Instrução de Rescisória 5759875-45.2023.8.09.0160 - TJGO

Instrução de Rescisória 5759875-45.2023.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/05/2026, 00:00

Petição

30/04/2026, 20:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Novo Gama Vara de Família, Sucessões, Infância, Juventude e 1º Civel Conjunto 11HC, Rua 11 c/ fundos para Rua 09, Qd 13, Seção BK -101A, Núcleo Habitacional, Novo Gama/GO - CEP 72.860-211 Telefone (61) 3110 2200 ou 3110 2246 - email: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV da Constituição Federal, artigo 152, VI do Código de Processo Civil brasileiro, Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n° 005/2010 e artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial e no uso das atribuições conferida a mim, lavro o seguinte ATO ORDINATÓRIO: Intime-se a parte executada para manifestar em relação a petição e documento carreado aos autos no evento 157, no prazo de 15(quinze) dias, requerendo o que for de direito. Comarca de Novo Gama/GO, 31 de março de 2026 Julio Cezar de Souza Vieira Analista Judiciário

06/04/2026, 00:00

Confirmada

31/03/2026, 18:41

Ato ordinatório

31/03/2026, 18:24

Petição

31/03/2026, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/03/2026, 00:00

Confirmada

24/03/2026, 19:33

Expedida/certificada

24/03/2026, 18:16

Petição

24/03/2026, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude [email protected] (61) 3110.2247 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: § 4° do art. 203 do CPC) Nos termos do Provimento nº 05/2010 CGT/TJGO e artigo 328ª, inciso XXXIX dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça, diante do retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, intime-se as partes Promovente e Promovida para, no prazo de 10 dias, manifestarem-se requerendo o que entender de direito. Novo Gama/GO, 13 de março de 2026. ANDREZA APOLINARIA LEITE DE SOUZA Analista Judiciário

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude [email protected] (61) 3110.2247 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: § 4° do art. 203 do CPC) Nos termos do Provimento nº 05/2010 CGT/TJGO e artigo 328ª, inciso XXXIX dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça, diante do retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, intime-se as partes Promovente e Promovida para, no prazo de 10 dias, manifestarem-se requerendo o que entender de direito. Novo Gama/GO, 13 de março de 2026. ANDREZA APOLINARIA LEITE DE SOUZA Analista Judiciário

