Em síntese, o recorrente argumentou que a recorrida não cumpriu os requisitos legais para a progressão funcional. 2. Em suma, a autora afirmou que é servidora pública municipal há 32 anos e, em 2017, deveria estar enquadrada na referência J, porém ainda está erroneamente na letra I. É cediço que a prescrição de fundo de direito configura-se quando há expressa manifestação da Administração Pública no sentido de rejeitar ou negar o pedido do solicitante ou em casos de existência de lei ou ato normativo de efeitos concretos que venha a suprimir direito ou vantagem, situação em que a ação respectiva deve ser ajuizada no prazo de cinco anos, a contar da vigência do ato, conforme dicção do art. 1º do Decreto 20.910/1932. Noutro giro, quando não houver negativa expressa do direito pleiteado, afasta-se a prescrição de fundo de direito, situação em que deve ser aplicada a prescrição somente em relação às prestações vencidas no período anterior a cinco anos do ajuizamento da ação. Conforme jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, ?(?) o enquadramento ou reenquadramento de servidor público consubstancia ato único de efeitos concretos, não refletindo uma relação de trato sucessivo, e, por isso, a prescrição atinge o próprio fundo de direito? (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1172538/PR DJe 02/12/2019. Desta forma, o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que ocorre a violação do direito e nasce a pretensão (actio nata). Nesse sentido: TJGO, Recurso Inominado 5628992-72.2021.8.09.0162, Rel. Felipe Vaz de Queiroz, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJe de 27/02/2024; Apelação/Reexame Necessário 5487136-36.2019.8.09.0051, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, 4ª Câmara Cível, DJe de 16/10/2020; Recurso Inominado 5326209-23.2024.8.09.0051, Rel. Pedro Silva Corrêa, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Publicado em 06/09/2024. 3. No caso em análise, o histórico funcional juntado pela autora no evento 1, arquivo 31, indica que ela foi progredida para a referência ?F? em 2015, por decreto publicado em 2016, progredida para a referência ?G? em 2017, por decreto publicado em 2020, para a referência ?H? em 2019, por decreto publicado em 2020, e para a referência ?I? em 2021, por decreto publicado em 2022. Desta forma, considerando que cada progressão na carreira da servidora é um ato de efeito concreto que, se ocorrida de forma equivocada, marca o início do prazo prescricional para a pretensão de revisão, está prescrita a possibilidade de análise das progressões funcionais ocorridas até a letra ?F?, já que o ato administrativo que a concedeu é datado de 2016, havendo transcurso de lapso temporal superior a cinco anos até o ajuizamento da ação, que somente ocorreu em 2024. Convém consignar que a prescrição do fundo de direito foi aventada pelo réu em sede de contestação e pode ser apreciada por esta Turma Julgadora, ainda que não repetida em sede de recurso inominado, porque se trata de matéria de ordem pública. Desta forma, possível a revisão das progressões funcionais ocorridas depois da letra ?F? em 2015. (...) 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para reformar em parte a sentença objurgada, a fim de declarar a prescrição da pretensão autoral de revisão das progressões funcionais ocorridas até a referência ?F? em 2015 e declarar o direito da demandante a ser progredida para a referência ?G? em 2017, ?H? em 2019, ?I? em 2021 e ?J? em 2023, devendo o réu realizar o pagamento retroativo da diferença salarial existente desde a data do implemento dos requisitos legais, observada a prescrição quinquenal, cujos valores devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, desde quando se tornaram devidos, e acrescidos de juros iguais ao aplicado à caderneta de poupança, desde a citação, até dezembro de 2021, quando a Taxa Selic deve ser adotada para atualização monetária e recomposição da mora, com fulcro no artigo 3º da Emenda à Constituição Federal n. 113/2021 e artigo 5º da Resolução n. 448, de 25 de março de 2022, do Conselho Nacional de Justiça. 6. Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais, com fulcro no art. 55 da Lei n. 9.099/95. (TJGO 5613496-40.2024.8.09.0051, Rel. Pedro Silva Correa - magistrado UPJ segundo grau -, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Publicado em 14/11/2024). Das provas coligidas, extrai-se que a parte autora foi admitida em 05/08/2008, e consta nos documentos anexados no evento 01, que desde 12/2020 encontra-se na Referência B. Contudo, não há indicação de quando efetivamente passou para a Referência B, pois seu histórico funcional não consta a data da progressão. Nesse ponto, cumpre destacar que em que pese não consta a informação funcional os contracheques indicam que em 01/2020 a parte já estava posicionada na Referência B. Ademais, conforme dito acima, a parte autora não juntou aos autos o histórico funcional, assim como não juntou os atos concessivos das progressões, portanto, as informações funcionais neste quesito não são precisas. Assim, há de se ter em vista que já se operou a prescrição de fundo de direito para revisão dessas progressões até a referência B e cobrança retroativa respectiva, pois até o ajuizamento do presente processo transcorreu o prazo de 5 (cinco) anos, tendo o direito à revisão do ato administrativo sido extinto pela prescrição, ao teor do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Logo, estabilizada as datas das progressões em 29/05/2025 (data do ajuizamento da ação), fazendo jus, a partir desta data, ao benefício funcional.Portanto, reconheço a prescrição do fundo de direito de revisão dos enquadramentos ocorridos até a referência “B” e cobranças retroativas decorrentes. Logo, a partir do pressuposto da validade da progressão concedida até a referência “B” a partir de 05/2020, passo a analisar as demais progressões. PREVISÃO LEGAL DE PROGRESSÃO HORIZONTALDo conjunto probatório, a parte autora comprovou ser servidora pública municipal desde 05/08/2008, no cargo de AGENTE DE SERVICOS OPERACIONAIS, conforme se extrai dos contracheques.A Lei nº 8.623/2008 - que instituiu Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Operacionais da administração pública municipal direta e indireta - estabelece que as progressões horizontais ocorrem após o interstício de três anos se preenchidos todos os requisitos concomitantemente, verbis:Art. 7º A Progressão Horizontal do servidor na carreira dar-se-á, a cada 3 (três) anos, de uma Referência para a subseqüente, dentro de um mesmo Grau, em virtude do tempo de serviço e avaliação de desempenho positiva. Nota: Ver § 1º e § 2º do art.14 da Lei nº 9128, de 29 de dezembro de 2011 e § 1º do art. 14 da Lei n° 9.129, de 29 de dezembro de 2011 – dispõe sobre progressão dos servidores administrativos municipais. § 1º O servidor que completar 3 (três) anos de efetivo exercício na Referência em que for enquadrado conforme esta Lei, manterá o mesmo interstício para as progressões horizontais seguintes. § 2º Considerar-se-á resultado positivo nas avaliações de desempenho, média não inferior a 7,0 (sete), conforme Regulamento a ser aprovado por ato do Chefe do Poder Executivo. § 3º A progressão se dará de ofício, nos termos do parágrafo único do art. 6º desta Lei, desde que cumpridos os requisitos previstos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.063, de 2023.) Portanto, conforme Lei nº 8.623/2008, para a ocorrência da progressão horizontal pleiteada é necessário o preenchimento destes requisitos: a) 3 (três) anos de efetivo exercício na mesma referência; e c) média não inferior a 7,0 (sete) nas avaliações de desempenho.Contudo, considerando o preenchimento dos requisitos legais, em 05/2020 a autora já fazia se encontrava na Referência B, marco inicial do cômputo do prazo de efetivo exercício para as progressões posteriores.Nesse viés, cumpre destacar que o prazo prescricional quinquenal inicia com a publicação da Lei que inaugura novo regime jurídico e realização de enquadramento inicial, ou a partir da publicação de Decreto/Portaria concessivo de progressão, pois ambos são atos administrativos único de efeito concreto. Neste sentido:EMENTA: RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO PROVENIENTE DE TURMA RECURSAL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. ENQUADRAMENTO PROCEDIDO PELA LEI ESTADUAL N.º 15.664/2006. EXPRESSO DISPOSITIVO DA LEI ESTADUAL N.º 17.098/2010 MANTENDO OS INATIVOS E PENSIONISTAS NO MESMO PADRÃO EM QUE ENQUADRADOS. ATOS ÚNICOS DE EFEITOS CONCRETOS. SÚMULA 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA INAPLICÁVEL. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A reclamante é servidora aposentada da extinta Secretaria de Cidadania e Trabalho no cargo Monitor III ? M1, percebe proventos proporcionais ao tempo de contribuição e faz jus à paridade vencimental (EC 47/2005). Após a aposentação, sedimentada em 2003, aderiu ao plano de cargos e remuneração instituído pela Lei estadual n.º 15.664/2006, sendo enquadrada no cargo de Assistente de Gestão Administrativa, Classe A, Padrão I, nos moldes do artigo 6º, § 5º. Com o advento da Lei estadual n.º 17.098/2010, que procedeu alterações em várias leis goianas, inclusive na Lei 15.664/2006, foram definidos padrões de vencimentos e critérios de promoção e progressão dos ocupantes dos cargos do Grupo Ocupacional de Assistente de Gestão Administrativa. A reclamante alega que aludido diploma legal incrementou a progressão automática dos servidores ativos antes enquadrados no Nível I da Classe A para o Nível V, considerando apenas o tempo de serviço e excluindo os inativos, na forma do artigo 14. Diante desse cenário, aforou a ação revisional, questionando o valor correspondente ao seu enquadramento inicial (Lei 15.664/2006), porque implementado de forma proporcional, e a não efetivação da promoção para o Nível V da Classe A pelo critério tempo de serviço. A sentença julgou-os improcedentes, amparada na prescrição do fundo de direito, mesmo fundamento em que ancorado o acórdão reclamado. 2. O enquadramento ou reenquadramento de servidor público, ainda que inativo, constitui ato único de efeitos concretos, notadamente quando efetivado em virtude de expressa disposição legal, não se afigurando relação de trato sucessivo, o que exclui a incidência da invocada Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse caso, o prazo prescricional conta-se da publicação da lei que disciplinou a situação dos servidores inativos, restando as pretensões da reclamante fulminadas pela prescrição do fundo de direito. 4. Tem-se, assim, que os dispositivos insertos nos diplomas legais em foco constituem atos únicos de efeitos concretos, aplicados imediatamente pela Administração e não questionados atempadamente pela reclamante, transcorrendo incólume o prazo previsto no artigo 1º do Decreto-Lei n.º 20.910/1932. 5. Pedido improcedente. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reclamação 5761515-15.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 2ª Seção Cível, julgado em 01/09/2023, DJe de 01/09/2023).EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL N. 9.129/2011. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO FUNDO DE DIREITO. PROGRESSÕES CONCEDIDAS EM ATRASO. ATO DE EFEITO CONCRETO NÃO IMPUGNADO NO PRAZO CORRETO. REVISÃO DAS MOVIMENTAÇÕES NÃO CONCEDIDAS A PARTIR DE 2017. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso interposto pelo Município de Goiânia em face da sentença proferida pelo 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual da Comarca de Goiânia ? GO, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, a fim de declarar o preenchimento dos requisitos previstos nas Leis Municipais n. 9.128/2011 e 9.373/2013 pela autora no ano de 2021, bem como reconhecer que, naquele ano, as progressões horizontais estavam em atraso; condenar o réu à implementação da progressão horizontal à demandante para a referência ?J? em 2021; e condenar a municipalidade ao pagamento das verbas retroativas, desde quando a servidora implementou os requisitos legais para cada progressão funcional. Em síntese, o recorrente argumentou que a recorrida não cumpriu os requisitos legais para a progressão funcional. 2. Em suma, a autora afirmou que é servidora pública municipal há 32 anos e, em 2017, deveria estar enquadrada na referência ?J?, porém ainda está erroneamente na letra ?I?. É cediço que a prescrição de fundo de direito configura-se quando há expressa manifestação da Administração Pública no sentido de rejeitar ou negar o pedido do solicitante ou em casos de existência de lei ou ato normativo de efeitos concretos que venha a suprimir direito ou vantagem, situação em que a ação respectiva deve ser ajuizada no prazo de cinco anos, a contar da vigência do ato, conforme dicção do art. 1º do Decreto 20.910/1932. Noutro giro, quando não houver negativa expressa do direito pleiteado, afasta-se a prescrição de fundo de direito, situação em que deve ser aplicada a prescrição somente em relação às prestações vencidas no período anterior a cinco