Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5233961-85.2021.8.09.0134 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5233961-85.2021.8.09.0134 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Quirinópolis Gabinete 2ª Vara Cível Autos nº: 5233961-85.2021.8.09.0134 DESPACHO Diante da inércia da parte executada, HOMOLOGO os valores pretendidos pela parte exequente, da seguinte forma: Débito principal, no importe de R$ 402.343,68 (quatrocentos e dois mil, trezentos e quarenta e três reais sessenta e oito centavos); Honorários advocatícios, no importe de R$ 160.937,40 (cento e sessenta mil, novecentos e trinta e sete reais quarenta centavos); Honorários sucumbenciais, no importe de R$ 40.234,37 (quarenta mil, duzentos e trinta e quatro reais trinta e sete centavos) Ato contínuo, INTIMEM-SE os interessados para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, manifestar quanto aos valores acima citados, ficando cientes que, em caso de inércia, a serventia processante confeccionará os expedientes necessários (Precatório ou RPV - art. 535, §3º, do CPC), restando preclusa quaisquer apontamentos acerca do montante. No silêncio, PROMOVA-SE conforme determinado e, após o depósito dos valores, AUTORIZO, desde já, a confecção de alvarás (para levantamento dos valores e seus rendimentos legais, em favor da parte exequente e/ou de seu procurador, caso tenha sido expressamente lhe conferido este poder), sem a necessidade de promover nova conclusão a este juízo. E não havendo mais pendências, ARQUIVEM-SE os autos, observadas as cautelas de praxe. Havendo impugnação inerente ao cumprimento de sentença apresentado ou sobre os valores acima delineados, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. Intime-se. Cumpra-se. Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. Adriana Maria dos Santos Queiróz de Oliveira Juíza de Direito em Substituição Automática

07/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 16:31

Decurso de Prazo

28/04/2026, 16:30

Petição

23/04/2026, 19:23

Confirmada

23/03/2026, 03:15

Confirmada

16/03/2026, 03:11

Confirmada

16/03/2026, 03:11

Mero expediente

11/03/2026, 12:48

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 11:59

Petição (Petição (outras))

07/03/2026, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Quirinópolis Gabinete 2ª Vara Cível Autos nº: 5233961-85.2021.8.09.0134 DECISÃO Tratam-se os autos de Embargos de Declaração opostos face a decisão proferida no evento nº 133, visando sanar eventual contradição. Os embargos de declaração constituem recurso de integração, eis que sua finalidade é a adequação da decisão/sentença, suprindo as omissões, expurgando contradições e esclarecendo obscuridades, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se presta, assim, como meio para a revisão do seu conteúdo ou alteração do juízo de valor nela expresso. Analisando a decisão embargada, nota-se que há irregularidades formais que exijam a sua correção, porque se observa a contradição apontada, de tal sorte que promovo, nesta oportunidade, seu suprimento. Pelo exposto, conheço os embargos, pois tempestivos, e dou-lhes provimento, para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, nos termos do art. 85, §3º, CPC. Certifique-se a tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença do evento 136. Intime-se. Cumpra-se. Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. Adriana Maria dos Santos Queiróz de Oliveira Juíza de Direito em Substituição Automática

05/03/2026, 00:00

Confirmada

04/03/2026, 18:06

Expedição de documento

04/03/2026, 17:32

Documentos

Outros

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISAvenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO Processo: 5233961-85.2021.8.09.0134Agravante: Município De QuirinópolisAgravado: Admilson Ferreira CostaJuiz Relator: Felipe Vaz de Queiroz EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. VIA RECURSAL IMPRÓPRIA. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo Interno interposto por Município de Quirinópolis contra o voto proferido no evento n° 95, que conheceu e negou provimento ao recurso inominado, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.É o relatório. Decido.Possível o julgamento monocrático desta insurgência por decisão unipessoal, pois o presente recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade, ante a ausência de pressuposto objetivo, qual seja, o seu cabimento (art. 932, III, do Código de Processo Civil).Dos autos, verifica-se que o agravo interno foi interposto contra acórdão proferido pela 4ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, apresentando-se inadequado nos termos do art. 1.021 do CPC c/c art. 158, caput, do Regimento Interno das Turmas Recursais, os quais admitem seu cabimento apenas contra decisões monocráticas do Relator.No microssistema dos juizados especiais, as decisões colegiadas emanadas pelas Turmas Recursais estão em grau de última instância, sendo cabível, apenas, para reanálise, o recurso de Embargos de Declaração (art. 48 da Lei n.º 9.099/95), bem como o Recurso Extraordinário (art. 102, inciso III da Constituição Federal e Súmula nº 640 do Superior Tribunal de Federal).Constatada a inadequação da via eleita, não merece conhecimento o presente recurso, bem assim inaplicável o princípio de fungibilidade recursal para eventual recebimento desta peça, por se tratar de manifesto erro grosseiro pela parte agravante. Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. 1. É manifestamente incabível a interposição de agravo interno contra decisão colegiada. 2. Por ser erro grosseiro a interposição de regimental contra acórdão, é vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa (STJ - AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp: 1916792 SC 2021/0188015-6, Data de Julgamento: 13/02/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2023).Razões que DEIXO DE CONHECER o agravo interno, por manifesta inadmissibilidade, diante da inadequação da via recursal eleita, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil.Sem custas.Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Felipe Vaz de QueirozJuiz Relator F5