16/03/2026, 00:00

Confirmada

13/03/2026, 15:31

Ato ordinatório

13/03/2026, 15:22

Documentos

Outros

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA e-mail: [email protected] - fone: 3216-2657 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5759875-45.2023.8.09.0160 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE NOVO GAMA EMBARGANTE: FBR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. EMBARGADO: RONALDO DE OLIVEIRA SOUSA RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA RELATÓRIO E VOTO Trata-se de embargos de declaração, opostos em 29/01/2026 (movimentação 132), por FBR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., ao Acórdão (movimentação 127), prolatado em 18/12/2025, que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso de apelação cível interposto no processo da ação de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos, proposta por RONALDO DE OLIVEIRA SOUSA., ora embargado; assentado nos seguintes termos: “EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. ARRAS. JUROS DE MORA. TAXA DE FRUIÇÃO E IPTU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente pedido de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, determinando a restituição de 90% dos valores pagos, afastando a perda das arras, rejeitando a cobrança de taxa de fruição e negando compensação de IPTU, fixando os honorários sucumbenciais em 20%, após acolhimento parcial de embargos de declaração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o percentual de retenção deve ser majorado; (ii) saber se é cabível a perda das arras; (iii) saber se a restituição deve ocorrer de forma parcelada e qual o termo inicial dos juros de mora; (iv) saber se há responsabilidade pela taxa de fruição e pelo IPTU; e (v) saber se o percentual de honorários advocatícios deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O percentual de retenção deve ser mantido em 10%, pois se trata de lote não edificado, hipótese em que o prejuízo do vendedor é reduzido pela possibilidade de revenda, sendo indevida a majoração. 4. As arras possuem natureza confirmatória e integram o montante a ser restituído, sendo vedada sua retenção em separado. 5. A restituição deve ocorrer em parcela única, conforme entendimento consolidado na Súmula 543 do STJ. 6. O termo inicial dos juros de mora deve ser o trânsito em julgado, pois a rescisão ocorreu por iniciativa do comprador, inexistindo mora prévia da vendedora. 7. A taxa de fruição é indevida em relação a lote não edificado e a responsabilidade pelo IPTU somente surge com a imissão na posse, fato não comprovado. 8. O percentual de honorários advocatícios, fixado em 20% sobre o valor da condenação, está dentro dos limites legais e não se mostra excessivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. Em contrato de promessa de compra e venda de lote não edificado, a retenção deve se limitar a 10% dos valores pagos, conforme critérios de razoabilidade e vedação ao enriquecimento ilícito. 2. As arras confirmatórias integram o montante a ser restituído, sendo incabível sua retenção em separado. 3. A restituição dos valores deve ocorrer em parcela única, nos termos da Súmula 543 do STJ. 4. O termo inicial dos juros de mora, em rescisão contratual motivada pelo comprador, é o trânsito em julgado. 5. A taxa de fruição não é devida quando se trata de lote não edificado e o IPTU é devido somente após a imissão na posse.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 418 e 419; CDC, arts. 6º, IV, e 51; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 543; STJ, REsp 1.740.911/DF (Tema 1002); STJ, AgInt no REsp 1.947.665/SP; TJGO, Apelação Cível 0242585-06.2016.8.09.0064, Rel. Des. Alice Teles de Oliveira, j. 15.07.2024. ” Em suas razões, o embargante alega a existência de vício de omissão e contradição no acórdão. Assevera que o acórdão, ao concluir pela ausência de comprovação da imissão do comprador na posse do imóvel, adotou premissa fática incompatível com o instrumento contratual acostado aos autos, o qual prevê expressamente, em sua cláusula 8.1, o ingresso do promissário comprador na posse precária do bem desde a assinatura do pacto. Aponta, assim, a configuração de contradição, porquanto a decisão afirma a inexistência de prova da posse, ao passo que o próprio contrato a reconhece. Aduz, ainda, a ocorrência de omissão, pois o colegiado deixou de se manifestar sobre a referida cláusula contratual, elemento determinante para a análise da responsabilidade tributária relativa ao IPTU. Por fim, requer o conhecimento e acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados, com a atribuição de efeitos modificativos, a fim de que seja revista a conclusão sobre a inexistência de posse e a consequente inexigibilidade do IPTU, além do prequestionamento de dispositivos legais. É o relatório, passo ao VOTO: A insurgência materializa-se na alegação de omissão e contradição no acórdão embargado. Os embargos de declaração somente serão opostos para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II), c) corrigir erro material (inciso III), nos termos do art. 1.022 do CPC. Nesse diapasão, vê-se que os aclaratórios não se prestam ao reexame da matéria de mérito decidida no Acórdão. Somente em casos absolutamente raros, em que sanada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a alteração do julgado surja como consequência imperiosa, atribui-se efeito infringente ao recurso (nesse sentido: STJ, 3ª Turma, EDcl. no AgRg. no Ag. n. 634103/RS, j. de 02/08/2005, Relª. Minª. Nancy Andrighi). Conferindo o Acórdão embargado, constata-se que as questões suscitadas nestes foram devidamente analisadas e não há vícios a serem sanados. No caso, o acórdão embargado manteve coerência interna ao fundamentar que a responsabilidade pelo IPTU depende da imissão na posse efetiva e, com base nisso, concluir pela improcedência do pedido de compensação, por entender não comprovado tal fato. A insurgência da embargante diz respeito ao juízo de valor sobre o conjunto probatório, o que refoge ao escopo dos aclaratórios. Quanto à suposta omissão, melhor sorte não assiste à recorrente. O acórdão enfrentou de modo expresso e fundamentado a questão atinente à responsabilidade pelo pagamento do IPTU, consignando que esta somente recai sobre o promissário comprador a partir de sua imissão na posse efetiva do imóvel. Ao assentar que tal fato não restou comprovado nos autos, o colegiado, implicitamente, considerou que a cláusula contratual de "posse precária" (movimentação 132, arq. 02), por si só, não se confunde com a efetiva transferência do uso e gozo do bem, indispensável para a imputação do ônus tributário. A cláusula contratual mencionada pelo embargante, ainda que preveja posse direta em caráter precário, não se confunde com a posse material ou efetiva, especialmente tratando-se de lote de terreno não edificado, no qual inexiste fruição econômica, uso ou exercício de poderes inerentes à propriedade. Assim, ainda que a cláusula contratual tenha sido considerada, sua existência, por si só, não é suficiente para infirmar a conclusão adotada no acórdão, que se fundamentou na ausência de posse de fato, elemento indispensável para a responsabilização tributária pelo IPTU. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos e dispositivos invocados pelas partes, bastando que sua decisão apresente fundamentação suficiente para a resolução da controvérsia, como ocorreu na espécie. Na realidade, o que se extrai das razões recursais é o nítido propósito da embargante de rediscutir o mérito da decisão que lhe foi desfavorável, buscando a reforma do julgado pela via inadequada dos embargos de declaração. O inconformismo com o resultado deve ser manifestado por meio do recurso apropriado, não sendo possível utilizar os aclaratórios como sucedâneo recursal para obter novo julgamento da matéria já decidida. Nessa toada, não se vislumbra o vício de omissão e contradição no julgado. Cediço que os embargos de declaração possuem o objetivo de requerer ao Julgador o afastamento da obscuridade, omissão ou contradição que inquina sua decisão, ou para a correção de erro material. Assim, o pressuposto dos embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, é a existência de qualquer dos elementos supramencionados. Na verdade, pretende o embargante o reexame do julgado. Todavia, para tanto não se prestam os aclaratórios, cuja função não é questionar o acerto ou desacerto do provimento jurisdicional, mas, repito, corrigir omissão, contradição ou obscuridade porventura existentes. Destarte, não vislumbro guarida à pretensão veiculada pelo embargante, posto que não restou, devidamente comprovado nenhum dos vícios catalogados no art. 1.022 do CPC, no decisum embargado. Por fim, a parte recorrente pretende o prequestionamento da matéria discutida, pois tal requisito é necessário para a interposição de Recursos Especial e Extraordinário, conforme dispõe a Constituição Federal. O Código de Processo Civil estabelece que a simples oposição dos embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, conforme dispõe o artigo 1.025: “Art.1.025.Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Sobre o tema, confira-se o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás: (...) 3. De acordo com o artigo 1.025 do Código de Processo Civil/2015, a simples oposição dos Embargos Declaratórios é suficiente para preencher o requisito do prequestionamento, independentemente do êxito do recurso. 4. Ausentes os vícios previstos no artigo 1.022 do CPC/2015, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.(TJGO, Apelação Cível 5288198-49.2021.8.09.0076, Minha Relatoria, 5ª Câmara Cível, julgado em 14/08/2023, DJe de 14/08/2023) Outrossim, ante a não configuração das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, incomportável, na espécie, a pretensão do embargante. Ante o exposto, conhecido os embargos de declaração, REJEITO-OS; mantendo-se incólume o Acórdão embargado, por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA Relator (3) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5759875-45.2023.8.09.0160 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE NOVO GAMA EMBARGANTE: FBR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. EMBARGADO: RONALDO DE OLIVEIRA SOUSA RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA ACÓRDÃO Visto, relatado e discutidos estes autos dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5759875-45.2023.8.09.0160, da comarca de Novo Gama, no qual figura como embargante FBR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e como embargado RONALDO DE OLIVEIRA SOUSA. Acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Votaram com o relator, a Desembargadora Mônica Cézar Moreno Senhorelo e o Desembargador Algomiro Carvalho Neto. Presidiu ao julgamento o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. Representou a Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Rodolfo Pereira Lima Júnior. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA Relator EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5759875-45.2023.8.09.0160 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE NOVO GAMA EMBARGANTE: FBR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. EMBARGADO: RONALDO DE OLIVEIRA SOUSA RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. IPTU. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a apelação cível em ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, afastando a cobrança de taxa de fruição e a compensação de IPTU, sob o fundamento de ausência de comprovação da imissão do comprador na posse do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em (i) contradição, ao afastar a responsabilidade pelo IPTU apesar de cláusula contratual que prevê posse precária desde a assinatura do contrato; e (ii) omissão, por não ter se manifestado expressamente sobre a referida cláusula contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 4. O acórdão embargado enfrentou de forma suficiente a questão da responsabilidade pelo IPTU, ao afirmar que esta depende da imissão na posse efetiva do imóvel, fato não comprovado nos autos. 5. A cláusula contratual que prevê posse precária não se confunde com a posse material ou efetiva, especialmente em se tratando de lote não edificado, incapaz de gerar uso, fruição econômica ou exercício concreto dos poderes inerentes à propriedade. 6. A discordância da parte embargante quanto à valoração do conjunto probatório revela inconformismo com o resultado do julgamento, o que não autoriza o acolhimento dos aclaratórios. 7. Para fins de prequestionamento, a oposição dos embargos de declaração é suficiente, nos termos do art. 1.025 do CPC, ainda que rejeitados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. A responsabilidade pelo IPTU exige a comprovação da imissão na posse efetiva do imóvel, não bastando cláusula contratual de posse precária, especialmente em se tratando de lote não edificado.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no Ag 634.103/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 02.08.2005; TJGO, Apelação Cível 5288198-49.2021.8.09.0076, j. 14.08.2023.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL Nº 5759875-45.2023.8.09.0160 COMARCA DE GOIÂNIA 5ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: F.B.R. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. APELADO: RONALDO DE OLIVEIRA SOUSA RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. ARRAS. JUROS DE MORA. TAXA DE FRUIÇÃO E IPTU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente pedido de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, determinando a restituição de 90% dos valores pagos, afastando a perda das arras, rejeitando a cobrança de taxa de fruição e negando compensação de IPTU, fixando os honorários sucumbenciais em 20%, após acolhimento parcial de embargos de declaração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o percentual de retenção deve ser majorado; (ii) saber se é cabível a perda das arras; (iii) saber se a restituição deve ocorrer de forma parcelada e qual o termo inicial dos juros de mora; (iv) saber se há responsabilidade pela taxa de fruição e pelo IPTU; e (v) saber se o percentual de honorários advocatícios deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O percentual de retenção deve ser mantido em 10%, pois se trata de lote não edificado, hipótese em que o prejuízo do vendedor é reduzido pela possibilidade de revenda, sendo indevida a majoração. 4. As arras possuem natureza confirmatória e integram o montante a ser restituído, sendo vedada sua retenção em separado. 5. A restituição deve ocorrer em parcela única, conforme entendimento consolidado na Súmula 543 do STJ. 6. O termo inicial dos juros de mora deve ser o trânsito em julgado, pois a rescisão ocorreu por iniciativa do comprador, inexistindo mora prévia da vendedora. 7. A taxa de fruição é indevida em relação a lote não edificado e a responsabilidade pelo IPTU somente surge com a imissão na posse, fato não comprovado. 8. O percentual de honorários advocatícios, fixado em 20% sobre o valor da condenação, está dentro dos limites legais e não se mostra excessivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. Em contrato de promessa de compra e venda de lote não edificado, a retenção deve se limitar a 10% dos valores pagos, conforme critérios de razoabilidade e vedação ao enriquecimento ilícito. 2. As arras confirmatórias integram o montante a ser restituído, sendo incabível sua retenção em separado. 3. A restituição dos valores deve ocorrer em parcela única, nos termos da Súmula 543 do STJ. 4. O termo inicial dos juros de mora, em rescisão contratual motivada pelo comprador, é o trânsito em julgado. 5. A taxa de fruição não é devida quando se trata de lote não edificado e o IPTU é devido somente após a imissão na posse.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 418 e 419; CDC, arts. 6º, IV, e 51; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 543; STJ, REsp 1.740.911/DF (Tema 1002); STJ, AgInt no REsp 1.947.665/SP; TJGO, Apelação Cível 0242585-06.2016.8.09.0064, Rel. Des. Alice Teles de Oliveira, j. 15.07.2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA e-mail: [email protected] - fone: 3216-2657 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5759875-45.2023.8.09.0160 COMARCA DE GOIÂNIA 5ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: F.B.R. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. APELADO: RONALDO DE OLIVEIRA SOUSA RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso de apelação, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação (movimentação 97) interposto por F.B.R. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., em 19/11/2025 em face da sentença prolatada, em 31/07/2025 (movimentação 79) pela Juiza de Direito da 5ª Câmara Cível da Comarca de Novo Gama, Dra. Mariana Belisário Schettino Abreu, no processo da ação de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos, proposta por RONALDO DE OLIVEIRA SOUSA., ora apelado. Sobreveio a sentença (movimentação 79) assentada nos seguintes termos: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil: JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Ronaldo de Oliveira Sousa para: a) DECRETAR a rescisão do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes; b) CONDENAR a ré FBR Construtora e Incorporadora Ltda. a devolver ao autor 90% do valor total pago, equivalente a R$ 8.083,08 (oito mil e oitenta e três reais e oito centavos), em parcela única, devidamente corrigido desde cada desembolso, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. REJEITO os pedidos da ré quanto à aplicação da cláusula penal compensatória, da taxa de fruição e da perda da entrada como arras. CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Ronaldo De Oliveira Sousa opôs embargos de declaração (movimentação 84), os quais foram parcialmente acolhidos, em decisão de seguinte teor (movimentação 92): Desta forma, ACOLHO EM PARTE os Embargos de Declaração para CONFIRMAR a tutela deferida, a qual determinou a suspensão da cobrança das parcelas vincendas e vencidas desde a propositura da ação e MODIFICAR o dispositivo de arbitramento de verbas honorárias sucumbenciais, o que faço nos seguintes termos: "3. CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20%, sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.” No mais, a Sentença permanece incólume. Irresignado o apelante/réu interpôs recurso de apelação (movimentação 97). A controvérsia recursal cinge-se a analisar: (i) o percentual de retenção dos valores pagos; (ii) a perda das arras; (iii) a forma de restituição e o termo inicial dos juros de mora; (iv) a responsabilidade pelo IPTU e a taxa de fruição; (v) o valor dos honorários sucumbenciais. Pois bem. Do Percentual de Retenção e das Arras O apelante busca a majoração do percentual de retenção de 10% para 25% dos valores pagos, além da retenção integral do sinal arras. Contudo, a Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, na resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, em caso de culpa exclusiva do promitente comprador, a restituição das parcelas pagas deve ser parcial. Súmula 543: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento de que a retenção em percentual que varia de 10% a 25% dos valores pagos é razoável para cobrir as despesas administrativas da promitente vendedora. No caso de lote de terreno não edificado, como o dos autos, o percentual de 10% mostra-se adequado, pois o prejuízo da vendedora é minimizado pela possibilidade de revenda do imóvel valorizado. Majorar a retenção configuraria enriquecimento ilícito. Quanto às arras, por terem natureza confirmatória (início de pagamento), integram o valor total a ser restituído, não cabendo sua retenção em separado, sob pena de configurar bis in idem. Nesse sentido, é pacífico o entendimento do STJ (AgInt no REsp 1947665/SP). Portanto, a sentença não merece reparo nestes pontos. Da Forma de Restituição e do Termo Inicial dos Juros de Mora O apelante pleiteia a restituição parcelada, mas a Súmula 543 do STJ é clara ao determinar a restituição imediata. Embora a Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato) preveja a possibilidade de parcelamento, a jurisprudência majoritária, em uma interpretação sistemática com o Código de Defesa do Consumidor, tem mantido a obrigatoriedade da devolução em parcela única para não impor ao consumidor uma desvantagem exagerada. Quanto ao termo inicial dos juros de mora, assiste razão o apelante. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.740.911/DF (Tema Repetitivo 1002), firmou a tese de que, nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei nº 13.786/2018, o termo inicial dos juros de mora é o trânsito em julgado, pois a mora do vendedor só se configura a partir desse momento. Embora o contrato em tela seja posterior à lei, a lógica jurídica se mantém, pois a rescisão se deu por iniciativa do comprador, não havendo mora anterior da vendedora a justificar a incidência de juros desde a citação. Assim, a sentença deve ser reformada neste ponto específico. Da Taxa de Fruição e da Compensação do IPTU É indevida a cobrança de taxa de fruição por se tratar de lote de terreno não edificado. A indenização pela fruição pressupõe o uso e gozo efetivo do imóvel, o que não ocorre em um lote vago, onde não há proveito econômico direto pelo comprador. Igualmente, o pedido de compensação de débitos de IPTU não prospera, pois a responsabilidade pelo tributo é do comprador apenas após a sua imissão na posse efetiva do bem, o que não foi comprovado nos autos. Dos Honorários de Sucumbência Por fim, o apelante requer a redução dos honorários advocatícios para 10% do valor da condenação. A juíza sentenciante, em sede de embargos de declaração, majorou a verba de 10% para 20%, por considerar o valor inicial irrisório. O art. 85, § 2º, do CPC estabelece os limites de 10% a 20%. A decisão da magistrada foi fundamentada e está dentro dos parâmetros legais, não se mostrando exorbitante ou desproporcional. Assim, deve ser mantida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DVPAT. TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. VALOR IRRISÓRIO. INADEQUAÇÃO. I. Nas ações de cobrança de seguro DPVAT, o termo inicial de incidência dos juros de mora é a data da citação, conforme enunciado da Súmula 426, do STJ. II. A fixação dos honorários deve reger-se segundo os parâmetros fixados no § 2º, do art. 85, do Código de Processo Civil, no percentual mínimo de 10% (dez por cento) e máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. III. Na hipótese em que o valor da condenação for irrisório, os honorários advocatícios podem ser arbitrados sobre o valor da causa, a fim de se evitar o aviltamento da verba honorária, em conformidade com o art. 85, § 2º, do CPC.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0242585-06.2016.8.09.0064, Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) Dispositivo Ante o exposto, conhecido o recurso de apelação, DOU A ELE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença apenas quanto ao termo inicial dos juros de mora, determinando que incidam sobre o valor a ser restituído a partir do trânsito em julgado desta decisão. Mantenho a sentença nos demais termos. Quanto aos honorários, em razão do provimento parcial do recurso, deixo de majorar os honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Mantida a sucumbência fixada na origem. É como voto. Transitada em julgado, remeta-se este ao Juízo de origem; retirando-se o presente desta relatoria. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA Relator (3) APELAÇÃO CÍVEL Nº 5759875-45.2023.8.09.0160 COMARCA DE GOIÂNIA 5ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: F.B.R. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. APELADO: RONALDO DE OLIVEIRA SOUSA RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA ACÓRDÃO Visto, relatado e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 5759875-45.2023.8.09.0160, da comarca de Goiânia, no qual figura como apelante a F.B.R. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e como apelado RONALDO DE OLIVEIRA SOUSA. Acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer da apelação cível e dar parcial provimento, nos termos do voto do relator. Votaram com o relator, a Desembargadora Mônica Cézar Moreno Senhorelo e o Dr. Antônio Cézar Pereira Meneses, Juiz Substituto em Segundo Grau, em substituição ao Desembargador Algomiro Carvalho Neto. Presidiu ao julgamento o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. Representou a Procuradoria-Geral de Justiça a Dra Eliane Ferreira Fávaro. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA Relator

