Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5126017-87.2021.8.09.0113 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5126017-87.2021.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Niquelândia Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas Fórum de Niquelândia/GO - Praça do Niquel, nº 06, Setor Jardim Aurora Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail: [email protected] Processo n.º: 5126017-87.2021.8.09.0113/A2 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: Sérgio Moreira Polo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Sérgio Moreira em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos já individualizados nos autos. Realizados os cálculos pela contadoria (mov. 118), a parte exequente apresentou concordância. Instada a se manifestar, a autarquia federal não impugna. Decido. Analisando os cálculos confeccionados pela contadoria judicial, observo que os parâmetros adotados estão em consonância com os termos da sentença, não havendo nenhum indício que evidencie sua incorreção. Ademais, constato que, intimada, a parte executada não formulou irresignação. Logo, a homologação dos cálculos é medida que se impõe. Quanto aos honorários referentes à fase de cumprimento de sentença, friso que não são cabíveis, mesmo em se tratando de valor a ser solicitado mediante requisição de pequeno valor. Isso porque o Tema 1190 do Superior Tribunal de Justiça, estabeleceu que “na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV”. Os efeitos da tese aplicam-se aos cumprimentos de sentença formulados a partir de 01.07.2024, alcançando o presente cumprimento de sentença. Pelo exposto: a) Homologo os cálculos elaborados na mov. 118; b) Não fixo os honorários sucumbenciais em fase de cumprimento de sentença; Preclusa a presente decisão, expeçam-se as RPV’s, respectivamente, à exequente e ao(à) advogado(a), com as atualizações de praxe. Após, arquive-se os autos com fulcro na Nota Técnica n.º 4/2023 constantes nos autos do PROAD n.º 202311000462837. Com a informação dos depósitos, desarquive-se e expeçam-se os alvarás em nome da parte autora e do(a) advogado(a) para o recebimento de suas respectivas importâncias. Se houver requerimento de alvará híbrido, para a transferência de valores, desde já, o INDEFIRO, pois a transferência de valores somente deve ser admitida em situações excepcionais, que não vislumbro no caso em tela. Ainda, o Estado/Juiz não dispõe de efetivo funcional para tal desiderato, nesse momento. Expedidos os alvarás, conclusos. Tipo de conclusão: sentença (artigo 925 do CPC). Classificador: X - SENTENÇA - EXTINÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Cumpra-se. Niquelândia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. THALES PRESTRÊLO VALADARES LEÃO Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário n.º 4.128/2025)

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMARCA DE NIQUELÂNDIA Niquelândia - Serventia das Fazendas Públicas Endereço: Fórum de Niquelândia–GO - Praça do Níquel, n.º06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail:[email protected] Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DECISÃO 1. Estando o pedido de execução em termos, devidamente instruída com planilha discriminada do débito (art. 534 do CPC), recebo o pleito de cumprimento de sentença em ação previdenciária. 2. Observe a Escrivania quanto à correta classificação do processo (TPU – CNJ) junto ao sistema PROJUDI – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 3. Intime-se o INSS para apresentar impugnação, caso queira, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, devendo, em caso de não concordância com a planilha de cálculo apresentada pela parte exequente, formular e juntar nova planilha de evolução do débito, sob pena de serem admitidos os cálculos apresentados por sua “ex adversa”. No mesmo prazo poderá ofertar acordo em relação às parcelas atrasadas do benefício. 4. Oportunizo, caso não tenha sido previamente apresentado, ao (à) advogado (a) da parte exequente, no prazo de 10 dias (e sob pena de preclusão), juntar aos autos cópia do contrato de prestação de serviços advocatícios, caso já não tenha sido anexado, para ser feito o destacamento dos honorários contratuais, na forma do art. 22, § 4º do Estatuto da OAB, sem prejuízo do controle judicial da legalidade/abusividade do percentual de honorários contratados de forma "quota litis", haja vista se tratar de matéria de ordem pública (decorrente da natureza alimentar do benefício previdenciário, considerando a idade ou as condições pessoais de extrema necessidade/dificuldades financeiras), e o impedimento ético de que os honorários recebidos pelo (a) advogado (a) sejam em valor superior ao recebido pelo seu constituinte, na forma do art. 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB, ou fixados em percentual superior a 30% (trinta por cento) deste valor, nos moldes decididos no REsp. n.º 1155200. 5. Se houver impugnação ou proposta de acordo pelo INSS (item 3), intime-se a parte exequente, para manifestação (quanto aos cálculos do INSS ou proposta de acordo) no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Se a parte exequente for incapaz, na sequência, intime-se o Ministério Público, com prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 178 do CPC). Decorrido o(s) prazo(s), renove-se a conclusão para decisão da impugnação, homologação do acordo ou outras providências. 6. Se o prazo do item 3 transcorrer sem manifestação do INSS, ouça-se o Ministério Público, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (somente se a parte exequente for incapaz – art. 178 do CPC), e em seguida renove-se a conclusão para decisão final (de homologação ou não) dos cálculos apresentados pela parte exequente. Intimem-se. Cumpra-se. Niquelândia-GO, datado digitalmente. Assinado digitalmente PATRÍCIA MIYUKI HAYAKAWA DE CARVALHO Juíza Substituta