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Protocolo: 5233961-85 Recorrente: Município de Quirinópolis Recorrido: Admilson Ferreira Costa Comarca de Origem: Quirinópolis - Juizado das Fazendas Públicas Relator: Felipe Vaz de Queiroz JULGAMENTO POR EMENTA (ART. 46, LEI 9.099/95) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). APLICAÇÃO DE PENA DE EXONERAÇÃO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL, NÃO OBSERVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Ação Declaratória que questiona a validade de Processo Administrativo Disciplinar (PAD nº 003/2019), cujo desfecho resultou na exoneração do autor de seu cargo público de guarda municipal. O requerente sustenta vícios procedimentais graves, apontando desrespeito aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório, ampla defesa, presunção de inocência, além dos princípios administrativos da legalidade, moralidade e impessoalidade. Pugna pela anulação de todo processo administrativo disciplinar 003/2019, com a reintegração definitiva do autor ao cargo de Guarda Municipal I, bem como seja o requerido condenado ao pagamento de todos os vencimentos desde o ato de suspensão até a reintegração ao serviço e ao pagamento de indenização por danos morais. 2. O juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para “a) DECLARAR a nulidade do processo administrativo 003/2019, que resultou na exoneração do autor, bem como o direito à reintegração ao cargo; b) CONDENAR o requerido a promover a reintegração do autor ao cargo que exercia anteriormente, bem como ao pagamento dos salários e demais vantagens remuneratórias e indenizatórias de direito do autor (com os devidos reflexos em férias + 1/3 e 13º salário), além do pagamento das férias + 1/3 e décimo terceiro salário, desde a data de sua demissão até sua efetiva reintegração ao cargo.” II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. Em sede recursal, o requerido/recorrente aduz que o PAD n.º 003/2019 foi instaurado para apurar fatos de extrema gravidade relacionados à conduta do recorrido. Sustenta que as investigações apontaram indícios de transgressões graves, incluindo violação de normas internas e comportamento que colocava em risco a eficiência e a confiabilidade do serviço público. Defende que o processo foi conduzido com rigor, obedecendo aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa, culminando na aplicação de penalidade proporcional aos atos praticados pelo servidor. Argumenta que o PAD foi instaurado e instruído, predominantemente, de expedientes oriundos da Delegacia de Polícia Civil, provas idôneas, obtidas sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Nesse Consigna que, de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 049/2018 não é exigida a presença de defensor, nomeado ou constituído, no transcorrer da instrução, sendo, portanto, opcional, se assim o acusado desejar. Alega que, tendo o recorrido participado ativamente da instrução do PAD, afasta-se quaisquer ilegalidades quanto ao seu direito defesa. Requer a reforma da sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais ou, subsidiariamente, que os efeitos sejam modulados na forma ex nunc, ou seja, para não retroagirem desde a data da demissão. III- RAZÕES DE DECIDIR: 4. Inicialmente registra-se que é vedado ao Poder Judiciário exercer o controle sobre mérito administrativo, salvo nos casos em que restar configurada a ilegalidade do ato administrativo, à luz da teoria dos motivos determinantes. Precedente: STJ, RMS 55.707/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017. 5. Assim, nos termos da Súmula 665, do STJ: O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada. 6. De acordo com o artigo 5.º, inciso LV, da Constituição da República, "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". 7. No caso vertente, em que pese a extrema gravidade dos fatos, a análise detida do procedimento administrativo disciplinar revela a ocorrência de nulidades que comprometem irremediavelmente a validade do ato final de exoneração. 8. O conjunto probatório, mormente a cópia do PAD, demonstra que o servidor investigado não foi devidamente citado para acompanhar a instrução probatória, de modo que não teve conhecimento adequado da oitiva de testemunhas nem oportunidade de contraditá-las. 9. Outrossim, a documentação juntada demonstra que houve apenas uma única notificação para prestação de esclarecimentos, ou seja, não se observa a regular citação para acompanhamento da instrução processual, tampouco intimação para apresentação de defesa escrita, em clara violação ao procedimento estabelecido na Lei Complementar Municipal nº 49/2018. 