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude [email protected] (61) 3110.2247 D E C I S Ã O Esta decisão/despacho possui força de Mandado/Ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Autos nº: 5759875-45.2023.8.09.0160 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Instrução de Rescisória Promovente: Ronaldo De Oliveira Sousa Promovido: Fbr Construtora E Incorporadora Ltda Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por RONALDO DE OLIVEIRA SOUSA em face de FBR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, nos autos da ação de rescisão contratual c.c. restituição de valores pagos, em razão de contradições e omissões existentes na sentença proferida. Alega que a decisão é contraditória e omissa quanto à confirmação da tutela provisória de urgência anteriormente deferida, a qual determinara a suspensão da cobrança das parcelas vincendas, posteriormente ampliada pelo Tribunal para alcançar também as parcelas vencidas desde a propositura da ação; sustenta ser necessário o esclarecimento expresso sobre a manutenção dessa tutela, considerando que o contrato encontra-se rescindido. Afirma, ainda, que a fixação dos honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação, resultando em aproximadamente R$ 800,00, mostra-se irrisória diante do trabalho desempenhado e em descompasso com o mínimo previsto na tabela da OAB/GO, que estipula o valor de R$ 7.092,93; defende a aplicação do art. 85, §§2º, 8º e 8-A do CPC, com fixação equitativa dos honorários em consonância com os parâmetros legais e a tabela da Ordem dos Advogados do Brasil. Ao final, requereu o saneamento das omissões e contradições, com a confirmação da tutela deferida e a fixação da verba sucumbencial conforme a tabela da OAB/GO. Conheço dos Embargos, pois, tempestivos. Inicialmente, com relação à insurgência do autor de que houve omissão quanto à confirmação da tutela provisória de urgência, a qual determinara a suspensão da cobrança das parcelas vincendas e vencidas desde a propositura da ação, ACOLHO os Embargos a fim de sanar a omissão e confirmar a tutela deferida. Finalmente, quanto à insurgência de que a verba sucumbencial arbitrada sobre o valor da causa se mostra irrisória, devendo dar-se de forma equitativa e conforme a tabela da OAB/GO, teço algumas considerações. No caso em análise, concorda o juízo que os honorários advocatícios fixados no percentual mínimo admitido pelo § 2º do artigo 85, resulta em montante insuficiente para remunerar adequadamente o trabalho desenvolvido pelo patrono do autor. Por outro lado, em que pese o acréscimo realizado no Código de Processo Civil em virtude da Lei nº 14.365/2022, não se vislumbra possibilidade de aplicação do artigo 85, § 8º-A no caso em hipótese. Cito posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, STJ: A despeito da alegação dos autores, de que o valor fixado é inferior ao estabelecido na tabela de honorários da OAB, tem- se que esta não tem caráter vinculante, porque necessária se faz a aferição da natureza do trabalho desenvolvido, sua relevância, vulto, complexidade, dificuldade das questões versadas, trabalho e tempo despendido, o proveito resultante do serviço profissional, além do grau de zelo profissional, dentre outros, como recomenda o artigo 36 do próprio Código de Ética e Disciplina do Estatuto da Advocacia. ( AREsp. Nº 139.917, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 26.3.2012) Assim, embora a tabela da OAB possa servir de parâmetro para a avaliação dos serviços, o arbitramento dos honorários deve considerar a natureza da demanda e grau de complexidade envolvido, bem como o trabalho desenvolvido pelo profissional e o tempo em que permaneceu patrocinando os interesses de seu constituinte. A tabela da OAB representa mera recomendação para fins de arbitramento equitativo em se tratando de honorários entre cliente e advogado e não sucumbencial, pois, a fixação da verba honorária deve estar alinhada aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e, ainda, no princípio do livre convencimento do juízo, ex vi do que dispõe o art. 131 do CPC. Colaciono jurisprudência pátria aplicável analogicamente ao caso: Agravo de Instrumento. Alienação fiduciária. Ação de exigir contas. Procedência da primeira fase da ação, os honorários sucumbenciais arbitrados por equidade, em R$ 1.000,00, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 8º., do CPC. Agravante que atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00. Agravante busca a majoração da verba honorária, com fundamento no § 8º-A do art. 85, CPC. Descabimento. A Tabela da OAB não tem caráter vinculante. A discussão armada em relação ao disposto no § 8-A, do art. 85, do CPC, não tem razão de ser. Com efeito, não há que se cogitar da incidência de honorários no patamar veiculado pela Tabela da OAB no caso concreto. Realmente, a jurisprudência já se encontra consolidada no sentido de que referida tabela representa mera recomendação para fins de arbitramento equitativo em se tratando de honorários entre cliente e advogado. Em outras palavras, referida tabela possui mero caráter sugestivo ou informativo. Mais; a fixação da verba honorária deve estar alinhada aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e, ainda, no princípio do livre convencimento do juízo, ex vi do que dispõe o art. 131 do CPC. Não bastasse isso, a imposição dos honorários fixados pela Tabela da OAB acabaria por atribuir a fixação dos honorários de sucumbência a um órgão de classe, subtraindo do julgador o alvedrio de seu arbitramento, a teor do que dispõe o art. 85, § 2º., do CPC, o que é inadmissível. Com efeito, se Tabela da OAB, de acordo com remansosa jurisprudência, não possui caráter vinculativo para fins de fixação de eventuais honorários contratuais, menos ainda o terá para fins de fixação de honorários de sucumbência (caso dos autos). Daí porque não há que se cogitar de caráter vinculativo da aludida tabela da OAB no caso concreto. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22950041220248260000 Santo André, Relator.: Neto Barbosa Ferreira, Data de Julgamento: 29/11/2024, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2024) – g.n. Não obstante o zelo profissional, o processo não tramitou por tempo excessivo e abordou matérias jurídica e de fato relativamente simples, além de se tratar de proveito econômico pequeno, conforme acentuado pelo próprio causídico. A aplicação literal do disposto no 8º-A do art. 85 do Código de Processo Civil, sem qualquer filtro, resultaria em honorários em valor igual ao proveito econômico obtido na demanda, no entanto, o direito repudia as soluções que não se ajustam ao bom senso, exigindo que a solução a cada caso concreto considere os aspectos em confronto, quais sejam: a pretensão de verba honorária e, de outro lado, a imposição de um valor justo, com adequação ao razoável. Verifica-se, assim, que os honorários não poderiam ser arbitrados pelo patamar exposto na Tabela da OAB/GO, pois, é praticamente o valor da causa perseguida, devendo ser majorado ao percentual máximo do art. 85, § 2º do CPC. Desta forma, ACOLHO EM PARTE os Embargos de Declaração para CONFIRMAR a tutela deferida, a qual determinou a suspensão da cobrança das parcelas vincendas e vencidas desde a propositura da ação e MODIFICAR o dispositivo de arbitramento de verbas honorárias sucumbenciais, o que faço nos seguintes termos: “3. CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20%, sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.” No mais, a Sentença permanece incólume. I.Cumpra-se. Novo Gama, data e hora da assinatura eletrônica no sistema. Mariana Belisário Schettino Abreu Juíza de Direito (tr)