anos do ajuizamento da ação. Conforme jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, o enquadramento ou reenquadramento de servidor público consubstancia ato único de efeitos concretos, não refletindo uma relação de trato sucessivo, e, por isso, a prescrição atinge o próprio fundo de direito? (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1172538/PR DJe 02/12/2019. Desta forma, o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que ocorre a violação do direito e nasce a pretensão (actio nata). Nesse sentido: TJGO, Recurso Inominado 5628992-72.2021.8.09.0162, Rel. Felipe Vaz de Queiroz, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJe de 27/02/2024; Apelação/Reexame Necessário 5487136-36.2019.8.09.0051, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, 4ª Câmara Cível, DJe de 16/10/2020; Recurso Inominado 5326209-23.2024.8.09.0051, Rel. Pedro Silva Corrêa, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Publicado em 06/09/2024. 3. No caso em análise, o histórico funcional juntado pela autora no evento 1, arquivo 31, indica que ela foi progredida para a referência ?F? em 2015, por decreto publicado em 2016, progredida para a referência ?G? em 2017, por decreto publicado em 2020, para a referência ?H? em 2019, por decreto publicado em 2020, e para a referência ?I? em 2021, por decreto publicado em 2022. Desta forma, considerando que cada progressão na carreira da servidora é um ato de efeito concreto que, se ocorrida de forma equivocada, marca o início do prazo prescricional para a pretensão de revisão, está prescrita a possibilidade de análise das progressões funcionais ocorridas até a letra ?F?, já que o ato administrativo que a concedeu é datado de 2016, havendo transcurso de lapso temporal superior a cinco anos até o ajuizamento da ação, que somente ocorreu em 2024. Convém consignar que a prescrição do fundo de direito foi aventada pelo réu em sede de contestação e pode ser apreciada por esta Turma Julgadora, ainda que não repetida em sede de recurso inominado, porque se trata de matéria de ordem pública. Desta forma, possível a revisão das progressões funcionais ocorridas depois da letra ?F? em 2015. (...) 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para reformar em parte a sentença objurgada, a fim de declarar a prescrição da pretensão autoral de revisão das progressões funcionais ocorridas até a referência ?F? em 2015 e declarar o direito da demandante a ser progredida para a referência ?G? em 2017, ?H? em 2019, ?I? em 2021 e ?J? em 2023, devendo o réu realizar o pagamento retroativo da diferença salarial existente desde a data do implemento dos requisitos legais, observada a prescrição quinquenal, cujos valores devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, desde quando se tornaram devidos, e acrescidos de juros iguais ao aplicado à caderneta de poupança, desde a citação, até dezembro de 2021, quando a Taxa Selic deve ser adotada para atualização monetária e recomposição da mora, com fulcro no artigo 3º da Emenda à Constituição Federal n. 113/2021 e artigo 5º da Resolução n. 448, de 25 de março de 2022, do Conselho Nacional de Justiça. 6. Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais, com fulcro no art. 55 da Lei n. 9.099/95. (TJGO 5613496-40.2024.8.09.0051, Rel. Pedro Silva Correa - magistrado UPJ segundo grau -, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Publicado em 14/11/2024).Sobre as avaliações de desempenho destaco que caso não existam algumas avaliações no histórico do servidor, tal circunstância, por si só, não pode ensejar a improcedência da ação, uma vez que a legislação de regência não impõe ao servidor qualquer obrigação na elaboração de tal avaliação.A avaliação de desempenho deve ser formalizada pelo ente público, circunstância que demonstra que eventual ausência do registro da nota nos sistemas configura o descumprimento das disposições legais pela parte requerida.Tal circunstância, portanto, não pode obstar o direito subjetivo do servidor à progressão de sua carreira, sob pena de conferir à Administração Pública o direito de se aproveitar da própria torpeza.Aliás, nessa mesma linha de entendimento se assenta a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, sendo pacífico que a omissão do ente público em realizar e/ou disponibilizar o resultado das avaliações anuais não pode servir de impedimento para a concessão das progressões de carreira, sob pena de violação dos princípios da legalidade e da eficiência. Precedentes: TJGO, Recurso Inominado Cível nº 5194304-26.2023.8.09.0051, Rel. ROBERTO NEIVA BORGES, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 07/11/2023, DJe de 07/11/2023; TJGO, Apelação/Remessa Necessária nº 5571483-96.2022.8.09.0115, Rel. Des. AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM, 10ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023; TJGO, Apelação/Reexame Necessário nº 0004821-09.2016.8.09.0051, Rel. Des. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 05/02/2020; TJGO, Recurso Inominado Cível nº 5302995-37.2023.8.09.0051, Rel. FERNANDO CÉSAR RODRIGUES SALGADO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 01/11/2023, DJe de 01/11/2023.Por outro lado, que, havendo avaliação com nota inferior a 7,0, a conclusão é de que o servidor não alcançou o resultado positivo, de modo que, diferentemente do caso de omissão da administração, nessa situação hipotética, há o fato impeditivo disposto no caput do art. 7º da Lei n.º 8.623/2008.Assim, imprescindível que o histórico de avaliações de desempenho no decorrer dos anos seja anexado à inicial em atenção ao disposto no artigo 434 do Código de Processo Civil, especialmente porque referida prova está acessível aos servidores municipais no sistema informatizado do ente público (portal do servidor), não sendo, portanto, prova de difícil obtenção.No caso, a parte autora comprova a avaliação positiva sempre que teve seu desempenho avaliado.Por sua vez, quanto a ausência de afastamentos, verifica-se que a informação funcional disponibilizada para a autora no site da ré indica apenas data fictícia, o que indica a ausência de afastamentos, tendo essa informação sido corroborada pelos contracheques. Logo, ausente comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ao teor do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Portanto, tendo em vista que autora ingressou no serviço público em 2005, ultrapassada as regras da primeira progressão nos termos da Lei 9.128/2011, a parte autora fazia jus à progressão a cada 2 (dois) anos, pois demonstrado o preenchimento dos outros requisitos legais. Assim, verifica-se que o preenchimento do lapso temporal para a próxima progressão nas seguintes datas: Referência "C" em 05/2023. Todavia, a Administração Pública municipal permaneceu omissa em conceder esta última progressão, bem como tardou em progredir a autora nas datas em questão, sendo a procedência em relação a estas progressões medida impositiva.Por consequência lógica, diante do reconhecimento do direito à progressão horizontal, devidas as diferenças salariais a partir da data do preenchimento dos requisitos para a evolução funcional.DISPOSITIVO Em relação a causa de pedir de revisão dos enquadramentos ocorridos até a referência “B” em 05/2020 e decorrentes cobranças retroativas de diferenças salariais, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO de fundo de direito desta causa de pedir, e julgo parcialmente extinto o processo nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Em relação aos pedidos remanescentes, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais para DECLARAR o direito da parte autora à progressão horizontal às Referência "C" em 05/2023; e CONDENAR o Município de Goiânia ao pagamento das verbas retroativas, a partir da data em que a parte autora cumpriu os requisitos legais para a progressão acima declarada, limitado ao último quinquênio, até a implementação em folha de pagamento, com os devidos reflexos, inclusive gratificação natalina, férias e seus adicionais, com as deduções do imposto de renda e previdenciárias, atualizados conforme os critérios abaixo delineados, observado o teto dos juizados fazendários. Assim, extinto o processo com a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I e II, do Código de Processo Civil. Advirto que eventual oposição de Embargos de Declaração, com intuito de atrasar o trâmite processual regular (caráter meramente protelatório), se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa no importe de 2% (dois por cento) em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.A Administração Pública pode descontar valores antecipados, desde que comprove o pagamento nos contracheques. A atualização monetária e aplicação de juros moratórios, estes devidos, desde à data da citação (Súmula 204 STJ), e aquela, desde o vencimento de cada parcela, dever-se-ão, nos termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09 e interpretação que o Supremo Tribunal Federal conferiu a este dispositivo (Recurso Extraordinário 870.947), estabelecendo o IPCA-E como índice adequado à correção dos valores tratados neste processo até a data da publicação da Emenda Constitucional n.