10. Conclui-se, portanto, que o recorrido não teve acesso ao procedimento administrativo para que pudesse promover a sua defesa ao longo do deslinde processual, evidenciando o cerceamento de sua defesa e a infringência aos dispositivos da Lei Complementar 49/2018 (artigo 175 e seguintes), uma vez que não se possibilitou o contraditório e a sua ampla defesa ao caso em comento. 11. A observância dos prazos estabelecidos na legislação de regência constitui elemento essencial para a validade do processo administrativo disciplinar. O desrespeito aos marcos temporais fixados pela norma municipal não apenas compromete a regularidade formal do procedimento, mas também vulnera o princípio da segurança jurídica. 12. Assim, tendo em vista que não foram asseguradas ao servidor recorrido as garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório no decorrer do Processo Administrativo. Precedente: TJGO, AC 118356-88.2019.8.09.0093, Relator Roberto Horácio Rezende, 5ª Câmara Cível, 05/03/2021. 13. A declaração de nulidade do processo administrativo disciplinar acarreta, como consequência lógica e necessária, a invalidação de todos os atos dele decorrentes, inclusive o ato de exoneração do servidor. Tratando-se de nulidade com efeitos ex tunc, impõe-se o restabelecimento da situação jurídica anterior, com a reintegração do servidor ao cargo anteriormente ocupado e o pagamento das verbas remuneratórias devidas no período de afastamento irregular. 14. Deste modo, o servidor público exonerado sem o devido processo legal tem o direito de, uma vez reintegrado ao cargo, receber os seus vencimentos, vantagens e reflexos, desde a data de seu afastamento. Precedentes: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1651735/MS, Rel. Ministro OG Fernandes, 2ª Turma, julgado em 08/02/2021, DJe 17/02/2021; TJGO, Dupla Apelação 0080800-03, Rel. William Costa Mello, 1ª Câmara Cível, 26/02/2024; TJGO, Apelação/Reexame Necessário 0062066-55.2017.8.09.0111, Rel. Wilson Safatle Faiad, 6ª Câmara Cível, julgado em 03/04/2019, DJe de 03/04/2019 e TJGO, Apelação/Reexame Necessário 0220886-46.2013.8.09.0069, Rel. Francisco Vildon Jose Valente, 5ª Câmara Cível, julgado em 25/02/2019, DJe de 25/02/2019. IV- DISPOSITIVO: 15. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 16. Parte recorrente, vencida, condenada ao pagamento de honorários advocatícios. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, não sendo líquida a sentença, a fixação dos honorários advocatícios deve observar o art. 85, § 3º, do CPC, ficando a definição do percentual postergada para a fase de liquidação, conforme preleciona o § 4º, inciso II, do mesmo dispositivo legal. Sem custas. 17. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. ACÓRDÃO Acordam os componentes da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto e negar-lhe provimento, na conformidade da ementa transcrita. Votaram, além do relator, os Juízes de Direito Alano Cardoso e Castro e Márcio Morrone Xavier. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Felipe Vaz de Queiroz Juiz Relator F 7 EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). APLICAÇÃO DE PENA DE EXONERAÇÃO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL, NÃO OBSERVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Ação Declaratória que questiona a validade de Processo Administrativo Disciplinar (PAD nº 003/2019), cujo desfecho resultou na exoneração do autor de seu cargo público de guarda municipal. O requerente sustenta vícios procedimentais graves, apontando desrespeito aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório, ampla defesa, presunção de inocência, além dos princípios administrativos da legalidade, moralidade e impessoalidade. Pugna pela anulação de todo processo administrativo disciplinar 003/2019, com a reintegração definitiva do autor ao cargo de Guarda Municipal I, bem como seja o requerido condenado ao pagamento de todos os vencimentos desde o ato de suspensão até a reintegração ao serviço e ao pagamento de indenização por danos morais. 2. O juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para “a) DECLARAR a nulidade do processo administrativo 003/2019, que resultou na exoneração do autor, bem como o direito à reintegração ao cargo; b) CONDENAR o requerido a promover a reintegração do autor ao cargo que exercia anteriormente, bem como ao pagamento dos salários e demais vantagens remuneratórias e indenizatórias de direito do autor (com os devidos reflexos em férias + 1/3 e 13º salário), além do pagamento das férias + 1/3 e décimo terceiro salário, desde a data de sua demissão até sua efetiva reintegração ao cargo.” II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. Em sede recursal, o requerido/recorrente aduz que o PAD n.