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessôes e da Infância e Juventude Autos nº: 5759875-45.2023.8.09.0160 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Instrução de Rescisória SENTENÇA / MANDADO/ OFÍCIO (Esta sentença tem força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 e seguintes do CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL) 1. Relatório Trata-se de ação de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos proposta por Ronaldo de Oliveira Sousa contra FBR Construtora e Incorporadora Ltda., visando a resolução de contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária firmado em setembro de 2020, e a restituição de 90% dos valores pagos. Narra o autor que, em virtude de dificuldades financeiras, não conseguiu continuar adimplindo o contrato, razão pela qual ajuizou a presente demanda para obter sua rescisão e o reembolso dos valores pagos, deduzidos 10%, em parcela única. Alegou que pagou o total de R$ 8.981,20, entre entrada e parcelas mensais. Requereu tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas, e impedir sua inscrição em cadastros restritivos. No mérito, pediu a decretação da rescisão contratual, a condenação da ré à devolução de 90% dos valores pagos, devidamente corrigidos, e a inversão do ônus da prova, com aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A tutela foi parcialmente deferida para suspender as parcelas vincendas, decisão posteriormente reformada pelo Tribunal em agravo de instrumento para alcançar também as parcelas vencidas, a partir da propositura da ação. Citada, a ré apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial pela ausência de planilha discriminativa de valores pagos. No mérito, afirmou que a rescisão ocorreu por iniciativa do autor, configurando inadimplemento voluntário, sendo legítima a retenção de 25% dos valores pagos, conforme cláusula contratual, além da perda da entrada de R$ 1.000,00 a título de arras confirmatórias, e aplicação de taxa de fruição de 1% ao mês, pois o autor permaneceu na posse do imóvel. Requereu ainda o parcelamento da restituição, caso deferida. Houve réplica (evento 69), com pedido de julgamento antecipado. É o relatório. Decido. FUNDAMENTO. DECIDO. A controvérsia reside na possibilidade de rescisão do contrato de promessa de compra e venda por iniciativa do comprador, e na fixação do percentual de retenção a ser aplicado sobre os valores pagos, bem como na validade das cláusulas penais e da taxa de fruição. 1. Das Preliminares A preliminar de inépcia da petição inicial não merece acolhimento. A ausência de planilha com valores exatos não impede a compreensão da demanda, tampouco caracteriza inépcia, mormente quando a parte requer o arbitramento com base no art. 396 do CPC. Ademais, os pagamentos estão razoavelmente descritos na exordial e há documentos nos autos que os corroboram. Rejeito, pois, a preliminar. 2. Da relação de consumo e normas aplicáveis Está configurada a relação de consumo entre as partes, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. A ré atua como incorporadora imobiliária e o autor adquiriu o bem como destinatário final. Portanto, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à interpretação das cláusulas contratuais em favor do consumidor (art. 47, CDC). 3. Da rescisão contratual É incontroverso que a iniciativa de rescisão partiu do autor. Ainda assim, como se trata de contrato de trato sucessivo, é admissível sua resolução por onerosidade excessiva, nos termos do art. 478 do Código Civil. A jurisprudência consolidada do STJ, inclusive pela Súmula 543, admite a devolução parcial das parcelas pagas ao comprador inadimplente, vedando cláusulas que impliquem perda integral dos valores. 4. Da cláusula de retenção e sua limitação A cláusula 11.4 do contrato prevê a retenção de 25% do valor pago, além da entrada como arras, taxa de fruição e cláusula penal de 10%. Embora válidas em tese, tais cláusulas devem ser moderadas em juízo diante da proteção do consumidor. A jurisprudência do STJ admite a retenção de até 25%, mas condiciona sua aplicação à efetiva demonstração de prejuízo pela vendedora, o que não ocorreu no presente caso. A simples alegação genérica de despesas administrativas e fruição do imóvel não é suficiente. Ademais, cláusulas que preveem a perda da entrada como “arras confirmatórias” não se aplicam ao caso concreto, pois a rescisão foi motivada por força maior (crise financeira do autor) e o bem retornará à disponibilidade da vendedora, que poderá revendê-lo. Assim, entendo como razoável e proporcional a retenção de 10% do valor total pago, conforme posição consolidada no STJ e nos Tribunais Estaduais, sendo abusiva a cláusula contratual que prevê retenção superior sem prova do prejuízo. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO IMEDIATA E EM ÚNICA PARCELA. ENTENDIMENTO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. 1. Havendo a rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, a devolução das parcelas pagas deverá ser imediata e em parcela única, independentemente de quem deu causa à rescisão. Orientação emanada do REsp nº 1300418/SC, julgado sob o rito do então art. 543-C do CPC/73. RESCISÃO POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. 10% DO VALOR PAGO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 2. O desfazimento do contrato dá ao comprador o direito à restituição das parcelas pagas, porém não em sua integralidade, sendo lícito o percentual de retenção fixado em 10% (dez por cento) do valor pago, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e obstando o enriquecimento sem causa da construtora que poderá renegociar o bem. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO DESEMBOLSO. 3. Em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide a partir de cada desembolso, vez que visa apenas salvaguardar o poder aquisitivo da moeda, não constituindo em acréscimo ou penalidade. Precedentes do STJ. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. RESCISÃO POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. 4. No que se refere aos juros moratórios, nas hipóteses em que promitente comprador dá azo à rescisão do contrato, a mora da promitente vendedora somente existirá após o trânsito em julgado da sentença, quando ocorrerá a inadimplência desta em restituir os valores a serem pagos. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA RECIPROCIDADE SUCUMBENCIAL. 5. Inexistindo alteração substancial da sentença combatida, mantém-se os encargos sucumbenciais, fixados com observância da reciprocidade. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.(TJ-GO - Apelação (CPC): 02844420820158090051, Relator.: Sandra Regina Teodoro Reis, Data de Julgamento: 13/12/2017, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/12/2017) 5. Da taxa de fruição A taxa de fruição de 1% ao mês é inaplicável, porquanto a posse do autor se deu de forma precária e não restou comprovada a utilização econômica do bem. Não há nos autos elementos que demonstrem que o imóvel foi efetivamente ocupado de forma útil ou lucrativa pelo autor. Entendimento contrário implicaria presunção desfavorável sem base probatória concreta. Rejeito, portanto, o pedido de cobrança da taxa de fruição. 6. Da forma de restituição Quanto ao parcelamento da restituição, o STJ entende que, em regra, a devolução deve ocorrer em parcela única, especialmente quando se trata de consumidor hipossuficiente, como é o caso, e quando a resolução do contrato ocorre por fato superveniente e alheio à vontade do comprador, como a crise financeira. Inviável o parcelamento. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil: JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Ronaldo de Oliveira Sousa para: a) DECRETAR a rescisão do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes; b) CONDENAR a ré FBR Construtora e Incorporadora Ltda. a devolver ao autor 90% do valor total pago, equivalente a R$ 8.083,08 (oito mil e oitenta e três reais e oito centavos), em parcela única, devidamente corrigido desde cada desembolso, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. REJEITO os pedidos da ré quanto à aplicação da cláusula penal compensatória, da taxa de fruição e da perda da entrada como arras. CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Novo Gama, data e hora da assinatura eletrônica no sistema. Mariana Belisário Schettino Abreu Juíza de Direito