º 113/2021 (09.12.2021), quando deverá ser aplicada apenas a Taxa SELIC, conforme determinado no art. 3º da referida Emenda. Para o cumprimento desta sentença, a parte que tem direito ao dinheiro (chamada de parte credora) deve apresentar, em até 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado (o fim do processo), o cálculo atualizado do valor que ela tem a receber. Depois disso, a parte que deve pagar (parte devedora) será intimada e terá o prazo de 30 (trinta) dias para questionar esse cálculo (chamado de impugnação), em especial alegar o excesso na execução, ou seja, que o credor exige quantia superior a devida (art. 534 e 535 do CPC, especialmente § 2º do art. 535 Código de Processo Civil). O valor da condenação considera os fatos até o momento do pedido, mas pode mudar se houver parcelas posteriores ao pedido ou pagamentos administrativos antecipados feitos pela Fazenda Pública. É importante destacar que este juízo valoriza a cooperação entre as partes (conforme o Art. 6º do Código de Processo Civil). Portanto, quando começar a fase de cumprimento da sentença, a parte credora deve apresentar uma Planilha de Cálculos, seguindo as regras do Art. 534 do Código de Processo Civil. Os valores apresentados nessa fase serão analisados com cuidado, e só serão aceitos homologados (aceitos) aqueles que estiverem de acordo com o que foi determinado pela sentença. Quando começar a fase de cumprimento da sentença, a parte credora deve apresentar uma Planilha de Cálculos, detalhando cada parcela do valor. Isso é importante para evitar que alguém se beneficie de forma injusta (enriquecimento ilícito e segurança jurídica) e para garantir que o cálculo seguiu as regras estabelecidas na sentença. Depois disso, não havendo mais decisões a tomar, esta sentença, acompanhada do cálculo do crédito e da certidão de trânsito em julgado, servirá como requisição de pagamento de pequeno valor (RPV). A RPV deverá ser atendida no prazo legal de 60 (sessenta) dias; caso contrário, proceda-se à penhora (BacenJud), na Conta Única do Tesouro estadual, e expeça-se alvará judicial, para o para o pagamento. Se não houver pedido regular para executar a sentença, o processo será arquivado. Se necessário, ele pode ser desarquivado, mas respeitando o prazo de prescrição de cinco anos. Ou, após o cumprimento da decisão, também pode ser arquivado. Sem ônus de sucumbência, neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 27 da Lei 12.153/09).Submeto este projeto de sentença à MM. Juíza de Direito deste Juizado Especial da Fazenda Pública para apreciação e homologação. Lucas Coutinho Borin - Juiz LeigoHOMOLOGAÇÃOHOMOLOGO o presente projeto de sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95 em combinação com o art. 27 da Lei nº 12.153/09, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. FLÁVIA CRISTINA ZUZAJuíza de DireitoAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de Goiânia Avenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120 Gabinete Virtual: (62) 3018-6880 E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente(s): ${processo.poloativo.nome} Requerido(s): ${processo.polopassivo.nome} Presentes os requisitos autorizadores insculpidos no art. 319 do Código de Processo Civil, recebo a inicial. Preliminarmente, destaco que, de conformidade com o caput do art. 54 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Dito isso, num primeiro momento, não há que se falar no benefício da justiça gratuita, salvo se eventualmente for interposto de recurso inominado, quando deverá ser formulado o pedido na peça recursal. À UPJ para verificar e certificar possível conexão ou litispendência (art. 337, §§ 1º a 3º, do CPC), caso não haja informação da Berna, inteligência artificial do TJGO. Sobre a certidão ou informação de conexão/litispendência, intime-se a parte autora para manifestação pormenorizada. Alerto que eventuais incorreções nas informações