º 003/2019 foi instaurado para apurar fatos de extrema gravidade relacionados à conduta do recorrido. Sustenta que as investigações apontaram indícios de transgressões graves, incluindo violação de normas internas e comportamento que colocava em risco a eficiência e a confiabilidade do serviço público. Defende que o processo foi conduzido com rigor, obedecendo aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa, culminando na aplicação de penalidade proporcional aos atos praticados pelo servidor. Argumenta que o PAD foi instaurado e instruído, predominantemente, de expedientes oriundos da Delegacia de Polícia Civil, provas idôneas, obtidas sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Nesse Consigna que, de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 049/2018 não é exigida a presença de defensor, nomeado ou constituído, no transcorrer da instrução, sendo, portanto, opcional, se assim o acusado desejar. Alega que, tendo o recorrido participado ativamente da instrução do PAD, afasta-se quaisquer ilegalidades quanto ao seu direito defesa. Requer a reforma da sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais ou, subsidiariamente, que os efeitos sejam modulados na forma ex nunc, ou seja, para não retroagirem desde a data da demissão. III- RAZÕES DE DECIDIR: 4. Inicialmente registra-se que é vedado ao Poder Judiciário exercer o controle sobre mérito administrativo, salvo nos casos em que restar configurada a ilegalidade do ato administrativo, à luz da teoria dos motivos determinantes. Precedente: STJ, RMS 55.707/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017. 5. Assim, nos termos da Súmula 665, do STJ: O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada. 6. De acordo com o artigo 5.º, inciso LV, da Constituição da República, "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". 7. No caso vertente, em que pese a extrema gravidade dos fatos, a análise detida do procedimento administrativo disciplinar revela a ocorrência de nulidades que comprometem irremediavelmente a validade do ato final de exoneração. 8. O conjunto probatório, mormente a cópia do PAD, demonstra que o servidor investigado não foi devidamente citado para acompanhar a instrução probatória, de modo que não teve conhecimento adequado da oitiva de testemunhas nem oportunidade de contraditá-las. 9. Outrossim, a documentação juntada demonstra que houve apenas uma única notificação para prestação de esclarecimentos, ou seja, não se observa a regular citação para acompanhamento da instrução processual, tampouco intimação para apresentação de defesa escrita, em clara violação ao procedimento estabelecido na Lei Complementar Municipal nº 49/2018. 10. Conclui-se, portanto, que o recorrido não teve acesso ao procedimento administrativo para que pudesse promover a sua defesa ao longo do deslinde processual, evidenciando o cerceamento de sua defesa e a infringência aos dispositivos da Lei Complementar 49/2018 (artigo 175 e seguintes), uma vez que não se possibilitou o contraditório e a sua ampla defesa ao caso em comento. 11. A observância dos prazos estabelecidos na legislação de regência constitui elemento essencial para a validade do processo administrativo disciplinar. O desrespeito aos marcos temporais fixados pela norma municipal não apenas compromete a regularidade formal do procedimento, mas também vulnera o princípio da segurança jurídica. 12. Assim, tendo em vista que não foram asseguradas ao servidor recorrido as garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório no decorrer do Processo Administrativo. Precedente: TJGO, AC 118356-88.2019.8.09.0093, Relator Roberto Horácio Rezende, 5ª Câmara Cível, 05/03/2021. 13. A declaração de nulidade do processo administrativo disciplinar acarreta, como consequência lógica e necessária, a invalidação de todos os atos dele decorrentes, inclusive o ato de exoneração do servidor. Tratando-se de nulidade com efeitos ex tunc, impõe-se o restabelecimento da situação jurídica anterior, com a reintegração do servidor ao cargo anteriormente ocupado e o pagamento das verbas remuneratórias devidas no período de afastamento irregular. 14. Deste modo, o servidor público exonerado sem o devido processo legal tem o direito de, uma vez reintegrado ao cargo, receber os seus vencimentos, vantagens e reflexos, desde a data de seu afastamento. Precedentes: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1651735/MS, Rel. Ministro OG Fernandes, 2ª Turma, julgado em 08/02/2021, DJe 17/02/2021; TJGO, Dupla Apelação 0080800-03, Rel. William Costa Mello, 1ª Câmara Cível, 26/02/2024; TJGO, Apelação/Reexame Necessário 0062066-55.2017.8.09.0111, Rel. Wilson Safatle Faiad, 6ª Câmara Cível, julgado em 03/04/2019, DJe de 03/04/2019 e TJGO, Apelação/Reexame Necessário 0220886-46.2013.8.09.0069, Rel. Francisco Vildon Jose Valente, 5ª Câmara Cível, julgado em 25/02/2019, DJe de 25/02/2019. IV- DISPOSITIVO: 15. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 16. Parte recorrente, vencida, condenada ao pagamento de honorários advocatícios. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, não sendo líquida a sentença, a fixação dos honorários advocatícios deve observar o art. 85, § 3º, do CPC, ficando a definição do percentual postergada para a fase de liquidação, conforme preleciona o § 4º, inciso II, do mesmo dispositivo legal. Sem custas. 17. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais [email protected] (62) 3018-6578 – Telef/Whatsapp CERTIDÃO Link e orientações para a sessão híbrida (presencial/videoconferência) Certifico e dou fé que a sessão de julgamento da 4ª Turma Recursal, para apreciação dos processos adiados da sessão virtual em virtude de pedido para sustentação oral, será realizada no formato HÍBRIDO, podendo os advogados inscritos comparecerem ao Plenário das Turmas Recursais, localizado na sala 615, do Fórum Cível, nesta Capital OU optar por realizar a sustentação oral por meio de videoconferência, devendo acessar o link abaixo. Aqueles que optarem pela modalidade PRESENCIAL terão PREFERÊNCIA em relação àqueles que optarem pela modalidade VIDEOCONFERÊNCIA. Data da sessão: 30/05/2025 Horário da sessão: 08h30 - Horário de Brasília Link https://tjgo.zoom.us/j/8537168106?omn=85775932170 Id de acesso: 853 716 8106 Tempo de uso da palavra 5 (cinco) minutos ATENÇÃO: A plataforma utilizada para videoconferência será o ZOOM, devendo ser verificadas, com a devida antecedência, as condições técnicas para possibilitar a participação na videoconferência (microfones, câmera, saída de áudio, velocidade de internet, atualização do aplicativo, etc). Consta, anexa a esta certidão, a pauta de julgamentos da sessão na ordem em que possivelmente os processos e os advogados inscritos serão apregoados. ORIENTAÇÕES GERAIS: Nas sessões de julgamento, os advogados presentes devem fazer USO DA BECA no momento da sustentação oral (art. 66, $2º, RI das Turmas Recursais). É recomendado uso de terno e/ou beca na participação telepresencial (Res. 465/2022 - CNJ) O advogado inscrito deverá se IDENTIFICAR ao acessar o ambiente virtual (preencher o campo "Insira seu nome" ou “renomear”, clicando com o botão direito do mouse na tela) e manter ÁUDIO E VÍDEO desligados até que seu nome seja chamado. Eventuais SUBSTITUIÇÕES deverão ser informadas no momento da chamada. Reiterando-se a obrigatoriedade de haver procuração ou substabelecimento nos autos também em nome do substituto. Os pedidos de PREFERÊNCIA DE ORDEM devem ser solicitados ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO, com a devida comprovação do motivo, por e-mail ou Whatsapp da Secretaria da 4ª turma recursal. Por ocasião dos julgamentos que tramitam em SEGREDO DE JUSTIÇA, os participantes da sessão que não forem partes ou advogados no processo em questão serão direcionados à “sala de espera”, onde aguardarão liberação pelo(a) secretário(a) para retorno à sessão. Salvo problema técnico que impossibilite, o julgamento será transmitido ao vivo no Canal da 4ª Turma no Youtube: https://www.youtube.com/@4aturmarecursaltjgo635/streams. A gravação ficará disponível no canal após a realização da sessão; CONTATOS COM A SECRETARIA: Email: [email protected] Telefone/Whatsapp da 4ª Turma Recursal: (062) 3018-6578 * Durante a sessão o contato é feito via bate-papo do Zoom Meetings. ANNE CAROLINE CARVALHO DE MELO Servidor Documento datado e assinado eletronicamente. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Processo Judicial Digital - PROJUDI - TJGO Sexta-feira, 23 de Maio de 2025 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SESSÃO DE JULGAMENTO N. 15/2025 – DATA DA SESSÃO: 30/05/2025 – 08h30 Promotor(a) de Justiça designado(a): Henrique Golin 1 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível - SEGREDO DE JUSTIÇA Número Processo: 5906834.84.2024.