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude [email protected] (61) 3110.2247 D E S P A C H O Esta decisão/despacho possui força de Mandado/Ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Autos nº: 5759875-45.2023.8.09.0160 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Instrução de Rescisória Promovente: Ronaldo De Oliveira Sousa Promovido: Fbr Construtora E Incorporadora Ltda INTIMEM-SE se ambas as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua relevância e pertinência, na medida em que estão dispensados de instrução probatória os fatos irrelevantes ou impertinentes, bem como os fatos notórios, confessados, incontroversos, ou aqueles em cujo favor milite presunção legal de existência ou de veracidade, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, ficando advertida que: (a) não havendo manifestação de ambas as partes no prazo estabelecido, o processo seguirá para julgamento antecipado do mérito; (b) havendo interesse na produção de prova documental capaz de ser obtida pelas próprias partes, sem necessidade de intervenção deste juízo, os documentos deverão ser apresentados no prazo em referência; (c) Havendo interesse na produção de prova oral, nos termos do art. 357, § 4º, do Código de Processo Civil, as partes deverão apresentar rol de testemunhas e eventual pedido de depoimento pessoal, sob pena de preclusão, caso ainda não haja arrolamento ou pedido nos autos. Não serão ouvidas testemunhas não arroladas e caso não haja apresentação de rol por qualquer das partes, a audiência será cancelada, o que acarretará o julgamento antecipado do mérito. Caso haja necessidade de intimação de qualquer das testemunhas arroladas, a intimação deverá ser feita pelo próprio advogado, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil. Inexistindo requerimento, certifique-se e, venham-me os autos conclusos para prolação da SENTENÇA, em seu devido classificador. Intime-se. Cumpra-se. Novo Gama, data e hora da assinatura eletrônica no sistema. Mariana Belisário Schettino Abreu Juíza de Direito