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMARCA DE NIQUELÂNDIA Niquelândia - Serventia das Fazendas Públicas Endereço: Fórum de Niquelândia–GO - Praça do Níquel, n.º06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail:[email protected] Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DESPACHO Dispõe o artigo 9º, da Portaria Conjunta TJGO/PFGO n.º 17/2024, firmada entre o Tribunal de Justiça de Goiás e a Procuradoria Federal no Estado de Goiás, que: Art. 9º Tendo em vista a necessidade de definição da renda mensal inicial do benefício, o autor somente será intimado para dar seguimento ao feito, na forma do art. 534 e seguintes do CPC, após a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, devendo ser observado o seguinte procedimento: I - somente será admitida a apresentação pelo Exequente do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, após a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS; II - caso o Exequente apresente o demonstrativo do crédito antes da comprovação do cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, a PFGO será intimada, via sistema de processo eletrônico, para apresentar o comprovante; III - desde que não haja impossibilidade técnica, sempre que possível a PFGO adiantará o cálculo de liquidação da obrigação de pagar, mediante o expediente de execução invertida, por meio de intimação específica para este fim; IV - após a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer e eventual apresentação de cálculos de liquidação em execução invertida, o Exequente será intimado para informar se concorda com o cálculo eventualmente apresentado ou apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 534 do CPC), caso discorde da conta apresentada pela PFGO ou esta não tenha sido antecipada, no caso concreto; V - a PFGO somente será intimada para fins do art. 535 do CPC,após o cumprimento dos incisos I a III; VI - os autos somente poderão ser enviados à análise pela Contadoria do Tribunal, após o cumprimento dos incisos I a IV; VII - caso a Contadoria do Tribunal receba o processo com inobservância dos incisos I a IV, devolvê-lo-á à Vara de origem para saneamento, nos termos do rito estabelecido nesta Portaria; VIII - a data-base da planilha apresentada pelo autor no item III deverá ser mantida até a expedição da requisição de pagamento, inclusive, não cabendo qualquer atualização; IX - a RPV ou o precatório observará o modelo fornecido pela Corregedoria do TJGO; X - intimado da RPV ou do precatório, caberá ao INSS promover a respectiva análise legitimatória e, em se tratando de RPV, a atualização dos valores, antes de efetivar o pagamento, via sistema OFCWEB, observando a data-base da conta homologada. Desse modo, antes de apreciar o pedido de cumprimento de sentença, em atenção ao inciso II, intime-se a PFGO, via sistema de processo eletrônico, para apresentar o comprovante do cumprimento da obrigação de fazer pelo Instituto Nacional de Seguro Nacional no prazo de 10 (dez) dias e, querendo, formular o cumprimento de sentença inverso. Com a manifestação, ouça-se a parte exequente em 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Niquelândia-GO, datado digitalmente. Assinado digitalmente PATRÍCIA MIYUKI HAYAKAWA DE CARVALHO Juíza Substituta

04/06/2025, 00:00

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