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIA Relator: DR MÁRCIO MORRONE XAVIER Proc. de Justiça: Recorrente: TAVF Adv(s): Tharyk Armo Vale Ferreira - 52979/A Recorridos: T: ECTAEL Adv(s): 2 PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal Número Processo: 5140411.65.2020.8.09.0071 Comarca: HIDROLÂNDIA Relator: DR FELIPE VAZ DE QUEIROZ Proc. de Justiça: Apelante: Rodaney Ferreira Gandra Júnior Adv(s): Alexandre Iunes Machado - 17275/N Apelado: Thales José dos Santos Oliveira Adv(s): Milena Messias - 54663/A, Augusto Souza Candido - 62196/A 3 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Mandado de Segurança Número Processo: 5998079.74.2024.8.09.0085 Comarca: GOIÂNIA Relator: DR ALANO CARDOSO E CASTRO Proc. de Justiça: Impetrante: Glaucia Regina Ferreira de Godoi Oliveira Adv(s): Aurélio Fernandes Peixoto - 36774/N Impetrado: Itapuranga - Juizado Especial Cível Adv(s): Litisconsorte: Uilson Jose Dos Santos Comarca Originária: ITAPURANGATribunal de Justiça do Estado de Goiás Processo Judicial Digital - PROJUDI - TJGO Sexta-feira, 23 de Maio de 2025 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SESSÃO DE JULGAMENTO N. 15/2025 – DATA DA SESSÃO: 30/05/2025 – 08h30 Promotor(a) de Justiça designado(a): Henrique Golin 4 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento – Agravo Interno Número Processo: 5125871.18.2025.8.09.0174 Comarca: GOIÂNIA Relator: DR MÁRCIO MORRONE XAVIER Proc. de Justiça: Agravante: E.P.C.L Empreendimentos Projetos e Construções Ltda Adv(s): Agravado: Revisa 37 Serviços & Pecas Automotivas Ltda Adv(s): Ricardo Borges Rocha - 58760/A Terceiro Jur. Interes.: Litisconsorte: Comarca Originária: SENADOR CANEDO 5 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo Interno Cível Número Processo: 5371197.32.2024.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIA Relator: DR MÁRCIO MORRONE XAVIER Proc. de Justiça: Agravante: MM Turismo & Viagens S.A Adv(s): Agravado: Denys Roger Rodrigues de Sousa e OUTROS Adv(s): Isabella Silva Fitas - 63410/A 6 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo Interno Cível Número Processo: 5765462.84.2023.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIA Relator: DR MÁRCIO MORRONE XAVIER Proc. de Justiça: Agravante: Deide Alves Miranda Adv(s): Rafael Lara Martins - 22331/N Agravado: Livelo S.A. Banco do Brasil Adv(s):Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Processo Judicial Digital - PROJUDI - TJGO Sexta-feira, 23 de Maio de 2025 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SESSÃO DE JULGAMENTO N. 15/2025 – DATA DA SESSÃO: 30/05/2025 – 08h30 Promotor(a) de Justiça designado(a): Henrique Golin 7 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo Interno Cível Número Processo: 5820452.46.2024.8.09.0065 Comarca: GOIÁS Relator: DR MÁRCIO MORRONE XAVIER Proc. de Justiça: Agravante: Amarildo José Santana Filho e OUTROS Adv(s): Pollyana Rosa de Castro - 38115/N Agravado: Estado de Goiás Adv(s): 8 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível Número Processo: 5561519.09.2024.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIA Relator: DR ALANO CARDOSO E CASTRO Proc. de Justiça: Recorrente: Altivar Tecnologia e Segurança Ltda Adv(s): Luiz Antônio Demarcki Oliveira - 23876/A Recorrido: Msk Inteligencia Empresarial Ltda Adv(s): 9 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível Número Processo: 5375527.72.2024.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIA Relator: DR ALANO CARDOSO E CASTRO Proc. de Justiça: Recorrente: Maria Carmelita Batista Barbosa Adv(s): Pedro Henrique Romao da Silva - 62172/A Recorrido: Estado de Goiás Goiás Previdência - GOIASPREV Adv(s):Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Processo Judicial Digital - PROJUDI - TJGO Sexta-feira, 23 de Maio de 2025 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SESSÃO DE JULGAMENTO N. 15/2025 – DATA DA SESSÃO: 30/05/2025 – 08h30 Promotor(a) de Justiça designado(a): Henrique Golin 10 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível Número Processo: 5056546.68.2024.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIA Relator: DR ALANO CARDOSO E CASTRO Proc. de Justiça: Recorrente: Amanda de Paula Ferreira Adv(s): Recorrido: Wellinskarlys Neves Ferreira Adv(s): Lalesca Lorrane de Araujo - 47283/A 11 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível Número Processo: 6012527.92.2024.8.09.0007 Comarca: ANÁPOLIS Relator: DR MÁRCIO MORRONE XAVIER Proc. de Justiça: Recorrente: Nu Financeira S.A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento Adv(s): Recorrido: Helaine Miguel de Souza Adv(s): Theberge Ramos Pimentel - 23146/N 12 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível Número Processo: 5014025.89.2024.8.09.0025 Comarca: CALDAS NOVAS Relator: DR MÁRCIO MORRONE XAVIER Proc. de Justiça: Recorrente: Celg Distribuição S.A. Celg D Adv(s): Alexandre Iunes Machado - 17275/N Recorrido: Marilia Auxiliadora Carvalho Adv(s):Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Processo