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Indeferimento (CNJ:12455)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"655520"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude [email protected] (61) 3110.2247 D E C I S Ã O Esta decisão/despacho possui força de Mandado/Ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Autos nº: 5759875-45.2023.8.09.0160 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Instrução de Rescisória Promovente: Ronaldo De Oliveira Sousa Promovido: Fbr Construtora E Incorporadora Ltda Tendo em vista o desinteresse manifestado no evento 51, dispenso a realização da audiência de conciliação. Assevero que a ausência da audiência não é causa nulidade, pois diante da peculiaridade, é possível não designar o ato, em homenagem aos princípios da celeridade processual, duração razoável do processo e da efetividade jurisdicional. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RECUSA DA PARTE AUTORA. NÃO OBRIGATORIEDADE. REGRA DA CELERIDADE PROCESSUAL. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. 1. A falta de interesse na autocomposição, manifestada por uma das partes, obriga o julgador a solucionar a lide, em atendimento à regra da celeridade processual, de acordo com o disposto no artigo 4º do Código de Processo Civil. 2. Caso uma das partes manifeste expressamente seu desinteresse na realização da audiência de conciliação, tal manifestação obsta sua a designação, que consistiria em ato procrastinatório e infrutífero. 3. Constatado o desprovimento do apelo, impende, na fase recursal, majorar, em benefício da parte apelada, os honorários advocatícios fixados na origem, nos termos do artigo 85, § 11, devendo ser observado o disposto no artigo 98, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. A C O R D A M os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 30 de agosto de 2021, por unanimidade de votos, conhecer do apelo e desprovê-lo, nos termos do voto da relatora”. (TJ-GO - AC: 51219184120208090006 ANÁPOLIS, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, Anápolis - 5ª Vara Cível, Data de Publicação: (S/R)) - Grifei Neste toar, nada impede que durante o trâmite processual as partes apresentem a este juízo acordo realizado na seara extrajudicial para homologação. Cientifiquem-se que o prazo para contestação começará a fluir a partir da data da intimação desta decisão. Intime-se. Cumpra-se. Novo Gama, data e hora da assinatura eletrônica no sistema. Mariana Belisário Schettino Abreu Juíza de Direito (mbsa/)

07/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(27)