prestadas a este Juízo importarão aplicação de condenação por litigância de má-fé (arts. 80, II e 81, ambos do CPC). Outrossim, que constatada prática incompatível com os postulados éticos-jurídicos da lealdade, cooperação e confiança - que representam nada mais que a própria boa-fé objetiva, em seu influxo hermenêutico anexo - aos quais se submetem todos os sujeitos processuais, este Juízo aplicará penalidade por litigância de má-fé à parte (arts. 80, III e 81, ambos do CPC) e, em razão do descumprimento dos deveres do advogado previstos no parágrafo único do art. 2º e da afronta ao art. 6º ("É defeso ao advogado expor os fatos em Juízo falseando deliberadamente a verdade ou estribando-se na má-fé"), ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB - Resolução nº 02/2015, oficiária à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para ciência e apuração de eventual responsabilidade do advogado. Ato contínuo, cite-se a parte reclamada perante seu órgão de advocacia (procuradoria) para que, querendo, responda à ação e impugne, em sendo o caso, o valor vindicado, bem como para se manifestar em relação a eventual conexão e/ou litispendência, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpre salientar que no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, o ente público não goza do prazo dobrado, como prevê expressamente o artigo 183, §2º, do CPC c/c art. 7º, da Lei 12.153/2009. Contudo, no procedimento sumaríssimo regido pelas Leis 9.099/1995 e 12.153/2009, na hipótese de o Juiz não designar audiência de conciliação, adaptando o procedimento às particularidades da causa, como na espécie, o prazo para Fazenda Pública contestar é de 30 (trinta) dias, única forma de harmonizar o sistema com o disposto na parte final do artigo 7º, da Lei 12.153/2009, vejamos: Art. 7º Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. (grifei) No mais, facultada réplica, no prazo de 10 (dez) dias, intimando-se para tanto a parte autora da ação, em havendo arguição de preliminares processuais, alegação de conexão e/ou litispendência, defesa indireta de mérito e ou em sendo juntados novos documentos (art. 337, 350, 351 e 434 a 438 do CPC c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09). As partes deverão se manifestar sobre solução consensual; e, em atenção aos princípios da não surpresa, do contraditório substancial e da primazia da solução do mérito, atentar-se especialmente para as disposições dos art. 2º, caput e §§, art. 5º, incisos I e II, art. 10 e art. 27 da Lei nº 12.153/09, e dos art. 53, 330, 332, 336, 337 e 338 do CPC, ou seja: 1º) competência do Juizado fazendário (conteúdo econômico, admissibilidade de rito, partes, complexidade de fato e questão coletiva), 2º) legitimidade e interesse, 3º) conexão, continência e prevenção, 4º) litispendência ou coisa julgada, e 5º) prescrição; requerendo o que de direito. Na oportunidade, ressalvo que nos casos em que a parte autora pleiteia a inversão do ônus da prova, para que seja apresentada documentação em posse da Administração Pública, enfatizo que o art. 5º, inc. XXXIII, da Constituição Federal, confere a todo cidadão o direito de acesso às informações de seu interesse particular. Portanto, ausente a comprovação de pretensão resistida pela parte ré, indefiro o pedido formulado para inversão do ônus da prova. Advirto a parte autora que no momento da propositura da ação, a soma das parcelas vencidas, acrescidas de 12 (doze) parcelas vincendas, não poderá ultrapassar o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos vigentes naquela data, excetuados os consectários legais (juros e correção monetária) não se limitam ao teto dos juizados especiais. Assim, nos processos em que o valor da causa supere aquele estabelecido no art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/09, considero renunciado o valor excedente, diante da opção pelo ajuizamento da ação no Juizado Especial de Fazendas Públicas, oportunidade em que haverá a retificação na capa dos autos. Ao final, concluso o processo, para a designação de audiência una (conciliação, instrução e julgamento) ou prolação de sentença (questão de direito e prova documental). Goiânia, datado e assinado eletronicamente. FLÁVIA CRISTINA ZUZA Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. 1.3

02/06/2025, 00:00

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