Judicial Digital - PROJUDI - TJGO Sexta-feira, 23 de Maio de 2025 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SESSÃO DE JULGAMENTO N. 15/2025 – DATA DA SESSÃO: 30/05/2025 – 08h30 Promotor(a) de Justiça designado(a): Henrique Golin 13 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível Número Processo: 5093406.11.2021.8.09.0007 Comarca: ANÁPOLIS Relator: DR ALANO CARDOSO E CASTRO Proc. de Justiça: Recorrente: Gleyson Alexandre Fontes Adv(s): Christiano Doutor Branquinho - 39604/N Recorrido: Luiz Correa Batista Adv(s): 14 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível Número Processo: 5650204.80.2023.8.09.0130 Comarca: PORANGATU Relator: DR FELIPE VAZ DE QUEIROZ Proc. de Justiça: Recorrente: Município de Novo Planalto Adv(s): Recorrido: Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate As Endemias de Porangatu e Região Norte do Estado de Goiás Adv(s): Amanda Barros Costa - 42940/N 15 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível Número Processo: 5229565.18.2024.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIA Relator: DR ALANO CARDOSO E CASTRO Proc. de Justiça: Recorrente: Alexandre Francisco de Souza Adv(s): Bruno Naide Lopes Gomes - 49086/A Recorrido: Município de Goiânia Adv(s):Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Processo Judicial Digital - PROJUDI - TJGO Sexta-feira, 23 de Maio de 2025 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SESSÃO DE JULGAMENTO N. 15/2025 – DATA DA SESSÃO: 30/05/2025 – 08h30 Promotor(a) de Justiça designado(a): Henrique Golin 16 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível Número Processo: 5443173.57.2023.8.09.0044 Comarca: FORMOSA Relator: DR ALANO CARDOSO E CASTRO Proc. de Justiça: Recorrente: Francisca Márcia Alves de Brito Adv(s): Igor Rafael Araújo de Santana - 45255/N Recorrido: Município de Formosa Adv(s): 17 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível Número Processo: 5709711.78.2024.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIA Relator: DR FELIPE VAZ DE QUEIROZ Proc. de Justiça: Recorrente: Tales Queiroz Barbosa Adv(s): Phillipe Carlo Castro Alves - 55974/A Recorrido: Claro S.a. Adv(s): 18 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível Número Processo: 5887574.21.2024.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIA Relator: DR ALANO CARDOSO E CASTRO Proc. de Justiça: Recorrente: Andressa da Silva Reis Oliveira Rafael Albernaz Tavora Adv(s): Mayron Morais Damasceno - 51495/A Recorrido: Jetsmart Airlines S.a. Adv(s):Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Processo Judicial Digital - PROJUDI - TJGO Sexta-feira, 23 de Maio de 2025 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SESSÃO DE JULGAMENTO N. 15/2025 – DATA DA SESSÃO: 30/05/2025 – 08h30 Promotor(a) de Justiça designado(a): Henrique Golin 19 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível Número Processo: 5624292.71.2024.8.09.0025 Comarca: CALDAS NOVAS Relator: DR MÁRCIO MORRONE XAVIER Proc. de Justiça: Recorrente: Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/a Adv(s): Recorrido: Aluisio de Oliveira Adv(s): Flávio Moraes Barbosa - 27520/N 20 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível Número Processo: 5947015.63.2024.8.09.0137 Comarca: RIO VERDE Relator: DR MÁRCIO MORRONE XAVIER Proc. de Justiça: Recorrente: Marat Rodrigues de Sousa Adv(s): Recorrido: Karla Dimm Vieira Ferreira Adv(s): Renato Silveira Gonçalves Júnior - 71746/A 21 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível Número Processo: 5845817.76.2024.8.09.0106 Comarca: MINEIROS Relator: DR MÁRCIO MORRONE XAVIER Proc. de Justiça: Recorrente: Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/a Adv(s): Recorrido: Renato Martins Cabral Adv(s): Mateus Ramos Souto - 47804/ATribunal de Justiça do Estado de Goiás Processo Judicial Digital - PROJUDI - TJGO Sexta-feira, 23 de Maio de 2025 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SESSÃO DE JULGAMENTO N. 15/2025 – DATA DA SESSÃO: 30/05/2025 – 08h30 Promotor(a) de Justiça designado(a): Henrique Golin 22 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível Número Processo: 5516927.63.2023.8.09.0066 Comarca: GOIÁS Relator: DR MÁRCIO MORRONE XAVIER Proc. de Justiça: Recorrente: Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda Mercadopago.com Representacoes Ltda. Adv(s): João Thomaz Prazeres Gondim - 43218/S Recorrido: Vitoria Rodrigues Siqueira Adv(s): 23 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível Número Processo: 5759500.46.2024.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIA Relator: DR MÁRCIO MORRONE XAVIER Proc. de Justiça: Recorrente: Adair Prateado Junior Adv(s): Gabriel Henrique Dias de Sousa - 65216/A Recorrido: Lt Alumínio e Componentes Ltda Adv(s): 24 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível Número Processo: 5533166.47.2022.8.09.0012 Comarca: APARECIDA DE GOIÂNIA Relator: DR ALANO CARDOSO E CASTRO Proc. de Justiça: Recorrente: Residencial Village Bela Vista Adv(s): Caio César Pereira da Mota Oliveira - 29193/N Recorrido: Modum Arquitetura e Quadras Esportivas Eireli Me Adv(s):Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Processo Judicial Digital - PROJUDI - TJGO Sexta-feira, 23 de Maio de 2025 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SESSÃO DE JULGAMENTO N. 15/2025 – DATA DA SESSÃO: 30/05/2025 – 08h30 Promotor(a) de Justiça designado(a): Henrique Golin 25 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível Número Processo: 5747325.86.2024.8.09.0029 Comarca: CATALÃO Relator: DR MÁRCIO MORRONE XAVIER Proc. de Justiça: Recorrente: Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/a Adv(s): Alexandre Iunes Machado - 17275/N Recorrido: Carlos Eduardo Teodoro Fernandes Adv(s): 26 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível Número Processo: 5233961.85.2021.8.09.0134 Comarca: QUIRINÓPOLIS Relator: DR FELIPE VAZ DE QUEIROZ Proc. de Justiça: Recorrente: Município de Quirinópolis Adv(s): Recorrido: Admilson Ferreira Costa Adv(s): Tôni Gonçalves da Silva - 34332/N RECURSOS ADIADOS – PEDIDOS DE VISTA 1 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível Número Processo: 5393383.77.2023.8.09.0150 Comarca: TRINDADE Relator: DR ALANO CARDOSO E CASTRO – Vista Relator Proc. de Justiça: Recorrente: Debora Rosa da Costa Adv(s): Recorrido: Marcus Vinicius Tolentino Cardoso Adv(s): Guilherme Rezende – 47269/N – S.O. já apresentadaTribunal de Justiça do Estado de Goiás Processo Judicial Digital - PROJUDI - TJGO Sexta-feira, 23 de Maio de 2025 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SESSÃO DE JULGAMENTO N. 15/2025 – DATA DA SESSÃO: 30/05/2025 – 08h30 Promotor(a) de Justiça designado(a): Henrique Golin 2 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível Número Processo: 5558309.41.2024.8.09.0150 Comarca: TRINDADE Relator: DR ALANO CARDOSO E CASTRO – Vista Relator Proc. de Justiça: Recorrente: Will Financeira S.a. Credito, Financiamento e Investimento Adv(s): Recorrido: Paulo Cezar Ferreira Adv(s): Mozeane da Silva – 68946/A – S.O. já apresentada 3 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível Número Processo: 5534892.48.2022.8.09.0047 Comarca: GOIANÁPOLIS Relator: DR ALANO CARDOSO E CASTRO – Vista Dr. Márcio Proc. de Justiça: Recorrente: Fr Urb Goianápolis Empreendimentos Imobiliários Ltda Adv(s): Vitória Leopoldina – S.O. já apresentada Recorrido: Claudio de Abreu e Kellen Martins Moreira Abreu Adv(s): 4 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível Número Processo: 5832318.93.2024.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIA Relator: DR ALANO CARDOSO E CASTRO – Vista Relator Proc. de Justiça: Recorrente: Maria Aparecida Gomes dos Santos Adv(s): Milena Gomes Linhares – 73937/A – S.O. já apresentada Recorrido: Companhia Ultragaz S A Adv(s):

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Pauta -> Pedido de inclus�o em pauta virtual (CNJ:12313)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"637154"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISAvenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO Processo: 5233961-85.2021.8.09.0134 DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 26 de maio de 2025, às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe.Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 58 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização.No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG.SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes).Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo.Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados.Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial.Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ).Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás.O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone 62 3018-6578, Whatsapp Business (62) 3018-6578 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições.Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais” (link: https://www.youtube.com/@4aturmarecursaltjgo635), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente.Cumpra-se. Intimem-se.Goiânia, (assinado digitalmente nesta data). Felipe Vaz de QueirozRelator F 7

09/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Todas as movimentações(108)